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Helio Luiz Dalamaria x Maik William Campos De Morais

ID: 319424083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-24.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ DALAMARIA

Polo Passivo:

MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

THAIZA WESTFAHL

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ROGERIO VISSOTTO JUNIOR

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HANAN NAGIB GHAZZAOUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000007-24.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.521,01 Exequente(s): HELIO LUIZ DALAMARIA Executado(s): MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS representado(a) por MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS DECISÃO Vistos, 1. No caso dos autos, percebe-se que a ação de execução está tramitando há alguns anos e já houve a tentativa de busca de bens dos devedores pelos meios usuais, mas sempre sem sucesso. Assim, o SNIPER, trata-se de ferramenta do Judiciário que auxilia na localização de eventuais bens passíveis de penhora, razão pela qual, pelas razões acima expostas, entendo cabível a medida. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036248-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.07.2023). Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. MEDIDA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016254-27.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.07.2023). Grifei. Portanto, determino que a Secretaria proceda à consulta junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e acoste aos autos a resposta. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 18 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isidro Raul Enciso

ID: 275770397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-08.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISIDRO RAUL ENCISO

Conclusão

Advogados:

RICARDO CECCHETTO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2025.8.16.0159 Decisão 1. De acordo com nova sistemática estabelecia pela Lei n.º 13.964/2019, que alterou a redação do artigo 28, do Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito policial é realizado pelo Ministério Público, sendo necessária a notificação da vítima, assim como do investigado e da Autoridade Policial. Outrossim, cumpre destacar que o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (art. 38, do CPP), sendo a decadência uma causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP). Não obstante, nos casos em que há manifestação antecipada do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão da ocorrência da decadência (marco temporal ainda não atingido), verifico a ausência de óbice para que seja autorizado o imediato arquivamento do inquérito policial, que, nessa hipótese, dá-se em termos provisório durante o término da fluência do prazo decadencial e assume caráter definitivo, automaticamente, quando findado o prazo legal de seis meses, sobrestando-se para este momento os efeitos da extinção da punibilidade. A adoção do referido procedimento – que atende ao princípio da economia processual, ainda que não se utilize da melhor técnica, por se valer de deliberação judicial condicionada à implementação de termo/prazo – não acarreta prejuízos às partes, uma vez que a reativação do inquérito virtual pode ser realizada no sistema por fácil execução. Em razão do exposto, intimada a Vítima do arquivamento proposto pelo Ministério Público, não havendo patente ilegalidade ou anormalidade nos fundamentos apresentados, determino o arquivamento do inquérito policial. 2. Quanto aos bens apreendidos (placas), DECRETO seu PERDIMENTO, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. Proceda-se na forma do artigo 1007 do CNCGJ-PR. 3. Intime-se a Vítima por meio de seu Defensor constituído. 4. Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas (art. 601 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 258053112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURíLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURãO

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

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MATIAS SOARES FURLANETO

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CHRISTIAN TREVISAN WENDLING

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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GIOVANI RIBOLI BEIRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURÍLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição dos executados (seq. 769 a 771) e a concordância do Ministério Público (seq. 754), DEFIRO o pedido de adjudicação da parte pertencente aos executados no imóvel penhorado, o que se dará pelo valor de R$ 4.615,38 (parecer de seq. 754). 2. Destaco que não se faz possível nestes autos a adjudicação integral do imóvel apenas com o pagamento da cota parte dos executados, conforme pretende o terceiro, já que existem outros coproprietários que não integram a presente lide. Ora, ainda que exista contrato de compra e venda particular (seq. 746.3), a adjudicação não deve substituir os trâmites necessários à transferência da propriedade da parte ideal adquirida pela via particular pelo terceiro, o qual deverá ser imitido na posse da parte objeto de adjudicação (que pertence aos executados) e, então, estando o bem livre de quaisquer outras restrições, promover os trâmites necessários ao registro da parte adquirida pelo contrato de seq. 746.3. 3. Assim, intime-se o terceiro para que deposite em conta vinculada aos autos o valor citado no item 1 supra. 4. Após, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, caput do CPC), que deverá ser assinado pela Sra. Escrivã, pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo executado, caso presente. 5. Na sequência, e recolhidas eventuais custas incidentes, expeça-se carta de adjudicação, que deverá atender aos requisitos do artigo 877, §2º do CPC, e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário (artigo 877, §1º, II do CPC/2015). 6. Deverão ser levantadas as constrições que recaem sobre o imóvel, advindas destes autos, dos autos nº 0000008-34.1995.8.16.0162, nº 0000009-19.1995.8.16.0162 e nº 0000035-12.1998.8.16.0162. 7. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Frigorífico Central Ltda

ID: 301103628

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-28.1996.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

FRIGORíFICO CENTRAL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO PIOLA

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ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-28.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627.502,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Frigorífico Central Ltda Vistos examinados estes autos: I. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Maringá/PR em face de Frigorífico Central Ltda. O senhor perito informou as datas em que se dará o leilão determinado nos autos (mov. 280.1). Decido. II. Em que pese a informação de mov. 280.1, acerca das datas de realização do leilão, suspendo o ato para averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, observa-se que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 27/05/1996, sendo que, ao menos nos últimos cinco anos somados ao período em que o processo ficou paralisado por atribuição de efeito suspensivo pelo agravo de instrumento), não houve interrupção do prazo prescricional. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Juvêncio Dama e outros x Tsaleach Veiculos Seminovos Ltda

ID: 260095726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001180-62.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUVêNCIO DAMA MARIA CECILIA DAMA

Polo Passivo:

TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO FALEIROS CANHAN

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FABÍULA ALESSANDRA FACHIN PACKER FALEIROS

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LEANDRO DE OLIVEIRA

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JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001180-62.2024.8.16.0172 Processo: 0001180-62.2024.8.16.0172 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$40.352,24 Embargante(s): JUVÊNCIO DAMA MARIA CECILIA DAMA Embargado(s): TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA representado(a) por ANDERSON DONIZETI DOS SANTOS SENTENÇA 1. Cuida-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, ajuizado por e JUVÊNCIO DAMA MARIA CECÍLIA DAMA em desfavor de TSALEACH VEÍCULOS , todos já qualificados nos autos. Em síntese, questionam a execução apensa, que cobra débito de R$40.352,24 (quarenta mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos. E para tanto, narram que já quitaram o referido valor mediante depósito judicial nos autos nº 0002339-182021.8.16.0084, que tramita na Vara Criminal da comarca de Goioerê-Pr. Dizem que compraram um imóvel do terceiro Giuseppe Pignato e o imóvel estava com indisponibilidade averbada, o que impedia a transferência do bem. Contudo, formalizaram o acordo mediante pagamento parcelado e se imitaram na posse do imóvel, contudo quitaram as pendentes mediante depósito nos autos autos nº 0002339-182021.8.16.0084, após decisão judicial. Afirmam que não podem ser cobrados de parte dos valores devidos pelo terceiro Giuseppe Pignato e então proprietário registral do imóvel com a indisponibilidade averbada, pois já quitaram o valor mediante depósito judicial. Contestação – mov. 47. Em síntese, afirma que pediram e foi deferida penhora dos valores pagos pelos Autores ao terceiro nos autos n. 0000007-10.2023.8.16.0084 e que eles não poderiam pagar a terceiros ou mesmo deixar de comunicar o fato ao Juízo, sob pena de arcar com os efeitos da sua inércia. Diz que os mandados foram entregues pessoalmente aos Embargantes, com a indicação expressa das sanções pelo descumprimento, previstas no art. 312 do CC, razão pela qual faz jus ao montante que não foi pago e que estava penhorado. Impugnação pelo Embargante. As partes foram intimadas e se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. É o relato. DECIDO. 2. Não há preliminares e o feito está apto ao julgamento. No mérito, a controvérsia diz respeito a análise quanto a validade do depósito judicial feito em processo diferente daquele no qual houve a penhora e o direito do credor que penhorou o valor de se sub-rogar no montante e cobrar a dívida contra aquele que pagou a terceiro. Os Embargantes afirmam que adquiriram o imóvel rural de matrícula nº 18.580 do CRI de Ubiratã/PR do terceiro Giuseppe Pignato de forma parcelada e se imitiram na posse do bem. Sucede que nesse imóvel constava a indisponibilidade decretada nos autos da cautelar criminal n. 0002339-18.2021.8.16.0084, segundo AV-18 da matrícula juntada no mov. 1.10 e abaixo parcialmente transcrita: No referido processo, o Juízo criminal decretou o arresto cautelar de bens em nome do terceiro Giuseppe Pignato em 02/09/2021, até o valor de R$ 415.962,86 (quatrocentos e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) na época, a fim de resguardar os interesses das Vítimas. De acordo com a narrativa da cautelar n. 0002339-18.2021.8.16.0084, o terceiro Giuseppe Pignato era acusado de praticar um crime patrimonial e a medida visava resguardar o interesse das Vítimas de serem ressarcidas pelos prejuízos. Os Embargantes, então, cientes da medida, depositaram os parcelas à medida que se venceram no processo criminal acima, de forma a cumprir a decisão e honrar o contrato de compra e venda. Após a cautelar criminal acima, o Embargado TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA ajuizaram ação monitória n. 0000007-10.2023.8.16.008 contra o terceiro Giuseppe Pignato cobrando crédito. Na monitória as partes requereram e foi deferida a penhora das parcelas vincendas do imóvel matrícula nº 18.580 do CRI de Ubiratã/PR, o mesmo imóvel que os Embargantes adquiriram e que eles já haviam depositado parte das parcelas nos autos da ação cautelar 0002339-18.2021.8.16.0084. Os embargantes alegam que eles já quitaram o débito através do depósito na cautelar criminal 0002339-18.2021, enquanto os Requeridos afirmam exatamente o oposto, dizendo que os Autores deveriam ter informado o depósito ao Juízo Cível da monitória 0000007-10.2023 e, ao não fazer, assumiram os riscos da sua inércia, em especial a responsabilização por parte da dívida penhorada, nos termos do art. 312 do Código Civil. O pedido é improcedente. Analisando os processos nos quais as penhoras foram deferidas nota-se o seguinte: Cautelar Criminal - Processo n. 0002339-18.2021.8.16.0084 No processo acima, Os Embargantes efetivaram o depósito judicial no processo n. 0002339-182021.8.16.0084, no valor de R$- 191.100,00(Cento e noventa e um mil e cem reais), em data de 02/03/2022, referente a parcela vencida em 28/02/2022, e o valor de R$-102.374,98 (Cento e dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em data de 21/02/2024 (conforme recibos de depósito judicial anexados à inicial). Ação Monitória - autos 0000007-10.2023.8.16.008 Na monitória a penhora das parcelas vincendas foi requerida e deferida em 08/12/2023 e os Embargantes intimados em 15/01/2024, segundo o mandado de intimação juntado no mov. 103 dos autos acima e abaixo transcrito: A data da intimação é anterior ao vencimento da última parcela do acordo e decisão foi enfática ao dizer que os valores deveriam ser depositados no Juízo Cívil, sendo que a parte demonstrou ciência de que não poderia pagar. Vejamos: O Embargante, contudo, não depositou os valores penhorados e nem informou o Juízo que ordenou a penhora que depositaria o montante em outro processo, dando causa a cobrança apensa. E é aqui que reside o ponto central da controvérsia, pois o seu comportamento omissivo atraiu o ônus de se responsabilizar pelo pagamento de forma diversa da determinada, segundo previsão do art. 312 do Código Civil: Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Acerca do artigo supracitado, Carlos Roberto Gonçalves leciona: “Cuida-se de hipóteses em que, mesmo sendo feito ao verdadeiro credor, o pagamento não valerá. Com efeito, quando a penhora recai sobre um crédito, o devedor é notificado a não pagar ao credor, mas a depositar em juízo o valor devido. Se mesmo assim pagar ao credor, o pagamento não valerá contra o terceiro exequente ou embargante, “que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor”. Confessando o débito, será o devedor havido por depositário e só se exonerará da obrigação depositando em juízo a quantia devida ( CPC, art. 672, § 2º). A solução legal evita burla às garantias dos credores.O dispositivo supratranscrito prevê um segundo modo de oposição ao pagamento e de ressalva dos direitos dos credores: a impugnação feita por terceiro. A lei a equipara, para efeitos legais, à ciência da penhora. O modo previsto em lei para manifestação da oposição é o protesto ou notificação, na forma dos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil, que é concedido pelo juiz sem oitiva do devedor, desde que o requerente demonstre legítimo interesse. O devedor é notificado para sobrestar o pagamento direto ao credor, devendo efetuar em juízo o depósito da importância devida. Se a oposição for abusiva, responderá o opoente pelas perdas e danos acarretados ao devedor.Nas duas hipóteses mencionadas não vale o pagamento efetuado diretamente ao credor. Se, a despeito da notificação, esse pagamento se efetuar, poderá o solvens ser constrangido a pagar de novo.” (Direito Civil Brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013). No mesmo sentido, os ensinamentos de Fabio Ulhoa Coelho: “Ao lado das normas de pagamento eficaz, malgrado a entrega da prestação a quem não é credor (as hipóteses do representante e do credor putativo), encontram-se no Código Civil as do pagamento ineficaz, apesar de feito à pessoa do credor. Em duas situações, note-se, o sujeito passivo cumpre a obrigação perante o ativo, mas dela não se libera: a) se a quitação é outorgada por credor incapaz que não se beneficiou do pagamento ( CC, art. 310); b) se o crédito havia sido penhorado em garantia de direitos de terceiros ou por estes questionado ( CC, art. 312). (...) Na segunda situação, a ineficácia do pagamento é estabelecida em lei para proteção de interesses de terceiros. São duas as hipóteses nela abrangidas. De um lado, a do credor do credor que obteve, em juízo, a penhora do crédito (isto é, da prestação a ser entregue pelo devedor) como garantia de seu direito. Se da penhora tiver sido intimado o devedor, o pagamento feito ao seu credor será ineficaz perante o terceiro exequente. Um exemplo ajudará a aclarar a regra. Se Darcy é credor de Evaristo por R$ 100 e deve a Fabrício R$ 80, este último pode obter, em garantia da execução judicial, a penhora sobre o crédito que aquele titulariza. Sendo Evaristo intimado da constrição judicial, fica impedido de pagar o valor devido diretamente a Darcy (deve, para liberar-se da obrigação, depositar o dinheiro em juízo). Se, a despeito da intimação, proceder ao pagamento, ele será ineficaz perante Fabrício, que pode exigi-lo novamente de Evaristo. (...).” (Curso de direito civil: obrigações: responsabilidade civil, volume 2. [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). A inércia do Embargante foi a causa determinante do fato, pois além de não agir, sequer informou ao Juízo ou mesmo ao Oficial de Justiça acerca do seu interesse em depositar os valores nos autos da ação cautelar. No caso, a responsabilidade da parte decorre muito mais da sua omissão em informar aos Juízos criminal e do cível, do que propriamente do conflito de decisões, já que a cautelar e a penhora foram tomadas por Juízos diversos, porém a parte sabia de ambas e mesmo assim nada fez para evitar o conflito. Com efeito, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR entende que o pagamento a terceiros é ineficaz em relação ao Credor que detém a penhora do crédito, na forma do art. 856, § 2, do CPC, conforme se nota pelos precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO. AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS . INTIMAÇÃO DAS PARTES. DEVEDOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO, PAGA DIRETAMENTE AO CREDOR, AO INVÉS DE DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. PAGAMENTO DECLARADO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART . 312 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-PR 00039344220238160000 Guarapuava, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO ( CPC, ART. 924, INC . II). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS TERCEIRAS INTERESSADAS. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO (ARTS. 98, § 1º E 99, AMBOS DO CPC). PREPARO RECURSAL DISPENSADO . 2. PENHORA AVERBADA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA . EXECUTADO QUE, MESMO APÓS INTIMADO PESSOALMENTE, PAGA DIRETAMENTE AO CREDOR, AO INVÉS DE DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. PAGAMENTO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0000300-17.2018 .8.16.0096 Iretama, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Logo, reconheço a ineficácia do pagamento em relação aos Embargados. A consequência prática é que o pagamento a quem não é o Credor não tem eficácia em relação a ele, em especial quando detém a penhora dos valores, podendo se sub-rogar na execução da dívida, até o limite penhorado, nos termos do art. 857 do CPC. 3. Dispositivo Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pelos Embargantes, de forma solidária, na forma do art. 82 do CPC. FIXO os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa em favor do Advogado dos Embargados, na forma do art. 85 do CPC. 4. Questões Processuais Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que couber e, posteriormente, arquivem-se. Ubiratã, 23 de abril de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Antonio Dorival Kassiano x Ana Meraci Fedorovicz

ID: 317685620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-20.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORIVAL KASSIANO

Polo Passivo:

ANA MERACI FEDOROVICZ

Conclusão

Advogados:

MARICLEIA PIDLESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-20.2022.8.16.0092 Processo: 0000007-20.2022.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.749,82 Exequente(s): Antonio Dorival Kassiano Executado(s): ANA MERACI FEDOROVICZ Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória proposta por KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA contra ANA MERACI FEDOROVICZ, objetivando o recebimento de valores decorrentes de notas promissórias (movimento 1.1). A petição inicial foi recebida como execução de título extrajudicial (movimento 47.1). ANA MERACI FEDOROVICZ foi citada (movimento 93.1) e opôs os embargos à ação monitória de movimento 95.1. Sustentou que não reconhece a dívida cobrada, nem se recorda da aquisição de qualquer produto junto à empresa embargada. Informou que a certidão simplificada da empresa (movimento 1.7) indica que a atividade da autora iniciou-se formalmente apenas em 20/07/2015, colocando em dúvida a existência da relação comercial apontada. Aduziu que os documentos juntados pela parte autora, especificamente, as notas promissórias (movimento 1.9), são apenas instrumentos auxiliares às notas fiscais, e não trazem prova concreta da aquisição de produtos. Argumentou, ainda, que as notas fiscais (movimento 1.8) não indicam a data de vencimento, o que comprometeria a validade da cobrança e, por consequência, a exigibilidade do suposto débito. Impugnou, ainda, a autenticidade das assinaturas constantes nas promissórias, negando sua autoria. Por fim, destaca que a ausência de nota fiscal válida compromete o direito do consumidor, com fundamento na Lei nº 8.846/94, na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII) e no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação seria cabível ao caso em tela por se tratar de relação de consumo. Diante destes fatos, requereu: a) a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; b) a improcedência do pedido inicial; c) a condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; d) a realização de perícia grafotécnica para aferição da veracidade dos documentos; e) os benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de movimentos 95.2 a 95.5. Os embargos à ação monitória foram recebidos (movimento 98.1). KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA apresentou impugnação aos embargos à ação monitória (movimento 101.1). Impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a ação monitória foi instruída com todos os documentos exigidos pela legislação, especialmente os títulos de crédito (notas promissórias) e memória de cálculo detalhada, com a devida atualização pelo índice IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. Alegou que os embargos opostos não se sustentam juridicamente, tratando-se de tentativa meramente protelatória da parte embargante, que busca inviabilizar o pagamento de obrigação legítima. Aduziu que a concessão de efeito suspensivo não deve ser acolhida, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, e que eventual continuidade dos atos executivos não causará dano irreparável à parte embargante, a qual sequer ofertou garantia do juízo. Requereu, assim, a rejeição dos embargos monitórios, com o prosseguimento da execução e a improcedência do pedido de efeito suspensivo. Juntou os documentos de movimento 101.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Chamo o feito à ordem. 2) RETIFIQUE-SE o nome da parte autora junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA. 3) CADASTRE-SE o RG da ré (movimento 95.5). 4) DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial de movimento 1.1, não se destinava à execução de título extrajudicial consistente nas notas promissórias. Aliás, justamente diante da ausência de título executivo extrajudicial, é que a parte autora ajuizou o presente feito na qualidade de ação monitória. Isso porque, conforme se observa das notas promissórias (movimento 1.9), elas não possuem data de vencimento, o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga (apenas constou o nº do CNPJ), e a indicação da data em que a nota promissória foi emitida, conforme determina o artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra. Todavia, este juízo cometeu error in procedendo ao proferir decisão inicial sob o rito da execução de título extrajudicial (movimento 47.1). Em tempo, convém ressaltar que a ausência de título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre este ponto, cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assinado pelo devedor mas apenas por uma testemunha – [...] - Requisito legal que não pode ser suprido - Inexistência de título executivo - Crédito que deve ser cobrado por ação de cobrança ou monitória - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099374220228260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 21/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) Diante do exposto, REVOGO a decisão inicial proferida no movimento 47.1, que recebeu a petição inicial como execução de título extrajudicial, e MANTENHO o recebimento dos embargos à ação monitória (movimento 98.1), aproveitando-se os atos que dizem respeito a ela, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Intimem-se. 5) CORRIJA-SE a classe processual junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar “Monitória”. 6) Diante das razões invocadas em sede de embargos, as quais, a princípio, dependem de dilação probatória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento e de preclusão. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado, conforme o caso. 8) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Delcio Torres Amorim Junior x Município De Barbosa Ferraz/Pr

ID: 320966061

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001414-19.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOMES NEVES

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RAFAEL CAVALCANTE CAMPOE

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PATRICIA NONOSE RIZZIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001414-19.2024.8.16.0051 Recurso: 0001414-19.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Er… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001414-19.2024.8.16.0051 Recurso: 0001414-19.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico Requerente(s): DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR Requerido(s): Município de Barbosa Ferraz/PR I - Delcio Torres Amorim Junior interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao artigo 37, § 6º, da CF, pois, de forma indevida, foi reconhecido “o dever de ressarcimento pelo agente público em caso onde não se comprovou dolo ou culpa de sua parte”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Quanto ao mérito, o recurso de apelação trata da reforma da sentença de improcedência, para que seja reconhecido o direito de regresso do Município apelante contra o agente público apelado. Verifica-se que, na petição inicial, o apelante alegou, em síntese, que foi condenado na Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051 ao pagamento de indenização por dano moral, o pela falha no serviço de saúde durante o atendimento prestado pelo médico apelado à parturiente Rosana Miranda, em razão de terem sido adotados protocolos técnicos não recomendados para o quadro clínico, culminando no óbito do bebê, e postulou pela condenação do agente público responsável pelo evento danoso ao ressarcimento do valor da indenização pago à paciente. Nesse passo, para a análise do pedido formulado pelo apelante impõe-se determinar, com base na responsabilidade subjetiva, a existência ou não de culpa do agente público pelo resultado lesivo objeto da ação indenizatória mencionada acima, e da ilicitude da sua atuação, como determina a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940, a saber: (...). Contudo, o posicionamento adotado na sentença não pode prevalecer, porquanto ficaram demonstradas, no presente caso, a culpa do apelado e a ilicitude da sua conduta, pelo emprego das técnicas médicas impróprias na condução do parto. Em relação à cirurgia cesariana, o conjunto probatório produzido nos autos foi conclusivo no sentido de que, na verdade, era necessária. Tal fato restou esclarecido na complementação ao laudo pericial (mov. 244.1): (...). Ainda, as respostas do Perito, que já tinham sido trazidas no laudo pericial de mov. 233.1, foram no mesmo sentido: (...). Assim, conforme a prova pericial, não havia indicação de cirurgia cesárea no momento da internação da parturiente, mas a medida passou a ser exigida depois porque, mesmo com dilatação completa do colo uterino, estava com “poucas dores” quando encaminhada para a sala de parto, ou seja, apresentava os sintomas da acinesia, que consiste na dinâmica inadequada do útero, e este quadro clínico implica no prolongamento do período expulsivo, podendo resultar no sofrimento fetal. Todavia, o apelado não identificou que o parto normal estava obstruído, submetendo a paciente a período expulsivo anormal, de pouco mais de 03 (três) horas, tendo o bebê nascido sem vida devido à anóxia intraútero. A prova oral também deixou claro, pelos depoimentos prestados perante o Juízo por Ivens Simão e Rogério Kondo, médicos que trabalhavam no hospital onde ocorreu o evento danoso, que após a dilatação completa do útero o parto não deve demorar tanto como ocorreu com Rosana, sendo recomendada a interrupção pela cirurgia cesárea, medida essa cuja estrutura exigida existia no local, segundo confirmaram as testemunhas Elisângela Cristina Lupo Camargo, Mariza Castro de Oliveira Barros e Rosângela Montenegro da Silva. (...). A respeito da ausculta dos batimentos cardiofetais, também diversamente do consignado na sentença, estão cabalmente comprovados nos autos o erro da equipe médica e a falta de supervisão do procedimento pelo apelado. Segundo esclareceu o Perito, a forma apropriada de medição da frequência cardíaca do bebê durante o parto, para que o sofrimento fetal seja detectado corretamente, é em intervalos que vão diminuindo, de trinta minutos para até cinco minutos no final, senão vejamos: (...). Logo, independentemente da ocorrência de “complicações que indicassem a necessidade de monitoramento da frequência cardíaca fetal em intervalos menores”, como mencionado pelo juiz de primeiro grau, era devida a checagem dos batimentos cardiofetais com maior frequência no transcorrer do parto, para diagnosticar eventual sofrimento fetal a tempo de uma intervenção efetiva para o salvamento. No entanto, consoante a perícia produzida nos autos da ação indenizatória (mov. 1.18, fl. 07), a última ausculta foi realizada pela equipe médica cerca de vinte minutos antes do nascimento, fato que deveria ter sido constatado e corrigido pelo apelado, mas ele não agiu como lhe cumpria. Dessarte, o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua. (...). Desse modo, comporta acolhimento a tese do apelante, de que está configurado seu direito de regresso contra o apelado, devendo ser reformada a sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o apelado à restituição do valor efetivamente pago a título de indenização por dano moral, dos honorários advocatícios sucumbenciais, das custas processuais e dos honorários periciais, devidos pelo apelante nos autos da Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051, cuja parte dispositiva da sentença o deliberou, verbis: (...)” (mov. 46.1, Ap). Nesse contexto, indispensável o revolvimento do acervo probatório, a fim de desconstituir a conclusão dos julgadores, no sentido de que “o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua” (Ap), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 279/STF). III – Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento na Súmula 279/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Alessandro Abreu Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280713897

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-20.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA BULGARELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-20.2025.8.16.0155 Recurso: 0000007-20.2025.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-20.2025.8.16.0155 Recurso: 0000007-20.2025.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s): ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 157 do Código de Processo Penal; 5º, incisos XI e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que a sua condenação se baseou em provas ilícitas, colhidas após invasão domiciliar pelos agentes policiais, que se deu sem justa causas e sem mandado judicial para tanto. Ademais, pleiteou a sua absolvição, ante a insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo. Por fim, que o acórdão impugnado incorreu em “omissão e contradição no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos, os quais necessariamente teriam a repercussão no julgamento” (0000007-20.2025.8.16.0155 Pet., mov. 1.1, fl. 5). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os artigos 5º, incisos XI e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.664.781/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Além disso, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à tese absolutória, às omissões e as contradições do Colegiado Estadual, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “(...) evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ademais, a Corte Estadual entendeu que: “Como se vê, não há divergências nos depoimentos prestados pelos policiais, os quais se mostraram uníssonos e convergentes com as demais provas colacionadas aos autos originários. Portanto, é bastante verossímil que a equipe policial, ao dar continuidade às diligências relativas ao boletim de ocorrência nº 2023/350227 – o qual se tratava de uma ameaça, em tese, perpetrada pelo réu portando uma arma de fogo – e ciente da existência de um mandado de prisão em aberto, em razão de crime apurado em autos distintos, deparou-se com o apelante no terreno da casa de sua namorada portando ilegalmente uma arma de fogo e munições embaixo de um veículo próximo a ele. No caso em mesa, não haveria tempo para que a autoridade policial solicitasse a expedição de mandado de busca e apreensão, pois a diligência poderia perecer, e, diante do estado de flagrância, efetuaram a busca domiciliar. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental da pessoa de ter preservada a sua intimidade domiciliar, todavia, excetua os casos de flagrante delito, in verbis: (...). Nesse sentido, o procedimento realizado pelos policiais não deve ser declarado nulo, especialmente porque a situação de flagrante aliada ao cumprimento de diligências policiais para a localização do réu, ao mandado de prisão em aberto contra ele na ocasião e às peculiaridades do caso caracterizam as fundadas razões para justificar o posterior ingresso dos policiais na residência da namorada do réu, onde, contudo, nada ilícito teria sido encontrado. Cumpre registrar, por oportuno, que pessoalmente partilhamos do entendimento já encampado, ao menos em parte, pelas Cortes Superiores, a respeito dos limites às ações policiais afetas ao ingresso em residência sem mandado judicial, mesmo em se tratando de crime permanente. Feitas estas considerações, tem-se que as armas e munições apreendidas nos autos ocorreram no momento da abordagem do réu, fora da residência. Não obstante isso, também entendo que as diligências na casa da namorada do apelante foram feitas em situação de flagrância, ensejando, portanto, justa causa apta a justificar a atuação policial, o que – se fosse o caso – excepcionaria à garantia do Art. 5º, XI, da CF. (...). Deste modo, é de se rechaçar a tese defensiva preliminar de mérito, na medida em que comprovada a licitude das provas obtidas nos autos, sobretudo porque realizada a abordagem do acusado após o desencadeamento de diligências policiais concretas” (Ap. crime, mov. 33.1, fls. 6/8). Neste passo, a decisão não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Invasão domicílio: “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). “Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário” (AgRg no HC n. 788.931/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). “O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, (...). Diante de tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, pois é evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar” (AgRg no HC 657.088/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). E mais, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumento constitucional (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Por fim, “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Ivo Hansen x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295575442

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-11.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVO HANSEN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-11.2025.8.16.0061 Processo: 0000007-11.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.236,98 Polo Ativo(s): IVO HANSEN Polo Passivo(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Julgada a demanda (seq. 34.1/36.1), sobreveio, no seq. 40.1, recurso(s) inominado(s) aviado(s) pela(s) parte(s) autora(s) com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se, desde já, as diligências de recebimento do recurso interposto pela(s) autora(s). 3. Na interposição do recurso inominado, a(s) parte(s) autora(s) pretende(m) a concessão das benesses da justiça gratuita, sem, contudo, proceder à juntada de documentos que esclareça, com precisão, a sua real situação econômica. 4. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 (revogado pela Lei n.° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo magistrado. Sob esse prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n.° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 5. Dessa maneira, determino que a(s) parte(s) autora(s) apresente(m) declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; da carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; de certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, ainda, trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 5.2. Ressalto que, havendo impossibilidade fática ou dificuldade econômica de obtenção de um/alguns dos documentos acima exigidos, deverá a parte apresentar justificativa sobre tal inviabilidade. 6. Apresentados os documentos, voltem conclusos para análise. 7. Eventualmente decorrido o prazo in albis, ausentes elementos que possam ensejar no eventual deferimento do benefício, indefiro, desde logo, a assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) para fins recursais, por força da IN/TJPR n.º 01/2015. 7.1. Via de consequência, indeferido o benefício, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para que realize(m) o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 15, § 2º, da IN/TJPR n.º 01/2015, pena de deserção. 7.1.1. Realizado o preparo recursal, à Serventia para que certifique sua suficiência e, caso verificado o correto recolhimento das custas recursais, desde logo, com esteio no artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pela(s) parte(s) autora(s) no(s) seq(s). 40.1, somente no efeito devolutivo. 7.1.1.1. Recebido(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1.2. Ao revés, observado o recolhimento a menor, uma vez que, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, não é admitida a aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil aos processos que tramitam nesta unidade especializada, com fulcro no Enunciado n.º 80 do FONAJE, DECLARO deserto, desde logo, o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s) demandante(s) no(s) seq(s).40.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Mariane Martins Simonassi x Vitor Beliato

ID: 294354393

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTINS SIMONASSI

Polo Passivo:

VITOR BELIATO

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOLEDO VOLPATO

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2024.8.16.0138 Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.482,37 Exequente(s): MARIANE MARTINS SIMONASSI Executado(s): Vitor Beliato 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por Mariane Martins Simonassi em face de Vitori Beliato. Vieram os autos conclusos para análise da petição de seq. 118.1, na qual a parte exequente requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como a busca de ativos financeiros em seu nome por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta Teimosinha. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado do decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, cumpra-se nos termos do art. 113 da Portaria deste Juízo. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023). 5. Com fundamento no art. 782, §3º, CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGOS 4º E 6º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062693-33.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) Registre-se, no mais, que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 5.1. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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