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Beatriz Assami x Ricardo Do Prado Aguiar Martins

ID: 317260466

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010606-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ASSAMI

Polo Passivo:

RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS

Conclusão

Advogados:

STEFANIE SIMPLICIO IVANAGAVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Processo: 0010606-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$33.422,07 Polo Ativo(s): BEATRIZ ASSAMI Polo Passivo(s): RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS 1. Defiro o cumprimento de sentença. Diante da revelia da parte executada, não há necessidade de sua intimação dos atos processuais, nos termos do art. 346, do Código de Processo Civil. 2. Após o decurso do prazo de 15 dias, caso a parte executada não cumpra a obrigação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE. 4. Decorridos os prazos acima assinalados: 4.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 5. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “2”, e havendo requerimento: 5.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 60 dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias (CPC/2015, art. 854, § 3º), que serão contados da juntada da tela de bloqueio do Sisbajud. b.1) Após, manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito, em dez dias. 5.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 5.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1º do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 6. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 8. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 98 do Código de Normas. 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de julho de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

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Edi Siliprandi e outros x Município De Cascavel/Pr

ID: 314779098

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006443-78.2003.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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JOSE TELLES DO PILAR

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006443-78.2003.8.16.0021 Processo: 0006443-78.2003.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$200.000,00 Embargante(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Embargado(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Ao mov. 160.1 o embargado apresentou embargos de declaração em face da sentença de mov. 157.1, sob o fundamento de que a r. sentença deixou de se pronunciar sobre a remessa necessária. Em seguida, ao mov. 163.1, a parte embargante também apresentou embargos, alegando a existência de omissão e obscuridade, uma vez que a sentença de mov. 157.1 determinou a extinção da presente sem ônus para as partes. Instada a se manifestar, o embargado requereu a rejeição dos embargos de mov. 163.1 (mov. 169.1). 2. Inicialmente, acolho os Embargos de Declaração opostos em mov. 160, pois, conforme o artigo 496, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o feito deve ser submetido ao reexame necessário. 2.1. Dessa forma, retifico o item 5 da sentença de mov. 157, de modo a constar o seguinte: “Sentença sujeita ao reexame necessário.”. 3. Quanto aos embargos opostos ao mov. 163.1, nego-lhes o almejado provimento. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ, 4º Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Os embargos de declaração, com efeito, não se prestam para que o juízo mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, servindo apenas para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. No presente caso, verifica-se que a sentença atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, exprimindo de maneira coerente as razões que influíram a ausência de ônus as partes. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pela parte. Ademais, em que pese a prescrição não tenha sido reconhecida de ofício, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a extinção processual deve se dar sem ônus às partes tanto quando reconhecida de ofício quanto a requerimento da parte executada, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp n.º n. 2.075.761/SC. Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal e isenção de custas e honorários. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a reforma da decisão apenas em relação à condenação ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC, aplicável a casos de prescrição reconhecida de ofício ou a pedido da parte executada.4. A decisão foi proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC, estabelecendo que a extinção da execução por prescrição não gera custas ou honorários.5. O princípio da causalidade impede a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, excluindo a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, seja de ofício ou a requerimento da parte executada, não gera ônus de custas processuais e honorários advocatícios para as partes, conforme disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 487, II, e 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJPR, 0000071-76.2003.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, 0005756-79.2004.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0008057-07.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0000268-93.2006.8.16.0108, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0084229-24.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula nº 189/STJ; Tema 1.229/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Santo Antônio da Platina não precisa pagar as custas do processo e os honorários de advogado na execução fiscal que foi encerrada por causa da prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque a lei atual diz que, quando a prescrição intercorrente é reconhecida, não deve haver ônus para ninguém. Assim, a decisão anterior que obrigava o Município a pagar esses custos foi mudada, e o recurso do Município foi aceito. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002784-43.2009.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.06.2025) Assim sendo, não merecem acolhimento a tese aventada, posto que a parte embargante pretende a modificação da sentença, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. 3.1. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Prossiga-se nos termos da sentença de mov. 157.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Hewerton Da Silva Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 295152164

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037865-70.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEWERTON DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0037865-70.2023.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0037865-70.2023.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): Hewerton da Silva Gonçalves Apelado(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPRA DE PRODUTOS COSMÉTICOS PARA REVENDA. NEGÓCIO DE NATUREZA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS ESPECIALIZAÇÕES REGIMENTAIS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. A Súmula 57 do TJPR não se aplica quando há elementos mínimos que indicam a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que impugnada. 2. Nas ações em que se discute a validade de relação comercial de natureza mercantil — como a aquisição de produtos para revenda —, sem configuração de negócio jurídico bancário ou outra hipótese de especialização regimental, a competência deve ser fixada com base no critério residual, nos termos do art. 111, inciso II, do Regimento Interno do TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I — RELATÓRIO O Desembargador Luiz Cesar Nicolau, da 15ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0037865-70.2023.8.16.0021, interposta em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais[1]. Sustentou não haver discussão sobre negócio jurídico bancário ou cartão de crédito, pois a parte autora visa à declaração de inexistência de relação jurídica com a empresa responsável pela negativação, alegando desconhecer a origem do débito inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Diante disso, determinou a redistribuição do recurso entre as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal. A Desembargadora Ana Cláudia Finger, da 8ª Câmara Cível, declinou da competência. Aduziu que a ré apresentou o contrato supostamente firmado entre o autor e a Natura Cosméticos S/A, credora originária que teria cedido o crédito impugnado nos presentes autos, devendo ser afastada a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Ao final, concluiu pela redistribuição do recurso às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários (RI TJPR, art. 110, inc. VI, alínea “b”). O Desembargador Humberto Rafael Marins Schwartz, da 14ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Alegou que a demanda versa sobre a existência de relação jurídica entre o autor e Natura, credora primitiva. No seu dizer, a cessão do crédito para o Fundo de Investimento recorrido é irrelevante para a definição da competência, pois não há discussão sobre negócio jurídico bancário. Assim, defendendo a aplicabilidade da Súmula 57 do TJPR, concluiu que o recurso deve ser distribuído para as Câmaras especializadas em responsabilidade civil (RI TJPR, art. 110, inc. IV, alínea “a”). Subsidiariamente, caso mantida a distribuição para as Câmaras bancárias, pugnou pela ratificação da distribuição realizada para o Desembargador Luiz Cezar Nicolau. II — FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir a competência regimental para o julgamento de Apelação Cível interposta em ação que busca a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra fundo de investimento que teria negativado o nome do autor em cadastro de inadimplentes. A competência entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal é fixada segundo a natureza da relação jurídica posta em discussão, nos termos do artigo 110 do Regimento Interno. Em ações declaratórias cumuladas com indenizatórias, a competência deve ser atribuída à Câmara especializada na matéria correspondente à relação jurídica discutida. Quando esta não se inserir em nenhuma especialização, aplica-se o critério residual previsto no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno. A Súmula 57 do TJPR, por sua vez, somente é aplicável quando a inexistência da relação jurídica é evidente ou quando inexistem elementos mínimos para indicar a realização do negócio discutido.[2],[3] No caso concreto, o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o fundo de investimento réu, alegando desconhecer a origem da dívida. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Em contestação, a ré sustenta que adquiriu o crédito originado em relação jurídica entre o autor e a empresa Natura Cosméticos S/A. Apresentou telas sistêmicas, notas fiscais e termo de cessão de crédito. Verifica-se, portanto, a existência de elementos que apontam a origem do débito impugnado, afastando a incidência da Súmula 57 do TJPR. Por outro lado, não há controvérsia em torno da operação de cessão ou de cláusulas contratuais bancárias. O debate está centrado na validade do negócio subjacente, que envolve, em tese, a compra de produtos cosméticos, relação de caráter comercial, típica de revenda ao consumidor final. Trata-se, portanto, de relação jurídica de natureza mercantil comum, alheia às especializações regimentais previstas no artigo 110 do RI TJPR. Em casos análogos, tem-se decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. Quando o pedido principal recai sobre a validade ou os efeitos do contrato, a natureza jurídica do negócio subjacente é elemento determinante para a classificação regimental da competência. 2. A competência para julgar ação indenizatória cumulada com pedido declaratório de validade de garantia decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor deve ser fixada com base no critério residual, previsto no art. 111, inciso II, do RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR — 1ª Vice-Presidência — 0039386-45.2025.8.16.0000 — Maringá — Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO — J. 16.05.2025). Desse modo, sendo a controvérsia fundada em relação jurídica de natureza genérica e não especializada, a competência deve ser fixada com base no critério residual, previsto no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno, mediante redistribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis. III — DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do recurso, com base no critério residual (RI TJPR, art. 179, § 3º c /c art. 111, II). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] autos nº 0037865-70.2023.8.16.0021. [2] Súmula 57 do TJPR: "Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil". [3] Neste sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DE COBRANÇA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSENTADA NO PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 57 /TJPR AO CASO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0043101-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 31.10.2024). G1V-13 - G1V-50

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Antonio Marcelino De Freitas Lima x Marajó Bella Via Automóveis Ltda e outros

ID: 292497803

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015456-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

MARAJó BELLA VIA AUTOMóVEIS LTDA TURETTA VEICULOS WESLEY DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

Conclusão

Advogados:

PAULO BIZ FARIA

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LUCAS CINESI FERNANDES PINTO

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FABIO LOPES VILELA BERBEL

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LUIS CLAUDIO ANDRADE NEVES

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RICARDO ALVIN PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO DONIZETTI VIEIRA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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LARISSA COUTO FURLANETTO

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EUGENIA CHIRATA NUNES

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THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Autos n. 0015456-24.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. A parte ré requer a intimação do autor por Whatsapp (evento 180). A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamen… Autos n. 0015456-24.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. A parte ré requer a intimação do autor por Whatsapp (evento 180). A Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Notadamente, em seu Artigo 2º dispõe sobre os meios eletrônicos que poderão ser utilizados para a comunicação dos atos processuais: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. (Grifei) Outrossim, o artigo 270 do CPC a possibilidade de intimação por meio eletrônico: Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Por tais razões, defiro o pedido de evento 180.1. 1.1. Promova a Escrivania a intimação do autor por whatsapp (aplicativo de mensagens multiplataforma), com mensagens de texto,voz ou vídeo ou contato telefônico (art. 2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ), observando-se o número de telefone indicado na exordial. 1.2 . O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado (art. 3º, §1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.3. Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais (art. 3º, 32º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.4. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista na Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao intimando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5 . Nas hipóteses dos incisos I (comunicações dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo) e III (e-mail profissional) do art. 2º, da Instrução Normativa 73/2021- CGJ, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento deidentificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais (art. 5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.1 . Os atos de comunicação pessoal dos atos processuais serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil (art. 5º,§1º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.2. Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados (art. 5º,§2º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.3. O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a) (art. 5º,§3º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.4. Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas (art. 5º,§4º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.5.5. O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas (art. 5º,§5º, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ).1.6. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica (art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 1.7. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 73/2021- CGJ). 2. Sendo infrutífero o cumprimento do ato pelos meios eletrônicos, ora autorizados, expeça-se mandado de intimação. 3. Oportunize-se o contraditório à ré Turetta Veículos quanto ao exposto em evento 171 (art. 9 e 10 do CPC), em 05 dias. 3.1. Após, voltem os autos conclusos. 4. Por fim, em relação ao contido em evento 186, com fulcro no art. 249, do CPC, determino a expedição de mandado de intimação ao réu Wesley dos Santos de Albuquerque e ao autor Antônio Marcelino de Freitas Lima, vez que as cartas de intimação a eles endereçadas retornaram com anotação “ausente” (eventos 160 e 161), para fins de que seja realizada a tentativa de intimação por meio de oficial de justiça, nos termos da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”.AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM FEITAS NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR INTERMÉDIO DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005997-84.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.02.2023) 4.1. Observe a Escrivania o endereço e telefone indicados em evento 186.1, a fim de que constem do mandado de intimação do referido réu. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Kgm Comercio E Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda x Diego Dos Santos Barreto

ID: 313241703

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0047466-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS BARRETO

Conclusão

Advogados:

ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

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Autos nº 0047466-24.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas po… Autos nº 0047466-24.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que embora tenha versado sobre execução fiscal, pode ser extensivamente aplicada ao caso, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que,em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/ SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179- 23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085-79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No presente caso, verifica-se que o executado Diego dos Santos Barreto foi citado em evento 51.1, contudo, não realizou o pagamento, muito menos ofereceu bens à penhora. A partir de então, foram procedidas tentativas de localização de bens do executado, por meio do sistema Sisbajud (eventos 59.1/60.1), Renajud (evento 68.1) e Infojud (evento 94.1/94.8), sendo todas infrutíferas. Portanto, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora do executado Diego por meios das medidas ordinárias de busca de bens, afigurando-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial do executado, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. 1.1. A partir de 10 de janeiro de 2025, entrou em vigor o Provimento nº 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo a nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.Dentre as principais novidades, destaca-se a indisponibilidade específica, que permite a restrição de determinados bens correspondentes ao valor da dívida e não do patrimônio como um todo. Assim, determino seja realizada a consulta junto ao CNIB acerca da existência de imóveis em nome do executado, devendo a Escrivania acostar a relação dos bens localizados pelo sistema. 1.1.1. Apresentada a relação de imóveis em nome do executado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, instruir o feito com cópia da matrícula atualizada do(s) bem(s) sobre o(s) qual(s) pretende seja(m) lançada(s) ordem(s) de indisponibilidade. 1.2. Indicado(s) o(s) imóvel(s) pela parte exequente, à Escrivania para que lance a ordem de indisponibilidade junto ao sistema CNIB para o(s) imóvel(s) indicado(s). 2. Após, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Nadir Zuanazzi x Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 257088253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000148-63.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NADIR ZUANAZZI

Polo Passivo:

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. V. M. ASSISTêNCIA FAMILIAR LTDA ME (VIVER PREV)

Conclusão

Advogados:

ALINE CRISTINA ANDRADE NEIS

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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MARCOS VINICIUS BARBOSA

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RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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JULIANA ALVES BALDI

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000148-63.2024.8.16.0126 Processo: 0000148-63.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Nadir Zuanazzi Réu(s): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. V. M. ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA ME (VIVER PREV) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Nadir Zuanazzi em face de V. M. Assistência Familiar Ltda ME (Viver Prev) e Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 44.1). A parte requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (movs. 43.1 e 76.1). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) No caso concreto, subsistem questões processuais pendentes de análise. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em discussão, já que a atividade desempenhada pela parte ré enquadra perfeitamente aos termos expressos do referido diploma legal como de prestação de serviços, mais precisamente em seu artigo 3º parágrafo 2º, em que se conceitua serviços, como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Portanto, aplicável as regras consumeristas no caso em baila. Do interesse de agir / da inépcia da inicial Aduz a parte ré que não houve aviso de sinistro ou prévio pedido de ressarcimento administrativo pelo segurado. Sem razão. À luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), e diante da independência das instâncias, nada impede a parte de promover a ação visando assegurar o seu direito, de modo que a ausência de requerimento administrativo prévio não configura razão idônea a afastar a promoção de medida judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – RECURSO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUANTO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 – ENTENDIMENTO ADSTRITO ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – REQUERIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, AFETA A SEGURO PRIVADO – SENTENÇA CASSADA – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062695-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.06.2024) Afasto a preliminar arguida. Legitimidade Passiva Da detida análise acerca das alegações formuladas pela parte requerida, observa-se que a questão confunde-se com o mérito do feito, necessitando de instrução probatória, razão pela qual postergo sua análise para o momento da prolação de sentença. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. Assim, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, defiro a inversão do ônus da prova. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) da cobertura securitária; b) responsabilidade das requeridas; c) da ocorrência de danos materiais e morais; d) do quantum indenizável. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental; b) prova pericial. Todas as questões trazidas pelas partes são assuntos que demandam unicamente análise jurídica para desate da controvérsia e podem ser identificados pela análise da perícia e demais documentos acostados ao feito. É de se ver, portanto, que, muito embora requerida pelas partes, a prova oral é totalmente desnecessária para solucionar os pontos controvertidos, de modo que podem ser perfeitamente aferidos por meio de análise documental. 4. Providências finais 4.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 5.1. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 6. Ao Cartório para que nomeie profissional junto ao Sistema CAJU, devendo ser médico ortopedista. Consigno que, uma vez requerida pela parte autora e pelas duas requeridas, os honorários periciais deverão ser arcados a razão e 1/3 cada. 6.1. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, arbitro, desde logo os honorários do Sr. Perito, no valor de R$ 740,00, o que faço com fulcro no art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 232/16, do CNJ, máxime porque é consabido a dificuldade de aceitação de perícia com o valor mínimo fixado na tabela, em especial perícia médica. O pagamento da metade cabível a parte autora será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, nos prazos e valores ali estabelecidos, os honorários serão liberados após a homologação do laudo pericial. 6.2. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados, a serem recolhidos em favor do Funjus. 6.3. Intime-se o perito nomeado para aceitar o encargo, consignando, desde logo, que após a realização da prova pericial, acaso seja necessário, poderá ser intimado para eventuais esclarecimentos. 6.4. O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 6.5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do sr. perito (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III). 6.6. Após, à parte requerida (não beneficiária da justiça gratuita) para que proceda ao depósito de sua cota parte dos honorários. 6.7. O perito judicial informará, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes por meio de seus pr8curadores e de modo célere (CPC, art. 474). 6.8. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (CPC, arts. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo profissional. 6.9. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC/2015 477, §1º). Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Helton Barbosa Stalmann x Banco Csf S/A

ID: 307580721

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010340-79.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELTON BARBOSA STALMANN

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0010340-79.2023.8.16.0194 Processo: 0010340-79.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.545,63 Autor(s): HELTON BARBOSA STALMANN (RG: 166957877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.363.669-47) Rua Julieta Scaramussa Marques, 86 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-235 Réu(s): BANCO CSF S/A (CPF/CNPJ: 08.357.240/0001-50) Avenida Doutor Chucri Zaidan, 296 19º andar e 20º-parte - Vila Cordeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.583-110 PROCESSO nº 0010340-79.2023.8.16.0194 AÇÃO COMUM Autor: HELTON BARBOSA STALMANN Requerido: BANCO CSF S.A. CARREFOUR HELTON BARBOSA STALMANN, brasileiro, solteiro, desempregado, residente na Rua Julieta Scaramussa Marquês, 86, Alto Boqueirão, Curitiba/PR, CEP: 81.770-235, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO COMUM em face de BANCO CSF S.A. CARREFOUR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.357.240/0001-50, com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan, 296, 19 e 20 andares-parte, Vila Cordeiro, São Paulo/SP, CEP: 04.583-110. Alegou o autor que foi surpreendido com a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 545,63. Registrou que não possui nenhuma dívida em aberto junto ao requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da restrição e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Em decisão veiculada à mov. 16.1, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Contra mencionada decisão, o autor manejou agravo de instrumento. A instância superior negou provimento ao recurso (mov. 37.2). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24.1), suscitando a perda do objeto, ante a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese, que o autor foi cliente do requerido desde 05/12/2019, quando aderiu ao contrato de cartão de crédito Atacadão nº 10028314010, administrado pelo Banco CSF S/A. Esclareceu que o contrato é digital e, deste modo, a assinatura do termo de adesão é realizada em um tablete por meio de caneta “touch screen”. Inclusive, na mesma data da aquisição, o autor utilizou o cartão para realização de compras, porém, não efetuou nenhum pagamento. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos (mov. 24.2/24.10). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1), alegando que o autor não trouxe qualquer prova capaz de conferir legitimidade ao débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Assinalou que o requerido não juntou provas com o mesmo valor e vencimento para conferir validade ao débito. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1 e 47.1). Em decisão veiculada à mov. 50.1, foi determinado o julgamento do feito. É O RELATÓRIO DECIDO Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. Perda Parcial do objeto É consabido que a perda do objeto ocorre pela superveniente falta de interesse processual e/ou satisfação da pretensão do autor, não mais necessitando da interferência do Estado-Juiz. Veja, conforme disposto no artigo 493 do CPC “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. O requerido pretende o reconhecimento da perda superveniente do objeto, pois, “de pronto, prezando pelo bom relacionamento com sua cliente, realizou o cancelamento débito, conforme comprovam as telas sistêmicas abaixo transcritas no cumprimento da tutela”. De fato, depreende-se dos autos que a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção foi realizada em 22/08/2023 (mov. 24.9), pouco tempo após a propositura da ação. Assim, cumprida a obrigação pelo requerido, é de ser reconhecida a perda superveniente do objeto. Da inépcia da inicial Sustenta o requerido a existência de inépcia da inicial, já que o autor não trouxe aos autos comprovante de residência. Dispõe o artigo 320 do CPC que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Não obstante a insurgência do requerido, a simples ausência de comprovante de residência não é suficiente para considerar inepta a inicial, até porque, não se trata de documento imprescindível a propositura da demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE VIGÊNCIA. CAUSAS EXTINTIVAS DO ART. 682 DO CC NÃO CONSTATADAS. PROCURAÇÃO VÁLIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (...). 2. Comprovante de residência é dispensável ao ajuizamento da demanda, sendo suficiente a indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC. 3. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001032-79.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.06.2024) Além disso, de uma simples leitura à inicial, verifica-se que todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC foram preenchidos. Desta feita, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. MÉRITO Conforme visto acima, trata a espécie de ação comum, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora, oriunda de contrato de cartão de crédito. Pois bem. A questão abordada no processo envolve fato negativo, de modo que a comprovação da existência de relação jurídica é de inteira responsabilidade do requerido, já que possui melhores condições para tanto. In casu, verifica-se a existência de anotação de dívida no valor de R$ 545,63, oriunda de contrato de cartão de crédito nº 10028314010, vencida em 14/01/2020 (mov. 1.14). Não obstante a negativa do autor com relação a existência de débito, o requerido trouxe aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito nº 7773001883, devidamente assinada (mov. 24.7). Aliás, o autor deixou de impugnar tanto a proposta de adesão juntada aos autos quanto a assinatura ali aposta. A proposta foi assinada pelo autor em data de 05/12/2019, vindo acompanhada da selfie tirada no momento da contratação, pratica utilizada nas contratações digitais. Além disso, em análise em análise às faturas juntadas pelo requerido, é possível conferir que, de fato, o autor utilizou o plástico na data da assinatura do termo de adesão, qual seja, 05/12/2019 (mov. 24.8). O autor não só utilizou o cartão de crédito no estabelecimento “atacadão”, como, também, em outros estabelecimentos comerciais, deixando de realizar o pagamento das faturas. Em 14/02/2020, a fatura do cartão de crédito de titularidade do autor, já indicava como valor total do débito, o montante de R$ 545,63. Ante a ausência do pagamento da fatura vencida em 14/01/2020, o requerido promoveu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cuja dívida atualizada, em 14/02/2020, era de 545,63, exatamente a quantia apontada no extrato emitido junto ao SERASA. Consigne-se, ainda, que a inclusão do registro nos órgãos desabonadores, se deu em 19/02/2020, conferindo legitimidade ao apontamento. Registre-se que em momento algum o autor impugnou a utilização do cartão de crédito nos estabelecimentos comerciais, nem mesmo trouxe qualquer comprovante capaz de demonstrar o pagamento das faturas. Assim, logrando êxito o requerido em comprovar a relação jurídica e a existência de débito e, por conseguinte, trazendo fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é medida a ser adotada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a pouca complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o tempo de trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. Paulo B Tourinho Magistrado

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Eduardo De Sousa Bezerra x Banco Crefisa S.A.

ID: 319538322

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075336-10.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIA TESHIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FABIO MARTINS PEREIRA

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0075336-10.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0075336-10.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO EDUARDO DE SOUZA BEZERRA representado pela curadora JACINTA ROCHA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO CREFISA S.A., alegando, em resenha, que: a) firmou com a ré dois contratos de empréstimos consignados, ambos em 10/2022; b) na época em que os negócios jurídicos foram firmados não gozava de capacidade civil; c) na sentença proferida nos autos nº 0015068- 24.2023.8.16.0014 foi reconhecida a incapacidade total do requerente; d) os contratos são eivados de vício de consentimento, devendo, portanto, serem declarados nulos; e) ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidos e o ônus da prova deve ser invertido;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL f) os descontos decorrentes dos contratos impugnados ultrapassam os 30% dos rendimentos líquidos, violando o disposto no art. 6º, § 5º-A, da Lei nº 10.820/2003; g) em razão da ilicitude cometida pela parte ré, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos; h) as contratações celebradas por agente totalmente incapaz, sem a devida assistência de sua curadora, impactaram na subsistência do autor, sendo-lhe, portanto, devido a indenização por danos morais. Ao final, pediu a tutela de urgência para suspender os descontos e no mérito requereu a declaração de nulidade dos contratos elencados na inicial, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição dos valores indevidamente descontados. A liminar foi indeferida (seq. 17.1). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (seq. 72.1), argumentando, em resumo, que: a) a parte autora deve ser intimada para comprovar a hipossuficiência alegada; b) os contratos foram validamente firmados pelo autor em 2022, momento em que possuía capacidade para gerir civilmente sua vida; c) os valores dos mútuos foram utilizados para quitar contratos firmados com outras instituições bancárias, em razão das portabilidades;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL d) a sentença de interdição foi proferida em 18/09/2024, data posterior às celebrações dos contratos, afastando, portanto, qualquer ilicitude; e) ausente qualquer irregularidade ou abusividade, não há que cogitar em repetição de valores; f) ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil que justifique eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou o acolhimento da preliminar, e, se ultrapassada, a improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular. Em réplica, o autor impugnou as teses de defesas e reiterou os pedidos iniciais e em seguida (seq. 20.1). O ministério público requereu a intimação das partes para a especificação de provas (seq. 23.1). Intimados, o autor pediu a prova oral e a prova pericial técnico-contábil (seq. 29.1), o réu e o ministério público, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 30.1 e seq. 33.1). Sobreveio decisão saneadora (seq. 36.1) que manteve a gratuidade concedida ao autor, indeferiu a prova oral e pericial, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e ao final, oportunizou a instituição bancária ré indicar as provas que pretende produzir. Em seguida, a parte ré reiterou o pedido para o julgamento antecipado do feito (seq. 40.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Oportunamente, o Ministério Público juntou o parecer de mérito (seq. 43.1) pronunciando pela procedência parcial do pedido a fim de declarar a nulidade dos contratos mencionados na exordial com a devida compensação dos numerários recebidos pelo autor e pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Os autos vierem conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, CPC, vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o desate da lide. O cerne da controvérsia gravita na regularidade dos empréstimos questionados (contrato n. 097000282233 e contrato n. 097000265518), pois alega o autor que era absolutamente incapaz ao tempo da celebração dos contratos em comento, o que conduziria à nulidade dos negócios em questão. Sobre o tema, a Lei 10.820/2003, em art. 6º, permite aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social “autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)”.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Por seu turno, a Instrução Normativa n. 28 do INSS, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, prevê, em seu art. 3º, item III, alterado pela Instrução Normativa 39, do INSS, que o desconto pode ser realizado desde que expressamente autorizado pelo titular do benefício. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Assim, a modalidade de empréstimo questionada possui amparo legal e é legítima, em princípio, desde que haja expressa autorização por escrito ou por meio eletrônico pelo contratante. No caso sob análise, as adesões ocorreram por meio de contratos devidamente assinados, na modalidade eletrônica (contrato n. 097000282233 e contrato n. 097000265518), com autorização expressa para os descontos. Em análise do documento de seq. 1.17, verifica-se que a interdição definitiva do autor foi decretada em 18/09/2024, através da sentença proferida nos autos da ação de interdição nº º 0015068- 24.2023.8.16.0014, após ter sido constatado, por perícia médica, que eleESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL é portador de Esquizofrenia (CID F20), enfermidade de caráter definitivo, que o incapacitou total e definitivamente para os atos da vida civil. Contudo, embora a interdição tenha sido decretada em 2024, há provas nestes autos (seq. 1.6 e seq. 1.8) que atestaram que antes da celebração dos contratos, o autor já apresentava incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Em análise do documento de seq. 1.15, observa-se ainda que no ano de 2009 foi concedido ao autor pagamento de "BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA” que garante um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, com incapacidade para vida independente e para o trabalho, independentemente da idade. Nessa esteira, considerando que os contratos impugnados foram celebrados em 2022, quando o autor já era absolutamente incapaz, sem que estivesse acompanhado de um representante capaz, de rigor o reconhecimento da nulidade dos negócios firmados, com fulcro no artigo 166, inc. I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;" Registre-se, outrossim, que segundo entendimento jurisprudencial, nas hipóteses em que a interdição é posterior ao negócio, mas há comprovação de que a incapacidade precede à contratação, devem as partes serem conduzidas ao status anterior. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA .RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA NULIDADE DO CONTRATO. PERTINÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA CABALMENTE A INCAPACIDADE PERMANENTE DE EXPRIMIR VONTADE, EM MOMENTO ANTERIOR A PACTUAÇÃO DO CONTRATO . AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE RECONHECIDA . RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 00112593620218160001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRÊNIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE CIVIL QUE REMONTA DESDE SUA INFÂNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO “EX TUNC” À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS . NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 104 C/C ART. 166, I DO CC/ 2002 . NECESSIDADE DE RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". ART. 182, DO CC. COMPENSAÇÃO DE VALORES . MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR .INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I - Embora a sentença de interdição opere efeitos “ex nunc”, existe a possibilidade de a própria sentença fixar efeitos retroativos e, mesmo na ausência de previsão específica, como no caso dos autos, de serem anulados atos anteriores, quando verificado que a incapacidade já acometia o agente ao tempo da prática desses atos . II – “(...) Assim, em se tratando de empréstimo bancário, se de um lado o banco deve restituir o valor das parcelas pagas, de outro, o mutuário deverá também restituir o dinheiro que recebeu pelo empréstimo, compensando-se as duas verbas, sendo desta forma que há a retroação ao estado anterior ao negócio”.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1724707-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J . 04.10.2017)”. III – Tendo em vista o parcial provimento do apelo, mister a redistribuição das verbas de sucumbência .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002728- 77.2017.8 .16.0137 , da Vara Cível da Comarca de Porecatu, em que é apelante SÍLVIO CÉSAR GEREMIAS e apelado BANCO PAN S/A. (TJ-PR - APL: 00027287720178160137 PR 0002728- 77 .2017.8.16.0137 (Acórdão), Relator.: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 13/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020). Diante do reconhecimento da nulidade dos contratos (n. 097000282233 e n. 097000265518), as partes devem retornar os status quo ante, em conformidade com o art. 182 do CC, segundo o qual “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Destaco que somente é cabível a repetição dos descontos efetivamente realizados. O valor a ser restituído pelo banco deve compreender todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora atinentes aos contratos declarados nulos. Tais valores devem ser restituídos, corrigidos desde a data de cada pagamento/descontos indevido pelo IPCA/IBGE. Os juros de mora, de seu turno, contam-se a partir da citação, ocorrida em 07/11/2024 (seq. 11), por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Dessa forma, a partir da citação, os valores corrigidos devem seguir com atualização apenas pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme art. 406 do CC. O valor a ser devolvido pelo autor corresponde aos valores dos contratos quitados – R$ 2.662,93 (seq. 17.7) e R$ 16.457,08 (seq. 17.6), conforme confessado na seq. 1.1 (pág. 4). Sobre tal valor deve incidir a correção monetária pelo IPCA a contar a partir do creditamento (disponibilização) até a data da citação. A partir a partir do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior, deverá incidir, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, o índice cheio da taxa SELIC, até o efetivo pagamento. No tocante à repetição simples ou dobrada, recentemente o Superior Tribunal de Justiça veiculou entendimento deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL que, a partir da publicação do acórdão do EARESP 600.663/RS, ou seja, 30/03/2021, é cabível a repetição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do banco contratado. No caso em comento, em relação aos descontos indevidos anteriormente à referida data, não se observa a conduta volitiva da instituição bancária e a violação da boa-fé objetiva, de modo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos de forma simples. Já em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, estes são alcançados pelos efeitos do julgado no EAREsp 676608, devendo, somente em relação a estas cobranças, a devolução se dar de forma dobrada. É este, inclusive, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ART. 400, DO CPC. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DISPENSA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E À CONTA GARANTIDA. ART. 354, DO CC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. [...] 6. Verificada a existência de cobrança indevida de juros capitalizados, devem ser restituídos os valores cobrados a maior.7. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.º 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).8. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.9. Preenchidos os requisitos do artigo 368, do Código Civil, admite- se a compensação de valores.10. [...] Apelação cível 2 conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015938- 02.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024) “APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO REFERENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUÍÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp 676.608/RS). MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS AOSESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE MANEIRA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A CITAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TERMO A QUO DEVE SER CADA DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011475-25.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.10.2024). Como consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório, determino à ré que se abstenha de proceder novos descontos vinculados aos contratos declarados nulos. Dano Moral Sobre o dano moral, o pedido merece acolhimento, posto que o autor teve sua fonte de renda (benefício previdenciário, de natureza alimentar) comprometida em razão dos descontos praticados de forma ilícita. E a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Acerca do tema, o Eg. TJPR:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cédula de Crédito Bancário. Falsidade da assinatura do consumidor constatada por perícia grafotécnica. Pretendido afastamento da condenação à repetição dobrada do indébito ( CDC, art. 42, parágrafo único) . Inviabilidade. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS . Modulação de efeitos. Descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida neste ponto . 2. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário a partir contrato não ajustado pelo autor. Abalo à paz e à tranquilidade íntimas, conforme o afirmado na inicial, bem demonstrados . Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída ou de mero dissabor, próprio às frustrações comuns do dia a dia, o transtorno decorrente da invasão sofrida e da vulnerabilidade exposta. Reparação devida. 2.1 . Quantum. Arbitramento na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção . Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar, para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir os réus pelo dano causado, estimulando-os à qualificação do agir. 3. Honorários de sucumbência. Majoração . CPC, art. 85, § 11”. (TJ-PR 00039898820238160130 Paranavaí, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA . DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO PSÍQUICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5 .000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp n. 676 .608/RS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVERÁ OBSERVAR A FORMA DOBRADA . Apelação cível desprovida”. (TJ-PR 00200739520218160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade de dívidas decorrentes de 03 contratos de empréstimos consignados, e condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as contratações são regulares; (ii) se o réu deve ser responsabilizado por descontos indevidos no benefício da autora, em razão da alegação de inexistência de contratação; (iii) se é caso de restituição em dobro de valores; e (iv) se a autora tem direito à indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O réu comprovou a regularidade da contratação nº 22-873708769/22,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL devendo ser reformada a sentença nesse tocante .3.2. Do mesmo modo, resta mantido o reconhecimento da regularidade das contratações oriundas de portabilidades (contratos 89- 867971100/21, 89-867971218/21 e 22-871245198/21).3 .3. Sentença mantida na parte em que declarou a inexistência das relações jurídicas decorrentes das operações averbadas junto ao benefício previdenciário da autora, relativas aos empréstimos consignados nº 22-871245754/21 e nº 22-871245542/21, eis que não comprovada a contratação. 3.4 . A ausência de comprovação da efetiva celebração dos contratos contestados e da efetiva disponibilização dos valores à autora implica responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. 3.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na hipótese, configuram dano moral, devido ao comprometimento de sua verba alimentar . 3.6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser mantido, porquanto inferior aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes . 3.7. Resta, ainda, autorizada a compensação de valores a serem restituídos pelo réu, com eventual saldo devedor existente em favor da instituição financeira ( CC, art. 368) .IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a regularidade do contrato nº 22-873708769/22 e autorizar a compensação, com redistribuição do ônus da sucumbência .---Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP . T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J . 23/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002012-18.2018.8.16 .0104 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.09 .2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015333- 94.2021.8.16 .0014 - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.04 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.893.222/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgadoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL em 19/9/2022; TJPR - 14ª C .Cível - 0020470- 91.2020.8.16 .0014 - Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 29.08 .2022”. (TJ-PR 00032220720238160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025). Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (STJ: AgRg no Ag 652.147/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 08/05/2006; TJPR: 15ª C. Cível, AC n. 913724-8, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, J. 29.08.2012; 10ª C.Cível, AC n. 872293-0, Rel.: Arquelau Araujo Ribas, J. 13.09.2012; 16ª C.Cível, AC n. 1003954-6, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 15.05.2013). Na hipótese vertente constato que o autor é pessoa hipossuficiente e hipervulnerável, enquanto o banco réu é empresa de grande porte, que atua em âmbito nacional. Observa-se, ainda, que os descontos realizados decorrem dos dois contratos impugnados desde 2022 e têm potencial danoso majorado em face de pessoas de baixa renda e, sobretudo, das elegíveis ao recebimento de benefícios assistenciais. Atento a tais circunstâncias e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada, no vertente caso, a fixação da indenização a título de dano moral, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária do valor da indenização, pelo IPCA, incide a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da súmula nº 362/STJ, enquanto que a partir do evento danoso (dato do primeiro desconto), nos termos da súmula nº 54/STJ – diante da nulidade do contrato, não há falar em responsabilidade contratual - deverá incidir uma única vez, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos n. 097000282233 e n. 097000265518 e determinar a cessação dos respectivos descontos. b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, cabendo ao banco réu restituir de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 do benefício previdenciário da parte autora oriundos dos contratos elencados na petição inicial e de forma dobrada os descontos ocorridos após 30/03/2021 e determinar a devolução pelo autor corresponde aos valores de R$ 2.662,93 e R$ 16.457,08, corrigido e acrescido de juros de mora conforme fundamentação, admitida a compensação entre os valores, na forma do art. 368 do Código Civil.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL c) condenar o réu ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. Por sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Construtora Folador e outros x Dirce Sarot Folador

ID: 260657685

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0012052-46.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FOLADOR JACIR FOLADOR

Polo Passivo:

DIRCE SAROT FOLADOR

Conclusão

Advogados:

MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES

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DIOGO ALEXANDRE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZA SCHIAVON

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ELISANA DA SILVA FOLADOR

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LÍDIA SUELLEN NORONHA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELINA GIRARDI FACHIN

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CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ANDERSON NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidad… PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidadora/autônoma, residente e domiciliada na Rua Darcy Jungles, 305, bairro Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82990- 504, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Bairro Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. Alegou a autora que as partes celebraram contrato de cédula de crédito bancário registrado sob o nº 10186042, no valor de R$ 68.968,62, tendo como objeto a aquisição de veículo. Segundo a autora, é ilegal e abusiva a cobrança da Tarifa de avaliação do bem. Requereu a revisão das cláusulas 3 e 8, haja vista a incidência de juros capitalizadosdiariamente (remuneratórios e moratórios), sem especificação da respectiva taxa diária, descaracterizando, assim, a mora. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão veiculada à mov. 17.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se que a autora promova o pagamento das custas processuais. Contra mencionada decisão, a autora manejou agravo de instrumento, tendo a instância superior dado provimento ao recurso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.2). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência da parte autora ao ato (mov. 41.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 42.1), suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.2/42.3). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).O requerido requereu o julgamento do feito (mov. 53.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 55.1). É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Da inépcia da inicialSustenta o requerido a inépcia da inicial, já que não houve indicação da dívida em caso de afastamento dos valores considerados ilegais e abusivos. A preliminar merece ser afastada, isto porque, a jurisprudência já entendeu que se trata de simples cálculo aritmético, sendo que a ausência da indicação do valor incontroverso, por si só, não implica em inépcia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 330, § 2º, DO CPC. (...). PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) Não bastasse, verifica-se que a parte autora especificou todos os encargos que considera abusivo e/ou ilegal. Em sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 3) Do Código de Defesa do ConsumidorÀ questão posta em discussão certamente deve ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, não obstante a facilitação de defesa dos seus direitos previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, atinente a inversão do ônus da prova, no caso, a mesma se mostra desnecessária, haja vista que os documentos juntados nos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. 4) Tarifa de avaliação do bem Pretende a parte autora seja afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem, já que não comprovada a efetiva prestação do serviço, não devendo ser repassada ao consumidor.Analisando o contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se a cobrança do valor de R$ 586,00 a título de tarifa de avaliação de bem (mov. 1.9). A questão envolvendo a tarifa de registro de avaliação do bem, restou analisada quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 e Resp. 1.578.526 – SP, reconhecendo a sua legalidade. Inclusive, deu ensejo ao Tema 958, do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003196-32.2023.8.16.0072 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.04.2025)O valor cobrado não se mostra abusivo e, além disso, o requerido trouxe aos autos termo de avaliação do veículo (mov. 42.3). Desta feita, tendo em vista a legalidade da tarifa questionada, bem como não sendo demonstrada qualquer onerosidade com relação ao valor especificado, não há nenhuma abusividade a ser afastada. 5) Da capitalização de juros Pretende a parte autora a revisão da cláusula 3 e 8 do contrato, tendo em vista a capitalização diária de juros e sem a respectiva informação da taxa aplicada. Consta na cláusula 3 do contrato que o cliente deverá pagar a dívida líquida, certa e exigível, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.826/RS, Relª para o acórdão Minª Maria Isabel Galotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada" (AgRg no REsp 1.351.357/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/02/2013, DJE 21/02/2013). No caso dos autos, o contrato de financiamento prevê expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária. Ora, como visto, é permitida a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a data de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, desde que pactuada: “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. A propósito:DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...). Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. (...). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos); 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3. No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicaçãodas taxas de juros mensal e anual – esta superior ao duodécuplo da mensal –, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; (...). A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009491- 48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível, 0002819-86.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 23.05.2022) No caso, como visto, restou expressamente pactuada a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diária. Além disso, também prevista a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, cujo entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de transparência e informação. Não é demais acrescentar que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização dos negócios, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do crédito. Portanto, não houve surpresa para a autora, tampouco ilicitude nos ajustes. Por estas razões, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6) Dos encargos moratórios No que tange aos juros moratórios, tal cláusula merece algumas reformas, isto porque, em dissonância com a determinação legal. Consta na cláusula 8, que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente. Nos termos da súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos porlegislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. O percentual aplicado obedece os ditames da Lei, contudo, a mesma considera abusiva a cobrança dos mesmos de forma capitalizada, conforme entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO – (...). É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039306- 4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Sendo assim, a capitalização diária dos juros moratórios deverá ser afastada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução domérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% à autora e 10% ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (improcedência dos pedidos), considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Daniles Freitas De Borba x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260660449

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0036609-12.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILES FREITAS DE BORBA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRÓ

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JOSÉ ARI MATOS

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidad… PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidadora/autônoma, residente e domiciliada na Rua Darcy Jungles, 305, bairro Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82990- 504, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Bairro Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. Alegou a autora que as partes celebraram contrato de cédula de crédito bancário registrado sob o nº 10186042, no valor de R$ 68.968,62, tendo como objeto a aquisição de veículo. Segundo a autora, é ilegal e abusiva a cobrança da Tarifa de avaliação do bem. Requereu a revisão das cláusulas 3 e 8, haja vista a incidência de juros capitalizadosdiariamente (remuneratórios e moratórios), sem especificação da respectiva taxa diária, descaracterizando, assim, a mora. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão veiculada à mov. 17.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se que a autora promova o pagamento das custas processuais. Contra mencionada decisão, a autora manejou agravo de instrumento, tendo a instância superior dado provimento ao recurso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.2). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência da parte autora ao ato (mov. 41.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 42.1), suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.2/42.3). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).O requerido requereu o julgamento do feito (mov. 53.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 55.1). É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Da inépcia da inicialSustenta o requerido a inépcia da inicial, já que não houve indicação da dívida em caso de afastamento dos valores considerados ilegais e abusivos. A preliminar merece ser afastada, isto porque, a jurisprudência já entendeu que se trata de simples cálculo aritmético, sendo que a ausência da indicação do valor incontroverso, por si só, não implica em inépcia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 330, § 2º, DO CPC. (...). PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) Não bastasse, verifica-se que a parte autora especificou todos os encargos que considera abusivo e/ou ilegal. Em sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 3) Do Código de Defesa do ConsumidorÀ questão posta em discussão certamente deve ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, não obstante a facilitação de defesa dos seus direitos previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, atinente a inversão do ônus da prova, no caso, a mesma se mostra desnecessária, haja vista que os documentos juntados nos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. 4) Tarifa de avaliação do bem Pretende a parte autora seja afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem, já que não comprovada a efetiva prestação do serviço, não devendo ser repassada ao consumidor.Analisando o contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se a cobrança do valor de R$ 586,00 a título de tarifa de avaliação de bem (mov. 1.9). A questão envolvendo a tarifa de registro de avaliação do bem, restou analisada quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 e Resp. 1.578.526 – SP, reconhecendo a sua legalidade. Inclusive, deu ensejo ao Tema 958, do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003196-32.2023.8.16.0072 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.04.2025)O valor cobrado não se mostra abusivo e, além disso, o requerido trouxe aos autos termo de avaliação do veículo (mov. 42.3). Desta feita, tendo em vista a legalidade da tarifa questionada, bem como não sendo demonstrada qualquer onerosidade com relação ao valor especificado, não há nenhuma abusividade a ser afastada. 5) Da capitalização de juros Pretende a parte autora a revisão da cláusula 3 e 8 do contrato, tendo em vista a capitalização diária de juros e sem a respectiva informação da taxa aplicada. Consta na cláusula 3 do contrato que o cliente deverá pagar a dívida líquida, certa e exigível, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.826/RS, Relª para o acórdão Minª Maria Isabel Galotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada" (AgRg no REsp 1.351.357/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/02/2013, DJE 21/02/2013). No caso dos autos, o contrato de financiamento prevê expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária. Ora, como visto, é permitida a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a data de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, desde que pactuada: “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. A propósito:DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...). Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. (...). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos); 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3. No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicaçãodas taxas de juros mensal e anual – esta superior ao duodécuplo da mensal –, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; (...). A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009491- 48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível, 0002819-86.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 23.05.2022) No caso, como visto, restou expressamente pactuada a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diária. Além disso, também prevista a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, cujo entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de transparência e informação. Não é demais acrescentar que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização dos negócios, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do crédito. Portanto, não houve surpresa para a autora, tampouco ilicitude nos ajustes. Por estas razões, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6) Dos encargos moratórios No que tange aos juros moratórios, tal cláusula merece algumas reformas, isto porque, em dissonância com a determinação legal. Consta na cláusula 8, que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente. Nos termos da súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos porlegislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. O percentual aplicado obedece os ditames da Lei, contudo, a mesma considera abusiva a cobrança dos mesmos de forma capitalizada, conforme entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO – (...). É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039306- 4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Sendo assim, a capitalização diária dos juros moratórios deverá ser afastada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução domérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% à autora e 10% ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (improcedência dos pedidos), considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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