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Eva Lucia De Oliveira Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279643319

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-26.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIA DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CARDOSO QUEIROZ

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001972-26.2024.8.16.0104 Processo: 0001972-26.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$80.035,31 Autor(s): EVA LUCIA DE OLIVEIRA BUENO (RG: 73738970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.205.789-76) Rua Dom Pedro II, 446 - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 - E-mail: luciaeva71@gmail.com - Telefone(s): (42) 99133-0365 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos e examinados estes autos nº 0001972-26.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por EVA LUCIA DE OLIVEIRA BUENO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). Alegou ter sofrido acidente de trajeto em 21/07/2017. Disse ter recebido auxílio-doença até 08/09/2017, cessado por não ter sido constatada incapacidade. Requereu: (i) a concessão de auxílio-acidente; (ii) a condenação do requerido em custas e honorários (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.13). Foram juntados documentos administrativos (mov. 15). Juntado laudo pericial (mov. 30.2). O requerido contestou (mov. 33), pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 37). Foi homologado o laudo pericial (mov. 44). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas para análise do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo, passo a proferir sentença. Inexistentes demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passa-se ao exame do mérito. José Antônio Savaris em sua obra “Direito Processual Previdenciário”, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que “a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado”. Analisando-se o laudo pericial colacionado aos autos (mov. 30.2), nota-se que as respostas foram dadas de forma coerente, com base na documentação entregue pelas partes, razão pela qual não há falar em nulidade da perícia realizada e substituição do perito. Tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Assim, não tendo sido afastada a idoneidade do laudo, tampouco do expert, mantenho hígido seu caráter probante. O ordenamento jurídico exige, para o deferimento do benefício previdenciário acidentário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) acidente do trabalho; (iii) a redução temporária da capacidade para o trabalho habitual; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução/incapacidade. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é aquele que “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Nesse sentido, prevê o art. 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Grifado. Ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, a Lei não restringe o percebimento do auxílio-acidente apenas aos incapacitados para toda e qualquer espécie de labor, bastando que o segurado fique incapacitado total ou parcialmente para exercer o ofício a que estava habituado, nos termos do art. 104 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020. Veja-se: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Grifado. Ademais, dispensada a comprovação de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91. No caso, ainda que esteja demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho, não há prova da incapacidade laboral. Veja-se o que concluiu a perícia realizada (mov. 30.2): Na mesma esteira de respostas os demais quesitos apresentados pelas partes. Portanto, ausentes os requisitos exigidos pela legislação não há falar em concessão do benefício. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – MÉRITO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUTORA QUE ERA AUXILIAR DE PADARIA À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO IDENTIFICADA: AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO (CID S 68.0), COM PRESERVAÇÃO DE PARTE DA UNHA - SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO MOBILIDADE E FORÇA ARTICULAR PRESERVADAS, CONSIDERANDO, AINDA, QUE A LESÃO IDENTIFICADA EM NADA AFETA O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO - MOVIMENTOS DE PINÇA, PEGA, OPONÊNCIA, GARRA, PREENSÃO COM FUNCIONALIDADES PRESERVADAS - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE – PODENDO, INCLUSIVE, REALIZAR A MESMA ATIVIDADE QUE REALIZAVA ANTERIORMENTE SEM MAIORES DIFICULDADES – MOVIMENTOS PRESERVADOS - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS “IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS” – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002111-32.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.10.2024). Grifado. Desse modo, impõe-se a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por disposição legal especial, nas ações de acidente de trabalho o segurado é isento de custas e demais verbas relativas à sucumbência, em consonância ao art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O valor da perícia deve ser ressarcido pelo ESTADO DO PARANÁ, conforme Tema 1044 do STJ[1]. Todavia, DEIXO de intimar o Estado, nos termos do Ofício nº 211/2024-PGE[2] e Termo de Cooperação nº 01/2024-PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. EXPEÇA-SE alvará/ofício para transferência dos honorários periciais depositados, para conta informada no mov. 30.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. [2] “Com os cordiais cumprimentos, informo a celebração do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, entre a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA/PR e a Procuradoria Federal do Paraná - INSS-PF/PR, que tem por objeto o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias, nas quais o beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais foi vencido. Nesse passo, encaminho cópia do Termo de Negócio Jurídico Processual – PGE/PR-PF/PR, previsto no Termo de Cooperação citado, para conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Solicito, ainda, sejam oficiadas as Varas de Acidente de Trabalho para notificação da celebração do Termo de Cooperação, a fim de que, tendo conhecimento do ressarcimento a ser realizado diretamente entre os entes, deixem de intimar o Estado do Paraná nos referidos processos”. Grifado.

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Lucia Dias Ferreira x Márcio José Moreira

ID: 309736242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001972-78.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

MáRCIO JOSé MOREIRA

Conclusão

Advogados:

EVERSON PADILHA

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LEANDRA BEATRIZ MIECZNIKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001972-78.2025.8.16.0140 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): LUCIA DIAS FERREIRA Requerido(s): MÁRCIO JOSÉ MOREIRA Vistos. Trata-se de ação de interdição. Alegou a parte requerente, como razões de seu pleito, em breve síntese: que o interditando, Márcio José Moreira, é pessoa maior, residente em Quedas do Iguaçu/PR, e se encontra em situação de incapacidade civil absoluta; que Márcio é órfão de pai e mãe, não possui irmãos, e sua rede de apoio é limitada a três tios, todos sem condições de prestar cuidados adequados; que ele é pai de dois filhos menores, Luan (16 anos) e Everdan (14 anos); que é avó materna dos menores e cuida de Márcio desde que este sofreu um AVC, que lhe causou graves limitações físicas e cognitivas; que vem exercendo espontaneamente e de forma contínua a função de curadora de fato; que assumiu as responsabilidades após o falecimento da mãe de Márcio, realizando tarefas domésticas e de cuidado pessoal; que a ex-esposa de Márcio, Ana Paula, sua filha e mãe dos menores, reside no Rio Grande do Sul e está impossibilitada de prestar assistência; que a formalização da curatela judicial tornou-se urgente em razão da necessidade de apresentação do termo no processo administrativo em trâmite junto ao INSS. Assim, formulou o seguinte pedido: decretar a interdição de Márcio José Moreira, com a consequente nomeação da requerente como curadora definitiva. Ademais, requereu a concessão da tutela provisória para que a requerente seja nomeada curadora provisória, a fim de representar e zelar pelos interesses do interditando. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se que o comprovante de residência juntado ao mov. 1.4 não está em nome da requerente. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atestar seu vínculo com o titular do comprovante; ou apresentar declaração firmada por este e com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhada de documentos pessoais do declarante. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer o endereço de residência do interditando e apresentar comprovante de residência em nome deste. Após, abra-se vista ao Ministério Público, considerando a natureza da demanda e o fato de que a requerente não integra a linha direta de parentesco com o interditando, para manifestação sobre o requerimento de tutela provisória, no prazo de 15 dias. Finalmente, conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Isabel De Almeida Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320751354

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-39.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PRISCILA DE SOUSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-39.2025.8.16.0056 Processo: 0001972-39.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.292,40 Polo Ativo(s): Isabel de Almeida Silva (CPF/CNPJ: 908.696.309-97) Rua Arapongas, 198 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-400 - E-mail: moisesalmeidadasilva@hotmail.com - Telefone(s): (43) 98477-8177 Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Santo Fregonese, 1503 - Industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-320 - E-mail: naosei@gmail.com - Telefone(s): (43) 0000-0000 Vistos e examinados estes autos nº 0001972-39.2025.8.16.0056 de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentada por Isabel de Almeida Silva em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado Inicialmente, cabe ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. II. Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual a parte reclamante argumentou que solicitou a antecipação do seu retorno de Paris, saldando o valor de R$ 1.146,20, quando agendado o embarque para o dia 26/11/2024, no entanto, em 20/11/2024 foi informado da alteração da data do embarque para o dia 29/11/2024, como que recebeu informações divergentes a respeito do retorno, motivo que persegue o arbitramento de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada, devidamente citada e intimada, compareceu à sessão de conciliação, ocasião que acordo não foi realizado. Em defesa, a parte reclamada informou que a alteração ocorreu de modo adequando, com a prestação da informação, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. Considerando todo o elencado nos autos, tem-se que o cerne da questão é averiguação da existência, ou não, da adequada prestação dos serviços e, via disso, a responsabilização civil. As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, enquadrando-se a parte reclamada na posição de fornecedor de serviços e produtos e a parte reclamante como consumidor. Comungando dos entendimentos acima elencados, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Necessário considerar para análise do pedido inicial que a parte reclamante adquiriu passagem aérea que previam o embarque em Paris no mês de março de 2025, quando solicitou o adiantamento do retorno, sendo a passagem agendada para o dia 26/11/2024, após o pagamento do valor de R$ 1.146,20. Contudo, necessária foi alteração pela readequação da malha aérea, tendo a parte reclamada informado a parte reclamante do evento em 20/11/2024, período muito anterior a data do embarque remarcado, como a data do embarque anterior. Em si, a parte reclamante embarcou no dia 29/11/2024, utilizando-se dos serviços da parte reclamada. Uma vez efetivada a alteração, disciplina a parte reclamada que comunicou a parte reclamante seis dias antes do embarque primeiro ajustado, que converge com a determinação da ANAC da informação de alteração no prazo de 72 horas. De fato, a responsabilidade objetiva é aplicada as empresas de transporte aéreo, modo que mesmo não elencado o motivo da alteração do voo da parte reclamante, com aplicação do risco administrativo, a matéria relativa à indenização por danos morais deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em se tratando de relação de consumo, a justificativa apresentada pela parte reclamada na defesa não pode ser utilizada para afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço, como está no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida. Nessa conformidade, diante da alteração era dever da parte reclamada a comunicação e acomodação da parte reclamante em outro voo possível, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, §1ª, que promoveu, como acima especificado. É incontroversa a alteração da passagem pela parte reclamada, no entanto, é igualmente incontroverso que a parte reclamada atuou de maneira ímpar, em observância ao regramento a ela inerente, da Resolução da ANAC e CDC, vez que reacomodou a parte reclamante e prestou informação em tempo adequado. Os fatos narrados nos autos não permitem a fixação de indenização por danos morais, vez que o simples descumprimento contratual não configura danos morais indenizáveis, somando que a parte reclamante não narra qualquer outra circunstância que, em tese, causaria danos morais, limitando-se a tratativa dos fatos. No caso em estudo, aplica-se aqui o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o dano moral se presume, devendo haver alegação e prova da ocorrência de efetiva ofensa à sua esfera psíquica que supere o mero aborrecimento. Corroborando, destaco julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp nº 1.584.465 - MG (2015/0006691-6), Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso vertente, houve alteração com a reacomodação da parte reclamante para voo seguinte possível, com a prestação de assistência integral, que mesmo desconfortável não impõe o dever de indenizar, ou seja, não se revela suficiente para o arbitramento do dano moral, que se configura como: “(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8ª ed., SP: Saraiva,2003, p. 549/550)” (4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0008073-46.2008, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 21/08/2014). Enfim, na ausência de demonstração de circunstância extraordinária, somando ao amparo dado pela parte reclamada, não resta configurada ofensa à esfera psíquica da parte reclamante a ponto de justificar a fixação de indenização por danos morais, não havendo superação ao mero aborrecimento a que todos estamos sujeitos na vida em sociedade na quadra atual. IV. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de Isabel de Almeida Silva em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, via disso, JULGO EXTINTA essa fase de conhecimento, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado na hipótese de apresentação de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Dione Bueno Venancio x Estado Do Paraná e outros

ID: 256145980

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001972-63.2022.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIONE BUENO VENANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DA BANCA DE INVESTIGAçãO SOCIAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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SILVANA BUENO VENANCIO CUBINES

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Processo: 0001972-63.2022.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.000,00 Impetrante(s): DIONE BUENO VENANCIO Impetrado(s): E… Processo: 0001972-63.2022.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.000,00 Impetrante(s): DIONE BUENO VENANCIO Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ PRESIDENTE DA BANCA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I. Preenchidos os requisitos do art. 534 e 536 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença requerido no mov. Projudi nº 96. II. Caso ainda não realizada, promova-se a alteração do cadastro no Projudi, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para realizar anotação nos autos (art. 68, VII, do CNCGJ), observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual (art. 68, I, do CNCGJ). III. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Ainda, sob pena de preclusão, deve observar os termos do artigo 3º do Decreto n. 382/2020. Ademais, sem multa por força de vedação expressa no art. 534, § 2º, do CPC. IV. Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública e/ou elaborado demonstrativo de eventuais retenções legais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ficando advertido que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. Em seguida, retornem conclusos para decisão acerca da impugnação. V. Registra-se que ante o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV. VI. Caso não haja impugnação pelo ente, concordando expressa ou tacitamente com o montante executado, bem como não haja controvérsia quanto às retenções, HOMOLOGO o valor do crédito principal, com observância dos Temas 96, 450 e 1135 do Supremo Tribunal Federal, bem como Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 12º, da CF. Em seguida, expeça-se/expeçam-se o(s) requisitório(s) pertinente(s). Em observância ao Decreto Judiciário n.º 520/2020, o crédito principal possui natureza indenizatória e comum (art. 100, § 1º, da CF). Quanto às custas e despesas processuais, observe-se o Relatório de Inspeção Ordinária 0000663-36.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao eventual valor referente às retenções legais, no que couber, observe-se o Decreto n. 382/2020. Ainda, registro que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença (artigo 85, §7º, do CPC). VII. Apenas se houver intervenção do Ministério Público, abra-se vista neste momento processual. VIII. Oportunamente, retornem conclusos. IX. Invalide-se a petição de mov. Projudi n. 95, considerando que resultado de erro no peticionamento pela parte, conforme constou mov. Projudi n. 96. X. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Município De Floresta/Pr x Juliano Graciano Da Silva

ID: 315359658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-62.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

JULIANO GRACIANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-62.2025.8.16.0210 Processo: 0001972-62.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.188,31 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): JULIANO GRACIANO DA SILVA 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001972-12.2020.8.16.0154

ID: 276232252

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001972-12.2020.8.16.0154

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905- 6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ELIAS LEITE DE LIMA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Patricia Reinert Lang, da Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Vias de fato, sob nº 0001972-12.2020.8.16.0154, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ELIAS LEITE DE LIMA, e vítima ANA LETICIA DE SA, e que não foi possível , portador(a) do RG 128772898 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) ELIAS LEITE DE LIMAparte(s) Promovido 090.666.589-24, nascido(a) em 03/09/1994, natural de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, filho(a) de CLEUSA FÁTIMA , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para LEITE DE LIMA e RAMÃO MORAIS DE LIMAINTIMAÇÃOPAGAR , no , a contar da as custas processuais a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia pela . Para tanto, deverá , em cumprimento aoSecretariaSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp ) para encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o ,pagamento parcelado que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissãoa) pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; ob) inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após oc) envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, od) pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Cleber Dutra, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Santo Antônio do Sudoeste, 21 de maio de 2025. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Município De Cerro Azul/Pr x Ezequias De Melo Construção - Me

ID: 312866835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cerro Azul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-21.2016.8.16.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CERRO AZUL/PR

Polo Passivo:

EZEQUIAS DE MELO CONSTRUçãO - ME

Conclusão

Advogados:

FERNANDO VON DER OSTEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-21.2016.8.16.0067 Processo: 0001972-21.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.339,06 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): EZEQUIAS DE MELO CONSTRUÇÃO - ME (CPF/CNPJ: 06.888.486/0001-22) ROD PR 092, S/N KM 90 - BALSA VELHA - CERRO AZUL/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cerro Azul/PR, em face de EZEQUIAS DE MELO CONSTRUÇÃO - ME, distribuída em 26/12/2016, visando à cobrança de créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos exercícios de 2013 e 2014, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a inicial. Após emenda à inicial (mov. 16.1), foi determinada a citação da parte executada (mov. 18.1). A tentativa de citação por Oficial de Justiça restou infrutífera, com a certidão de que a empresa havia encerrado suas atividades no endereço e que seu representante legal se encontrava em local incerto (mov. 20.1). Foi juntado um Aviso de Recebimento (AR) em 18/05/2018 (mov. 40.0), indicando o recebimento da citação por terceiro, mas o exequente prosseguiu requerendo diversas diligências infrutíferas na tentativa de satisfazer o crédito e de localizar o devedor O exequente requereu diversas diligências na tentativa de localizar o devedor e bens penhoráveis, incluindo citação por carta precatória e consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e outros, todas sem êxito prático na satisfação do crédito (seqs. 47, 54, 97, 99 e 120). Houve a restrição de transferência de um veículo via RENAJUD (mov. 54.3), contudo, o bem não foi localizado para penhora e avaliação (mov. 64.1). O processo foi suspenso, a pedido do exequente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, por diversas vezes (movs. 80.0, 111.0, 144.0). Após o decurso dos prazos de suspensão e arquivamento, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 147.0). Em sua manifestação (mov. 150.1), o Município argumentou contra o reconhecimento da prescrição, ao fundamento de que não houve a efetiva citação do executado, o que inviabilizaria a fluência do prazo prescricional. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN) e regulada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei nº 6.830/80). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), estabeleceu as balizas para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, consolidando o seguinte entendimento: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso em apreço, adota-se o marco temporal mais favorável ao exequente, qual seja, a data de sua ciência inequívoca acerca da frustração da citação postal, que se deu em 20/06/2018 (mov. 42.0). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40, § 1º, da LEF, que se encerrou em 20/06/2019. Imediatamente após, em 21/06/2019, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, o qual, por consequência, se consumou em 21/06/2024. Verifica-se que, durante todo o período de 2018 a 2024, não ocorreu nenhuma causa válida de interrupção da prescrição. As diligências requeridas pelo exequente, embora demonstrem seu interesse em perseguir o crédito, não alcançaram a eficácia necessária para interromper o prazo, conforme as balizas do Tema 566/STJ. As buscas por ativos financeiros via SISBAJUD resultaram negativas. A restrição de transferência inserida sobre um veículo via RENAJUD (mov. 54.3), por si só, não configura a "efetiva constrição patrimonial". A efetiva constrição se aperfeiçoaria com a penhora e depósito do bem, o que foi expressamente frustrado pela não localização do veículo, conforme certificado na carta precatória de mov. 64.1. Frise-se que, com a não localização de bens, o feito foi automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano até o dia 18/03/2020, sendo que após tal prazo, iniciou-se o curso do prazo de prescrição intercorrente (art. 174 do CTN). Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente neste caso concreto, já que, desde a ciência da citação do executado em 20/06/2018 (mov. 42), transcorreu lapso maior do que o prazo de um ano de suspensão e de cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80), sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos prazos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com base no art. 921, §5º, do CPC. Determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos, em especial a restrição de transferência inserida via RENAJUD (mov. 54.3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Janaina De Oliveira Campos e outros x Vander De Oliveira Campos

ID: 320869644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0008673-75.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS NELSí MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008673-75.2021.8.16.0017 Processo: 0008673-75.2021.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Requerente(s): JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS NELSÍ MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS representado(a) por JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS De Cujus(s): VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS DESPACHO I. Cuida-se de pedido de inventário e partilha dos bens deixados por VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS, falecido em 20.03.2021, no curso do qual sobreveio decisão deferindo a gratuidade processual aos autores e nomeando a herdeira JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS como inventariante (evento 6). O extinto deixou viúva meeira, Sra. NELSI MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS, maior e incapaz, representada por sua curadora especial (cf. eventos 1.10 e 1.6), e dois descendentes vivos, sendo a autora e a Sra. MICHELE CAMPOS BABAB, além de um filho pré-morto, MITCHEL DE OLIVEIRA CAMPOS, falecido em 14.03.2021, que deixou dois descendentes por representação VANDER NETO e MARIA VITÓRIA (cf. certidão de óbito do evento 1.11). O espólio seria composto por uma pessoa jurídica, por diversos imóveis situados nos municípios de Colorado e Maringá, além de bens móveis. II. A decisão acostada ao evento 129 determinou: a) a reserva de 1/3 da parte devida ao herdeiro pré-morto dos bens integrantes do espólio até o julgamento da ação investigatória de paternidade e intimação do terceiro Guilherme para informar acerca do exame de DNA; b) Analisou a impugnação às primeiras declarações, determinando a intimação da inventariante para cumprir diligências; c) determinou a intimação da inventariante para que preste informações sobre a existência de dívida tributária estadual vinculada ao CPF do falecido, assim como para que apresente certidão do Cartório Distribuidor da Comarca de Colorado; d) intimação dos herdeiros MARIA VITORIA e VANDER NETO para que informem se houve o ajuizamento do inventário dos bens deixados por MITCHEL DE OLIVEIRA. III. A inventariante informou débito do de cujus no valor de R$ 50.000,00 decorrente de Título Extrajudicial (autos n° 0001374-76.2021.8.16.0072) (Evento 132). IV. Intimada, a inventariante cumpriu parcialmente as diligências determinadas ao despacho 129. V. Os herdeiros Vander e Maria informaram que estão providenciando a abertura de inventário de Mitchel de Oliveira Campos (Evento 134). VI. O terceiro Guilherme informou que os autos de investigação de paternidade foram conclusos para agendamento do exame de DNA. VII. Certificou-se acerca da ausência de resposta dos ofícios expedidos. VIII. Sobreveio manifestação do Ministério Público manifesta-se por nova intimação da inventariante para que informe o cumprimento dos itens (i) ao (m), XXVII da decisão de mov. 129.1. IX. Em mov. 156, o juízo determinou intimação da inventariante para cumprir os itens (g) ao (m), XXVII da decisão de mov. 129.1, informando se houve resposta das instituições financeiras diligenciadas pela parte, bem como pelo cumprimento do item XXVII quanto à dívida tributária. Ainda, para que apresente documentos faltantes e, informar se houve ajuizamento de inventário dos bens deixados por Michel de Oliveira. X. Posteriormente, em evento 159, a inventariante juntou a certidão da matrícula atualizada do imóvel e, pugnou pela dilação de prazo por 30 dias e, ainda, requereu a retificação dos bens do espólio, com a inclusão da Empresa Campos & Campos Ltda, cujo capital social é de R$ 20.000,00 e, juntou certidão de inteiro teor da respectiva empresa, também requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú, a fim de apresentar todas as dívidas, extratos e débito em nome do espólio; ao Banco Sicoob, para apresentar extrato do empréstimo consignado em nome da viúva meeira e, também prestar as devidas informações quanto a Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 153.209,54; ao Banco Votorantim, a fim de apresentar extrato do financiamento realizado. No mais, informou que os autos sob n. 0001374-76.2021.8.16.0072, em trâmite na Vara Cível da comarca de Colorado/Estado do Paraná, a parte encontra-se habilitada junto aos autos, os quais, já estão vinculados a presente demanda, sendo que fora apresentada Exceção de Pré Executividade que fora rejeitada por aquele juízo e encontra-se dentro do prazo legal para apresentação de recurso caso necessário. Por fim, informou que foi requerida a atualização da dívida tributária estadual, pugnando pela dilação de prazo de 30 dias. XI. Intimada, a requerente Rosemar apresentou o contrato de compra e venda do Lote Condomínio Fechado Ipanema, Condomínio Porto Maringá, Unidade 2006, Localizado no Município de Marilena. Ainda, informou que não encontraram o contrato da empresa Campos & Campos e, que ainda não ajuizou ação de inventários dos bens deixados por Michel (evento 160). XII. Resposta de ofício informando a dívida em desfavor do espólio (evento 163). Resposta de ofício informando que a demanda dos autos nº 0001972- 30.2021.8.16.0072, ainda não foi proferido o julgamento (evento 167). XIII. O Ministério Público manifestou-se pela expedição de ofícios junto ao banco Itaú, para apresentar todas as dívidas, extratos e débitos em nome do espólio, ao Banco Sicoob, para apresentar extrato do empréstimo consignado em nome da viúva meeira, e também, para prestar informações quanto à cédula de crédito bancário no valor de R$ 153.209,29; e, ao Banco Votorantim para apresentar extrato de financiamento do contrato sob o nº 12137000005542. No mais, não se opôs ao pedido de dilação de prazo formulado (mov. 170). XIV. Expedidos os ofícios conforme requerimentos, sobrevindo suas respectivas respostas. XV. A inventariante manifestou-se ao evento 192 relatando a existência de contrato de crédito consignado sob o nº 162069-9, com o valor contratado de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), em nome da viúva, tendo um saldo para quitação na data de 12/06/2023 de R$ 17.991,00 (Dezessete mil, novecentos e noventa e um reais), pedindo para a inclusão de metade deste nas dívidas do espólio. XVI. Em decisão proferida ao evento 194 o juízo reapreciou a impugnação dos sucessores em alguns pontos para fins de integração das primeiras declarações. Ao final, determinou a intimação da inventariante para apresentar as primeiras declarações de forma integral e devidamente retificadas, observando o deliberado ao evento 129 e o mencionado no item XVI da presente decisão, com o propósito de tornar facilmente cognoscível o ativo e o passivo que circundam o espólio, além de prestar esclarecimentos. Após, determinou a consulta ao SISBAJUD e expedição de ofício a imobiliária para que passe a depositar em Juízo o valor dos alugueis, depois de deduzidos eventuais cobranças e taxas pelos serviços prestados. XVII. A inventariante pugnou por dilação de prazo de 15 dias para atender a determinação judicial (mov. 197). XVIII. Consulta ao SISBAJUD realizada (Seq. 198). XIX. Dilação de prazo concedida ao evento 200. XX. Encartou-se no evento 204.2 sentença proferida nos autos sob n. 0001972-30.2021.8.16.0072, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, reconhecendo que MITCHEL DE OLIVEIRA CAMPOS não é pai biológico de GUILHERME MICHAEL MARTINS XAVIER. XXI. No evento 211 a inventariante apresentou retificação e complementação das primeiras declarações. XXII. Após, adveio resposta ao ofício enviado a Imobiliária Cidade Verde (mov. 214). XXIII. Determinou-se o oficiamento ao Juízo de Colorado/PR, questionando sobre o trânsito em julgado da sentença acostada ao evento 204.2, referente aos autos sob n. 0001972- 30.2021.8.16.0072. XXIV. A Imobiliária Cidade Verde respondeu o oficiamento e requisitou por informações ao evento 223. XXV. Foi expedido ofício ao Juízo de Colorado, via sistema mensageiro (evento 224 e 225). XXVI. A viúva NELSI manifestou-se ao evento 228 requisitando pela reconsideração da decisão responsável por determinar o depósito judicial da integralidade dos alugueres em razão da sua situação de saúde, o que restou indeferido. XXVII. As herdeiras apresentaram insurgência ao evento 234. XXVIII. Intimada, a inventariante manifestou-se ao evento 242. XXIX. Resposta do ofício do Juízo de Colorado/PR ao evento 250. XXX. Em decisão proferida ao seq. 252, o juízo determinou: a) a exclusão do terceiro GUILHERME MICHAEL MARTINS XAVIER do feito, por não restar demonstrado seu interesse na presente demanda; b) determinou a intimação da inventariante para que apresente as primeiras declarações de forma completa, com o respectivo plano de partilha pormenorizado, indicando expressamente a relação de herdeiros e de todos os bens e dívidas do espólio, e o percentual destinado a cada um, bem com o valor de cada um dos bens e dívidas, nos moldes do art. 620 do CPC, além de observar as determinações de evento 129 e 194. XXXI. Intimada, a inventariante solicitou dilação de prazo no evento 259. Posteriormente, encartou manifestação nos seqs. 267 e 271. Sobreveio a intimação dos demais herdeiros, que, contudo, ficaram inertes. XXXII. Após, adveio parecer apresentado pelo Ministério Público (mov. 278). XXXIII. Em mov. 281, o juízo determinou: a) a intimação da Sra. Rosemar Ramos de Oliveira, para que informe se foi realizado o inventário do filho do falecido, Mitchel de Oliveira Campos, devendo apresentar, em caso positivo, o respectivo plano de partilha homologado; b) a regularização de sua representação processual do herdeiro VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS NETO; e c) o cumprimento integral do disposto no mov. 252, item XXXI. XXXIV. A Sra. Rosemar Ramos de Oliveira foi intimada, contudo, renunciou ao prazo sem manifestação (Seq. 288). XXXV. Intimada, a inventariante encartou manifestação no seq. 290. XXXVI. Em mov. 292, o juízo determinou a regularização da representação processual do herdeiro Vander Neto, devendo ser informado se o procurador cadastrado representará seus interesses ou se constituirá novo advogado, bem como a expedição de nova intimação à Sra. Rosemar Ramos de Oliveira, cujo descumprimento poderá acarretar a imposição de multa. Ainda, dispensou a apresentação do plano de partilha, ressalvando, todavia, que a inventariante deverá encartar suas primeiras declarações. XXXVII. Sobreveio informação de que o procurador cadastrado, o Dr. Danilo Rocco, continuará representando os interesses do herdeiro Vander Neto, bem como que ainda não foi aberto inventário do herdeiro pré-morto Mitchel de Oliveira Campos (óbito em 14/03/2021), pois os demais herdeiros optaram por aguardar a maioridade da herdeira Maria Vitória, em 02/03 /2025 (mov. 299.1). XXXVIII. Ao evento 300, a inventariante reiterou a impossibilidade de apresentação pormenorizada do plano de partilha e das primeiras declarações, diante da existência de dívidas em apuração e dificuldade de obtenção da documentação pertinente. Para tanto, requereu a intimação dos demais herdeiros para que disponibilizem eventual informação que possa contribuir com o feito e a concessão de prazo para juntada da documentação necessária. XXXIX. O Ministério Público apresentou parecer no seq. 303. XL. O juízo exarou ciência dos esclarecimentos prestados no mov. 299, e no mais, concedeu pela última vez, o prazo de 30 dias à inventariante para cumprimento integral do que lhe foi determinado (Mov. 306). XLI. MARIA GABRIELA MORON ARTICO, na condição de credora do espólio, requereu a reserva de seu crédito frente aos bens que compõe o espólio, bem como sua habilitação aos autos (mov. 310). XLII. Nos termos do art. 644 do CPC, determinou-se a intimação das partes a respeito do postulado no mov. 310. XLIII. Manifestação da inventariante nos eventos 315 e 316. Os demais herdeiros foram intimados na forma do despacho de mov. 310, contudo, ficaram inertes (Mov. 317). XLIV. Parecer apresentado ao mov. 323 pelo Ministério Público. XLV. A decisão de evento 326, em decorrência da renúncia do exercício da inventariança, nomeou ao cargo, em substituição a herdeira MICHELLE CAMPOS BABA, intimando-a a prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações, nos termos do que foi deliberado no mov. 252, item XXXI, no prazo de 20 dias. Ainda, o juízo deferiu o pedido de reserva de bens para pagamento do crédito apresentado ao mov. 310. XLVI. Termo de compromisso subscrito no evento 332. XLVII. A inventariante pleiteou pela dilação de prazo (evento 335), o que lhe foi concedido (mov. 337). XLVIII. As primeiras declarações foram apresentadas ao mov. 340. XLIX. Sobreveio a juntada de decisão e auto de arrematação do Juízo da Vara Cível de Colorado/PR (mov. 342). L. A parte requerente foi intimada sobre as primeiras declarações e apresentou concordância (mov. 344). LI. Manifestação apresentada pelo Ministério Público ao mov. 347. Vieram os autos. Decido. LII. Acerca do apresentado ao mov. 342, intime-se a parte requerente para manifestação em 5 dias. LIII. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo, retornando conclusos na sequência. Int. e diligências necessárias. Maringá, 07 de julho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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Alcebiades Belem e outros x Organizacao Mariluz Ltda

ID: 314298708

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001972-83.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES BELEM DEOLINA PEREIRA BELEM

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MARILUZ LTDA

Conclusão

Advogados:

ROMILDA LEITE DE MORAES

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EVANDRO DE OLIVEIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-83.2019.8.16.0077 Processo: 0001972-83.2019.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ALCEBIADES BELEM (CPF/CNPJ: 452.648.809-72) Av. Raimundo José dos Santos, 282 casa - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 DEOLINA PEREIRA BELEM (RG: 57734388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 793.260.219-04) Av. Raimundo José dos Santos, 282 casa - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Réu(s): ORGANIZACAO MARILUZ LTDA (CPF/CNPJ: 76.353.804/0001-36) Avenida Marilia, S/N - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Terceiro(s): Antonio Elis Oliveira (CPF/CNPJ: 022.564.959-49) Rua 05 de Outubro, 125 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Cardoso Durval da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Maria Domingues, 231 - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS TURK (CPF/CNPJ: 961.395.449-04) Rua Bonfim, 395 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Município de Mariluz/PR (CPF/CNPJ: 76.404.136/0001-29) Avenida Marilía, 1920 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 ORGANIZACAO MARILUZ LTDA (CPF/CNPJ: 76.353.804/0001-36) RUA JOAO MONTEIRO DE ALMEIDA, 1371 Q 131 - LOTE 08 - CENTRO - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 PEDRO MONTEIRO DE TOLEDO (CPF/CNPJ: 161.092.948-96) RUA DOMINGUES CAETANO, 231 - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 1. Relatório Trata-se de nominada “AÇÃO DE USUCAPIÃO AORDINÁRIo” ajuizada por ALCEBIADES BELEM e DEOLINA PEREIRA BELEM, em face de ORGANIZACAO MARILUZ LTDA. Na petição inicial, a parte autora alegou, em resumo, que: a) exerce, desde 15/6/1993, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano “Data de terras sob nº 14 da Quadra nº 106, Planta Geral da cidade de Mariluz, comarca de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, com área de 450,00 metros quadrados, em nome de Organização Mariluz Ltda., localizado na Rua Bonfim, s/nº, conforme Transcrição 1.212, do Livro 03, Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê, Estado do Paraná”; b) adquiriu o imóvel com a empresa ré, conforme autorização de mov. 1.10, contudo, “tornou se impossível realizar a transferência do imóvel administrativamente, tendo em vista que a empresa ORGANIZAÇÃO MARILUZ LTDA., foi extinta há anos; c) todos esses anos pagou o IPTU desse imóvel. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2/1.14. Foram juntadas cópias da transcrição do imóvel usucapiendo, das matrículas dos confinantes e certidões de distribuição e de avaliação (mov. 11). A inicial foi recebida (mov. 15.1). O Ministério Público, o INCRA, o Município, o Estado do Paraná e a União manifestaram desinteresse no processo (movs. 64.1, 70.1/72.1, 76.1 e 103.1, 408.1 e 419.1). A parte autora acostou declarações dos confinantes (mov. 209). A ré, citada por edital (movs. 213.1 e 219.1), por intermédio do curador especial nomeado (mov. 384.3), renunciou o prazo para apresentar contestação (mov. 390). Os confinantes foram citados (movs. 224.1, 225.1, 360.1). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 395.1), a autora requereu as documentais e oral (mov. 400.1); a ré quedou-se inerte (movs. 405/406). Expediram-se editais de citação e intimação de eventuais interessados (movs. 411.1/413.1). A parte autora carreou declarações de testemunhas, com firma reconhecida em Cartório, sobre a posse do imóvel usucapiendo (movs. 421/422). A ré renunciou o prazo concedido para se manifestar (mov. 427). É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação A matéria discutida nos autos diz respeito à aquisição de propriedade pela parte autora, por meio da usucapião, ou seja, a prescrição aquisitiva pela posse prolongada no tempo, a qual pode se dar de forma ordinária ou extraordinária, segundo disciplina do Código Civil, além da usucapião especial, prevista constitucionalmente. A prescrição aquisitiva de forma ordinária pode ocorrer por aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos, conforme previsto no artigo 1.242 do Código Civil. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam: Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. (Código Civil Comentado, 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 985). Sobre as questões efetivamente possessórias, sobretudo quanto à interversão da posse, ensinam doutrinadores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Esta mudança de percepção quanto à natureza da posse é externamente constatada pela própria omissão daquele que deveria exercer o seu direito subjetivo no sentido de reverter à situação, mas se queda inerte por um período considerável. (Curso de Direito Civil - Reais, vol. 5, Editora JusPodivm, 2012, fls. 156). No mesmo sentido, as Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho de Justiça Federal, partindo da dicção do art. 1.203 do Código Civil, inferiu-se a seguinte conclusão: Enunciado. 237: É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que até então possuidor direto demonstra ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini. Sobre o justo título, leciona FABIO CALDAS DE ARAÚJO: “O que caracteriza a essência do justo título é a representação de um ato jurídico que possibilite, em tese, a transmissão de direitos. (...) Consideram-se como títulos hábeis a criar a convicção de propriedade todos os atos translativos de propriedade, tais como: escritura de compra e venda, permuta, carta de arrematação e de adjudicação, dação em pagamento, doação, entre outros” (Usucapião Judicial e Extrajudicial, 4ª Edição, Revista dos Tribunais, 2025, págs. 362 e 363). Logo, na usucapião ordinária, além do animus domini, do tempo contínuo e da posse mansa e pacífica, é necessária a existência de justo título e boa-fé. Analisando-os sob o prisma dos fatos trazidos à cognição, a parte autora logrou êxito em comprovar que todos esses requisitos estão presentes. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, a parte autora não foi molestada em sua posse pelo até então efetivo proprietário ou nenhuma outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica. Nada há nos autos que contrarie isto. A autora acostou: a) transcrição do imóvel usucapiendo (mov. 11.2); b) mapa e memorial descritivo (mov. 1.9); c) declarações de testemunhas (movs. 421/422); e d) documento de autorização feita entre as partes (mov. 1.10). Além disso, não há nenhum elemento capaz de afastar a presunção de boa-fé da parte autora. Portanto, conforme os documentos apresentados nos autos, a parte autora, com justo título e boa-fé, exerce a posse mansa e pacífica do bem desde 1993. Assim, preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, presente a efetiva usucapião em sua modalidade ordinária. Deste modo, pela inteligência o art. 1.242 do Código Civil vigente e pelo robusto teor probatório demonstrado nos autos, têm-se que os requisitos legalmente estipulados estão satisfatoriamente preenchidos. Conjuntamente, estão configurados os demais requisitos processuais exigidos na ação de usucapião, quais sejam a) citação dos confinantes do imóvel usucapiendo; b) notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; c) publicação de edital de citação de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. Ainda, a parte ré, citada pessoalmente, não apresentou contestação. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, cujos limites e confrontações estão especificados na transcrição do imóvel e no mapa e memorial descritivo apresentados nos autos. Esta sentença servirá de título para oportuna matrícula no Serviço Registral de Imóveis local. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). EVANDRO DE OLIVEIRA VILELA, OAB/PR 78.925, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.8. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Ligia Maria Da Rocha Da Silva Bilico e outros

ID: 275393165

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-67.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

LIGIA MARIA DA ROCHA DA SILVA BILICO MALLG CONFECçõES LTDA MARIO DA SILVA BILICO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LONGO

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GUSTAVO FASCIANO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-67.2025.8.16.0079 Processo: 0001972-67.2025.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.514,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LIGIA MARIA DA ROCHA DA SILVA BILICO MALLG CONFECÇÕES LTDA MARIO DA SILVA BILICO DECISÃO 1) Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias (art. 824/CPC), pagar o valor exequendo, atualizado, contados da efetiva intimação (art. 829,caput, CPC), ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para opor embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, caput, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827/CPC). Em caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Conste no mandado as advertências sobre os atos tidos como atentatórios a dignidade da justiça, no que diz respeito à parte executada (art. 774/CPC), com a possibilidade de fixação de multa. Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 2) Decorrido o prazo para apresentação de embargos ou pagamento, certifique-se seu decurso. 3) Não sendo apresentados embargos, apresentados mas recebidos sem efeito suspensivo e também sem informação de pagamento, sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 4) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 6) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 6.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 6.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 6.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 6.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 7) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 7.1) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 7.2) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 8) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 9) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 10) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 11) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 11.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 11.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 11.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 11.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 11.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 11.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 11.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 12) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 13) Havendo pedido de acesso ao SNIPER, defiro-o. Promova-se a pesquisa e certifique-se os resultados, sejam eles frutíferos ou não. 14) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 15) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 16) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 17) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 18) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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