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Wesley Alanis x Alessandro Marques Garcia e outros

ID: 300705497

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-94.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALANIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES GARCIA JANISLEY APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA DE MORAES

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GERALDO SCRAMIN NETO

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KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA

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RENAN RODRIGUES CRISTAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-94.2020.8.16.0069 Processo: 0002669-94.2020.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.336,16 Exequente(s): WESLEY ALANIS Executado(s): ALESSANDRO MARQUES GARCIA JANISLEY APARECIDA DA SILVA 1.Indefiro o pedido retro, isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de valores e de veículos pelos sistemas on-line não se mostra eficiente, diante da ausência de comprovação de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de novas buscas. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa, pois ainda que haja a previsão legal de bloqueios de valores, certamente que tal não pode ser usado indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial do executado, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 2.Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER ("caça-fantasmas"). Tal se dá porque para cumprimento da solicitação é necessário a quebra do sigilo de dados da parte executada. E o sigilo dos dados compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, consistindo o seu afastamento apenas em medida extrema e excepcional, o que não é o caso dos autos, pois a simples alegação de ausência de patrimônio penhorável, como feita pelo exequente, não é suficiente para ensejar a quebra do sigilo de dados. Assim, para que seja deferida a medida pleiteada, imperiosa a demonstração de indícios de ilicitude e de fraude objetivando a ocultação de bens por parte da executada, o que não restou demonstrado nos autos, ônus que competia à exequente[1]. Desta feita, ausente os requisitos autorizadores, não há como deferir a medida pleiteada, pois tal pedido não se coaduna com o respeito à intimidade e a privacidade, assegurado pela constituição. 3. Ao exequente para manifestação, requerendo o que de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 4. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Eleodoro Pedroso x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 312606131

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-81.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELEODORO PEDROSO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-81.2022.8.16.0083 Processo: 0002669-81.2022.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$6.262,36 Autor(s): ELEODORO PEDROSO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula proposta por ELEODORO PEDROSO em face de BV FINANCEIRA S.A já sentenciado em seq. 88.1. Interpostas apelações em face da sentença prolatada (seqs. 96.1 e 112.1), o recurso apresentado pela parte requerida foi conhecido e desprovido, ao passo que o recurso apresentado pela parte autora não foi conhecido (seq. 123.1). O feito transitou em julgado em 14/05/2024 (seq. 126). A parte requerida se manifestou nos autos em seq. 151.1, informando eventual advocacia predatória. Ato contínuo, a parte autora apresentou pedido de liquidação de sentença por arbitramento (seq. 152.1). A decisão de seq. 155.1 determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar a ciência do autor sobre a presente demanda. O mandado retornou à seq. 170.1, tendo o Oficial de Justiça certificado, dentre outras questões, que a parte autora possui ciência da presente ação e tem interesse no seu prosseguimento. Intimados a se manifestar, houve decurso de prazo sem manifestação (seqs. 174/176). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Da análise dos autos, infere-se que o mandado de constatação expedido retornou com a informação que o autor possui conhecimento da ação e tem interesse no prosseguimento do feito. Ademais, embora intimada a se manifestar, a ré quedou-se inerte. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito com análise do pedido de liquidação de sentença (seq. 152.1). 3. Prosseguindo, considerando a sentença prolatada em seq. 88.1, que julgou parcialmente os pleitos iniciais, determinando, em síntese, a limitação da cobrança de juros moratórios e a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, recebo o pedido. 3.1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de liquidação de sentença. 4. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre o pedido no prazo de quinze dias, devendo, na oportunidade, apresentar seus pareceres ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC), se for o caso. 4.1. Apresentada a documentação, vistas ao autor por igual prazo, vindo, na sequência, conclusos para decisão. 5. Não apresentados os pareceres referidos no item 3, desde logo, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 510 do CPC. 6. Para a produção de prova pericial, promova a Secretaria a nomeação de perito contador, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo elaborar laudo pericial nos termos da sentença prolatada à seq. 192.1 e acórdão juntada à seq. 213.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado. Observe-se, na oportunidade, as nomeações já realizadas nos autos, evitando-se a reiteração. 7. Os honorários periciais deverão ser arcados pelas partes de acordo com a sucumbência fixada, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu. Tal entendimento encontra respaldo no entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Contratos bancários. [...] revisional. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que incumbe à entidade bancária o ônus pelo custeio da perícia. Inaplicabilidade do Resp nº 1.274.466/SC ao caso. Sucumbência pro rata na fase de conhecimento. Custeio por ambas as partes na proporção estabelecida na sentença exequenda. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido. (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0016426-03.2022.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 13.6.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA ARCASSE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PURA E SIMPLES PELA PARTE DEVEDORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PROVA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0050936-76.2021.8.16.0000, Loanda, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 3.12.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA por arbitramento. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EXCLUSIVAMENTE, AO BANCO. REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO A AMBAS AS PARTES NA MESMA PROPORÇÃO.“[...] Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Com efeito, se o magistrado proferir sentença ilíquida, antes de se iniciar a fase de cumprimento de sentença, é necessária a liquidação do débito, que poderá ser realizada por meio de apresentação de cálculos pelo credor (art. 475-B do CPC) ou pela instauração de fase autônoma de liquidação nas hipóteses em que a determinação do quantum debeatur envolver cálculos complexos, que extrapolem a aritmética elementar, nos termos dos arts. 475-C e seguintes do CPC. Desse modo, a fase autônoma de liquidação de sentença está restrita a apenas duas hipóteses: (a) liquidação por arbitramento, quando se faz necessário perícia para a determinação do quantum debeatur; e (b) liquidação por artigos, quando necessário provar fato novo. Assinala-se que a liquidação por cálculos do credor processa-se extrajudicialmente, por memória de cálculo apresentada por esse, instaurando-se logo em seguida o cumprimento de sentença. Isso porque, tratando-se de aritmética elementar (soma, subtração, divisão e multiplicação), não há necessidade de contratação de um profissional para a elaboração da conta a ser paga, podendo a memória de cálculos ser elaborada diretamente pela parte ou por seu advogado. Entretanto, na hipótese em que o credor corriqueiramente contrate um expert para elaborar a planilha e pleiteie a condenação do vencido ao pagamento de mais essa despesa, o STJ entende que o encargo já foi atribuído pelo CPC ao credor, sendo descabido transferi-lo ao devedor. Além disso, importa frisar que a instauração de fase autônoma de liquidação em vez de liquidação por cálculos do credor prolonga a resolução do litígio, pois possibilita o acesso às instâncias recursais para discussão de questões interlocutórias, o que não ocorreria se tivesse sido adotada a liquidação por cálculos do credor, concentrando-se, dessa maneira, a controvérsia do quantum debeatur na impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente citado: ERESP 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004.” REsp 1.274.466-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2014.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0019203-63.2019.8.16.0000, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 3.7.19). 7.1. No caso dos autos, consigna-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, uma vez que o referido benefício foi concedido em seq. 11.1, reafirmado na sentença e não revogado posteriormente. Desse modo, não haverá adiantamento dos valores a título de honorários periciais da parcela sob responsabilidade da parte autora, os quais serão pagos somente ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, conforme art. 95, §4º do CPC, caso em que será limitado ao valor constante na Resolução 232/2016 do CNJ. 8. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários. 9. Havendo aceitação e caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 10. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. 11. O laudo deverá ser elaborado levando em consideração os parâmetros ora delineados. 12. À Secretaria para que observe o contido nos artigos 71 a 75 da Portaria n. 51/2023. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 14. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Município De Capitão Leônidas Marques/Pr x Eldemar Reisderfer

ID: 261307339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-23.2017.8.16.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPITãO LEôNIDAS MARQUES/PR

Polo Passivo:

ELDEMAR REISDERFER

Conclusão

Advogados:

NAKIÉLY CRISTINA LOPES

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SÉLIA PEREIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marq… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-23.2017.8.16.0062 Processo: 0002669-23.2017.8.16.0062 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$358,28 Exequente(s): Município de Capitão Leônidas Marques/PR Executado(s): Eldemar Reisderfer SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Capitão Leônidas Marques/PR em face de Eldemar Reisderfer, qualificados na exordial. Por meio da petição encartada ao mov. 68.1, o Exequente pugnou pela desistência do feito. Inaplicável o constante no art. 775, II, da Lei n.º 13.105/2015, pois não houve oferecimento de embargos à execução, e sequer a parte Executada foi efetivamente citada. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência, e, por consequência, julgo extinto esse processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII da Lei n.º 13.105/2015. Custas pela parte Exequente, pois consolidando entendimento jurisprudencial, (súmula 153), segunda a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Esta súmula tem sido utilizada, pela Corte Superior para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o disposto no art. 26 da LEF. O mesmo raciocínio que justifica a condenação do Exequente na hipótese de extinção da execução após a oposição de embargos à execução deve ser aplicado às hipóteses em que a extinção do processo, ainda que com fulcro no art. 26, dê-se, após a oposição de exceção de pré-executividade. Anoto, neste ponto, que sendo extinto o feito com fundamento em pedido de desistência ou mesmo com base no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, somente em hipótese de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais pelo Exequente, conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido. O Município, todavia, não está isento de pagar os valores referentes ao Funjus, cuja lei instituidora (Lei Estadual nº 15.942/2008) não prevê a isenção para o Estado ou Municípios e dos valores devidos ao Distribuidor, o qual não é estatizado. Há outras Decisões, mais, na mesma linha argumentativa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (...). PAGAMENTO DE CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. PAGAMENTO INDEVIDO. EXCEÇÃO AO FUNJUS E AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. (...) Sendo a serventia oficializada, há que se reformar a sentença para o fim de isentar a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, excluído o FUNJUS e a verba atinente ao cartório distribuidor, pois se trata de escrivania não oficializada, que obtém seu provento das custas regimentais (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.083.397-5, Rel.ª Des.ª Denise Hammeschmidt, DJ 30.09.2014). (...) SERVENTIA ESTATIZADA. SUCUMBENTE ESTADO DO PARANÁ DEVE ARCAR APENAS COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR, À CONTADORIA JUDICIAL E AO FUNJUS. (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.428.257-6, Rel. Juiz Subs. em 2º Grau, Rodrigo Otáveio Rodrigues Gomes do Amaral, j. em 10.11.2015). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA – NULIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.317.021-7, Rel. Des. Rogério Coelho, j. em 28.04.2015). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ – EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.316.526-3, Rel. Des. Rogério Coelho, j. em 24.03.2015). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ESTADO DO PARANÁ QUE FOI SUCUMBENTE, SENDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO EM RAZÃO DO FEITO TER TRAMITADO PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS. DECISÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITE. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE CONFUSÃO. FUNJUS QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, GARANTIDA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE TODA ESTRUTURA E MATERIAL DAS VARAS ESTATIZADAS QUE É FEITO PELO FUNJUS, O QUAL POSSUI CAIXA PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA NA LEI OU EM QUALQUER INSTRUÇÃOADMINISTRATIVA DO FUNJUS QUE PREVEJA A ISENÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO INCISO XII DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008. ISENÇAI CONSTANTE NA LEI QUE INSTITUI O FUNREJUS QUE NÃO SE ESTENDE AO FUNJUS, POIS SE TRATAM DE FUNDOS DISTINTOS E COM FINALIDADES DIFERENTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Ag.Int. n.º 1.234.435-3/01, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. em 24.02.2015). Trecho do Acórdão acima citado (relativo à decisão proferida monocraticamente no agravo de instrumento interposto, tombado sob o n.º 1.234.435-3), ainda faz a seguinte referência/distinção: No presente caso, não é aplicável o conceito de confusão (identidade entre credor e devedor), pois o Fundo da Justiça – FUNJUS, criado pela Lei nº 15.942 de 03 de setembro de 2008, tem autonomia administrativa e financeira, garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição Federal. A tentativa do Recorrente de envolver todas as esferas estaduais de poder público no mesmo conceito de Fazenda Pública não pode ser acatada, pois se assim fosse não estaria o Poder Executivo do Estado obrigado a repassar os valores orçamentários destinados ao Poder Judiciário. Ademais, o pagamento de toda a estrutura pessoal e material das varas estatizadas é feito pelo FUNJUS, que possui caixa próprio, ou seja, seu orçamento não está atrelado ao do Estado do Paraná, e nem ao do Poder Judiciário. Convém frisar que as custas ou emolumentos são devidas pelo Estado do Paraná pela autonomia do FUNJUS, que não é órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual, devendo ser preservado o interesse público relativo ao próprio funcionamento das Varas Estatizadas. E, por fim, em Acórdão que parece ter enfrentado os mesmos temas aqui debatidos, a decisão não foi outra senão as acima referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. TAXA JUDICIÁRIA EXIGIDA INDISTINTAMENTE TANTO EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SERVENTIAS ESTATIZADAS COMO NAS PRIVATIZADAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ DE ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (4.ª E 5.ª) DESTE TRIBUNAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINA-SE ESPECIFICAMENTE AO FUNJUS, CUJO ORÇAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O DO ESTADO DO PARANÁ NEM COM O DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Ag.Ins. n.º 1.431.753-8, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 13.10.2015). E do Acórdão: Não prospera a alegação no sentido de inexistirem custas a serem recolhidas ao FUNJUS por terem os atos processuais sido praticados por serventia privatizada. Como é sabido, a taxa judiciária, revertida em favor do FUNJUS, é exigida indistintamente tanto em processos que tramitam em serventias estatizadas como nas privatizadas, de tal forma que não há falar em ilegalidade na sua cobrança. Isso porque, a teor do disposto no art. 3.º da Lei Estadual n.º 15.942/2008, constituem receitas do Fundo da Justiça (FUNJUS) não apenas “o produto da arrecadação das custas dos atos judicias praticados pelos serviços estatizados (...)” (inc. I), mas também “o produto da arrecadação da Taxa Judiciária” (inc. XII). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo requerimento, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à presente Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Maximize T.F.R. Nery Imobiliária S/S Ltda x Modelo Engenharia Ltda,

ID: 319310793

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007137-16.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

MODELO ENGENHARIA LTDA,

Conclusão

Advogados:

GABRIELLE ELOISA ZOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007137-16.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" desta ação em relação à ação nº 0002669-09.2025.8.16.0170, cuja análise resta prejudicada, haja vista que a referida ação tramitou perante este juízo, onde foi extinta sem análise de mérito, sendo este, portanto, o juízo prevento. 2. MAXIMIZE T.F.R NERY IMOBILIÁRIA s/s LTDA, qualificada nos autos, pleiteia a ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança c/c pedido liminar em face de MODELO ENGENHARIA LTDA, sustentando a inadimplência do contrato de aluguel. Da leitura do contrato de locação do mov. 1.9, constata-se que este foi firmado para o período de 25/07/2019 a 25/07/2022, e que a ré está em mora ex re. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação, notificação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o artigo 397, caput, do Código Civil. Com o vencimento do contrato e a mora da ré, houve a extinção do contrato de locação firmado entre as partes e, por consequência, tornou-se injusta a posse do imóvel por parte da ré que, sem qualquer motivo justo, recusa-se a devolvê-lo à autora. Entende-se, em juízo de cognição sumário, que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, sendo que o contrato não está garantido por nenhuma das garantias referidas do no artigo 37 da referida lei. Dessa forma, comprovados documentalmente de forma satisfatória a probabilidade do direito da autora, conforme exigência do artigo 300 do CPC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. 3. A autor ofertou o imóvel objeto da locação como caução, na forma do artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91, e o contrato não está garantido por nenhuma das garantias referidas do no artigo 37 da referida lei, logo encontram-se presentes os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX dessa lei. 4. Assim, lavre-se o competente termo de caução do imóvel objeto da matrícula nº 11.143 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia encontra-se acostada ao mov. 1.14 dos autos. 5. Após, CITE-SE o requerido/locatário, com base nos incisos I e II do artigo 62 da Lei nº. 8.245/91, para no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel, sob pena de desocupação compulsória, bem como para, querendo, apresentar resposta e/ou purgar a mora mediante depósito dos aluguéis e acessórios da locação vencidos e que se vencerem até a efetivação do depósito, bem como das multas e penalidades contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor devido. Tudo com as advertências quanto à REVELIA, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Caso seja purgada a mora no prazo legal, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o valor depositado (art. 62, III da Lei nº. 8.245/91). 7. Ofertada contestação, deverá ainda a parte autora sobre ela se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Havendo necessidade de reforço policial ou arrombamento para o cumprimento da presente medida, tal fato deve ser comunicado ao Juízo, oportunamente, para as providências cabíveis. 9. Intimem-se. Toledo, 07 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Adriana Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 308540729

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-08.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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RENATO PRINCIPE STEVANIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002669-08.2023.8.16.0193 Processo: 0002669-08.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.509,64 Autor(s): ADRIANA DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Defiro a intimação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 2.2)- Isso posto, à Serventia para que realize a intimação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A intimação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a intimação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 2.3)- Consigne-se expressamente na diligência de intimação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da intimação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 2.4)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 2.5)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a intimação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo intimação na forma do §1º-A supra, deverá o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da intimação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 3)-Caso depositado o valor devido, expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento dos valores depositados nos autos. 3.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 3.3)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 4)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 5)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835 do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 5.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 5.2)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 5.3)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5.4)-Não havendo impugnação da parte executada, em relação a eventual valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as determinações contidas no item desta decisão que autoriza a expedição de alvará em caso de pagamento espontâneo. 6)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 6.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via RENAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 6.2)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 6.3)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 6.3.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 7)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 8)-Frustradas as providências acima, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 9)- Indefiro, por ora, quaisquer outros pedidos de penhora eventualmente formulados, considerando a necessidade de esgotamento prévio dos sistemas inicialmente deferidos. 10)-Esgotadas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 10.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 11)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 12)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara, devendo a Serventia observar os modelos e procedimentos previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021 - CGJ. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Liz Mara Carames Penido x Banco Bradesco S/A

ID: 292554028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quatro Barras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZ MARA CARAMES PENIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RAFHAEL CESAR CASALI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LIZ MARA CARAMES PENIDO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de embargos à execução oferecidos por BANCO BRADESCO S/A, em face de LIZ MARA CARAMES PENIDO, aduzindo a existência de excesso de execução vez que o cálculo apresentado pelo autor considerou atualizações não incidentes sobre a multa diária e, ainda, que há valores no cálculo que não são exigíveis. Nesse passo, analisando detidamente os autos, de fato, verifico que o cálculo que embasou o pedido de cumprimento de sentença resta equivocado, vez que sobre a multa foram incluídos juros, enquanto somente é admissível a incidência de correção monetária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada' (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. 'O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)' (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Deste modo, o pedido do embargante merece prosperar quanto a correção da multa e, portanto, acolho o valor do cálculo (ev. 92.2), como o corresponde a multa diária por descumprimento. No entanto, sobre o valor da multa deve, com fundamento no acórdão, incidir os honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento), situação não considerada pelo executado no cálculo de ev. 92.2. Sendo assim, tratando se mero cálculo aritmético, entendo que deve ser somado ao valor da multa já apurado (ev. 92.2) pelo executado, os honorários sucumbência, os quais perfazem a importância de R$ 925,18 (novecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Portanto, o valor da execução perfaz a importância de R$ 10.177,00 (dez mil, cento e setenta e sete reais). Ainda, considerando que o valor depositado (ev. 87/90) pelo executado a título de garantia do Juízo satisfaz integralmente o valor da execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para que proceda o levantamento da quantia R$ 10.177,00 (dez mil cento e setenta e sete reais), sendo que o saldo remanescente da conta judicial deverá ser restituído, por alvará, em favor do executado. Intimem-se as partes para que em cinco dias, informem os dados bancários para expedição do alvará caso ainda não o tenham feito. Cumpra-se, no que pertinente, as disposições do CN da CGJ/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Município De Terra Rica/Pr x S.S.N.Minuci

ID: 314825211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-86.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TERRA RICA/PR

Polo Passivo:

S.S.N.MINUCI

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS FRANÇA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S. S. N. Minuci RELATOR: DesEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 61.1) interposto contra r. sentença (mov. 53.1) que julgou “procedente a exceção de pre executividade, declarando-se a falta de interesse de agir com base no entendimento do STF, com a ação sendo extinta com base no art. 485 VI do CPC. Honorários de R$ 500,00 ao ilustre advogado a serem arcados pelo Estado do PARANÀ.” Nas suas razões recursais sustentou em síntese, que o Município cumpriu com o disposto no art. 2, § 1°, portanto, não havendo o que se falar e, extinção da ação, assim como a existência de legislação municipal para o recebimento dos créditos tributários de maneira administrativa, conforme preconiza o Tema 1.184 do STF. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A d. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (seq. 13.1 - TJPR). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” O Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão em sede de Recurso Repetitivo e definiu o tema repetitivo 395, com a seguinte tese firmada: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” Assim, deve-se corrigir R$ 328,27, importância mencionada na decisão, pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da execução fiscal.[1] Neste sentido esclarece o julgamento: “Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Com base nos referidos parâmetros, aplicado o cálculo estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, conclui-se que o valor de alçada das execuções fiscais ajuizadas em dezembro de 2023 corresponde a R$ 1.320,10. Dos autos, infere-se que o Município ajuizou execução fiscal diante da existência da CDA nº 58/2023, referente a créditos tributários de “ALVARÁ/SAN”, dos exercícios fiscais dos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$ 165,81. Deste modo, como o valor da CDA é inferior ao patamar exigido pela lei, o recurso de apelação é meio inadequado para impugnar a decisão atacada. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Não cabimento. Valor da execução fiscal que não excede a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei n. 6830 /80. Tema Repetitivo n. 395 do STJ (RESP n. 1.168.625/MG). Decisão Monocrática. Recurso não conhecido.” (ApC nº 0003463-44.2022.8.16.0167 – Terra Rica– 3ª CCiv – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – Jul. 30/09/2024) Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação cível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator [1] (site: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores)

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Lurdes Xavier x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280073877

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-80.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES XAVIER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO SPLENDOR GIROLDO

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ELÓRA RODRIGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0002669-80.2025.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência preliminar de conciliação, a ser designada via CEJUSC, devendo ser intimada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado(CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. Encaminhem-se os Autos ao CEJUSC para designação de audiência, após cite-se. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 7.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 7.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. 8. Defiro pedido de assistência judiciária gratuita, face declaração de hipossuficiência, por presumir verdadeira a alegação (§ 3º do art. 99 do CPC), mas caso revogado o benefício em face impugnação, a parte poderá ser condenada a pagar multa, conforme parágrafo único do art.100 do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH

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Fernando Lemberg x Lisete Lemberg Bier e outros

ID: 317402791

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010626-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMBERG

Polo Passivo:

LISETE LEMBERG BIER LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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LUCINEI ANTONIO LUGLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do Paraná AGRAVANTE(S): FERNANDO LEMBERG AGRAVADO(S): LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER RELATOR: DES. SUBST. MARCELO WALLBACH SILVA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROGÉRIO ETZEL) Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010626-86.2025.8.16.0000, originados da Vara Cível de Pontal do Paraná, em que figura como Agravante FERNANDO LEMBERG, e como Agravados LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 49.1, proferida nos autos da intitulada “Ação de Reintegração de Posse” nº 0002371-91.2024.8.16.0189, em que foi indeferido o pedido de revogação da concessão da liminar de reintegração de posse, pelos seguintes termos: “(...) 2. Inicialmente, quanto ao inconformismo da parte ré, diante do deferimento da liminar, deveria ter sido intentado pela via própria para sustentar suas razões. Ressalte-se que, por ser figura tecnicamente inexistente na legislação processual civil, o mero pedido de reconsideração somente pode ser acolhido em situações excepcionalíssimas. Conforme disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que em decisão fundamentada. A alteração de decisão anterior, entretanto, fica condicionada à modificação da situação fática apresentada, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Mostra-se imprescindível, para tanto, que a parte apresente motivos suficientes a justificarem a desconstituição ou a revisão da decisão anterior pelo próprio juízo que a prolatou – o que não ocorreu no caso. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora apesar de juntas aos autos, documento escolar constando o endereço do imóvel objeto da lide, não trouxe novos documentos ou argumentos suficientes para alterar a decisão proferida. 3. Portanto, não verificando qualquer excepcionalidade a ensejar a revogação, indefiro o pedido de mov. 43.1 e, consequentemente, mantenho a decisão de mov. 31.1, por seus próprios fundamentos.” Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) A declaração da escola onde o agravante estudava em Colombo/PR demonstra que a falecida proprietária do imóvel era sua responsável legal, o que é plenamente capaz de comprovar que desde a aquisição do imóvel, o agravante reside no local; b) o Agravante ajuizou ação de usucapião sobre o imóvel, que tramita sob o nº 0002669-83.2024.8.16.0189; c) Assim, diferente do que foi afirmado pelo Juízo a quo, os requisitos para a concessão da liminar não foram preenchidos, pois os agravados não juntaram aos autos qualquer tipo de prova para comprovar o exercício da efetiva posse sobre o bem; d) É inviável a discussão a respeito da propriedade no bojo de uma ação possessória, tanto que o art. 557 do CPC veda a propositura de ação de reconhecimento de domínio pelas partes na pendência da possessória; e) A apresentação do registro na matrícula do imóvel não é suficiente para comprovar a posse do imóvel. Com isso, requer o conhecimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o respectivo provimento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. Recebidos os autos nesta instância recursal, determinou-se a intimação do agravante para que se manifestasse sobre a ocorrência da preclusão temporal da decisão que concedeu a medida liminar (mov. 21.1 – origem). Intimado, o agravante se manifestou no seguinte sentido: a) Há que distinguir o pedido de reconsideração do pedido de revisão, visto que este último é formulado contra quem foi proferida a decisão, ao passo que a reconsideração é solicitada pela parte que teve sua pretensão desatendida; b) No caso de pedido de reconsideração, quem viu sua pretensão frustrada deve se insurgir contra a decisão por meio de recurso à instância superior, pelo prazo a contar desde a data da sua ciência quanto aos termos decididos; c) “Situação diametralmente oposta ocorre no pedido de revisão, onde a parte verte os seus fundamentos para que o juiz reaprecie o que decidiu, atentando nos fundamentos que não foram devidamente sopesados quando da apreciação do requerimento da outra parte. Não se trata, portanto, de um mero pedido de reconsideração, que se limita a reiterar argumentos já apresentados, sem inaugurar novas teses jurídicas ou fáticas. O pedido de revisão, em sua essência, é um pedido de reavaliação crítica da decisão judicial, no qual a parte busca demonstrar a existência de omissões, contradições ou obscuridades que comprometem a integridade do ato decisório.” d) A nova decisão proferida em sede de revisão ostenta de conteúdo decisório próprio e autônomo, por analisar uma linha de argumentação ainda não havia sido apresentada ao Juízo, de modo que, a manutenção do que foi anteriormente decidido, mesmo após a análise dos novos argumentos, não configura um ato meramente confirmatório. Após isso, vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. II. Vislumbra-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, visto que o presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que versou sobre tutela provisória, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC. Pelos termos dos artigos 294 e 296, ambos do CPC, a tutela provisória não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que sejam apresentados novos fatos que justifiquem a nova análise sobre a medida. Nessa linha, tem-se que a decisão de mov. 49.1, ora recorrida, indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada formulado pelo agravante, por considerar que os fatos novos apresentados não se mostraram suficientes para a revisão da medida. Posto isso, defiro o processamento do presente instrumento. III. Nos termos dos artigos 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal, exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Pela regra, a probabilidade de provimento do recurso se caracteriza quando for possível, em juízo perfunctório, extrair a verossimilhança das alegações da parte recorrente, suficientemente para justificar que o recurso, ao final, seja provido. No caso em tela, sustenta o agravante que reside no imóvel objeto de reintegração de posse desde 29/06/1996, já tendo inclusive proposto ação de usucapião, pelos autos nº 0002669-83.2024.8.16.0189. Sendo assim, defende que os agravados não teriam comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 561 do CPC, especialmente no que tange à respectiva posse sobre o imóvel, tendo em vista que a apresentação de registro na matrícula do imóvel, por si só, não comprova a posse sobre o imóvel, mas tão somente o domínio registral. Pois bem. A decisão que concedeu liminarmente a reintegração considerou que a posse dos agravados decorre da sua propriedade registrada sobre o bem, surgida a partir da extinção do comodato que havia entre o agravante e a falecida proprietária do imóvel. Como bem salientou o agravante, a posse e a propriedade sobre o imóvel não se confundem, sendo possível que o proprietário não seja detentor da posse, ainda que de forma direta. Entretanto, um dos poderes decorrentes da propriedade é a própria posse, tanto direta como indireta sobre o bem, o que só seria afastado pela comprovação de que a posse direta é usufruída de forma legítima por terceiros, ou, neste caso, pelo agravante. Em outras palavras, em princípio, o registro de propriedade na matrícula do imóvel é apto a comprovar a legítima posse dos proprietários, nos termos do inciso I do art. 561 do CPC, a não ser que, em contrapartida, seja demonstrado que a posse direta, em especial, é exercida de forma legítima por quem não detém a propriedade do bem. Sendo assim, em que pese o agravante resida no imóvel desde meados do ano de 1996, nada impede que encerrada a sua posse legítima sobre o bem, a sua permanência no local seja convertida em esbulho contra os atuais proprietários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. PROPRIETÁRIOS DO LOTE QUE DETÊM POSSE INDIRETA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MERA DETENÇÃO EXERCIDA PELA REQUERIDA. ESBULHO CONFIGURADO PELA NOTIFICAÇÃO SEGUIDA DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.- O proprietário, na qualidade de possuidor indireto, pode defender a posse inerente de sua titularidade caso venha a ser lesado, inclusive, pelo possuidor direto, da mesma forma que o contrário também é a este resguardado.- No caso, está configurada a existência de comodato verbal entre as partes, tendo os proprietários do terreno apenas cedido o local para construção do imóvel da requerida.- Autores que detém legitimidade para requerer a desocupação ante o desinteresse na manutenção da ocupação, diante da posse exercida pela requerida como mera detenção.- Tendo a sentença garantido o direito de retenção em favor da requerida, não há o que ser modificado quanto ao ponto. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004232-94.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.05.2025) Ademais, de forma sumária, os agravados comprovaram que eventual posse legítima do agravante foi encerrada com o falecimento da anterior proprietária do imóvel, seguida da aquisição do bem pelos agravados por meio de herança (mov. 1.6 e 1.18-origem). Dessa forma, nesta fase perfunctória, não resta caracterizada a probabilidade de provimento do recurso interposto. Cabe registrar, ainda, que a mera propositura da ação de usucapião pelo agravante em face da parte agravada, após ter sido proposta a presente ação de reintegração de posse, por si só, não demonstra a legitima posse do agravante sobre o bem. IV. Diante o exposto, INDEFIRO a concessão da antecipação da tutela recursal V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. VI. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva RELATOR 4

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Pamella Marin x Laser Fast Depilacao Ltda

ID: 258189290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-60.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MARIN

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA

Conclusão

Advogados:

LAURA ROSSINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-60.2025.8.16.0056 Processo: 0002669-60.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.478,00 Polo Ativo(s): PAMELLA MARIN Polo Passivo(s): LASER FAST DEPILACAO LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Demanda ajuizada contra pessoa jurídica (empresa filial) já extinta e baixada na Jucepar. Ausência de personalidade jurídica e capacidade processual, não possuindo, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Impossibilidade de correção do vício. É notório que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Vejam-se os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Por sua vez, a legitimatio ad processum consiste na qualidade da parte de estar em juízo. A propósito, veja-se lição de Celso Agrícola Barbi: “A capacidade de estar em juízo, ou legitimatio ad processum, não se confunde com a capacidade de ser parte: uma pessoa capaz de ser parte não tem, às vezes capacidade para estar em juízo; é o que se dá com o menor, que pode ser parte, porque é pessoa natural, mas não tem capacidade de estar em juízo. Só quem tem essa capacidade é que pode praticas atos válidos no processo”. (Barbi, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.151/152). Sabe-se que a capacidade da pessoa jurídica nasce com o seu registro no órgão competente, nos termos do art. 45 do CC, in verbis: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. No caso dos autos, conforme consulta junto ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), verifica-se que houve a baixa da inscrição do CNPJ da Corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Filial - CNPJ 31.237.773/0045-30), em 05/06/2024, isto é, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, que se deu em 20/03/2025. Assim, não restam dúvidas acerca da perda da personalidade jurídica da empresa ré, e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, VI, NCPC. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA E BAIXADA NA JUCESP. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODERIA SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA AO APELANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É REFUTADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10320909020198260224 SP 1032090-90.2019.8.26.0224, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/06/2022). (destaquei). Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada por pessoa jurídica já regularmente extinta. CNPJ baixado junto à Receita Federal e distrato arquivado perante a Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Inexistência de capacidade postulatória e de interesse processual. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de condições da ação que é matéria de ordem pública, cognoscível "ex officio" a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ação extinta sem julgamento do mérito - Sentença mantida. RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido." (Apelação nº 0001346-11.2013.8.26.0493, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 21/02/2022). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA BAIXADA - ILEGITIMIDADE ATIVA -ACOLHER PRELIMINAR. - Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo - A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão - Baixada a sociedade empresária antes da propositura da ação, forçoso reconhecer a ausência de legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, pois não mais existe pessoa jurídica com titularidade para pleitear direitos em juízo em seu próprio nome - A teor do disposto no art. 70, CPC: "Art. 70 Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." (TJ-MG - AC: 10000211336631001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). (destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERDA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO. - Trata-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, que não detém, portanto, personalidade jurídica para demandar em Juízo - Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, deve o feito ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10024102390408001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data de Publicação: 13/12/2016). (destaquei). 2.2. Corré matriz em lugar incerto e não sabido. Citação por Edital. Vedação: Desconhecido o paradeiro da corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Matriz - CNPJ: 31.237.773/0001-10) e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito com relação à parte não encontrada. No âmbito do Juizado Especial Cível, esgotadas as possibilidades de citação pessoal ou por hora certa, o processo de conhecimento será extinto, sem a apreciação de seu mérito (art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC), resguardando-se ao demandante a faculdade de pleitear seu direito na Justiça Comum, vedada a remessa à Justiça Comum Estadual, diante da não aplicação do art. 64, § 3º, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CASO EM QUE O REQUERIDO NÃO FORA LOCALIZADO NAS REITERADAS VEZES EM QUE HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Nesta ação já foram expedidas TRÊS cartas precatórias de citação e intimação, a endereços diversos, não sendo localizado o requerido. A carta de citação enviada pelo correio, por se tratar de carta que continha citação executiva é nula. Mas também não há prova de ter sido recebida pelo réu, eis que posterior Carta precatória voltou com a certidão do oficial de justiça de que naquele endereço o réu não reside. Em razão disso e porque no âmbito do juizado especial cível não há citação por edital, correta a extinção do feito, mas pelo fundamento do artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, eis que o devedor se encontra em local incerto e não sabido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RS - Recurso Cível Nº 71004085114, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012). (destaquei). CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM SEDE DO JEC. JUIZO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/RS - Recurso Cível Nº 71003249810, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/10/2011). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002118-34.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025). (destaquei) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Filial - CNPJ 31.237.773/0045-30), por ausência de legitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processual Civil. No que tange a corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Matriz - CNPJ: 31.237.773/0001-10), Julgo Extinta a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (impossibilidade de citação por edital - artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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