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Bruna Pereira Moreira e outros x Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude e outros

ID: 306053765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

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VICTOR CERBARO MEQUITA

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LAFAET MARIANO JUNIOR

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EDUARDO NEINESKA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-29.2024.8.16.0161 Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$640.539,19 Autor(s): Bruna Pereira Moreira ORLEI DE CARVALHO JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Município de Sengés/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO RÉU Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelos autores Bruna Pereira Moreira e Orlei de Carvalho Jorge (mov. 45.1), e, de outro, pelo Município de Sengés (mov. 49.1), ambos em face da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), proferida nestes autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegado erro médico. Os autores alegam omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à inversão do ônus da prova, fundamentos que teriam sido expressamente requeridos em sua especificação de provas (mov. 37.1), mas não enfrentados na decisão saneadora. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e declarar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O Município, por sua vez, sustenta omissão e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento dos pedidos de intervenção de terceiros (chamamento ao processo e denunciação à lide) e quanto ao pagamento dos honorários periciais, especialmente no tocante à aplicação do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC, diante da alegada ausência de previsão orçamentária para adiantamento de despesas periciais. As partes apresentaram manifestações sobre os embargos (mov. 53.1, 56.1, 58.1). É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração dos autores (mov. 45.1) Assiste razão aos autores quanto à omissão apontada. Na petição de especificação de provas (mov. 37.1), foi expressamente requerido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos autores e da complexidade técnica da matéria. A decisão de saneamento (mov. 42.1), conquanto tenha delimitado os pontos controvertidos e deferido a produção de prova pericial, deixou de se manifestar sobre tais requerimentos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, em demandas que envolvem prestação de serviços médico-hospitalares por entidades conveniadas ao SUS, é possível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, especialmente quando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora e a maior facilidade de produção da prova pela parte ré. Assim, acolho os embargos de declaração dos autores para suprir a omissão e declarar que: 1) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da jurisprudência consolidada do TJPR. 2) Fica deferida a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do atendimento prestado, sem prejuízo do dever da parte autora de colaborar com a instrução e apresentar os elementos que estiverem ao seu alcance. Dos embargos de declaração do Município de Sengés (mov. 49.1) Os embargos opostos pelo Município não merecem acolhimento. No tocante à alegada omissão e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento dos pedidos de intervenção de terceiros (chamamento ao processo e denunciação à lide), verifica-se que a decisão de saneamento (mov. 42.1) enfrentou adequadamente a matéria, fundamentando que tais intervenções são meramente protelatórias e não contribuem para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, estando a responsabilidade solidária já resguardada nos autos. Ademais, quanto ao direito de regresso, consignou-se que este está assegurado ao Município, nos termos do art. 934 do Código Civil, não havendo necessidade de inclusão de novos sujeitos processuais, o que apenas serviria para tumultuar a presente demanda. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, a decisão foi clara ao determinar que o Município de Sengés deposite 50% do valor dos honorários periciais, observando-se a Resolução CNJ nº 232/16 e a Súmula 232 do STJ, que impõem à Fazenda Pública, quando parte, a exigência do depósito prévio dos honorários do perito. A alegação genérica de ausência de previsão orçamentária não é suficiente para afastar tal obrigação, devendo eventual impossibilidade ser comprovada de forma cabal e específica, o que não ocorreu. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERITO – DESPESA PROCESSUAL QUE INCUMBE AO POLO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART . 91 DO CPC – FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ISENTA DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1144687/RS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0051692-56.2019 .8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J . 12.12.2019) Portanto, não há omissão ou ausência de fundamentação a ser suprida, razão pela qual rejeito os embargos de declaração do Município de Sengés. Diante do exposto: 1) Acolho os embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 45.1), para suprir a omissão e declarar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra. 2) Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Sengés (mov. 49.1). Determino o regular prosseguimento do feito, com o cumprimento integral dos termos da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), especialmente quanto à produção da prova pericial, apresentação de quesitos pelas partes e demais providências já determinadas. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Caio Felipe Almeida Dos Santos x Paulo Reinaldo Cordeiro Da Silva

ID: 300239456

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-19.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO REINALDO CORDEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JEDSON AUGUSTO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-19.2025.8.16.0056 Processo: 0001747-19.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.419,33 Exequente(s): CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS Executado(s): PAULO REINALDO CORDEIRO DA SILVA Vistos, 1. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, fato este que não abrange CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS; restando ausente efetiva comprovação da alegada hipossuficiência. De início, ressalto que o pedido de concessão da benesse foi genérico, sendo o exequente intimado para efetiva comprovação, mediante juntada de cópia das declarações de imposto de renda e três últimos extratos bancários, cópias da carteira de trabalho, comprovantes de benefícios previdenciários e/ou holerites referentes aos últimos três meses, além das certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis. Com a juntada dos elementos, verifico inicialmente que o exequente é autônomo, justificando a ausência de registro formal em carteira de trabalho. Por sua vez, em análise aos extratos bancários acostados aos autos, vê-se que são realizadas transferências diversas entre contas bancárias de titularidade do próprio exequente, porém foram acostados os extratos apenas em relação ao C6BANK. Assim, não foi demonstrada sua efetiva movimentação financeira, destacando-se que no mês de março de 2025 os extratos do C6BANK demonstram entradas e saídas superiores a 03 (três) salários-mínimos. De todo o exposto, resta dúbia a alegação de hipossuficiência. Ressalto que não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder a fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. A respeito, segue a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO EM FASE D E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. D E C I S Ã O M A N T I D A . RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. Deve a parte agravante estar ciente a respeito da possibilidade d o j u i z r e q u e r e r a juntada de documentos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparada quando do ajuizamento da demanda, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. No entanto, a parte deixou de comprovar sua condição econômica quando intimada para tanto, de forma que inexistem elementos suficientes a corroborar sua alegação de hipossuficiência. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014227-37.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.03.2024) (g.n.) Ainda, saliento que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO revisional de contrato de financiamento de veículo – decisão que CONCEDEU A ISENÇÃO DE 75% (setenta e cinco por cento) DAS CUSTAS PROCESSUAIS.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física que não demonstrou a hipossuficiência econômica – Documentos encartados que não indicam o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, de maneira integral – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054765-94.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024). (g.n.) 2. Indefiro, assim, a concessão da justiça gratuita em favor da parte exequente, devendo ser intimado para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). 2.1. Além do mais, com a juntada do título assinado, confirma-se que a obrigação é ilíquida, isto é, o valor referente às demais despesas efetuadas pelo contratado exige prévia liquidação, conforme cláusula quinta. Assim, prejudica-se a instauração da execução de título extrajudicial, pois descumpridos os requisitos do art. 786 do CPC. Nessa linha, ainda, não se tratam de simples operações aritméticas, vez que o recibo anexo ao mov. 1.7 não está assinado pelo devedor, tratando-se de condição fática que retira a liquidez da obrigação constante do título e exigida da parte executada. Destarte, concedo o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para que seja realizada a emenda da petição inicial, adequando a natureza da demanda. 3. Após, conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Marcos Roberto Gresgow Martinhao x Coopersaude Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 295839884

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-45.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GRESGOW MARTINHAO

Polo Passivo:

COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA IRENE PICHEIDT FRANCISCO LUIZ CARLOS FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2002.8.16.0017 Processo: 0001747-45.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.404,54 Exequente(s): Marcos Roberto Gresgow Martinhao Executado(s): COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Irene Picheidt Francisco LUIZ CARLOS FRANCISCO DECISÃO 1. Irene Picheidt Francisco e Luiz Carlos Francisco opuseram exceção de pré-executividade em seq. 271.1, alegando, em síntese, a ausência de citação, o que levaria ao reconhecimento da prescrição, ou da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte credora se manifestou em seq. 277.1 alegando que houve um problema de digitalização dos autos, especialmente nas folhas de número 19, 20 e 21 e que não houve prescrição, tampouco a intercorrente. Este juízo determinou a digitalização das fls. 19 a 21 dos autos, especificamente a respeito da citação dos executados. Juntada em seq. 281.1. Manifestação da parte credora em seq. 284.1, enquanto os executados permaneceram silentes. 2. De início, a respeito da exceção de pré-executividade, verifica-se que esta somente pode ser proposta para o fim de analisar questões cognoscíveis de ofício pelo julgador, sem aprofundamento probatório. A respeito do tema, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2019). De fato, a digitalização dos autos, tal qual disposta em seq. 1.1 a 1.76, deu a entender que, antes da citação, houve tentativa direta de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência. Todavia, com a juntada integral das fls. 19 a 21 realizada pela Secretaria em seq. 281.1, vê-se que houve a citação de COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS Ltda. e do sócio co-executado, Sr. Luiz Carlos Francisco, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se olvida, ademais, que a citação da pessoa jurídica, conforme o CPC/73, vigente à época da realização do ato, deveria ser realizada na pessoa do representante legal: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; Perfectibilizada a citação, há interrupção do prazo prescricional, conforme o art. 172, I, CC/1916, vigente à época: Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. E o art. 219, CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Logo, com a citação válida em 21 de janeiro de 2003, houve interrupção da prescrição que, no caso, ante a regra de transição do art. 2.028, CC/03, é quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/03). Sobre a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Houve pedido de suspensão dos autos pelo credor, com o intuito de se encontrar bens penhoráveis em seq. 1.8 (fls. 1, 5 e 8), a última em 07 de outubro de 2004, deferida em 02 de fevereiro de 2005. Considerando, portanto, o deferimento da suspensão em 2005, não há como se falar em prescrição intercorrente, pois houve a retomada da execução em 17 de junho de 2008 (seq. 1.9), antes do decurso do prazo quinquenal aplicável no presente caso. Não houve desídia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em sendo assim, pois não verificada a nulidade da citação, logo inexistente a prescrição, tampouco configurada a prescrição intercorrente, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 271.1. 3. Ao credor para requerer o que entender de direito em quinze dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Rogerio Romagnoli x Edileusa Aparecida Martins e outros

ID: 298256751

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-94.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROMAGNOLI

Polo Passivo:

EDILEUSA APARECIDA MARTINS LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI

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JOÃO PAULO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos n. 0001747-94.2024.8.16.0107 Processo: 0001747-94.2024.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$168.000,00 Autor(s): ROGÉRIO ROMAGNOLI Réu(s): EDILEUSA APARECIDA MARTINS LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS 1. RECEBO a Emenda à Inicial, posto que cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Usucapião de Imóvel Rural proposta por ROGÉRIO ROMAGNOLI em face de EDILEUSA APARECIDA MARTINS, LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS e QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS. Alega o Requerente, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos, sobre o seguinte bem imóvel: “FRAÇÃO IDEAL DE 0,469 ALQUEIRES FORMALMENTE DE TITULARIDADE DOS RÉUS, ÁREA PERTENCENTE À MATRICULA 259 DO CRI DE MAMBORÊ/PR.”. Aduz que os Requeridos, Sra. EDILEUSA APARECIDA MARTINS, Sr. LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS e Sra. QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS, jamais opuseram qualquer resistência à sua posse ao longo dos últimos anos. Durante esse período, informa que procedeu ao adimplemento das taxas, impostos e demais obrigações correlatas. Ao final, pleiteou a integral procedência da presente demanda, com a consequente declaração de que o imóvel objeto da lide é de sua propriedade. Juntou documentos à seq. 1.2 – 1.14. Decisão ao mov. 16.1, redistribuindo os autos à Vara Cível da Comarca de Mamborê/PR. Decisão ao mov. 24.1, determinando ao Requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a Certidão Vintenária relativa ao imóvel objeto da presente demanda, bem como manifestasse seu interesse quanto à tramitação do feito por meio do Juízo 100% Digital. À seq. 27.1 – 27.4, o Requerente manifestou seu desinteresse quanto à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. Oportunamente, apresentou a respectiva Certidão Vintenária. Decisão ao mov. 29.1, determinando ao Requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse Emenda à Inicial, com a devida informação sobre a existência de eventual cônjuge, bem como sobre a tentativa de resolução extrajudicial. À seq. 32.1 – 32.3, o Requerente juntou aos autos Certidão de Casamento, requerendo a inclusão de GABRIELA BEVILACQUA CARVALHO ROMAGNOLI. Ademais, informou a impossibilidade de resolução extrajudicial do litígio, em virtude da não localização dos Requeridos. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 3. Inicialmente, proceda-se à habilitação de GABRIELA BEVILACQUA CARVALHO ROMAGNOLI nos autos do processo em epígrafe. Anotações e comunicações devidas. 4. Do Juízo 100% Digital: 4.1. Acerca do tema, o art. 7º do Decreto Judiciário n. 38/2022 elucida: Art. 7º. Os “Núcleos de Justiça 4.0” são de adesão voluntária, cabendo a parte autora manifestar-se expressamente o desinteresse no momento da distribuição do processo. § 1º A recusa prevista no "caput" deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. § 2º Acolhida a recusa pelo(a) magistrado(a), o processo seguirá o trâmite sem a incidência do procedimento do Juízo 100% Digital e será remetido ao juízo natural do feito. Por conseguinte, o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que: “Adotado o ‘Juízo 100% Digital’, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.”. 4.2. Assim, em conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto Judiciário n. 38/2022 e com a faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a recusa apresentada pelo Requerente é passível de acolhimento. 4.3. Ante o exposto, ACOLHO o pleito de retratação formulado à seq. 27.1 - 27.4, de modo que o feito tramitará com atos presenciais. 5. Do prosseguimento do feito: 5.1. Paute-se Audiência de Conciliação. 5.2. Cite-se a parte Requerida para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando-se no instrumento de citação que a ausência de Contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros. 5.3. Decorrido o prazo para Contestação, intime-se a parte Requerente a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar Manifestação, oportunidade em que: a.) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b.) havendo Contestação com apresentação de novos documentos, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.) em sendo formulada Reconvenção com a Contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à Reconvenção. 6. Citem-se os confrontantes elencados à exordial, por mandado, para os mesmos fins, exceto se a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, conforme estabelece o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para, se for o caso, ingressarem no feito, apresentando Contestação no prazo legal, conforme disposto no art. 1.071 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 216-A, § 3º, da Lei n. 6.015/73. 9. Intime-se, ainda, o representante do Ministério Público, a fim de que acompanhe todos os trâmites processuais, face a presença de interesse social relevante, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. 10. Na hipótese de transcorrer in albis o prazo para resposta, certifique-se e encaminhe-se o feito concluso. 11. Na hipótese de restarem infrutíferas as diligências dos itens “5 e 6”, intime-se o Requerente, a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, requeira o que entender de direito. 12. Oportunamente, retornem-me conclusos. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Teresinha Somacal x Ivete Do Nascimento

ID: 317775680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SOMACAL

Polo Passivo:

IVETE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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MARCELO LUIZ VICARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONES MARIO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-90.2024.8.16.0076 Processo: 0001747-90.2024.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$41.982,11 Autor(s): teresinha somacal Réu(s): ivete do nascimento DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação reivindicatória proposta por TERESINHA SOMACAL em face de IVETE DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que: (i) é proprietária do imóvel de matrícula n. 13.193 do Cartório do Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR; (ii) o imóvel foi adquirido pela autora em 2003; (iii) por motivos de foro íntimo, passou a residir na cidade de São José dos Pinhais/PR, todavia, ao organizar seu retorno para o município onde se encontra localizado seu imóvel, tomou conhecimento de que a Prefeitura de Coronel Vivida/PR autorizou que a requerida passasse a ocupar o imóvel, sem, contudo, solicitar-lhe autorização para tanto; (iv) o Município não apresentou previsão de desocupação do local e, mesmo após notificada, a requerida permanece em posse do bem. Requer, portanto, a reivindicação da posse e a indenização pelos alugueres relativos aos meses em que a ré ocupou o local. Requereu a concessão da gratuidade. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2-1.14). Deferida a gratuidade judiciária em favor da autora e determinados os atos necessários ao prosseguimento do feito (mov. 14.1). Citação (mov. 24.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 26.1). A requerida apresentou contestação em mov. 27.1, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão inicial. No mérito, aduz que inexiste prova de posse exercida pela autora, bem como que ocupa o imóvel há mais de 10 (dez) anos, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da exceção da usucapião. Pretende a condenação da autora por litigância de má-fé. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 27.1-27.4). Réplica em mov. 30.1. Especificação de provas pelas partes. É, em síntese, o relatório. 2. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. 2.1. Da prejudicial de mérito da prescrição Apesar da alegação da requerida, a ação reivindicatória, por versar a respeito de um direito real, não implica na perda desse direito caso não ajuizada em determinado período de tempo. Isso porque o proprietário poderá pleitear da posse do bem que esteja injustamente em poder de outrem, mesmo que não o esteja possuindo, de modo que o direito de propriedade não se perde pelo desuso, mas tão somente pela vontade do proprietário ou por expressa disposição de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Por esse motivo, a ação é imprescritível, sendo, todavia, lícito ao possuidor apresentar, em sua defesa, alegações de preenchimento dos requisitos legais para a configuração da usucapião. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE MATRÍCULA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA PELA PERMANÊNCIA DO RÉU NA ÁREA MESMO APÓS APARENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE É IMPRESCRITÍVEL, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000437-05.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.02.2025 – g.n.) Assim, demonstrada a imprescritibilidade da ação reivindicatória, afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.2. Saneamento Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 2.3. Pontos controvertidos Sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos principais a ser dirimido durante a fase probatória: (i) domínio sobre o imóvel; (ii) ocupação indevida por parte da ré; (iii) dever de pagamento de alugueres; (iv) configuração da usucapião; e (v) litigância de má-fé da autora.. 2.4. Provas Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC; b) oral, consistente na inquirição de testemunhas e tomada de depoimento pessoal das partes. 2.5. Da prova oral 2.5.1. A fim de promover a melhor adequação da pauta do Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o(s) rol(róis) de testemunha(s) (art. 357, § 4º, do CPC), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF e RG, o endereço completo da residência e do local de trabalho, se houver. Consigna-se que o arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo, consequentemente, a preclusão temporal, mesmo àquelas que a parte pretenda para a audiência independentemente de intimação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.5.2. Apresentado, tornem conclusos para designação de data para realização da audiência. 2.5.3. Havendo decurso de prazo sem apresentação, fica, desde logo, declarada preclusa a produção de prova testemunhal. 2.6. Disposições finais 2.6.1. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares, conforme fundamentação supra. 2.6.2. Havendo juntada de documento novo, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 3. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Hallinsson Roberto De Aguiar Rabelo e outros x Antenor Venancio Rabelo

ID: 306369542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-42.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HALLINSSON ROBERTO DE AGUIAR RABELO PRISCILLA DE AGUIAR RABELO

Polo Passivo:

ANTENOR VENANCIO RABELO

Conclusão

Advogados:

ALAN COLOMBARI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-42.2025.8.16.0113 Processo: 0001747-42.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): HALLINSSON ROBERTO DE AGUIAR RABELO PRISCILLA DE AGUIAR RABELO Réu(s): Antenor Venancio rabelo Retifiquem-se os polos da demanda perante o Sistema Projudi. A tutela provisória (gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). Com base em tais premissas, trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL proposta por ANTENOR VENANCIO RABELO, representado por PRISCILA DE AGUIAR RABELO, e HALLINSSON ROBERTO DE AGUIAR RABELO. Em suas fundamentações alega, em síntese por meio de sua filha, então curadora provisória, que os filhos do curatelado/requerente (Priscilla e Hallinsson) abdicaram de suas vidas particulares para dedicar-se integralmente aos cuidados de seu pai, Antenor; que Antenor depende integralmente dos filhos para preservação de seu bem estar, ensejando inclusive a propositura de ação de interdição (0001820-19.2022.8.16.0113); que desde a propositura da demanda, seu quadro piorou, com quedas e crises de irritabilidade. Os filhos tiveram que contratar cuidadoras em regime integral para auxiliá-los nos cuidados, visto que Priscilla encontra-se sobrecarregada e Hallinsson enfrenta problemas de saúde. Diante de tal cenário, agravou-se a situação financeira, contando com débitos em atrasos e despesas elevadas diante dos cuidados imprescindíveis a Antenor. Em razão disso, Antenor, por meio se sua curadora Priscilla, juntamente com Hallinsson, buscam pela presente tutela jurisdicional, a alienação de um dos imóveis pertencentes ao Requerente/Curatelado e aos filhos (matrícula 58.821), com fulcro a sanar os débitos existentes e prover maiores cuidados ao genitor. É de se observar, neste juízo perfunctório, o intuito de resguardar a dignidade do curatelado Antenor, cuja parte trouxe aos autos documentação suficiente para se atestar certa verossimilhança no alegado. Antenor, juntamente com seus filhos, passaram a ser proprietários conjuntos de diversos imóveis familiares, como se denotam dos movs. 1.24 a 1.28, após o falecimento de Lizete Machado de Aguiar Rabelo, esposa falecida do Sr. Antenor, cuja alienação de um deste bastaria para prover tranquilidade ao meio familiar e aos cuidados de Antenor. As avaliações trazidas aos autos, embora tragam um parâmetro de seu valor de mercado, são avaliações unilaterais as quais não dispensam a avaliação judicial. Embora a parte sustente a imprescindibilidade da alienação, não se verifica urgência neste momento processual a se deferir a alienação sem prévia aferição real de seu valor, posto que aqui me filio ao posicionamento ministerial de mov. 16. Ademais, a medida trará mais lisura, segurança e isonomia tanto ao Requerente quanto a seus filhos, que também terão proveito direto e indireto da alienação. E isso considerando ainda o trâmite dos autos apensos de interdição 0001820-19.2022.8.16.0113, que encontram-se em sede de produção de prova pericial. Desta forma, neste momento processual, não se verifica qualquer possibilidade de prejuízos irremediáveis, tampouco hipótese de dano irreparável ao Requerente, e por conseguinte, não há que se falar em irreversibilidade da medida. Corroborando o exposto, é o entendimento deste E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0066293-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.03.2023) Logo, entendo estarem ausentes os pressupostos autorizadores para a concessão do pedido liminar, posto que indefiro-a. Encaminhem-se os autos à avaliadora judicial para aferição do valor de mercado do imóvel localizado Av. Londrina, n. 1035, Jardim Independência, Sarandi-PR, registrado sob a matrícula n.º 58.821. Sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Com o retorno, manifestem-se as partes e o Ministério Público, vindo então para apreciação. Diligências necessárias. Marialva, 23 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Julia Garcia Merlo x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

ID: 283026904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0001747-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA GARCIA MERLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001747-35.2025.8.16.0083 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Incêndio Data da Infração: 01/09/2024 Embargante(s): JULIA GARCIA MERLO Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido de restituição de coisas apreendidas oposto pela requerente JULIA GARCIA MELO, por meio da Defensoria Pública, em que requer a restituição do aparelho celular marca iPhone, modelo 13, com SIMcard (46) 99908-4746, sustentando, em síntese, que o bem não possui origem ilícita, bem como há indícios de que não servirá para a produção probatória (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.4). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Pois bem. O aparelho celular encontra-se apreendido nos autos de medidas cautelares sob nº 0007401-37.2024.8.16.0083 (em apenso) e vinculado à Ação Penal sob nº 0007188-31.2024.8.16.0083 (em apenso), a fim de apurar a prática do crime previsto no art. 250, § 1°, II, “a”, do Código Penal, por duas vezes, na forma de artigo 70 do Código Penal (concurso formal de crimes), pelo acusado CHARLES BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, qual, aparentemente, tinha um relacionamento com a Requerente/vítima. Em que pese estar comprovado que o aparelho celular é de propriedade da Requerente, ainda está pendente de conclusão a análise da extração de dados do objeto nos autos principais, uma vez que tal análise será realizada pelo Departamento de Inteligência do Paraná (DIEP) cfe. decisões de eventos 6.1 e 9.1 dos autos sob nº 0007401-37.2024.8.16.0083. Assim como pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação, mediante análise dos autos sob nº 0007188-31.2024.8.16.0083 e 0007401-37.2024.8.16.0083, não há informação quanto a conclusão do exame do aparelho celular em questão. Dessa forma, ao menos por ora, incabível a restituição do aparelho celular à Requerente. 3. Ante o exposto, tendo em conta o parecer desfavorável do titular da ação penal, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição formulado pela Requerente JULIA GARCIA MELO e determino que o aparelho celular marca iPhone, modelo 13, com SIMcard (46) 99908-4746, permaneça à disposição do Juízo até decisão final no processo criminal. 4. Junte-se cópia desta decisão aos autos principais. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à Requerente. Anote-se. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. 8. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

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Banco Pan S.A. x Lucimara Silva Tomaz

ID: 257847051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-12.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUCIMARA SILVA TOMAZ

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0001747-12.2025.8.16.0123 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): Lucimara Silva Tomaz Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Banco Pan S/A em face de Lucimara Silva Tomaz. Em virtude do inadimplemento pela parte ré do contrato firmado, a autora pleiteia a concessão de liminar visando à busca e apreensão do bem dado em garantia. É o breve relatório. DECIDO. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), prevendo a instituição da alienação fiduciária sobre o veículo “Marca: MITSUBISHI, modelo: LANCER 2.0, chassi n.º JMYSTCY4ADU000298, ano de fabricação: 2012 e modelo: 2013, cor: VERMELHA, placa: BEV1J63, renavam: 00502365188”. A mora da parte ré está devidamente demonstrada (mov. 1.7). Registro, nesse ponto, que a questão envolvendo a entrega ou não da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.132, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Sendo assim, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial e no contrato supramencionado, depositando-o em mãos de depositário a ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de citação do réu. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado. O devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas e honorários de advogado – os quais arbitro em 10% do valor do débito –, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL nº 911/69). Não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL nº 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, oportunidade em que poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, DL nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais analistas indicados pela parte autora. Havendo pedido, inclua-se a restrição de circulação via RENAJUD (art. 3º, §9º, DL nº 911/69). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Aristides Machado Dos Santos e outros x Altair Machado Dos Santos e outros

ID: 292876986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ampére Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001747-51.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS ORANDINA PADILHA DOS SANTOS,

Polo Passivo:

ALTAIR MACHADO DOS SANTOS ARTUR MACHADO DOS SANTOS CLARICE DOS SANTOS BORTOLOMEDI EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS ERIDES DOS SANTOS FIABANE, INEZ DOS SANTOS RIBEIRO JOSé MACHADO DOS SANTOS ONEIDE MACHADO THEREZINHA DE LOURDES MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

IGOR DIAS BARBOZA

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CARLOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampere/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: 46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampere/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: 4639056150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-51.2024.8.16.0186 Processo: 0001747-51.2024.8.16.0186 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$253.205,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS ESPÓLIO DE ORANDINA PADILHA DOS SANTOS, Interessado(s): ALTAIR MACHADO DOS SANTOS ARTUR MACHADO DOS SANTOS CLARICE DOS SANTOS BORTOLOMEDI EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS ERIDES DOS SANTOS FIABANE, INEZ DOS SANTOS RIBEIRO JOSÉ MACHADO DOS SANTOS Oneide Machado THEREZINHA DE LOURDES MACHADO DOS SANTOS 1. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado pelo inventariante EDER UBIRAJARA MACHADO DOS SANTOS, para o fim de realizar a venda de bens pertencentes ao acervo dos de cujus ARISTIDES MACHADO DOS SANTOS e ORANDINA PADILHA DOS SANTOS. Narrou na inicial que necessita realizar a venda de bens pertencentes ao espólio, para o fim de quitar as dívidas deixadas pelas partes. Indicou que o espólio possui dívida com (1) o Ministério Público do Trabalho: fora feito um TAC em que o inventariante assumiu o compromisso do pagamento de 19 parcelas iguais e fixas no valor de três mil reais, perfazendo um total de R$ 57.000,00, além dos honorários advocatícios de seis mil reais; (2) gastos/adiantamento de custas pelo inventariante na administração do espólio durante o inventário; (3) honorários advocatícios em razão do inventário. Requereu a venda dos seguintes bens: (1) caminhão M. BENZ/L de placa LYJ-3753, em favor do inventariante, pelo valor da tabela FIPE R$ 43.276,00, pois ele assumiu a dívida com o Ministério Público do Trabalho ou, subsidiariamente, em favor de terceiro; (2) caminhonete Chevrolet S10, de placa AZC-8368, no valor de R$ 109.929,00; (3) imóvel rural de Francisco Beltrão, que se encontra no Condomínio Rural Casali, sob Matrícula 32.503, Gleba n° 11-F.B (matrícula essa qual tem tamanho total de 37.726,00 m², sendo que o comprador ficou com 1.000 m² da fração n° 18), no valor aproximado de R$ 100.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.41). Diante da concordância de parte dos herdeiros (mov. 1.35/1.39), foi determinada a citação dos demais (Altair, Clarice e Therezinha) (mov. 18). Altair e Clarice foram citados aos movs. 34/35. Altair apresentou contestação, asseverando que o inventariante não demonstrou a urgência na venda dos bens, havendo necessidade de prestar contas antes de qualquer autorização judicial. Destacou que houve a venda de diversas cabeças de gado poucos meses antes do falecimento de Orandina Padilha dos Santos, cujo montante não foi adequadamente incluído nas contas apresentadas, tampouco esclarecido a destinação dos valores. Discordou do valor do caminhão. Juntou documentos (mov. 39.1/39.7). O inventariante informou que foi necessária manutenção preventiva dos veículos realizando um gasto de R$ 1.250,00 (mov. 60). Juntou documentos (mov. 60.2/60.8). A herdeira Therezinha foi citada (mov. 61), apresentando contestação reiterando os argumentos de Altair (mov. 64). O requerente apresentou réplica (mov. 71), bem como juntou documentos (mov. 72.2/72.8). É o breve relato. Decido. 2. A ação de alvará judicial caracteriza-se como um procedimento de jurisdição voluntária. Prevista no artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, ela não possui um procedimento específico, devendo atender os procedimentos estabelecidos pelos artigos 720 ao 724 do Código de Processo Civil. E aqui se encontra previsão que permite ao magistrado, no seu julgamento, deixar de observar a legalidade estrita e aplicar, casuisticamente, a solução que reputar mais justa e adequada (em evidente equidadade, i.e., a justiça do caso concreto). Narra o inventariante que necessita realizar a venda dos bens do espólio para fazer frente às despesas na administração dos bens inventariados. Dos 9 herdeiros, verifica-se que dois deles não concordam com o pedido. Ocorre que a aquiescência de todos os interessados não é requisito essencial da alienação de coisa comum passível de autorização via alvará. A presença de lide entre os interessados somente é óbice ao processamento do pedido de alvará nos próprios autos do inventário (TJPR - 11ª C.Cível - 0019674-11.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargadora LENICE BODSTEIN - J. 02.08.2021). Na espécie, o incidente serve exatamente para permitir que o Juízo possa examinar as justificativas de cada parte, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Parte-se, portanto, da premissa de que o alvará para alienação de bem pode ser concedido na hipótese de imóvel ainda não partilhado, uma vez convencido o julgador sobre a necessidade, a adequação ou até mesmo a conveniência da venda.[1] No caso sub judice, o pedido vem devidamente justificado, eis que evidenciada a necessidade de fazer frente a despesas quanto a dívida assumida pelo inventariante perante o Ministério Público do Trabalho, no valor de R$ 57.000,00 (mov. 1.14). Quanto aos honorários, cabe ressaltar ser possível que o espólio arque com os honorários advocatícios contratados pelo inventariante quando inexistir conflito entre os herdeiros. Havendo conflito, como no caso em concreto, em que há contratação de advogado que pode não ter representado os interesses de todos os herdeiros, o pagamento dos honorários é da responsabilidade de cada contratante. (TJ-PR 01082853220248160000 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Eduardo Augusto Salomão Cambi, Data de Julgamento: 10/02/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). Portanto, indefiro o pleito no que reside os honorários advocatícios. Quanto as despesas de administração do espólio, verifico que foram comprovadas as seguintes: (a) Custas com agrimensor, R$ 7.000,00 (mov. 1.17/1.18); (b) Custas com notificações extrajudiciais, R$ 102,60 (mov. 1.24); (c) Recibo de Pagamento de Tatiani Luquini, R$ 120,00 (mov. 1.28); (d) Custas com agrimensor, R$ 26.000,00 (mov. 73.4); Em contrapartida, não foram comprovadas as despesas acostadas aos movs. 1.19/1.21, 1.26/1.27, 1.29/1.32, 60.6/60.8. Isso porque, os documentos juntados não esclarecem sobre quais bens cada recibo/despesa se refere, assim, sem comprovação se teriam relação com bens pertencentes ao espólio ou não. A despesa de mov. 1.20 está em nome de terceiro, inclusive. Portanto, foram comprovadas despesas do espólio arcadas pessoalmente pelo inventariante na importância de R$ 90.222,60 (R$ 57.000,00 + R$ 33.222,60). A necessidade da medida decorre do fato de que quem é responsável pelos encargos decorrentes do inventário é do próprio espólio e não do inventariante, o qual deve responder no limite de seu quinhão hereditário apenas. Por conseguinte, o pedido procede, na medida em que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (Código Civil, 1.997), assim também pelas despesas necessárias à administração dos bens do espólio, até que se ultime a partilha. Nesse sentido: INVENTÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESPÓLIO. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES. AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE UM BEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 11ª C.Cível – AC - 1043584-6 – Curitiba – Relª. Dilmari Helena Kessler – Unânime – j. em 03.12.2014) 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino a expedição do postulado alvará judicial, autorizando que o inventariante proceda a venda dos seguintes bens: (a) caminhão M. BENZ/L de placa LYJ-3753, pelo valor da tabela FIPE R$ 43.276,00 (mov. 1.3/1.4) e (b) caminhonete Chevrolet S10, de placa AZC-8368, no valor de R$ 109.929,00 (mov. 1.5/1.6), para fazer frente às despesas do espólio que vem arcando pessoalmente. Ressalto que se tratam de valores mínimos para a venda. 4. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 5. Com o vencimento do alvará, deverá o inventariante prestar contas, realizando o depósito judicial em conta vinculada ao processo de inventáiro do valor excedente aos das despesas comprovadas no presente feito. 6. Custas na forma da lei (CPC, 88). Sem honorários, por se tratar de ação de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações necessárias. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito [1] In: TJ-PR - APL: 00018759420218160083 Francisco Beltrão 0001875-94.2021.8.16 .0083 (Acórdão), Relator.: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022.

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Bruna Pereira Moreira e outros x Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude e outros

ID: 263080055

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

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VICTOR CERBARO MEQUITA

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LAFAET MARIANO JUNIOR

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EDUARDO NEINESKA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-29.2024.8.16.0161 Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$640.539,19 Autor(s): Bruna Pereira Moreira ORLEI DE CARVALHO JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Município de Sengés/PR DECISÃO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Vistos. 1. Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por BRUNA PEREIRA MOREIRA e ORLEI DE CARVALHO JORGE em face de INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAUDE e MUNICÍPIO DE SENGÉS (movs. 1.1/1.37). Em síntese, os autores relatam que houve negligência, imprudência e imperícia médica durante o acompanhamento da gestação da autora Bruna, resultando na morte intrauterina de sua filha. A autora afirma que possui diabetes e estava em uma gravidez de alto risco, tendo realizado diversos exames de cardiotocografia que indicaram sofrimento fetal. Ela sustenta que, apesar dos resultados alarmantes, a equipe médica do Pronto Atendimento de Sengés não tomou as medidas necessárias, liberando-a sem a devida atenção. Segundo Bruna, a transferência para uma unidade hospitalar adequada ocorreu apenas na madrugada do dia 04/05/2024, quando a situação já era crítica. Na Santa Casa de Ponta Grossa, foi constatado o óbito fetal e induzido o parto. Por fim, os autores pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo pensionamento, e danos morais, devido ao sofrimento causado pela perda da filha. Em contestação o réu INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE, alega que os exames de cardiotocografia estavam normais (110-160 bpm) e que a autora não apresentou sintomas que justificassem a antecipação do parto. Argumenta que os exames foram eletivos e que a autora optou por não passar pela avaliação médica. Contesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o atendimento foi pelo SUS, configurando serviço público social. Afirma que a responsabilidade civil é subjetiva, cabendo aos autores o ônus da prova. Quanto ao dano moral, afirma que não houve dolo ou culpa dos profissionais e que não há prova de nexo causal entre o atendimento e o dano alegado. Por fim, argumenta que não há comprovação de despesas decorrentes do evento e que a pensão pleiteada é baseada em presunção futura, não cabível no caso concreto (mov. 19.1). O réu Município de Sengés apresentou contestação em mov. 23.1, na qual argumenta que a responsabilidade pelo atendimento médico é da Organização Social Insaúde, contratada para a gestão dos serviços de saúde conforme contrato de gestão nº 001/2019. Segundo ele, a autora foi acompanhada durante toda a gestação, considerada de risco devido à sua idade, diabetes, obesidade e tabagismo. Foram realizadas diversas consultas e exames, sem constatação de anormalidades que justificassem a antecipação do parto. Nos dias 02 e 03 de maio de 2024, Bruna foi atendida no Pronto Atendimento e encaminhada para a Santa Casa de Ponta Grossa no dia 04 de maio, onde foi constatado o óbito fetal. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requer o chamamento ao processo das empresas Calamaco Saúde LTDA e Bruno Luiz O Barreiro Serviços Médicos LTDA, responsáveis pelo atendimento médico, e da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa. Além disso, requer a denunciação à lide da Organização Social Insaúde, visando eventual condenação regressiva. Por fim, argumenta que, mesmo que se reconheça o dever de indenizar, deve-se considerar a culpa concorrente da autora, que não adotou as medidas acauteladoras recomendadas, como o controle glicêmico e a redução do tabagismo. Requer, em caso de condenação, que o valor da indenização seja arbitrado de forma proporcional, evitando enriquecimento ilícito, e que seja afastada a possibilidade de arbitramento de pensão mensal, por se tratar de natimorto. As contestações foram impugnadas em mov. 27.1. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pediram a produção de prova pericial e oral. Os autores requerem a o depoimento pessoal do réu e o Município de Sengés requer o depoimento pessoal dos autores. É o essencial a relatar. 2. Diante do regular andamento do processo, legitimidade, interesse e boa representação das partes passo a sanear o feito em conformidade com os preceitos insculpidos no art. 357 do CPC. 3. Questões pendentes de análise. Como questões pendentes de análise há (i) alegação de ilegitimidade passiva do réu Município de Sengés, em virtude da ausência de nexo causal entre o direito pleiteado pelo autores e a conduta dele; que no seu entendimento a responsabilidade recai sobre a Organização Social, que supostamente falhou na prestação do serviço, (ii) o chamamento ao processo de Calamaco Saúde LTDA, Bruno Luiz O Barreiro Serviços Médicos LTDA e Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, pois também são solidariamente responsáveis, (iii) denunciação da lide ao corréu INSAÚDE, tendo em vista que caso seja entendido pela responsabilidade do município, a responsabilidade regressiva também deve ser reconhecida e (iii) o pedido de justiça gratuita do réu INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE. Pois bem. A alegação de ilegitimidade passiva em razão da ausência de nexo causal entre o direito pleiteado pelos autores e a conduta do réu Município de Sengés não prospera, visto que, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Portanto, a responsabilidade recai tanto sobre o Município quanto sobre a Organização Social, caso seja comprovada a falha na prestação dos serviços. No que tange a intervenção de terceiros, seja pelo chamamento ao processo ou pela denunciação da lide, cumpre destacar que tais intervenções são meramente protelatórias, não contribuindo para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Quanto ao chamamento ao processo, a responsabilidade solidária já está resguardada, não havendo necessidade de inclusão de novos sujeitos processuais, o que retardaria o andamento do feito, em afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). No tocante à denunciação da lide, o direito de regresso está assegurado ao Município de Sengés (art. 934 do Código Civil). A inclusão da organização social INSAÚDE como litisdenunciada não altera a responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Portanto, a denunciação da lide configura-se como expediente dilatório, não contribuindo para a resolução da controvérsia. Por fim, rejeito o pedido de concessão de justiça gratuita apresentado pelo réu INSAÚDE, pois, conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, o que não fez. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) erro médico: os autores alegam que os exames de cardiotocografia realizados nos dias 28/04/2024, 02/05/2024 e 03/05/2024 indicaram sofrimento fetal e que os réus foram negligentes ao liberar a autora sem a devida atenção. Por outro lado, os réus afirmam que a autora foi acompanhada durante toda a gestação e que não houve omissão no atendimento, sustentando ainda que os exames não indicaram sofrimento fetal e que a autora não apresentou queixas que justificassem urgência. b) indenização: os autores requerem indenização por danos morais e materiais (pedido de pensão). Enquanto os réus requerem a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor razoável e a improcedência do pedido de pensão por dano matérial, pois alega impossibilidade do pedido de pensão para feto com morte intrauterina. c) culpa concorrente: os autores alegam que a negligência dos réus ao não observarem o sofrimento fetal, deu causa ao óbito/parto do feto. Enquanto o réu Munícipio de Sengés alega culpa concorrente da autora pela falta de controle glicêmico e tabagismo. 5. Para a solução das controvérsias defiro a produção de prova pericial e documental suplementar. 6. Para a realização da perícia indique a serventia profissional inscrito no CAJU especializado na área de obstetrícia cadastrado como perito, o qual fica nomeado para a execução do ato. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias (art. 465, §1.º do CPC), forneçam seus quesitos e apresentem seus assistentes. Após, intime-se o perito para que informar se aceita o encargo e informar o valor dos honorários, observando, eventualmente, a quantidade de quesitos a serem respondidos. Na sequência, intime-se o Município de Sengés para depositar 50% do valor em até 10 dias, conforme termos do art. Esclareço ao perito que parte dos honorários dos autores será paga pelo Estado do Paraná, conforme Res. CNJ n.º 232/16, caso eles sucumbam, uma vez que são beneficiários da gratuidade da justiça. Caso os autores sejam vencedores, constará do dispositivo da sentença a ordem de pagamento do restante pelos réus. Com o depósito, intime-se o perito para apresentar laudo no prazo de 30 dias. Juntado o laudo, vista sucessiva as partes, no prazo comum de 15 dias para as impugnações pertinentes, intimando-se, na mesma oportunidade, seus respectivos assistentes para a apresentação dos laudos elaborados (art. 477 do CPC). Desde já, fica registrado que o objeto da perícia será esclarecer se, nas datas mencionadas pela autora na inicial, havendo indícios de sofrimento fetal, em qual momento haveria imposição de transferência da autora para unidade hospitalar adequada. Portanto, advirto as partes para que sejam objetivas, lógicas e claras na quesitação, de forma a não tornar o laudo demasiado complexo e de difícil entendimento, invalidando, assim, sua função no processo, que é a de clarear a controvérsia médica incidente sobre a questão de direito. 5. A produção de prova oral está dispensada, pois os pontos indicados pelo réu Município de Sengés na peça de especificação podem ser aferidos por meio de documentos, fala do dano moral in re ipsa. 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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