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Processo nº 0001967-75.2020.8.16.0061

ID: 326249991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-75.2020.8.16.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-75.2020.8.16.0061 Processo: 0001967-75.2020.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.946,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ROSELEI DE FÁTIMA MACHADO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis- SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ por meio do Provimento n.° 47 de 2015. A Corregedoria-Geral da Justiça encarregou-se da criação da Central Eletrônica de Registro Imobiliária, regulamentando o Provimento n.° 262 de 2016, com a finalidade de dar cumprimento à determinação do CNJ. Nessa levada, o artigo 36 do Provimento n.° 262/2016 dispõe: “Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ”. Portanto, analisando o artigo mencionado, a diligência requerida pode ser solicitada por qualquer cidadão, sem a necessidade de intervenção judicial. Aliás, imprescindível destacar que eventual deferimento da diligência implicaria verdadeira burla ao pagamento de emolumentos, custas administrativas e encargos, com prejuízo à arrecadação dos Cartórios de Registro de Imóveis. Nesse sentido, segue a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE AFIRMANDO QUE A PESQUISA NÃO ABRANGEU TODOS OS MUNICÍPIOS QUE A EXECUTADA RESIDIU. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE LIVRE ACESSO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014970-81.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.07.2023) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) e não conheceu o pleito de busca via cnib - irresignação da exequente – não conhecimento do pleito de busca de bens via cnib – tema não abordado pela decisão agravada – análise, neste momento, que implicaria em supressão de instância – irresignação quanto ao indeferimento da pesquisa via srei – não acolhimento - dever de cooperação da exequente – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELa EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – precedentes desta corte - DECISÃO MANTIDA – RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049911-28.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.12.2021) (grifado) 2. Intime(m)-se a(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Barbosa

ID: 317872262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Siqueira Campos - Anexo à Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001967-21.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA NICOLAU

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RAFAEL RAMOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SIQUEIRA CAMPOS - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Ri…

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Carlos Roberto Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 293163213

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0006963-59.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe…

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Etc&Tal Modas Ltda x Renan Tiossi Da Silva

ID: 261406654

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-91.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ETC&TAL MODAS LTDA

Polo Passivo:

RENAN TIOSSI DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32…

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Paulo Cesar Souta Raposo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292313917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001967-98.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUTA RAPOSO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATEUS SERPELONI HAULY

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LEONARDO MATEUS BASSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-98.2025.8.16.0126 Processo: 0001967-98.2025.8.16.0126 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 16/07/2023 Requerente(s): PAULO CESAR SOUTA RAPOSO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva em domiciliar feito por PAULO CESAR SOUTA RAPOSO, sob fundamento, em síntese, de que é indispensável nos cuidados de seu genitor, recém acometido por um infarto/ataque cardíaco. Juntou documentos (mov. 1.2/3). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu parecer pela manutenção da prisão preventiva do requerente (mov. 10.1). É o breve relato. DECIDO. As hipóteses permissivas de concessão da prisão domiciliar estão previstas no art. 318, do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Analisando os argumentos expostos pela defesa, em conjunto à documentação encartada aos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido. Não se discute a veracidade acerca do incidente ocorrido com o genitor do réu, tampouco suas limitações, sequelas ou dificuldades enfrentadas após o acidente sofrido. Todavia, é imperioso considerar, neste caso, que não há qualquer comprovação de que o requerente é, de fato, a única pessoa responsável por seu genitor. Ainda que haja entendimento jurisprudencial acerca da substituição da ordem cautelar em prisão domiciliar para aqueles que são responsáveis por pessoas enfermas, como destacado no julgado juntado pela própria defesa, é necessária vasta comprovação acerca da indispensabilidade da parte nos cuidados do enfermo, o que não é o caso. Aliás, conceder a prisão domiciliar ao requerente, neste momento, seria medida de pouca cautela por parte do Poder Judiciário, considerando a gravidade do crime apurado na ação penal, evidenciado tanto o delito em si quanto o modus operandi empregado. Diante dos elementos até então angariados, ambos os denunciados no processo principal, mediante golpes de arma branca, deram início ao crime de homicídio contra a vítima, por motivo fútil, baseado em uma discussão após os acusados serem vistos urinando no carro da vítima, além da corrupção de menores investigada no feito, em razão da participação do adolescente L. B., no ato. Deve-se registrar que o requerente, ciente da existência do mandado de prisão expedido em seu desfavor, deixou de se apresentar à Autoridade Policial, permanecendo foragido por mais de 07 (sete) meses, demonstrando perigo em sua liberdade. Por fim, consigno que, na data de ontem, sobreveio acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, mantendo a decisão de pronúncia exarada por este Juízo, de movo que será dada plena continuidade ao processo principal, acaso não interpostos novos recursos pela defesa. Portanto, inviável qualquer futura alegação por excesso de prazo. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expostos, INDEFIRO a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para o requerente PAULO CESAR SOUTA RAPOSO. Anote-se, no feito principal, a presente decisão para fins de reavaliação da prisão preventiva, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. Intimações e diligências necessárias. Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A x Ricardo Zimermann

ID: 323950486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-08.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

RICARDO ZIMERMANN

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001967-08.2024.8.16.0135 Processo: 0001967-08.2024.8.16.0135 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$218.898,44 Autor(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Réu(s): RICARDO ZIMERMANN SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de RICARDO ZIMERMANN. Consta na inicial que as partes celebraram um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo. Ocorre que o emitente não cumpriu o avençado, deixando de pagar a dívida contraída a partir de 10/06/2024, estando a dever à requerente o valor de R$218.898,44, atualizado até a data da propositura da ação. Concedida a medida liminar (mov. 18), o bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão (mov. 33.2), sendo realizada a citação pessoal do requerido (mov. 40.1), o qual deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de resposta (mov. 41). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame do mérito. Considerando a revelia do requerido, que, embora devidamente citado, quedou-se inerte, incidem os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiras as alegações de fato afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Feitas tais considerações, constata-se, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Compulsando os autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da autora e não cumprimento da obrigação por parte do requerido estão devidamente comprovados. Com efeito, depreende-se da documentação acostada à inicial a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes (mov. 1.7), bem como a mora do requerido, comprovada pela notificação extrajudicial de mov. 1.9. Ademais, vale repetir que o réu é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, impõe o acolhimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para confirmar a liminar inicialmente deferida e consolidar, em favor do requerente, a posse e o domínio em definitivo do bem descrito na inicial. Por derradeiro, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada diligência para a retirada de possível constrição do veículo junto ao Sistema RENAJUD ou órgão do DETRAN. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Caren Henke x Douglas Junior Kochinski

ID: 260935904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-43.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAREN HENKE

Polo Passivo:

DOUGLAS JUNIOR KOCHINSKI

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRE GUIMARÃES GARCIA

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LUIS FELIPE MARTINS DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-43.2025.8.16.0112 Processo: 0001967-43.2025.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.579,59 Exequente(s): CAREN HENKE Executado(s): DOUGLAS JUNIOR KOCHINSKI Vistos e examinados. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Advirto, que o rol de documentos indicados nesta decisão é meramente exemplificativo, sendo que a medida é assim adotada visando materializar o princípio do contraditório (art. 5º, LV da CF), conferindo à parte meios para influir na decisão judicial. Conste-se, assim, que após o decurso do prazo ora concedido, a incapacidade financeira da parte para o custeio das despesas é realizada com base na análise integral do processo, tomando em consideração os documentos que venham a ser apresentados e, particularmente, o contexto exposto no pedido. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os documentos indicados e/ou aqueles que entenda pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, 23 de abril de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Processo nº 0001967-86.2025.8.16.0033

ID: 326287739

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-86.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SIMONE BUSKEI MARINO

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GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0001967-86.2025.8.16.0033 Processo: 0001967-86.2025.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$131.588,64 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) JOAO LEOPOLDO JACOMEL - RODOVIA DAS AGUAS, 12162 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 Executado(s): MVB INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL E MADEIRA EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 12.152.721/0001-04) HENRIQUE COELHO NETO, 1445 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-030 Decisão I. Requereu o exequente o desbloqueio de eventuais valores bloqueados após 11 de julho de 2025. II. In casu, houve o parcelamento dos débitos em 11 de julho de 2025 (mov. 40.1) e efetivação do bloqueio no dia 1 de julho. (mov. 42.1). Tendo em vista que o bloqueio é anterior à adesão da parte executada ao parcelamento do crédito (mov. 40.1), com fulcro no Tema Repetitivo n. 1.012 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantenho a constrição. Destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. TEMA 1.012 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, realizado antes do parcelamento do débito tributário.2. Agravante alegou que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, justificando o levantamento dos valores bloqueados anteriormente ao acordo.3. Juízo de origem indeferiu o pedido, mantendo a constrição sobre valores penhorados antes do parcelamento, decisão impugnada neste agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento fiscal posterior à constrição judicial implica o levantamento da penhora já efetivada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a obrigação tributária, sendo a penhora anterior mantida como garantia até a extinção do crédito.6. A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 1.012 (REsp 1.696.270/MG) afirma que a penhora judicial anterior ao parcelamento deve ser mantida, salvo substituição por fiança bancária ou seguro garantia, se demonstrada a necessidade pelo devedor, o que não ocorreu nos autos.7. Precedentes do TJPR ratificam que a adesão ao parcelamento administrativo não desconstitui a penhora, que deve permanecer até a satisfação integral do débito ou substituição adequada.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada._______Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 151, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.270/MG, Tema 1012; TJPR, AI 0002702-92.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0033207-66.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0006785-54.2023.8.16.0000 (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0110459-14.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. 10.02.2025, grifei) Observe-se que o parcelamento não é garantia nem causa de extinção ou exclusão do crédito tributário, tão somente de sua suspensão. Seus efeitos, portanto, estão condicionados ao integral adimplemento e – exceto se houver convenção expressa e específica em contrário – não importam em renúncia da Fazenda Pública à garantia da execução fiscal. III. No mais, como o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impossível o prosseguimento da execução na sua pendência, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Desse modo, suspendo o processo executivo pelo prazo de vigência do parcelamento (mov. 40.1). IV. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito. V. Intimem-se. Diligências e anotações necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Wilson Mattei x Lucas Rafael Dos Santos

ID: 312083256

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-65.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MATTEI

Polo Passivo:

LUCAS RAFAEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RÔMULO MARCELO PINZAN

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PAULO BECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail…

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Sebastião Vieira Vargas x Banco Bradesco S/A

ID: 314778634

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-63.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VIEIRA VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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SILVANIA ALBERTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra…

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