Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0003567-46.2014.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Resultados para "0003567-46.2014.8.26.0229" – Página 12 de 12

R.G.P Consultoria Empresarial Ltda - Me x Município De Maringá/Pr

ID: 311287397

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006353-13.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

SEVERINA BERTA RUCH CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006353-13.2024.8.16.0190 Processo: 0006353-13.2024.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$127.546,56 Embargante(s): R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução ajuizado por R.G.P CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos devidamente qualificados. Como base de sua pretensão jurídica, alega a embargante, em síntese, que por meio do auto de infração n° 041/2019 fora determinado o cancelamento do benefício de não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Aduz, porém, que a integralização de imóveis em capital social da pessoa jurídica não é passível de tributação, diante da imunidade prevista na Constituição Federal. Esclarece, outrossim, que não exerce como atividade preponderante a atividade imobiliária de compra e venda ou locação de imóveis de terceiros, de modo que se revela indevida a cobrança da exação. Sustenta, deste modo, a inexistência de fato gerador do ITBI e nulidade do auto de infração ante a ausência de indicação de irregularidade e dispositivos legais infringidos. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a procedência do pedido e, consequentemente, a extinção do feito executivo. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.7. Decisão constante do mov. 16.1 recebeu os presentes embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo. Regularmente intimado, o Município apresenta impugnação no mov. 19.1. Afirma, em suma, que a embargante não visa a incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, mas sim, promover a acomodação do patrimônio em planejamento sucessório. Pontua, assim, que a pessoa jurídica a empresa desenvolve atividade vedada pelo artigo 36, § 1º, da LCM 677/2007, de forma que se revela devida a incidência do tributo. Averba que o quadro societário é formado por pessoas do mesmo núcleo familiar, sendo que a totalidade dos bens integralizados era de propriedade da mãe, o que, por consequência, demonstra o nítido caráter de planejamento sucessório da Holding. Sustenta, ainda, que a inatividade da pessoa jurídica afasta a subsunção da norma imunizante. Assevera, também, que a empresa se dedica a atividades de gestão imobiliária, de forma que, por expressa disposição legal, deve ser excluída da imunidade definida no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88. Tece considerações acerca da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos realizados na via administrativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos (mov. 19.2/19.8). Instada a se manifestar quanto à impugnação, inclusive, indicando as provas que efetivamente pretendia produzir, a parte embargante se manifesta no mov. 25.1, reiterando os fatos e fundamentos jurídicos expressos na petição inicial. Intimado a especificar provas, o município de Maringá se manifesta favorável ao julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). Decisão constante do mov. 31.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal cujo pedido jurídico mediato consiste na declaração de nulidade do Auto de Infração nº 041/2019 e de inexistência de relação jurídica entre as partes e a causa de pedir remota consiste na suposta imunidade tributária de que goza a autora (art. 156, § 2°, inciso I, da CF/88), além da suposta ilegalidade do procedimento administrativo instaurado. A controvérsia cinge-se à legalidade do procedimento administrativo instaurado e, bem assim, em analisar se a autora faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2°, inciso I, da Constituição Federal e, consequentemente, a legalidade da autuação fiscal em litígio. O pedido é improcedente. Inicialmente, é preciso rememorar ser necessário que a autora se socorra ao Poder Judiciário para ver examinada a sua pretensão de declarar a ilegalidade de procedimento administrativo instaurado junto ao Município de Maringá. O fato de ter tramitado procedimento administrativo não pode afastar o direito da parte autora ao acesso à justiça estabelecido na Constituição Federal (art. 5°, XXXV). Como é cediço, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há de se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade. Fixada tal premissa, tem-se, no caso dos autos, que, inicialmente, fora deferido o benefício da imunidade tributária sobre o ITBI em favor da parte autora, pela Secretaria da Fazenda Municipal, no ano de 2015. Contudo, tal fato se deu com a ressalva de que, no tempo oportuno, seria verificada a atividade preponderante da pessoa jurídica, nos termos do artigo 36 do Código Tributário Municipal e do artigo 37 do Código Tributário Nacional (mov. 19.4 – p. 144/146, do processo exportado). Posteriormente, em 2019, a Secretaria da Fazenda Municipal promoveu notificação da autora para que apresentasse seus Livros Contábeis pertinentes aos exercícios de 2016 a 2018. Ato contínuo, fora lavrado o auto de infração de n° 041/2019 (mov. 19.5 – p. 191, do processo exportado), no qual consta suficiente descrição dos fatos ocorridos e a devida indicação da infração fiscal cometida pela autora, tendo-se entendido que a embargante não auferiu receitas durante o período e, bem assim, está auferindo renda com aluguel de imóveis, o que, por consequência, afasta a imunidade de ITBI, nos termos do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, do exame minucioso do procedimento, constata-se que não há qualquer irregularidade ou vício na instauração e tramitação do procedimento administrativo. Verifica-se que houve observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que foi oportunizado à autora se manifestar durante todo o procedimento. Destarte, para além do estrito obedecimento legal por parte da municipalidade, no que toca ao trâmite e deslinde procedimental, a autoridade fiscal demonstrou ter apreciado todo o repertório documental carreado, que, diga-se, dá pleno sustento aos fatos. Com efeito, com relação à imunidade do ITBI, objeto da discussão nestes autos, a Constituição Federal estabelece no art.156, § 2º que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” (grifei) Da leitura do referido dispositivo, verifica-se, portanto, que o ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – como no presente caso – salvo se a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Desse modo, a Constituição Federal prevê uma exceção à imunidade, esclarecendo que se a atividade preponderante da pessoa jurídica for a compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil, haverá a incidência do ITBI. O Código Tributário Nacional, então, por meio de seus artigos 36 a 37 regulamenta as particularidades do dispositivo constitucional, nos seguintes termos: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.” Verifica-se, desse modo, que a aferição da atividade preponderante de compra e venda dos bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, descrita no art. 156, § 2º, Ida CRFB e art. 36, do CTN, depende da constatação de que 50% da receita operacional da pessoa jurídica decorre das referidas transações, aferindo-se o percentual da seguinte forma: (i) se a pessoa jurídica tiver iniciado a suas atividades há mais de 2 anos antes da aquisição de imóveis, a apuração da atividade preponderante será realizada nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição (art. 37, § 1º, CTN; (ii) caso contrário, se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição dos bens ou menos de 2 (dois anos) antes dela, apurar-se-á a preponderância nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição (art. 37, § 2º, CTN). No caso dos autos, tem-se que a empresa autora foi constituída em 2015 (mov. 1.3). Assim, a preponderância da atividade deve ser apurada levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição, tendo em vista que as integralizações ocorreram em prazo inferior a dois após a abertura da empresa, o que efetivamente ocorreu no auto de infração nº 041/202019, constante no mov. 19.5, que solicitou a documentação fisco contábil referente aos 03 (três) exercícios subsequentes à concessão do benefício. Além disso, fora constatado pela autoridade fiscal, após detido exame da documentação juntada, que a pessoa jurídica restou inativa na maior parte do período, alienou um imóvel e que a “empresa em questão está auferindo receita com aluguel de imóveis”. Ao final, pontuou-se que “durante o período analisado, a atividade preponderante da empresa em questão, foi oriunda de receitas provenientes da venda e locação de imóveis” (mov. 19.5 - p. 191, do processo exportado). Logo, a considerar que a atividade preponderante da autora consiste na locação de imóveis, correta a exigência do imposto, em razão da ressalva prevista no art. 156, §2º, da Constituição Federal. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DE ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, 2º, I DA CF, REGULAMENTADA PELOS ARTS. 36 E 37 DO CTN - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS - PECULIARIDADES APRESENTADAS NOS AUTOS, DENTRE ELAS, A INATIVIDADE E O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE, APESAR DE ISOLADAMENTE NÃO SERVIREM COMO ARGUMENTO PARA O AFASTAMENTO DA IMUNIDADE, JUNTAS MANIFESTAM-SE COMO UM INDICATIVO DO DESVIRTUAMENTO DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO QUE DESPRESTIGIARIA O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PREGA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS IMUNIDADES E QUE DESVIRTUARIA O OBJETIVO DO INSTITUTO DE FACILITAR A FORMAÇÃO, A EXTINÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE EMPRESAS, VISANDO A LIVRE INICIATIVA, O PROGRESSO DAS EMPRESAS E O CONSEQUENTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRIVILEGIANDO AQUELE QUE NÃO BUSCA A REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA SUA ATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1281064-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 04.11.2014) Se não bastassem tais argumentos, conforme demonstrado pelo Fisco, deflui-se no caso dos autos que a constituição da pessoa jurídica em questão tem por finalidade precípua o planejamento sucessório. Com efeito, a autora não apresenta qualquer documentação idônea, hábil a comprovar a existência de movimentação financeira que indique atividade econômica destinada à produção de bens ou prestação de serviços, com o exercício de atividades outras, além da locação de imóveis. Assim, não consta do caderno processual qualquer elemento que indique que a pessoa jurídica fora criada para fomentar o mercado com a geração de empregos e riquezas. Nesse sentido, há de se considerar que a disposição constante na Súmula n° 11, do Conselho Municipal dos Contribuintes não cria nova exigência para concessão da imunidade constitucionalmente prevista, mas tão somente atesta que a inocorrência de movimentação financeira da pessoa jurídica é um indicativo significativo de descaracterização do instituto da imunidade, tal como se verificou no caso em exame. Conforme bem pontuado pelo Fisco, não se pode olvidar que o quadro societário da empresa recorrente é composto por sócios do mesmo núcleo familiar, demonstrando, assim, que tratar-se de uma holding familiar, que, na visão lúcida do fisco possui como finalidade única o planejamento imobiliário e sucessório com o fim de otimizar futura sucessão hereditária, ou mesmo de minorar a incidência de alíquotas do imposto incidente sobre a renda e sobre a transmissão de imóveis (mov. 19.1). Infere-se, portanto, que a empresa autora foi constituída com a finalidade de gestão do patrimônio familiar e, portanto, não há se falar em atividade econômica destinada à produção de bens ou prestação de serviços, o que afasta a imunidade tributária pretendida. Em termos outros, considerando que, na hipótese dos autos, a finalidade da empresa é a organização do seu patrimônio para fins sucessórios – e não o exercício de atividade econômica –, resta descaracterizado o instituto da imunidade. A propósito, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, as imunidades tributárias devem ser interpretadas de forma teleológica, e não de forma literal como determina o art. 111, do CTN. Veja-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678) Consequentemente, sopesando que as imunidades devem ser interpretadas teleologicamente, não se vislumbra qualquer abusividade na decisão administrativa. Ora, da análise dos autos, o que se verifica é que se cuida de empresa familiar, constituída pelos sócios para planejamento tributário do seu patrimônio, com redução da carga tributária e a preservação dos bens, o que é perfeitamente legal, mas não pode ensejar a concessão da imunidade tributária do ITBI, que se instituiu com outro escopo, qual seja, o de fortalecer as empresas, gerando mais empregos, circulação de riquezas e cumprindo com os objetivos fundamentais de nossa República Federativa, dentre os quais, o de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II, da Constituição Federal). Deste modo, é cabível a exigência do ITBI na forma pretendida pelo município. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ARTIGO 156, §2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HOLDING FAMILIAR. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESTINADA À PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000977-17.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.06.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSMISSÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FINS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO. ISENÇÃO QUE PRESSUPOE QUE O IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA TENHA COMO FINALIDADE A ATIVIDADE ECONÔMICA E PRODUTIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005876-60.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE A QUAL, NO CASO, VISA AO INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E MELHORIAS SOCIAIS. DIVERGÊNCIA COM O OBJETIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003567-73.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL PARA ANÁLISE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONGRUIDADE. SOCIEDADE CRIADA COM INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL/HOLDING FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA IMUNIZANTE PREVISTA NO ARTIGO 156, §2º, I DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000524-37.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA DANIELLE GUIMARAES DA COSTA - J. 10.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS A PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FINS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A imunidade prevista no art. 156, §2º da Constituição Federal pressupões que os imóveis utilizados para integralização do capital de uma empresa serão utilizados na sua atividade econômica, produtiva, sob pena de desvirtuamento da imunidade. 2. Restando demonstrado nos autos que a empresa para a qual os imóveis foram transferidos fora constituída apenas com o intuito de planejamento tributário e sucessório, não há que se falar na imunidade prevista no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Como consequência do desprovimento do recurso o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença deve ser majorado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005378-79.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.09.2018) I - APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRETENSÃO DE IMUNIDADE DIANTE DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM FAVOR DE HOLDING II – ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA, TEM POR FINALIDADE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. EMPRESA QUE NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, §2º, I DA CF. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. III – REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A IMUNIDADE. IV – CUSTAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. V - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002606-12.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 20.08.2019) Há de se concluir, então, que todos os atos exarados na via administrativa, além de amparados na lei de regência, são dotados de motivação idônea. Tais fatos são suficientes para, diante de um juízo de cautela e prudência, não se afastar os atos administrativos que, diga-se de passagem, foram realizados com observância da garantia do devido processo legal. Pensar de modo diverso implicaria ingerência, de forma indevida, na atuação do Administrador Público, malferindo, por consequência, o princípio da separação dos poderes (artigo 2° da Constituição Federal). Por conseguinte, considerando que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade encontrada, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e acrescido, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003567-46.2014.8.26.0229" – Página 12 de 12

R.G.P Consultoria Empresarial Ltda - Me x Município De Maringá/Pr