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Zeli Fernandes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257436168

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-83.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZELI FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-83.2025.8.16.0052 Processo: 0000004-83.2025.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$33.474,00 Polo Ativo(s): ZELI FERNANDES DOS SANTOS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento vertido pelo expert nomeado, ao mov. 27.1, com vistas à majoração dos honorários arbitrados. Como cediço, os honorários periciais são fixados segundo a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, a especialização, o lugar ou deslocamento e o tempo necessário para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. A fixação da verba honorária, nesses termos, não se faz de forma estanque e absolutamente vinculada ao que estabelece a Resolução 305/2014 do CJF. Destarte, é certo que nada impede ao juízo de aquilatar o montante que melhor atende às necessidades do processo e, especialmente, às peculiaridades da Comarca, sob pena de se atravancar a atuação que se consubstancia em prerrogativa eminentemente jurisdicional e, por conseguinte, inviabilizar a realização desta indispensável prova ao adequado deslinde do feito. Com efeito, a previsão normativa não torna inviável ao magistrado fixar honorários periciais em conformidade com a exigência de cada caso. Na presente demanda, é notória a carência, nesta região do Estado, de profissionais habilitados e interessados na realização de perícias médico-judiciais, notadamente em razão da modicidade dos honorários fixados pelo juízo. É certo que a perícia constitui atividade que exige elevado grau de especialização, razão pela qual os honorários devem atender de forma razoável ao trabalho a ser desempenhado pelo perito. Não obstante o arbitramento de honorários periciais deva atender aos parâmetros da resolução supracitada, a alteração do pertinente texto pela Resolução n. 575/2019 tornou cabível a majoração dos honorários fixados em até três vezes, quando em situação excepcional. Neste sentido, não se torna manifestamente desproporcional autorizar a majoração da verba honorária, a fim de se evitar prejuízo da adequada e célere tramitação processual. Por estas razões, MAJORO o valor fixado a título de honorários periciais para R$ R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais). No mais, CUMPRA-SE a decisão exarada ao mov. 19.1. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Antonio Lavarias

ID: 282310635

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-15.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON ANTONIO LAVARIAS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ADRIANO CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARANDA CASTRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3…

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Banco Do Brasil S/A x Diether Marlon Gerke

ID: 309791087

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-30.2015.8.16.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DIETHER MARLON GERKE

Conclusão

Advogados:

RENAN FARIAS ALEIXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN ELIO ALEIXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Izaias Cunha De Oliveira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294354876

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-38.2012.8.16.0085

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS CUNHA DE OLIVEIRA MANOEL PONTES DE OLIVEIRA ODETE DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEX FREZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: …

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Jose Antonio Rodrigues x Copel Distribuição S.A.

ID: 312431216

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-29.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Alves

ID: 283601984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-65.2005.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES

Conclusão

Advogados:

WELLINGTHON LUIZ LORENÇATTO SILVÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Ivete Maria Sutil Me x Centro De Atendimento Sócio-Educativo e outros

ID: 261128704

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-42.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SUTIL ME

Polo Passivo:

CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO-EDUCATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUNHA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000004-42.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$83.491,18 Autor(s): Ivete Maria Sutil ME (CPF/CNPJ…

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Dirlei Aparecido Ferreira

ID: 281988111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-77.2019.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

DIRLEI APARECIDO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA FELICIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-77.2019.8.16.0122 Processo: 0000004-77.2019.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.715,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Dirlei Aparecido Ferreira DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título de Crédito ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de Dirlei Aparecido Ferreira, tendo as partes celebrado acordo (mov. 343.2). Destaco que o presente acordo, ainda que homologado pelo juízo, não alcança terceiros. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, constante no mov. 343.2. Em decorrência, determino a suspensão da presente demanda até 01.06.2027, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ação de busca e apreensão. SENTENÇA DE extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DA PARTE AUTORA . 1. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR perda superveniente do interesse de agir QUE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPOSIÇÃO QUE NÃO RESULTOU EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA. 2 . PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO dos art. 313, INCISO II e art . 922, ambos do Código de Processo Civil. 3. SENTENÇA CASSADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071085120238160035 São José dos Pinhais, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 26/02/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: (26/02/2024) 2. Ultimado o prazo de suspensão intime-se a parte exequente para informar acerca do inadimplemento. Prazo: 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. 3. Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. 4. Considerando o depósito judicial realizado (seq. 331) e o requerimento da autora para o seu levantamento (evento 62), expeça-se o respectivo alvará conforme os dados apresentados na seq. 343.2, com prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após o levantamento, levantem-se eventuais restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, conforme o item 7 do referido acordo. 6. Bem como, expeça-se o respectivo ofício ao Município de Ortigueira para que proceda a suspensão da penhora salarial e levante os eventuais valores a título de penhora salarial a serem depositados nos autos, em favor da parte executada. 7. Diligências e intimações necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-48.1992.8.16.0179

ID: 319316849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0000004-48.1992.8.16.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MASSARO POSTALLI

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-48.1992.8.16.0179 Processo: 0000004-48.1992.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): EDSON MASSARO POSTALLI Polo Passivo(s): Vistos, Requer Devanirde Lauterio dos Santos a baixa e arquivamento definitivo dos autos já que a indicação do processo na certidão emitida pelo 2° Distribuidor inviabiliza a venda do imóvel de propriedade da requerente (mov. 13). Embora juntada referida certidão (mov. 5), nota-se que a mesma está ilegível. Não obstante, dos presentes autos constata-se que o mesmo atingiu sua finalidade. Isto porque, do despacho proferido nos autos (mov. 1.2, fls. 33/34) determinou-se "pagas as custas e decorridas quarenta e oito horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado". Por seu turno, no despacho de mov. 1.2, fls. 39, consignou-se que "face a inércia da parte em dar atendimento ao r. despacho exarado às fls. 26 a verso, determino que o presente feito aguarde, no arquivo, a manifestação das partes interessadas". E, verificando a movimentação, nota-se que não houve o pagamento das custas processuais, conforme certidão acostada no mov. 1.2, fls. 39, sendo encaminhado o feito ao arquivo provisório. Com efeito, em comentários ao atual Art. 729 do Código de Processo Civil (antigo Art. 872, CPC/73), Luiz Guilherme Marinoni e outros (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2017) ensinam que "realizada a intimação, exaure-se a função do protesto, notificação ou interpelação. Tem o juiz de declarar extinto o processo e, pagas as custas, determinar a entrega dos autos à parte". Portanto, considerando que houve esgotamento da fase processual, o feito deve ser extinto com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme já consignado na decisão anterior. Por outro lado, a entrega física dos autos fica condicionada ao pagamento das custas, conforme também já consignado e considerando que houve o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto na legislação anterior, desnecessário que o procedimento permaneça em aberto aguardando o comparecimento do requerente, sem prejuízo de que o mesmo venha oportunamente a solicitar sua entrega, na forma do atual Art. 729 do Código de Processo Civil e desde que quitadas as custas processuais. Assim, comunique-se ao distribuidor para as baixas cabíveis e após arquivem-se os autos. Intime-se o requerido. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Pacheco Benevenuto

ID: 262461384

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO

Conclusão

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-49.2025.8.16.0031 Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Emanuelly Angeluci WESLLEY PABLO COSTA NORONHA MOTA Réu(s): CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juiza de Direito

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