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Emily Diely Roecker Da Paz x Fleming Serviços Educacionais - Filial Iv e outros

ID: 295527767

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0018898-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILY DIELY ROECKER DA PAZ

Polo Passivo:

FLEMING SERVIçOS EDUCACIONAIS - FILIAL IV MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ARON FELISSETTI DE AZEVEDO

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LEANDRO CRISTO GOIS

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JHONATAN APARECIDO GLOVASKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0018898-06.2025.8.16.0021 Processo: 0018898-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$24.000,00 Embargante(s): EMILY DIELY ROECKER DA PAZ Embargado(s): Fleming Serviços Educacionais - Filial IV Medipoa Editora e Distribuidora LTDA I. Tratam-se de Embargos de Terceiros opostos por EMILY DIELY ROECKER DA PAZ em face de FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. e MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. II. No âmbito dos embargos de terceiro, de acordo com o disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, estando suficientemente provado o domínio ou a posse do bem em discussão nos autos, caberá ao juiz determinar a suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se assim houver requerido o embargante. Ademais, para o pleito liminar ser acolhido, também deve estar devidamente comprovada a qualidade de terceiro do embargante, conforme o artigo 674 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de verdadeira tutela de evidência, bastando a demonstração concomitante dos seguintes elementos: a) qualidade de terceiro; e b) prova da posse ou do domínio. Neste caso, o perigo de dano é presumido, estando inserido indiretamente no próprio corpo do texto legal. Logo, provada a posse ou o domínio e a qualidade de terceiro, o deferimento da aludida tutela em sede liminar é medida que se impõe. Ademais, a prestação de caução não é mais considerada condição obrigatória ao deferimento da liminar pretendida nos embargos de terceiro, revelando-se como uma faculdade, cabendo ao magistrado, de acordo com o caso concreto, determiná-la ou não (art. 678, parágrafo único do CPC). No caso em tela, mediante análise pautada em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que a embargante, de fato, é possuidora do bem móvel sobre o qual recai a constrição. Com efeito, verifica-se que o veículo foi adquirido em data anterior à inserção da restrição, o que evidencia sua posse e sua qualidade de terceiro de boa-fé. Em princípio, inviável a presunção de má-fé pelo fato de se tratar de compra e vende entre ascendente e descendente, porquanto o negócio teria se concretizado antes do ajuizamento da execução. III. Portanto, defiro a medida liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao bem descrito na inicial, mantendo-se, até ulterior decisão em sentido contrário, o embargante na posse do referido bem. Levante-se eventual bloqueio de circulação sobre o veículo, sendo mantida a restrição de venda até a efetivação do contraditório. IV. Cite-se a parte embargada por meio de seu(s) advogado(s) no processo de execução (art. 677, § 3º do CPC) para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. V. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias VI. Após, considerando que compete às partes especificarem suas provas e apresentarem rol de testemunhas na inicial e na contestação no procedimento de Embargos de Terceiro (artigo 677 do CPC), voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. VII. Colacione-se cópia da presente decisão nos autos de execução. VIII. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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Regis Hermes x Cc Da Silva Equipamentos e outros

ID: 259855731

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010750-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIS HERMES

Polo Passivo:

CC DA SILVA EQUIPAMENTOS RAMON SOARES

Conclusão

Advogados:

MATHEUS VICTOR LORENÇO DE BISPO

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GICILENE APARECIDA DA SILVA

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JEAN OLIVER JOSÉ GARCIA

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JHONATAN RODRIGUES DA LUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010750-06.2025.8.16.0021 Recurso: 0010750-06.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010750-06.2025.8.16.0021 Recurso: 0010750-06.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): REGIS HERMES Requerido(s): RAMON SOARES CC DA SILVA EQUIPAMENTOS Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...). Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 203/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consoante entendimento sintetizado na Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 4. Mantida a condenação aos ônus sucumbenciais determinada pela Presidência desta Corte, porque "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.464.294/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Daniely Miranda Vilani Klaumann x Melcides Ferreira Mota e outros

ID: 259071734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0003669-39.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELY MIRANDA VILANI KLAUMANN

Polo Passivo:

MELCIDES FERREIRA MOTA NELMA DE OLIVEIRA MOTA

Conclusão

Advogados:

GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidnei Mandelli

ID: 309744470

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0026852-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDNEI MANDELLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

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Rafaela Carolina Dias Godoi x Estado Do Paraná

ID: 278764623

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0024005-31.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINA DIAS GODOI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MICHAEL HIROMI ZAMPRONIO MIYAZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - …

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Carlos Rodolfo Pazinatto x Banco Do Brasil S/A

ID: 261375499

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010944-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODOLFO PAZINATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALISSON MAYCON GRANDO

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VITOR FINATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail…

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Instituto Agua E Terra x Andraus Engenharia E Construção Ltda

ID: 320434066

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-33.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-33.2024.8.16.0185 Processo: 0003669-33.2024.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.168.218,92 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 1. Considerando a citação (mov. 20.1), defiro o pedido formulado pelo exequente. 2. Promova-se o bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Prazo de reiteração de trinta dias. 2.1. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.2. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 2.3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 2.4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 2.5. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 2.6. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 2.7. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 2.8. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 2.9. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 2.10. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 2.11. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 2.12. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 2.13. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. 3. Em não sendo localizado valores para bloqueio, promova-se a tentativa de bloqueios via convênio RENAJUD. 3.1. Em havendo bloqueio de veículos, abra-se vista ao exequente para manifestação. 4. Caso não localizados veículos para bloqueio, promova-se a consulta de declarações de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, nas rotinas indicadas pelo exequente. 4.1. Em sendo positiva a consulta, anote-se prosseguimento do feito em segredo de justiça. 4.2. Com as informações, abra-se vista ao exequente para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/07/2025 17:43 0003669-33.2024.8.16.0185 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (REGINA TISSERANT Execução Fiscal 68596162000178 IAT Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250040066545 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:07/08/2025 Ordem sigilosa?Não 76616457000197: ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 2.644.019,84 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05208 - BANCO BTG PACTUAL S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05389 - BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 07/07/2025 17:43

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Isac Lira Júnior Sociedade Individual De Advocacia x Lucas Hettwer De Paula

ID: 313311250

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029859-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAC LIRA JúNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCAS HETTWER DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ISAC FELIX DE LIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0029859-06.2025.8.16.0021 Processo: 0029859-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.684,75 Exequente(s): Isac Lira Júnior Sociedade Individual de Advocacia Executado(s): LUCAS HETTWER DE PAULA DECISÃO: 1. Em se tratando de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios não é devido o adiantamento das custas iniciais, conforme art. 82, §3º, do CPC (Incluído pela Lei n. 15.109 de 13 de março de 2025), as quais deverão ser pagas pelo devedor ao final. Proceda-se ao cálculo das custas referentes à execução dos honorários, remetendo-se ao contador judicial, e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 2. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é o CONTRATO DE HONORARIOS, o qual está juntado no mov. 1.4. O exequente indicou como valor devido R$ 5.684,75 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov.1.3). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 3. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 5. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 5.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Ressalte-se que, tendo a parte autora optado pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a parte ré poderá opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado eletronicamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Jessica Aparecida Dias Correia x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 261510955

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-83.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA DIAS CORREIA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO FREITAS COELHO

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MATHIAS ALT

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ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidnei Mandelli

ID: 294514899

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0026852-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDNEI MANDELLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

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