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Município De Jesuítas/Pr x Rosemary Lucas Mendes

ID: 260729342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001769-43.2018.8.16.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JESUíTAS/PR

Polo Passivo:

ROSEMARY LUCAS MENDES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO PREZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0001769-43.2018.8.16.0082 Processo: 0001769-43.2018.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.982,48 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): ROSEMARY LUCAS MENDES DECISÃO 1. Trata-se de 'execução fiscal' proposta pelo Município de Jesuítas-PR. De início, destaco que o Prefeito Municipal de Jesuítas-PR, Edicarlos Grizotto de Oliveira, através do Ofício n. 016/2025 informou o falecimento do único Advogado de carreira daquela municipalidade. Consta que o Dr. José Fernando Prezotto - OAB 12.903/PR - faleceu em 02 de abril de 2025. Em razão disso, pugnou pela suspensão dos prazos. Neste diapasão, visando evitar que os prazos processuais decorram sem manifestação e/ou prejuízos à municipalidade, entendo que a suspensão da presente demanda é medida que se impõe. Com efeito, o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...). Acerca do tema Fredie Didier Jr. ensina que: “Verificada a morte do advogado da parte, o juiz suspenderá o processos, determinando o suprimento da capacidade postulatória, em quinze dias, mesmo que já iniciada a audiência de instrução e julgamento. Se o autor não constituir novo advogado, o processo será extinto sem resolução do mérito; se for o réu que não regularizar a sua representação judicial, o processo seguirá à sua revelia (art. 313, § 3º, CPC) [1]”. Desse modo, infere-se que os fatos relatados pelo Prefeito Municipal apontam o falecimento do Procurador Municipal e, por conseguinte, a municipalidade se encontra sem representação processual, o que impõe a suspensão do processo. Dito isso, visando resguardar os interesses da municipalidade, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja possibilitada a regularização da representação processual pelo Município de Jesuítas-PR, nos termos dos arts. 76 e 313, inc. I, ambos do CPC. Comunique-se ao Prefeito Municipal sobre o conteúdo da presente decisão. 2. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento – 20. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018. pg. 850.

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Paramentos Mater Admirabilis Ltda x Carlos Nazareno Da Silva

ID: 306061099

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-84.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARAMENTOS MATER ADMIRABILIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS NAZARENO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Celia Do Amaral Polsachi x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Nova Esperanca-Pr

ID: 263056105

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001769-19.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DO AMARAL POLSACHI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DINIZ MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER PISCITELLO MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C…

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Lucineia Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331292863

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-27.2018.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0…

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Bruna Fonseca Alves e outros x Cescop Centro De Ensino Superior De Cornelio Procopio Ltda

ID: 262376828

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-20.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA FONSECA ALVES JOELMA FONSECA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CESCOP CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO COSTA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-20.2025.8.16.0075 Processo: 0001769-20.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Bruna Fonseca Alves Joelma Fonseca Oliveira Alves Réu(s): CESCOP CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOELMA FONSECA OLIVEIRA ALVES E OUTRA, em face de FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO - CESCOP CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO LTDA, todos qualificados. 2. Optou a autora, em evento de nº 17, pela não realização de audiência de conciliação. No entanto, segundo a sistemática do art. 334 do CPC, não se admite a decisão unilateral no que diz respeito ao cancelamento da audiência de conciliação. Eventual desinteresse só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização da audiência. 3. Ao CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, para que agende data para audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para especificarem de forma fundamentada as provas que eventualmente pretendam produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Paramentos Mater Admirabilis Ltda x Carlos Nazareno Da Silva

ID: 262972448

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-84.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PARAMENTOS MATER ADMIRABILIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS NAZARENO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Comunicacoes Postal Telegraficas E Similares Do Estado Do Parana

ID: 259681138

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-64.2010.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICACOES POSTAL TELEGRAFICAS E SIMILARES DO ESTADO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAVÃO TUMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FABIANI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCILEY DA SILVA GAVIOLI BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

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Veridiana Estevão Junqueira x Fashion Hall Centro De Eventos E Convencoes Ltda e outros

ID: 291087384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Astorga Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001769-35.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA ESTEVãO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME LILIAN VALDERIS FAVARO ALMEIDA LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA REIS ALMEIDA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA SANDRO EDUARDO REIS ALMEIDA SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA SL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI ZYTA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANGÉLICA CARNOVALE MARÇOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: thsl@tjpr.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: thsl@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-35.2024.8.16.0049 Processo: 0001769-35.2024.8.16.0049 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$7.202,65 Suscitante(s): VERIDIANA ESTEVÃO JUNQUEIRA Suscitado(s): FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Lilian Valderis Favaro Almeida REIS ALMEIDA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI SANDRO EDUARDO REIS ALMEIDA SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA SL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ZYTA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 1.1. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 2. Havendo inércia da parte devedora, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. 2.1. Noticie-se ao Distribuidor. 3. Em seguida, constando requerimento do credor, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. 3.1. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 4. Resultando positivo - ainda que insuficiente - intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo "in albis", promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 8. Sendo negativo o bloqueio via SISBAJUD, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, promovendo-se bloqueio na modalidade “restrição à venda”. 8.1. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumprido o mandando, intimem-se as partes com prazo comum de 5 dias. 9. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser observado ainda o artigo 842 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Pedro Silva Araujo 07841703988 x Pc Silva Representacao Comercial E Consultoria Ltda

ID: 275350407

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-60.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVA ARAUJO 07841703988

Polo Passivo:

PC SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-60.2025.8.16.0191 Processo: 0001769-60.2025.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.716,54 Exequente(s): PEDRO SILVA ARAUJO 07841703988 Executado(s): PC SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA Vistos, 1. A presente ação foi proposta como sendo uma execução de título executivo extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços acostado ao ev. 1.9. Contudo, diante da análise de referido documento, verifico que ele não preenche os requisitos essenciais previstos no art. 784, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas. Portanto, diante da ausência do preenchimento de um requisito essencial, este não pode ser considerado um título de crédito com força executiva (art. 784 CPC). Sobre o assunto, eis os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. INSTRUMENTO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 784, III, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA E APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXCEPCIONAL DO STJ. DECISÃO REFORMADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito.”. (AgInt no AREsp 1843911/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)2. “O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC/15, o que impede a utilização da via executiva para a cobrança do crédito por ele representado. Note-se que, embora o STJ venha admitindo, excepcionalmente, a mitigação da aludida regra, não se vislumbra, na hipótese dos autos, qualquer situação que justifique a adoção de tal entendimento, o que impõe o acolhimento dos embargos do devedor, a fim de extinguir a execução embargada”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001331-52.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2021)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009020-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.06.2022) 2. Diante disso, com fulcro nos artigos 320 e 321 do Código de Processo civil e, considerando a inadequação da via eleita pela parte, determino, em caráter de emenda à inicial, que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do interesse na conversão do feito para processo de conhecimento e, sendo este o caso, faça as adequações cabíveis. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

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Gabriela Detoni x Jose Carlos Malko

ID: 260040719

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-37.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DETONI

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MALKO

Conclusão

Advogados:

JOSIEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-37.2025.8.16.0037 Processo: 0001769-37.2025.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$23.501,53 Exequente(s): GABRIELA DETONI Executado(s): JOSE CARLOS MALKO DECISÃO Determinação de Emenda 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por GABRIELA DETONI em desfavor de JOSÉ CARLOS MALKO, qualificados nos autos, em virtude de sentença proferida nos autos principais de ação monitória n. 0002150-84.2021.8.16.0037. A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 5.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que apense estes autos aos principais n. 0002150-84.2021.8.16.0037, bem como certifique acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 3. Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Requerente, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que: a) Acoste documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (por exemplo, declarações de bens móveis ou imóveis; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; informação sobre as três últimas declarações de imposto de renda; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e cópias da carteira de trabalho, em caso de empregado), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acerca de tal ponto, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência. Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em caso de dúvida, haver o indeferimento do pedido. In casu, a Requerente pugnou pela concessão do benefício, juntando apenas a declaração de hipossuficiência (mov. 1.8) e cópia da CTPS com a última anotação em 2007 (mov. 1.7), sem maiores informações, não sendo possível aferir tal condição. Em conclusão, poderá, no prazo acima, acostar documentos, adimplir as custas processuais devidas ou manifestar-se sobre o parcelamento, consoante previsão do artigo 98, §6º do CPC; e b) Manifeste-se sobre a certidão de prevenção de mov. 5.1, para fins de definição de competência judicial. 4. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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