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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luis Frediani

ID: 277681565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2000.8.16.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIS FREDIANI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-98.2000.8.16.0099 Processo: 0000005-98.2000.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 17/02/2000 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AIRTON WALDEMAR BUTH Réu(s): ANDRE LUIS FREDIANI SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de André Luis Frediani para apurar, em tese, a prática do delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal. O Ministério Público postulou a intimação da vítima, para que manifestasse interesse em representar contra o acusado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. Intimada, a vítima manifestou seu desinteresse em representar contra o acusado (mov. 39.1). 2. Inicialmente, extrai-se que com o advento da Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, passou-se a exigir representação da vítima para propositura de ação penal pública que apura o delito tipificado no artigo 171 do Código Penal. Dispõe o art. 171, §5° do Código Penal, in verbis: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz". Da detida análise dos autos nota-se que o presente caso não se amolda a quaisquer das hipóteses excepcionadas acima. Destaca-se que todo o procedimento investigatório se deu anteriormente à vigência da lei ora mencionada. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela retroatividade do art. 171, §5° do Código Penal aos processos em curso, ainda que tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes das alterações trazidas pelo pacote anticrime, sendo dessa forma, necessária a intimação da vítima para manifestar seu interesse. No julgamento do AgRG no HC 208.817-RJ, decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA (HC 208817 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PU-BLIC 02-05-2023), destaquei. Verifica-se que nos caso dos autos, a vítima foi devidamente intimada para manifestar seu interesse em representar contra o acusado no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que informou seu desinteresse na representação (mov. 39.1), Dessa maneira, constata-se a necessidade de declarar extinta a punibilidade do acusado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 171, §5° e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDRÉ LUIS FREDIANI com relação ao delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se no que pertinente os dispostos no Código de Normas do Paraná. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-85.2024.8.16.0187

ID: 280553224

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-85.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAí TAVARES RAMOS

Citação

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. .EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADORAÍ TAVARES RAMOS,COM O PRAZO DE 15 DIAS A Doutora… JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. .EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADORAÍ TAVARES RAMOS,COM O PRAZO DE 15 DIAS A Doutora Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, MMª. Juíza de Direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. que perante este Juízo a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento,FAZ SABER tramitam os autos de , em que é autor MINISTÉRIOação penal sob o n° 0000005-85.2024.8.16.0187 PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu RAÍ TAVARES RAMOS, e vítima(s) TARLLYZ ATILAN DE LIMA MATOS, , que não tendo sido possível CITAR pessoalmente o denunciadoRAÍ TAVARES RAMOS, filiação: Nome da Mãe: FLORA LICE TAVARES RAMOS Nome do Pai: , nascido(a) em 23/07/1992, natural de PORTEL/PA, portador(a) do RG n° 844941 null/PA e CPF 700.987.102-73, atualmente em lugar incerto, pelo presente CITA-O para responder à acusação que a Justiça Pública lhe move nos autos de Ação Penal 0000005-85.2024.8.16.0187 de nº, como incurso nas penas do artigo303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, através de advogado constituído ou por intermédio da Defensoria Pública, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando, pelo presente, citado para se ver processar, até o final do julgamento, e ciente de que o processo seguirá à revelia se deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato, não podendo mudar de residência ou dela se ausentar por mais de 08 (oito) dias sem comunicar à autoridade processante o lugar onde passará a ser encontrado. No dia 02/01/2024, por volta das 11:50 horas, na rua Lodovico Kaminski(RESUMO DA DENÚNCIA). “ cruzamento com a rua Francisco Braz Bertagnoli Júnior, Cidade Industrial, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado RAI TAVARES RAMOS conduzia o veículo automotor Fiat/Punto, placas APC- 5013, pela rua Lodovico Kaminski (sentido Tatuquara), sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, quando realizou manobra de conversão à esquerda para ingressar na rua Francisco Braz Bertagnoli Júnior onde reside, sem acionar com a devida antecedência a luz indicadora de direção à esquerda (seta), ocasião em que interceptou a trajetória da motocicleta Yamaha MT 09 ABS, placa RXZ- 8G18, conduzida por Tarllys Atilan de Lima Matos, o qual também trafegava pela rua Lodovico Kaminski (sentido Orleans) e em direção oposta ao denunciado, vindo a colidir na traseira da lateral direita, sendo que em razão do impacto e queda, a vítima Tarllys Atilan de Lima Matos sofreu as lesões corporais graves descritas na petição de mov. 74.1 e prontuário médico de mov. 74.2/74.12, consistentes em rompimento pélvico (três centímetros de abertura), hemorragia interna, fratura na bacia esquerda, rompimento e deslocamento do metacarpo da mão esquerda, hematomas na região dos testículos, corte profundo na canela, com colocação de sonda peniana, depois submetido a cirurgia com mais de três horas, precisando de bolsa de sangue para colocar um fixador pélvico, colocar o metacarpo no lugar com uma tala, pontos na canela, sendo internado por dez dias, passando por mais cirurgias para fazer a retirada do fixador pélvico e colocação de uma chapa e um parafuso na bacia, com mais duas bolsas de sangue no processo, recebendo alta e submetido a trinta seções de fisioterapia (saindo do Caiuá até o Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier no Cabral), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), BATEU (mov. 8.5), Representação da Vítima (mov. 23.3) e demais depoimentos constantes nos autos." Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos art. 365 do Código de Processo Penal, que será publicado. Jessica Cipriani de Almeida, Técnico Judiciário, o digitei e conferi.Curitiba, 26 de maio de 2025.Eu, SHALINE ZEIDA OHI YAMAGUCHI Juíza de Direito (assinado por ordem da MMª Juíza de Direito, em conformidade com a Portaria n° 750/2024 deste Juízo)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilvane Malitz

ID: 259854212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILVANE MALITZ

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-98.2025.8.16.0139 Processo: 0000005-98.2025.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELE FERREIRA Réu(s): GILVANE MALITZ Vistos para Decisão 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILVANE MALITZ, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Os autos vieram conclusos para análise quanto à revisão da prisão preventiva, na forma do artigo 316, parágrafo único. É a síntese do essencial, passo a decidir. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão da prisão preventiva que trata o artigo 316 do CPP, para a manutenção da sua segregação cautelar, não é necessário sejam invocados pelo magistrado responsável pela revisão fatos novos, mas tão somente se permanecem hígidos os fundamentos invocados pela decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Neste sentido, a jurisprudência recente do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA REALIZADA. RECONHECIDA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime, além do crime de fraude processual. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, “[p]ara a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional” (AgRg no HC n. 591.512/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 129.532/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) Assim, em atenção ao regramento trazido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, entendo quanto a necessidade de manutenção do decreto prisional, pois os motivos que ensejaram a prisão cautelar mantêm-se incólumes. Neste sentido, além de estar presente a condição de admissibilidade previstas no art. 313, I do CPP, verifico estar presente o fundamento da garantia da ordem pública, considerando que o acusado veio a agredir sua então companheira, após uma breve discussão, sendo que cometeu o delito pelo qual encontra-se preso enquanto cumpria pena nos autos SEEU nº 4000066-27.2021.8.16.0139, estando, na data dos fatos, monitorado eletronicamente. Depreende-se, portando, das circunstâncias em que os fatos se passaram, que condições diversas da prisão a serem aplicadas são inócuas a garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Por tais motivos, por se manterem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do acusado, entendo quanto a necessidade de MANUTENÇÃO da prisão preventiva do réu GILVANE MALITZ, com fundamento nos arts. 312, 313, I, e 316, parágrafo único, todos do CPP. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento, pela defesa, da intimação expedida (mov. 115.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

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Processo nº 0002349-52.2024.8.16.0118

ID: 314950940

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Morretes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002349-52.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCéIA MOREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-596… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002349-52.2024.8.16.0118 Processo: 0002349-52.2024.8.16.0118 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 13/12/2024 Autoridade(s): Autor do Fato(s): NILCÉIA MOREIRA DA SILVA (RG: 6640168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.309.189-73) RUA HENRIQUE CORREIA LIMA, 295 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 99813-5190 Vistos, etc. Conforme se observa, o Ministério Público apresentou denúncia em desfavor da Noticiada, tendo asseverado ser incabível a proposta de suspensão condicional do processo e ANPP. Comunga-se de tal entendimento, haja vista que a denunciada foi condenada definitivamente nos autos de ação penal 0001560-63.2018.8.16.0118, bem como está sendo processado nos autos de ação penal 0000005-64.2025.8.16.0118 e 0000064-86.2024.8.16.0118. A audiência será designada após a correção do cadastro. 1) Oportunamente, cite-se a Denunciada com cópia da denúncia. Faça constar no mandado ou carta precatória que o Denunciado deve comparecer acompanhado de advogado, caso contrário será nomeado um defensor, bem como a possibilidade de que arrole até 3 testemunhas 15 dias antes da audiência; 2) Intimem-se para a audiência Ministério Público, Denunciado, Defensor constituído e testemunhas arroladas, se for o caso; 3) Atenda-se o que foi requerido pelo autor da ação na cota de oferecimento da denúncia; 4) Comunique-se o cartório do distribuidor acerca do oferecimento da denúncia. 5) Encaminhe-se cópia da denúncia aos autos de execução penal sob nº 4000004-45.2024.8.16.0118, conforme requerido pelo Parquet. Morretes, 27 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Aparecida Biscola e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 301215166

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-44.1990.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BISCOLA PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VIDA LEAL FILHO

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-44.1990.8.16.0101 Processo: 0000005-44.1990.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$305.610,29 Polo Ativo(s): APARECIDA BISCOLA Paulo Sergio dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado pela credora APARECIDA BISCOLA para que o seu crédito a ser pago via precatório seja reclassificado como superpreferencial, pois ela possui idade avançada (82 anos) e está acometida de doença grave, uma vez que está adoentada e impedida de locomover-se por tempo indeterminado, de modo que necessita do crédito com urgência. Juntou documentos (seq. 537.1/16). É o relatório. Fundamento e decido. 2. A despeito da idade avançada da exequente (82 anos – nascida em 16.12.1942 – seq. 537.13) e sua peculiar condição de saúde (politraumatismo com fratura no quadril direito, ombro e arcos costais à direita, sem deambular, acamada e sem previsão de retorno às atividades cotidianas – cf. documentos médicos de seq. 537.3/11 e 537.14/16), tais circunstâncias não autorizam ao modificação da natureza do seu crédito, que permanece sendo comum, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 100, §1º e 2º, da CF. A Constituição Federal trata do pagamento de precatórios da seguinte forma: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-seão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório – destaques acrescidos. De acordo com o regramento constitucional, os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou comum (não alimentar) – quando decorrem de outras obrigações, como tributos, desapropriações, contratos administrativos e etc. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio da Resolução n. 303/2019 (atualizada pela Resolução n. 482/2022), a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com referida resolução: Art. 2º Para os fins desta Resolução: [...] II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal; III - crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, e art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADC; Nesse contexto, verifica-se que o crédito de precatório classificado como alimentar se subdivide em preferencial e superpreferencial, a depender de circunstâncias e características pessoais do credor. No entanto, essa classificação não se aplica ao crédito de natureza comum. No caso dos autos, verifica-se que a exequente é credora da Fazenda Pública Estadual em razão da indenização fixada judicialmente decorrente da desapropriação indireta operada em seu desfavor (acórdão de seq. 426.2), crédito que não se qualifica como de natureza alimentar, mas é comum, na medida em que não se enquadra nas hipóteses constitucionais previstas no art. 100, §§ 1º e 2º, da CF. Assim, inviável a reclassificação pretendida pela exequente, apesar de sua idade avançada e sua atual situação de saúde. 3. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de reclassificação do crédito do precatório feito pela exequente no seq. 537.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ezequiel Pereira Neto x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 282329694

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055695-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PEREIRA NETO

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA

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MARCELO FARINHA

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ROBERTO CARLOS BUENO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055695-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0055695-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055695-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0055695-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): Ezequiel Pereira Neto Agravado(s): SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A BUNGE ALIMENTOS S/A Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ezequiel Pereira Neto, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0000005-66.1991.8.16.0050, a qual afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de condenação do executado em litigância de má-fé, e de consequência rejeitou a exceção de pré-executividade, sem fixação de honorários de sucumbência (mov. 369.1). A parte opôs embargos de declaração (mov. 372.1), os quais foram rejeitados (mov. 381.1). 2. Pois bem. Depreende-se das razões recursais que o agravante pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, não trouxe elementos para demonstrar a efetiva necessidade do benefício, uma vez que não é possível aferir o preenchimento dos requisitos apenas por meras alegações. Consoante art. 99, §2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos preenchimentos dos referidos pressupostos.” Assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, a fim de determinar a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas recursais por meio de documentação comprobatória de sua atual situação financeira (comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, declaração do Imposto de Renda e demais documentos que julguem necessários à comprovação de sua hipossuficiência), sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Jucimar Novochadlo Relator

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Suelen Da Silva x M. Carmelo Pinturas - Me

ID: 319129705

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-38.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DA SILVA

Polo Passivo:

M. CARMELO PINTURAS - ME

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA EL-KHOURI DA MOTA

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SUELEN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-38.2024.8.16.0138 Processo: 0000005-38.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): SUELEN DA SILVA Executado(s): M. Carmelo Pinturas - ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença (seq. 88.1) Em seq. 125.1, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 470.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud. 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023) 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Bunge Alimentos S/A e outros x Aparecida Pereira Dos Santos e outros

ID: 261309362

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-66.1991.8.16.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS DIRCE FRATONI IZIDORO EZEQUIEL PEREIRA NETO JOSé BALDINO DA SILVA OLINDA SILVA DOS SANTOS PAULO IZIDRO

Conclusão

Advogados:

MARCELO FARINHA

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JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA

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ROBERTO CARLOS BUENO

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WILSON DELAMUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000005-66.1991.8.16.0050 Processo: 0000005-66.1991.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.743.380,60 Exequente(s): BUNGE ALIMENTOS S/A SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A Executado(s): APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS DIRCE FRATONI IZIDORO Ezequiel Pereira Neto JOSÉ BALDINO DA SILVA OLINDA SILVA DOS SANTOS PAULO IZIDRO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face à decisão de mov. 369.1 que indeferiu os argumentos tecidos na exceção de pre executividade apresentada pelo executado. Aduz o demandado a ocorrência de contradição na r. decisão, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente na presente demanda com a consequente extinção do feito. É o relatório, passo a decidir. 2. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Após a análise, dos autos, nota-se que pretende a parte embargante, na realidade, re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a decisão de mov.369.1 não possui omissão/contradição, considerando que fundamenta os motivos que ensejaram ao não reconhecimento da prescrição intercorrente na presente demanda, não sendo possível a re-analise dos pedidos por meio de recurso de embargos de declaração. De fato, pretende a parte embargante, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)3. Ante todo exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas julgo-os improcedentes. 4. Assim, recebo os embargos de declaração, mas julgo-os improcedentes. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 369.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinaldo Aparecido Da Silva

ID: 278797707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-98.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MADURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Processo nº: 0000005-98.1998.8.16.0057 DECISÃO Sobreveio aos autos informação sobre depósito de valor a título de fiança pendente de destinação (mov. 358.1). O art. 869 do CNFJ/TJPR disciplina que: Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. Portanto, decreto a perda da fiança, e sua dedução para as custas e demais encargos que o sentenciado estiver obrigado (art. 868 do CNFJ/TJPR). Após a dedução, na hipótese de valores remanescentes, defiro, desde já, a restituição ao sentenciado, que deverá ser intimado para indicar conta bancária de sua titularidade em até 30 dias, para o fim de expedição de alvará. Na intimação deverá constar a advertência expressa que a ausência de resposta no prazo fixado irá implicar no perdimento do valor. Decorrido o prazo fixado sem a indicação da conta bancária pelo sentenciado, deverá ser entendido como renúncia tácita ao direito de restituição, de maneira que o valor remanescente será perdido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen). Certifique-se o necessário. À secretaria, para que certifique se houve a destinação dos bens apreendidos consoante determinado na sentença de mov. 253. Para o caso de ausência de cumprmento, cumpra-se. Na hipótese do já encaminhamento dos bens, promova as anotações e diligências necessárias, conforme determinado nos parágrafos do art. 993 do CNFJ/TJPR. Cumpra-se todo o disposto independentemente de nova conclusão, exceto se imprescindível. Com o cumprimento integral, nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Dos Santos

ID: 278596714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-67.2010.8.16.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.2010.8.16.0093 Trata-se de inquérito policial instaurado, originariamente, pela Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Ipiranga, com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal (CP), bem como no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 (seqs. 1.1 e 1.2). Posteriormente, a competência foi declinada para esta Comarca (seq. 6.1). Por decisão prolatada ao seq. 32.1, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em manifestação exarada no seq. 35.1, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relato. Os fatos sob apuração nesta investigação datam de 13 de novembro de 2009. Passados mais de 15 (quinze) anos desde então, sem que houvesse o oferecimento da denúncia, evidencia-se a inércia da persecução penal. Considerando o prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme estabelecido nos arts. 109, III, e 114, I, ambos do CP, e tendo em vista o lapso temporal decorrido desde os fatos, observa-se que o prazo para a ação penal se extinguiu antes da formalização da denúncia. Diante do transcurso do prazo legal sem a devida propositura da ação penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Assim, declaro extinta a punibilidade do investigado Márcio dos Santos, nos termos do art. 107, IV, do CP, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas necessárias. Oportunamente e se não houver valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos, o que deverá ser devidamente certificado com posterior abertura de vista ao órgão ministerial, arquivem-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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