Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001967-51.2023.8.26.0624" – Página 12 de 16

Soraia Cury x Estado Do Paraná

ID: 275565450

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0009471-70.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SORAIA CURY

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 12 e 13 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967- 67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Christina De Lemos Pessoa x Estado Do Paraná

ID: 275565358

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0009638-87.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA DE LEMOS PESSOA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 12 e 13 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967- 67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amauri Da Silva Fernandes x Estado Do Paraná

ID: 275441781

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0009470-85.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 11.4 e 12 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967-67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oswaldo Da Silveira x Município De Colombo/Pr

ID: 274927410

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001967-98.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

IVAN LUCIANO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICE BODZIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes Da Silva Prohmann x Estado Do Paraná

ID: 261272827

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0006973-06.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES DA SILVA PROHMANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abranches Ary Ribas e outros x Estado Do Paraná

ID: 258111600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006958-37.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ABRANCHES ARY RIBAS SINDICATO DO PODER JUDICIARIO DO PARANA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SIMPLÍCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 1, 22 e 23 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967-67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Neres Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282462911

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Manoel Ribas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-61.2016.8.16.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA NERES MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-61.2016.8.16.0111 Processo: 0001967-61.2016.8.16.0111 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.771,37 Exequente(s): LUIZA NERES MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Em atenção ao noticiado pelo INSS (em anexo), embora nos autos exista procuração outorgando poderes ao advogado subscritor para representar a parte autora, sem previsão de prazo de validade, é inegável que o documento está significativamente desatualizado. Assim, tratando-se de situação excepcional, em observância ao poder de cautela conferido a este Magistrado, mostra-se imprescindível a intimação pessoal da parte requerente para que demonstre ciência inequívoca da reabertura da ação. Para tanto, expeça-se mandado de intimação via AR-MP. 3. Com o retorno, tornem conclusos para análise da (des)necessidade de atualização do mandato de procuração, a depender do resultado da diligência. Manoel Ribas, 27 de maio de 2025. William Oliveira Taveira Juiz de Direito ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS NÚMERO: 0002021-90.2017.8.16.0111 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JOSE VICENTE BERARDI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo procurador federal da Advocacia-Geral da União infra-assinado vem à presença de Vossa Excelência para para requerer o que segue. Considerando que os advogados que ajuizaram esta execução complementar concentram sob seu patrocínio grande volume de demandas com o mesmo pedido e causa de pedir (relacionados adiante) nesta Comarca de Manoel Ribas apesar da sede de atuação dos referidos advogados estar localizada em Altamira do Paraná (conforme informado na procuração que instruiu a petição inicial), o que caracteriza a hipótese prevista no item 13 do Anexo "A" (que descreve a "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas") da Recomendação nº 159, de 23/10/2024 (copiada em anexo) expedida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Considerando que os mesmos advogados referidos acima ajuizaram execução complementar nos autos nº 0000941-28.2016.8.16.0111 em trâmite nessa mesma Comarca de Manoel Ribas mediante utilização de procuração outorgada por pessoa falecida há quase 5 anos: o autor daquela ação faleceu em 12/05/2020; Considerando, ainda, que o ajuizamento de execuções complementares com a utilização de procurações outorgadas por pessoas falecidas significa uma prova inequívoca de que tais atos processuais estão sendo praticados à revelia da vontade dos respectivos autores; Considerando que a reabertura do processo sem o conhecimento da parte autora pode até ser interessante para o advogado que pode conseguir garantir o recebimento de honorários advocatícios, porém, não é do interesse da parte autora, pois se esta não ficar sabendo que o processo foi reaberto ou se ela não puder ser localizada, nada vai receber, o que significa um rompimento da imprescindível relação de confiança entre mandante e mandatário, pois este último está agindo com excesso de poderes do mandato original e em afronta aos interesses da parte outorgante da procuração original ou de seus sucessores. Considerando que a conduta processual referida acima caracteriza a hipótese prevista no item 11 do Anexo "A" (que descreve a "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas") da Recomendação nº 159, de 23/10/2024 (copiada em anexo) expedida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça; Considerando que os mesmos advogados desta execução complementar também fizeram pedido idêntico nos autos: 0000341-07.2016.8.16.0111, 0001811-05.2018.8.16.0111, 0001621-08.2019.8.16.0111, 0001409-21.2018.8.16.0111, 0001161-55.2018.8.16.0111, 0001399-79.2015.8.16.0111, 0002021-90.2017.8.16.0111, 0001221-62.2017.8.16.0111, 0001331-32.2015.8.16.0111, 0000191-55.2018.8.16.0111, 0000091-03.2018.8.16.0111, 0001971-98.2016.8.16.0111, 0000591-06.2017.8.16.0111; Considerando tudo isso, o INSS vem requerer a esse r. Juízo que tome as providências previstas nositens 11 e 13 do Anexo "B" (que descreve a "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva") da referida Recomendação nº 159 do CNJ. Termos em que Pede deferimento. Londrina, 5 de maio de 2025. MICHEL FEGURY JUNIOR PROCURADOR FEDERAL Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSS6 QQJMA FYHEB BG39D PROJUDI - Processo: 0002021-90.2017.8.16.0111 - Ref. mov. 202.1 - Assinado digitalmente por Michel Fegury Junior:52010953991 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Lucas Castelan Vitor

ID: 304970009

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-40.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

LUCAS CASTELAN VITOR

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2025.8.16.0113 Processo: 0001967-40.2025.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.651,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): LUCAS CASTELAN VITOR 1. Cite-se o executado para, em três dias, pagar a dívida principal e acréscimos, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 2. Ficam arbitrados honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor da dívida, verba que será reduzida à metade se houver imediato pagamento no prazo de três dias (art. 827, § 1º CPC). Conste na Carta ou mandado que o prazo se conta a partir da citação (art. 829 do CPC). 3. A citação deve ser feita por Carta AR na pessoa do executado. 4. Não se logrando êxito, expeça-se mandado de citação, apenas. 5. A parte executada poderá embargar a execução no prazo de quinze dias a contar da juntada nos autos do mandado ou da carta citatória, independentemente de estar garantido o juízo. 6. A dívida e os acréscimos poderão ser pagos em seis vezes, desde que faça o pedido até o prazo para embargar e se reconheça o débito exigido, devendo, nesse caso, haver o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) e as demais parcelas sejam acrescidas da correção monetária (INPC/IBGE) e juros de 1,0% ao mês. 7. Não havendo pagamento espontâneo e nem pedido de moratória, proceder-se-á à localização de bens para garantia do juízo, primeiramente, por meio dos sistemas conveniados, respeitando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC, tudo independentemente de nova conclusão. 7.1. Constando indicação de bem a ser penhorado, o Cartório deverá lavrar termo de penhora, com subsequente registro caso se trate de bem imóvel, ao mesmo tempo expedindo-se ordem para avaliação. Tratando-se de veículo com cotação de preço na Tabela FIPE, o Cartório deverá consultá-lo e juntar nos autos o respectivo comprovante do preço de mercado. 7.2. Não se verificando as situações anteriores, deve-se proceder à busca de ativos financeiros através do BACEN-JUD. 7.3. Infrutífera a medida determinada supra, defiro a restrição via RENAJUD, (que deverão recair apenas em veículos registrados em nome da parte executada, e sem qualquer restrição; veículos localizados com restrição deverão ser informados nos autos para conhecimento do credor) na forma do art. 845, § 1º do CPC. Havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. 8. Restando negativas as diligências determinadas acima, expeça-se mandado de penhora (e de avaliação) a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá recair em tantos bens quantos bastem para pagamento do principal e acessórios. 9. Tratando-se de bens móveis ou semoventes, devem ser removidos para as mãos da depositária pública para maior eficácia da execução ou, na impossibilidade, para as mãos do exequente, na forma do art. 840, II, § 1º do CPC. 10. A parte executada deverá ser intimada pessoalmente da penhora ( por Carta AR caso a penhora não seja feita pelo Oficial de Justiça ), também por Carta na pessoa de representante legal (caso constem nos autos) ou, ainda, na pessoa do procurador constituído nos autos, ficando advertida que “considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º (pessoalmente, por via postal) quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” (art. 840, § 4º do CPC ). 11. Se a parte devedora não for localizada pelo Oficial de Justiça, proceda-se ao arresto de seus bens, nos termos do art. 830, CPC, postergando-se a avaliação para outro momento processual. 12. Da avaliação, o devedor somente será intimado se possuir representação processual nos autos. 13. O Cartório e as partes deverão ter especial atenção naqueles casos onde terceiros devem ter ciência da execução e dos atos de constrição, como cônjuge e coproprietários, onde, inclusive, recomenda-se sejam intimados da penhora e dos demais atos expropriatórios. 14. Desde já fica deferida a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC, caso expressamente requerida, independentemente de nova conclusão. 15. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 17 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Silvio Gonçalves

ID: 299165989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001967-31.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SILVIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON COSTA WALKOFF FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-31.2024.8.16.0095 Processo: 0001967-31.2024.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 23/08/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS Réu: Silvio Gonçalves DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de SILVIO GONÇALVES, ante a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal, sob a égide da Lei n° 11.340/06, e no art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41, sob a égide da Lei n° 11.340/06. A Secretaria certificou que intimou as partes para os fins do art. 316 do CPP (mov. 128.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 132.1). Dando prosseguimento ao feito, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (mov. 135.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se sabe, a prisão preventiva cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe frisar que, em toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal na seara criminal, o cabimento da prisão preventiva está condicionado à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento de sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 17 de março de 2025, diante do descumprimento das obrigações impostas. Na sequência, SILVIO foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, mediante monitoração eletrônica, em 23 de agosto de 2024, bem como devidamente cientificado de todas as condições que deveria observar, sob pena de decretação de nova prisão preventiva. No entanto, mesmo após a ciência das condições que deveria fielmente cumprir, SILVIO apresentou comportamento incompatível com as medidas aplicadas nos presentes autos. No caso em apreço, foram um total de 52 (cinquenta e duas) violações, 35 das quais de área de inclusão, 16 por falta de carga, além de 01 (uma) por falta de sinal, de onde se extrai que se trata de prática recorrente do acusado. Em outras palavras, SILVIO descumpriu reiteradamente as condições fixadas por este juízo para permanecer em liberdade (em especial de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno). Assim, considerando a gravidade em concreto da conduta supostamente praticada e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão no artigo 319, do Código de Processo Penal – as quais, consigne-se, o ofensor já demonstrou que não tem intenção de cumprir. Por fim, registre-se que as condições pessoais do requerente não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS” – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, ‘CAPUT’, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP, POR 4 VEZES, SENDO 3 EM CONTINUIDADE DELITIVA, E TODOS EM CONCURSO MATERIAL) -CONDENAÇÃO - ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE RATIFICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO IMPOSITIVO DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS - REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM A CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – SEGREGAÇÃO QUE NÃO INDUZ CULPA, MAS NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CARTA MAGNA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0078118-03.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.02.2023) 3. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar de SILVIO GONÇALVES. 4. No mais, AGUARDE-SE a audiência de instrução e julgamento designada para 1º de dezembro de 2025, às 17h00min. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Do Espirito Santo x Banco Pan S.A. e outros

ID: 258192068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

KARINA LINS BALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-12.2025.8.16.0187 Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.501,59 Polo Ativo(s): TIAGO DO ESPIRITO SANTO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência movida por TIAGO DO ESPIRITO SANTO em face de EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e BANCO PAN S/A. Em breve síntese, alegou a parte autora que, no dia 05 de outubro de 2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida Emely Rodrigues Pimentel - Comércio de Veículos EIRELI para a aquisição de um automóvel Renault Clio. O pagamento foi realizado em parte com entrada e em parte por meio de financiamento junto ao Banco Pan S/A. Após a aquisição, o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos e defeitos que não foram solucionados pela requerida, mesmo após várias tentativas de conserto. Aduziu que, além dos problemas mecânicos, houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, que não consertou o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora também mencionou que a requerida fez propostas abusivas para resolver a situação, como pegar o carro de volta pela dívida ou cobrar valores adicionais para consertar o motor. Com base nisso, pleiteou a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento com o Banco Pan S/A, a restituição dos valores pagos, incluindo entrada, parcelas do financiamento, documentação, gastos com pneus e despesas com transporte alternativo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória para a imediata suspensão do contrato de financiamento junto ao Banco Pan S/A, enquanto pender de decisão final e definitiva o processo, e a abstenção de cobrança, protestos ou negativação do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, pretende a parte autora o deferimento de medida cautelar de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo. Dá análise das mensagens e áudios acostados aos autos, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que o autor exerceu de forma legítima seu pedido de rescisão contratual, tendo a loja aparentemente apresentado dificuldades na recepção do pedido. Portanto, vislumbro a existência de verossimilhança nas alegações do autor em relação ao pedido de rescisão contratual. Além disso, consta nos autos que o veículo foi entregue para a loja realizar o conserto em janeiro deste ano e até o presente momento não foi devolvido. Já o perigo da demora está presente, posto que as cobranças do financiamento já estão sendo feitas sem que o autor possa usufruir do veículo. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, DEFIRO o pedido liminar e determino a intimação do banco requerido para que não efetue a cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo RENAULT CLIO PRI1616VS, placa BEH2H27, ano 2008, modelo 2009, cor bege, Renavam 00118014900, sob pena de multa por cobrança mensal indevida no valor de R$ 1.000,00, limitado, por ora, ao montante total de R$ 10.000,00. Do mesmo modo, determino que a financeira se abstenha de protestar ou negativar o nome do autor em razão do contrato discutido, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Valor da causa No presente caso, a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e vendo do veículo, que foi adquirido pelo valor de R$ 21.280,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com isso atribuiu a causa o valor de R$ 20.501,59. Ocorre que o valor da causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. Assim o valor do contrato deve ser o parâmetro para definição do valor da causa, somado ao valor da pretensão de indenização por dano moral, conforme o disposto no artigo 292, inciso VI do CPC. Portanto, com base no artigo 292, §3°, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 30.501,59. Anote-se. Demais deliberações Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes