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Delice Araujo Balmant e outros x Cesar Ribeiro Araujo

ID: 263042863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Altônia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-67.1989.8.16.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELICE ARAUJO BALMANT DIVANETE CORREA DE ARAUJO IDALIA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CESAR RIBEIRO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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ISO VIEIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.1989.8.16.0040 Processo: 0000005-67.1989.8.16.0040 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DELICE ARAUJO BALMANT DIVANETE CORREA DE ARAUJO IDALIA RIBEIRO DE ARAUJO De Cujus(s): CESAR RIBEIRO ARAUJO DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência, existência de veículos e imóvel financiado. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte inventariante Divanete deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge; d) cópia de inscrição no CadÚnico. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Antonio Gomes x Devair Brianezi e outros

ID: 324830765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-18.1989.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

DEVAIR BRIANEZI MARIA RODRIGUES MORAES

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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RAFAEL SODA CARANJO

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ANTONIO RODRIGUES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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Andre Orlei Negrello x Eddylu Velasco Angarita e outros

ID: 294216228

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-12.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ORLEI NEGRELLO

Polo Passivo:

EDDYLU VELASCO ANGARITA YORMAN ANDRES CAMPOS PEREZ

Conclusão

Advogados:

JULIANA STASIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Processo nº 0000005-96.2024.8.16.0151

ID: 321048257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000005-96.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATHALIA RONCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.9…

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Ivanir Bimbato x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 292668259

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-28.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR BIMBATO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

RONALDO GUEDES PEREIRA

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MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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LUIZ CARLOS TRODORFE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-28.2018.8.16.0177 Processo: 0000005-28.2018.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$104.883,35 Exequente(s): IVANIR BIMBATO Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos. 1. Apresentada a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Isto posto, constatando-se pela certidão da matrícula nº. 2.331, do Serviço de Registro de Imóveis de Pérola/PR (mov. 272.1 – R.23-20//2331) que o executado é de fato proprietário dos imóveis indicados, DEFIRO a penhora desse bem por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) conforme pleiteado pelo exequente. 1.I. PROCEDA-SE a penhora do imóvel indicado. À Secretaria para que formalize a penhora mediante termo nos autos (CPC, arts. 838 c/c 845, § 1º). Consigne-se, ainda, que deve ser respeitada a meação da parte executada em relação ao imóvel. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844, CPC). Concedo o prazo de 10 dias para que o exequente comprove a averbação da penhora nos autos. 1.II. Efetivado o termo de penhora nos autos, necessária a imediata intimação das partes, nos termos do art. 841 e seguintes, do CPC. O Código de Processo Civil dispõe que se o executado não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal; ao passo que a intimação deverá recair também na pessoa do seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Desta forma, nos termos dos arts. 841 e 843, § 1º ambos do CPC, determino a intimação (a) da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com aviso de recebimento; (b) de eventual coproprietário; e (c) da cônjuge do executado, Sra. VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA, pois são casados em regime comunhão parcial de bens (CPC, art. 842), para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando negativa a intimação via A.R., expeça-se mandado de intimação. 2. Ato contínuo, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça a avaliação direta do imóvel penhorado. Consigno que, nos termos do 797, parágrafo único do CPC é permitida a pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel, resguardada a preferência de cada credor, na forma do art. 908 do mesmo diploma legal. A existência de anterior prenotação de indisponibilidade do bem é direcionada ao proprietário, impedindo a alienação voluntária do bem e não a forçada e, portanto, não havendo impedimento para a hasta pública. 2.I. EXPEÇA-SE mandado de penhora para ser cumprido na comarca onde se situa o bem, devendo ser observadas as normas do convênio de regionalização para cumprimento de mandados judiciais (Instrução Normativa Conjunta nº25/2020). O mandado deverá conter a descrição completa do imóvel, seus confrontantes e demais características registrais, procedendo-se à devida averbação da constrição junto ao cartório competente. 2.II. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. Oportunamente, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 2.III. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador e a parte adversa no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luis Frediani

ID: 277681565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2000.8.16.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIS FREDIANI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-98.2000.8.16.0099 Processo: 0000005-98.2000.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 17/02/2000 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AIRTON WALDEMAR BUTH Réu(s): ANDRE LUIS FREDIANI SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de André Luis Frediani para apurar, em tese, a prática do delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal. O Ministério Público postulou a intimação da vítima, para que manifestasse interesse em representar contra o acusado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência. Intimada, a vítima manifestou seu desinteresse em representar contra o acusado (mov. 39.1). 2. Inicialmente, extrai-se que com o advento da Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, passou-se a exigir representação da vítima para propositura de ação penal pública que apura o delito tipificado no artigo 171 do Código Penal. Dispõe o art. 171, §5° do Código Penal, in verbis: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz". Da detida análise dos autos nota-se que o presente caso não se amolda a quaisquer das hipóteses excepcionadas acima. Destaca-se que todo o procedimento investigatório se deu anteriormente à vigência da lei ora mencionada. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela retroatividade do art. 171, §5° do Código Penal aos processos em curso, ainda que tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes das alterações trazidas pelo pacote anticrime, sendo dessa forma, necessária a intimação da vítima para manifestar seu interesse. No julgamento do AgRG no HC 208.817-RJ, decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA (HC 208817 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PU-BLIC 02-05-2023), destaquei. Verifica-se que nos caso dos autos, a vítima foi devidamente intimada para manifestar seu interesse em representar contra o acusado no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que informou seu desinteresse na representação (mov. 39.1), Dessa maneira, constata-se a necessidade de declarar extinta a punibilidade do acusado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 171, §5° e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDRÉ LUIS FREDIANI com relação ao delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se no que pertinente os dispostos no Código de Normas do Paraná. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-88.2021.8.16.0123

ID: 337094031

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-88.2021.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON ADRIANO VIEIRA DE ANDRADE

Citação

Advogados:

ELIANE MARIA DE GÓES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jr…

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Processo nº 0001641-30.2025.8.16.0065

ID: 325281252

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001641-30.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADINALDO DE AMORIM

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAMELA MIKAELA SANTOS D'AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001641-30.2025.8.16.0065 Processo: 0001641-30.2025.8.16.0065 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão levíssima Data da Infração: 03/01/2025 Requerente(s): ADINALDO DE AMORIM Requerido(s): VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado por ADINALDO DE AMORIM, para reavaliação da prisão preventiva decretada em seu desfavor (cf. decisão de mov. 19.1, dos autos principais n.° 0000005-29.2025.8.16.0065), nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do mesmo Diploma Legal, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319, do supracitado Código. Instado, o Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar (mov. 11.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, conclui-se que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. 3. A decisão de mov. 19.1 dos autos principais n.° 0000005-29.2025.8.16.0065 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, tendo sido assinalado que: “(...) In casu, o autuado foi detido em estado de flagrância por haver cometido, em tese, os crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica (artigo 129, §13, Código Penal), injúria (artigo 140, Código Penal), resistência (artigo 329, Código Penal) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº. 11.343, de 2006), sendo que a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se suficientemente estampados nos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, no depoimento da ofendida, no auto de prisão, todos atrelados ao Boletim de Ocorrência (movs. 1.4, 1.6, 1.8, 1.2, 1.15). (...) Configurado, assim, o pressuposto do “fumus commissi delicti”. Está configurada, ademais, a hipótese de cabimento do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a somatória das penas máximas dos crimes supostamente cometidos pelo flagranteado é superior a 04 (quatro) anos – artigos 129, §13, 140, 329, do Código Penal e art. 24-A da Lei nº. 11.343, de 2006. De mais a mais, os elementos informativos até então angariados revelam um contexto de acentuada violência contra a mulher. A vítima compareceu perante a autoridade policial com a lesão que teria sido causada pelo soco desferido pelo flagranteado. Além da violência física, o relato da vítima é de que teria sofrido também violência moral e psicológica, na medida em que o flagranteado teria proferido diversas ofensas contra ela, e teria retornado ao local acelerando sua moto em tentativa de intimidar a vítima e causar-lhe temor. Ainda, verifica-se que a vítimas teve concedida e prorrogada em seu favor medida protetiva de urgência contra o flagranteado, nos autos n. 0000317-73.2023.8.16.0065 (movs. 7, 43, 78 e 108). A prorrogação mais recente foi deferida em 26/11/2024, o que demonstra a permanência do contexto de violência doméstica contra a vítima. (...) Desse modo, a evidência dos autos demonstra que a ofendida vive o conhecido ciclo de violência, a denotar que é necessária a cautela da ordem pública por meio da prisão preventiva. Tudo isto releva que o “modus operandi” dos crimes e a escalada de violência impõe a segregação cautelar para evitação da prática de novas infrações pelo autuado, seja em face da ofendida, seja em face de terceiros, considerando o teor grave das ameaças em tese proferidas. À luz dessas premissas, portanto, e no que diz respeito ao requisito do “periculum libertatis”, tenho que está configurado o pressuposto sob o viés da necessidade de garantia da ordem pública (...). ” No caso, não ocorreu nenhum fato superveniente apto a desconstituir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva. No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, demonstra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do CPP. Ao arremate, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. 4. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ADINALDO DE AMORIM, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida na Audiência de Instrução e Julgamento, já designada para a data de 05 de agosto de 2025, às 15h00min, nos autos principais n.° 0000005-29.2025.8.16.0065. 5. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-85.2024.8.16.0187

ID: 280553224

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-85.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAí TAVARES RAMOS

Citação

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. .EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADORAÍ TAVARES RAMOS,COM O PRAZO DE 15 DIAS A Doutora… JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. .EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADORAÍ TAVARES RAMOS,COM O PRAZO DE 15 DIAS A Doutora Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, MMª. Juíza de Direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. que perante este Juízo a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento,FAZ SABER tramitam os autos de , em que é autor MINISTÉRIOação penal sob o n° 0000005-85.2024.8.16.0187 PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu RAÍ TAVARES RAMOS, e vítima(s) TARLLYZ ATILAN DE LIMA MATOS, , que não tendo sido possível CITAR pessoalmente o denunciadoRAÍ TAVARES RAMOS, filiação: Nome da Mãe: FLORA LICE TAVARES RAMOS Nome do Pai: , nascido(a) em 23/07/1992, natural de PORTEL/PA, portador(a) do RG n° 844941 null/PA e CPF 700.987.102-73, atualmente em lugar incerto, pelo presente CITA-O para responder à acusação que a Justiça Pública lhe move nos autos de Ação Penal 0000005-85.2024.8.16.0187 de nº, como incurso nas penas do artigo303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, através de advogado constituído ou por intermédio da Defensoria Pública, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando, pelo presente, citado para se ver processar, até o final do julgamento, e ciente de que o processo seguirá à revelia se deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato, não podendo mudar de residência ou dela se ausentar por mais de 08 (oito) dias sem comunicar à autoridade processante o lugar onde passará a ser encontrado. No dia 02/01/2024, por volta das 11:50 horas, na rua Lodovico Kaminski(RESUMO DA DENÚNCIA). “ cruzamento com a rua Francisco Braz Bertagnoli Júnior, Cidade Industrial, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado RAI TAVARES RAMOS conduzia o veículo automotor Fiat/Punto, placas APC- 5013, pela rua Lodovico Kaminski (sentido Tatuquara), sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, quando realizou manobra de conversão à esquerda para ingressar na rua Francisco Braz Bertagnoli Júnior onde reside, sem acionar com a devida antecedência a luz indicadora de direção à esquerda (seta), ocasião em que interceptou a trajetória da motocicleta Yamaha MT 09 ABS, placa RXZ- 8G18, conduzida por Tarllys Atilan de Lima Matos, o qual também trafegava pela rua Lodovico Kaminski (sentido Orleans) e em direção oposta ao denunciado, vindo a colidir na traseira da lateral direita, sendo que em razão do impacto e queda, a vítima Tarllys Atilan de Lima Matos sofreu as lesões corporais graves descritas na petição de mov. 74.1 e prontuário médico de mov. 74.2/74.12, consistentes em rompimento pélvico (três centímetros de abertura), hemorragia interna, fratura na bacia esquerda, rompimento e deslocamento do metacarpo da mão esquerda, hematomas na região dos testículos, corte profundo na canela, com colocação de sonda peniana, depois submetido a cirurgia com mais de três horas, precisando de bolsa de sangue para colocar um fixador pélvico, colocar o metacarpo no lugar com uma tala, pontos na canela, sendo internado por dez dias, passando por mais cirurgias para fazer a retirada do fixador pélvico e colocação de uma chapa e um parafuso na bacia, com mais duas bolsas de sangue no processo, recebendo alta e submetido a trinta seções de fisioterapia (saindo do Caiuá até o Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier no Cabral), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), BATEU (mov. 8.5), Representação da Vítima (mov. 23.3) e demais depoimentos constantes nos autos." Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos art. 365 do Código de Processo Penal, que será publicado. Jessica Cipriani de Almeida, Técnico Judiciário, o digitei e conferi.Curitiba, 26 de maio de 2025.Eu, SHALINE ZEIDA OHI YAMAGUCHI Juíza de Direito (assinado por ordem da MMª Juíza de Direito, em conformidade com a Portaria n° 750/2024 deste Juízo)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilvane Malitz

ID: 259854212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILVANE MALITZ

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-98.2025.8.16.0139 Processo: 0000005-98.2025.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELE FERREIRA Réu(s): GILVANE MALITZ Vistos para Decisão 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILVANE MALITZ, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Os autos vieram conclusos para análise quanto à revisão da prisão preventiva, na forma do artigo 316, parágrafo único. É a síntese do essencial, passo a decidir. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão da prisão preventiva que trata o artigo 316 do CPP, para a manutenção da sua segregação cautelar, não é necessário sejam invocados pelo magistrado responsável pela revisão fatos novos, mas tão somente se permanecem hígidos os fundamentos invocados pela decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Neste sentido, a jurisprudência recente do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA REALIZADA. RECONHECIDA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime, além do crime de fraude processual. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, “[p]ara a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional” (AgRg no HC n. 591.512/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 129.532/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) Assim, em atenção ao regramento trazido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, entendo quanto a necessidade de manutenção do decreto prisional, pois os motivos que ensejaram a prisão cautelar mantêm-se incólumes. Neste sentido, além de estar presente a condição de admissibilidade previstas no art. 313, I do CPP, verifico estar presente o fundamento da garantia da ordem pública, considerando que o acusado veio a agredir sua então companheira, após uma breve discussão, sendo que cometeu o delito pelo qual encontra-se preso enquanto cumpria pena nos autos SEEU nº 4000066-27.2021.8.16.0139, estando, na data dos fatos, monitorado eletronicamente. Depreende-se, portando, das circunstâncias em que os fatos se passaram, que condições diversas da prisão a serem aplicadas são inócuas a garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Por tais motivos, por se manterem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do acusado, entendo quanto a necessidade de MANUTENÇÃO da prisão preventiva do réu GILVANE MALITZ, com fundamento nos arts. 312, 313, I, e 316, parágrafo único, todos do CPP. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento, pela defesa, da intimação expedida (mov. 115.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

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