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Letícia Mendes Guadaim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 304772481

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MENDES GUADAIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000007-44.2025.8.16.0050 Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.680,75 Embargante(s): LETÍCIA MENDES GUADAIM Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. 1. Defiro o requerimento de mov. 36.1 para que seja realizada prova pericial na presente demanda, a fim de constatar a existência da pratica de “operação mata-mata” e eventuais abusividades praticadas pelo embargado. 2. Nomeio como perita judicial a Sra. Isabella Modotte N. Ferreira contadora, com endereço profissional depositado em Cartório, independentemente de compromisso legal (artigo 422 do Código de Processo Civil). 2.1. As partes deverão, querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. a) na sequência, intime-se a perita para ciência da nomeação e manifestar-se nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. c) havendo impugnação, diga a senhora perita em 10 (dez) dias. d) A parte requerida deverá depositar os honorários periciais em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Destaco que não se trata de inversão do ônus de custeio, mas sim de incidência dos efeitos da inversão do ônus da prova em relação à requerida. Na hipótese de não realização da prova incidirá presunção de veracidade das alegações da inicial na forma da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito "para elidir a presunção que vige em favor do consumidor". (Resp 435155) 2. Precedentes.3. Recurso especial não conhecido. (REsp 583.142/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 06/03/2006, p. 148)”. No âmbito do TJPR o entendimento não é outro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SE GURO DPVAT. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO NÃO POSSUÍA HABILITA ÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICA BILIDADE DO CDC. A PARTE SUBMETIDA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE EFETUAR O PREPARO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (AINDA QUE NÃO OBRIGADO) OU, AO CONTRÁRIO, DIZER SE PRETENDE PROVAR DE OUTRA FORMA QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO SÃO VERDADEIRAS (OPTAR, POIS, POR OUTRO MEIO DE PROVA). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - X Ccv – Ag Instr 0753550-6 - Rel.: ArquelauAraujo Ri- bas - Julg.: 26/05/2011 - Por maioria -Pub.: 29/07/2011 - DJ 683)”. e) efetuado o depósito, deverá a senhora perita iniciar os seus trabalhos, indicando ao Juízo a respectiva data para possibilitar a intimação das partes, na forma do artigo 474 do CPC. f) o laudo deverá ser entregue em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente apresentado, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários pela perita. g) com a juntada, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. h) havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, diga a senhora perita em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-51.2024.8.16.0156

ID: 326967803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-51.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DE SOUZA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-51.2024.8.16.0156 Processo: 0000007-51.2024.8.16.0156 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/01/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): WILLIAN DE SOUZA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de inquérito policial em que figura como investigado WILLIAN DE SOUZA DA SILVA. Inicialmente, o Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal ao investigado, o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Posteriormente, foi instaurado procedimento de execução do acordo de não persecução penal sob o nº 0000526-26.2024.8.16.0156, no qual foi certificado o cumprimento integral das condições impostas (mov. 77.1). O órgão ministerial manifestou pela extinção da punibilidade da conduta delituosa do investigado, ante o cumprimento integral dos termos do ANPP (mov. 80.1). Por conseguinte, este Juízo proferiu sentença reconhecendo a extinção da punibilidade de WILLIAN DE SOUZA DA SILVA, com relação aos fatos investigados, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (mov. 86.1). Na sequência, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente inquérito policial, em vista da decretação da extinção da punibilidade do agente ante o cumprimento integral dos termos do ANPP (mov. 67.1). Vieram os autos conclusos. 2. Conforme se extrai dos autos, o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, razão pela qual foi decretada a extinção da punibilidade nos autos de execução correspondentes. De acordo com o disposto no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, cumpridas as condições do acordo de não persecução penal, o juiz declarará extinta a punibilidade. Nessa perspectiva, não há justa causa para a persecução penal, motivo pelo qual se impõe o arquivamento dos presentes autos. Assim, acolho a manifestação ministerial quanto à promoção de arquivamento do presente inquérito policial, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal, pelas razões acima expostas, HOMOLOGO a promoção de arquivamento. Cientifique-se eventual vítima acerca do presente arquivamento e da possibilidade de submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial caso não concorde com o arquivamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência, também, ao investigado e à autoridade policial. Havendo fiança recolhida deve ser o montante restituído ao indiciado (CN, art. 870, caput), o qual deverá efetuar o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e proceda-se ao encaminhamento do valor ao FUNREJUS (CN, art. 870, § 1º). Se existentes bens apreendidos que sejam do interesse do indiciado, deverão ser a ele restituídos (CN, art. 1005). Entretanto, se manifestado o desinteresse na restituição, deverão ser doados para uma das entidades beneficentes cadastradas nesta Vara Judicial e Anexos (CN. art. 1011). Na existência de bens apreendidos imprestáveis, deverão ser eles destruídos (CN, art. 1.007). Em caso de apreensões de artefatos bélicos, deverão ser encaminhados ao Comando do Exército para destruição (CN, art. 993 e Lei nº. 10.826/2003, art. 25). As substâncias entorpecentes apreendidas deverão ser incineradas. Se o veículo a motor apreendido for imprestável, deverá ser alienado como sucata em autos próprios (CN, arts. 957 e 967). No entanto, se lícito for, deverá ser restituído ao proprietário. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às comunicações obrigatórias como de praxe. 5. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Construtora Piacentini Ltda x Comercial De Cereais Algo Soja Ltda e outros

ID: 294454538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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MILTON LUIZ ALVES

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CRISTIANO JOSÉ BARATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Ramos

ID: 256983952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-23.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO RAMOS

Conclusão

Advogados:

LUARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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Processo nº 0000007-59.2022.8.16.0079

ID: 321011046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-59.2022.8.16.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - …

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Processo nº 0000007-72.2024.8.16.0149

ID: 325914416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Salto do Lontra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-72.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARIA DE SALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-72.2024.8.16.0149 Processo: 0000007-72.2024.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra MARCOS DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A prisão preventiva do réu foi decretada em 27/02/2024, nos autos 0000531-69.2024.8.16.0149 (apenso). O Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 26.1). A denúncia foi recebida em 12/03/2024 (mov. 40.1). O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 115.1). A denúncia foi ratificada e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 123.1). Foi realizada a audiência em 13/11/2024 (mov. 258.1). Em sentença, o réu foi pronunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos IV, e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. (mov. 270.1). Certificou-se a necessidade de revisar a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 312.1). É a síntese relatório. Decido. 2. De plano, oportuno ressaltar que a decisão que decreta a prisão preventiva ou concede a liberdade provisória é analisada sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo, desde que haja modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Posto isso, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica suficiente que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. A necessidade da prisão preventiva está bem evidenciada nas decisões que a decretaram. Para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, conforme disposto na decisão de mov. 13.1 dos autos 0000531-69.2024.8.16.0149, notadamente, do boletim de ocorrência (mov. 1.2 daqueles autos) e declaração de testemunhas (movs. 1.5 a 1.8 daqueles autos). Já com relação aos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, tem-se que perdura, sob a ótica da garantia da garantia da ordem pública, a necessidade da prisão cautelar do acusado pelos exatos fundamentos lançados na referida decisão que decretou a prisão preventiva, me reportando, diretamente, à fundamentação de mov. mov. 13.1 dos autos 0000531-69.2024.8.16.0149. Em relação às hipóteses da prisão preventiva, previstas no artigo 313, do CPP, tem-se que a prisão preventiva foi decretada com base na hipótese prevista no inciso I, posto que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, pontue-se que não houve qualquer modificação da situação fática em favor dos acusado até o presente momento que pudesse implicar a revogação da cautelar imposto, pelo contrário, uma vez que realizada a audiência de instrução, as testemunhas atribuíram a autoria dos delitos de homicídio consumado e lesão corporal ao réu Marcos de Oliveira, mostrando-se necessária a manutenção de sua prisão preventiva. Desta forma, diante dos fundamentos expendidos, em observância ao contido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, entendo inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, de forma que MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva de MARCOS DE OLIVEIRA. Deverá a Secretaria encaminhar novamente o apenso para a conclusão do(a) Magistrado(a) após passados novos 80 (oitenta) dias desta decisão, desde que o cárcere ainda esteja vigente. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. César Augusto Consalter Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Roberto Nunes Junior

ID: 262342580

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Esperança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-65.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

YGOR EDUARDO MARQUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifíci…

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Banco Do Brasil S/A x Egon Aloísio Schimidt e outros

ID: 313476783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-57.1994.8.16.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EGON ALOíSIO SCHIMIDT JOSE CARLOS GRIGOLO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-57.1994.8.16.0106 Processo: 0000007-57.1994.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.495,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Egon Aloísio Schimidt JOSE CARLOS GRIGOLO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de EGON ALOÍSIO SCHIMIDT e OUTRO, qualificados nos autos. Após diversas diligências infrutíferas na busca por bens dos executados, incluindo consultas aos sistemas CNIB e SNIPER (movs. 351.1, 371.1, 371.2), foram expedidos ofícios a entidades como SUSEP e CNSEG para apurar a existência de seguros privados ou planos de previdência em nome dos devedores (mov. 393.1). As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos: a) O Itaú Unibanco S/A informou não ter localizado ativos (mov. 396.1). b) A CNSEG informou que encaminha as solicitações às seguradoras associadas (mov. 396.2). c) A Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A informou ter localizado "planos de seguros" em nome do executado José Carlos Grigolo, sem, contudo, detalhar a natureza, valores ou possibilidade de resgate (mov. 396.3). d) O Bradesco Seguros S.A. informou não ter localizado produtos em nome dos executados com saldo disponível ou vigentes (mov. 400.3). e) A ICATU SEGUROS S/A informou ter localizado um seguro prestamista em nome do executado Egon, ressaltando que tal produto não possui valores disponíveis para bloqueio ou transferência, por não se tratar de investimento (mov. 409.1). Na petição de mov. 406.1, a parte exequente afirmou que, conforme o retorno dos ofícios, o executado José Carlos possuiria "quotas" e requereu a penhora de tais "determinadas quotas", bem como a expedição de novo ofício à instituição para comunicar a penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. A exequente alega que as respostas dos ofícios encaminhados à SUSEP/CNSEG teriam revelado a existência de "quotas" em nome do executado José Carlos, e requer a penhora sobre tais bens. Contudo, a petição não especifica a natureza, quantidade ou a instituição detentora de referidas "quotas". Da análise das respostas recebidas das entidades seguradoras e de previdência, observa-se o seguinte: a maioria das respostas foi negativa quanto à existência de ativos penhoráveis (movs. 396.1, 400.3, 409.1). A Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (mov. 396.3) mencionou a existência de "planos de seguros" em nome de José Carlos, mas não forneceu detalhes que permitam identificar a existência de "quotas" ou valores passíveis de penhora imediata. A natureza de "planos de seguros" não se confunde, a priori, com "quotas" de sociedades ou fundos de investimento, sendo necessário que a exequente esclareça a que se refere e demonstre a efetiva possibilidade de constrição. A ICATU SEGUROS S/A (mov. 409.1) foi clara ao afirmar que o seguro prestamista encontrado em nome de Egon Aloísio não possui valor de resgate penhorável. Desta forma, o pedido de penhora sobre "determinadas quotas", como formulado no mov. 406.1, mostra-se genérico e carente de fundamentação fática mínima extraída das respostas dos ofícios, que não apontaram, de forma clara e inequívoca, a existência de "quotas" penhoráveis em nome do executado José Carlos. A simples menção a "planos de seguros" pela Zurich Santander, sem a individualização de características que os tornem passíveis de penhora como "quotas" e sem a indicação de valores resgatáveis, não é suficiente para o deferimento da medida nos termos em que foi pleiteada. É ônus da parte exequente individualizar os bens que pretende penhorar, demonstrando sua existência e titularidade pelo executado, bem como sua natureza penhorável. No presente momento, tais requisitos não foram preenchidos em relação às supostas "quotas". Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre "determinadas quotas" formulado na petição de mov. 406.1, por ausência de especificação do bem e falta de demonstração, com base nas respostas dos ofícios juntadas aos autos, da existência de tais "quotas" em nome do executado José Carlos com característica penhorável. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: esclareça, de forma pormenorizada, a que "quotas" se refere em sua petição de mov. 406.1, indicando em qual resposta de ofício tal informação foi obtida e comprovando a natureza penhorável do ativo; ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando outros meios para a satisfação do crédito. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 30 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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José Antonio De Arruda x Município De Ipiranga/Pr

ID: 261409564

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-80.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FERREIRA

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RAFHAEL ALVES RODRIGUES

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ODILON LABAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-80.2023.8.16.0093 Processo: 0000007-80.2023.8.16.0093 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$2.611,53 Polo Ativo(s): JOSÉ ANTONIO DE ARRUDA (RG: 106217335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.489.929-95) Rua Tulipa , 106 - Centro - IPIRANGA/PR - E-mail: zezynhogol99@gmail.com - Telefone(s): (42) 99116-2602 Polo Passivo(s): Município de Ipiranga/PR (CPF/CNPJ: 76.175.934/0001-26) XV de Novembro, 545 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 DAS RETENÇÕES LEGAIS Razão assiste à parte autora, quando pleiteia a isenção de retenções. Para análise da ocorrência do fato gerador e definição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há que se levar em conta a que exercícios se referem os rendimentos auferidos, tributando-os como se tivessem sido pagos no momento em que eram devidos, adotando-se, portanto, o regime de competência. Nesse sentido há tese fixada no Recurso Extraordinário 614.406/RS: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.”[1] Deste modo, a alíquota aplicável será aquela referente ao valor recebido mês a mês pelo servidor. Analisando os extratos de pagamento financeiros dos períodos de 2018 a 2022, encartados no sequencial 82.2/82.6, conjuntamente com a tabela de incidência mensal do IRPF dos mesmos períodos, extraída do sítio eletrônico http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica, e aplicando-lhes os valores a título de diferença salarial para cada mês, tem-se que a alíquota de incidência do imposto de renda, in casu, é isenta. Diante deste cenário, deve se observar o princípio da capacidade contributiva, não podendo haver diferenciação em relação aquele que recebeu os rendimentos no momento oportuno e quem os recebeu acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a isenção de incidência do imposto de renda sobre o valor pago no precatório a título de diferença salarial. DA HOMOLOGAÇÃO AO CÁLCULO Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de sequencial 54.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tornando a condenação contida nestes autos líquida, declarando que o valor devido pelo executado neste feito, até junho/2024, é de: 1)- R$ 13.714,48 (treze mil setecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em relação ao principal; e 2)- R$ 2.742,90 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), em relação aos honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se duas requisições de pequeno valor, encaminhando uma via ao executado, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias para quitação do débito, em valores atualizados, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, observando a ordem cronológica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da presente ordem. À Serventia, para observar o enquadramento da requisição de pequeno valor (alimentar). De igual maneira, oficie-se ao Prefeito Municipal, para que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, faça previsão no orçamento do total da verba necessária ao pagamento da requisição de pequeno valor, devidamente atualizada. Cumprida a determinação supra, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo notícia de pagamento, voltem conclusos para determinação de sequestro de valores. Intimem-se pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025). Destaco que, segundo o artigo 77, § 3º, do CNFJ, é vedado ao Magistrado devolver processos sem prolação de decisão, por férias ou licenças de qualquer natureza, igual ou inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que as licenças de saúde desta Magistrada foram fracionadas em duas de 30 (trinta) dias e uma de 14 (quatorze) dias, conforme foram ocorrendo as avaliações médicas. [1] RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Cristiano Silva

ID: 317624639

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL CRISTIANO SILVA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA

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JOSIANE MONTEIRO BICHET DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-22.2020.8.16.0017 Processo: 0000007-22.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDUARDO LAGUNA RUBAI FARMACIA NISSEI Réu(s): RAFAEL CRISTIANO SILVA 1. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Rafael Cristiano Silva, para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 155, § 1ºe §4º, inciso I, do Código Penal. Oferecida denúncia (mov. 46.1), ela foi recebida em 16.1.2020 (mov. 55.1). Citado (mov. 69.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 63.1). Após regular instrução, foi proferida sentença condenatória, em que o réu foi condenado nos termos da denúncia à pena de sete anos de reclusão e vinte e sete dias-multa (mov. 161.1), mantida por meio do acórdão de mov. 221.1. Expedidas as comunicações necessárias e guia de recolhimento definitiva, o réu foi intimado para pagamento das custas e da pena de multa, informando não possuir condições de adimpli-las. Por meio da decisão de mov. 262.1 foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspensa a exigibilidade da cobrança das custas. Expedida certidão de pena de multa não paga (mov. 274.1), o Ministério Público informou que foram instaurados os autos de execução da pena de multa sob o n. 0024546-18.2021.8.16.0017 (mov. 278). Em relação ao veículo apreendido, determinou-se o aguardo da alienação do veículo em autos próprios (0023327-04.2020.8.16.0017) (mov. 281.1), o que foi reiterado no mov. 305.1. Sobreveio sentença de extinção da punibilidade em relação à pena de multa (mov. 307.1). Expedido edital de leilão (mov. 319.1), sobreveio informação de que restou negativo o leilão (mov. 320.1). No mov. 323.1 o Ministério Público informou que o veículo fora leiloado e entregue ao arrematante em autos próprios, razão pela qual requereu o arquivamento definitivo dos autos (mov. 323.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Verifica-se terem sido instaurados autos próprios para a alienação do veículo apreendido, autuados sob o n. 0023327-04.2020.8.16.0017. Naqueles autos, cumpridas as formalidades legais, o bem foi vendido na condição de "sucata", conforme auto de arrematação datado de 21.10.2024 (mov. 108.1 - daqueles autos, em anexo). Expedida carta de arrematação (em anexo) em 12.11.2024. Assim, razão assiste ao Ministério Público quando informa ter havido a arrematação e entrega do bem. 3. Nos presentes autos, expedido equivocadamente edital de leilão (mov. 319.1) que ensejou a certidão de mov. 320.1 (leilão negativo), em maio de 2025. Vê-se, portanto, que houve a tentativa de leiloar - em maio de 2025 - bem que já fora arrematado e entregue ainda em novembro de 2024. Atente-se a Secretaria para que situações como esta não tornem a repetir, considerando os prejuízos que dela poderão advir, sobretudo ao arrematante. Pontuo que houve determinação (no mov. 281, reiterada no mov. 305) para que se aguardasse o leilão em autos próprios, o que não foi observado pela Serventia. 4. Tudo isso posto, considerando a destinação do bem, atualizem-se as informações no sistema Projudi (informações adicionais > apreensões). No mais, considerando inexistirem outras pendências, extinta a punibilidade em relação à pena de multa, suspensa a exigibilidade das custas e realizadas demais comunicações necessárias, acolho o parecer ministerial retro e, por consequência, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. 5. Cumpram-se as determinações do CNFJ. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 Requerido(s): RAFAEL CRISTIANO SILVA (RG: 96639872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.718.269-33) R S PEDRO, 1959 - MARINGÁ/PR Terceiro(s): SPENCER LEILÕES D’AVILA FOGAGNOLI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Pedro Álvares Cabral, nº 94 – Sobreloja, Sala 01., 94 Zona 02 - MARINGÁ /PR - CEP: 87.010-310 CARTA DE ARREMATAÇÃO A DOUTORA Samya Yabusame Terruel Zarpellon, MMa. JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER, aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Tribunais, Desembargadores, Juízes de Direito e demais pessoas, que, por este Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, processam-se os autos de Petição Criminal 0023327-04.2020.8.16.0017 e apenso 0000007-22.2020.8.16.001, aos autos de Processo crime n.ºpromovida pela Justiça Pública em face de RAFAEL CRISTIANO SILVA (RG: 96639872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.718.269-33) e sendo aí após JANAÍNA CRISTINA QUEIROZ COSTA, nome de Fantasiaas formalidades legais, foi arrematado por HOOKAH STORE CONVENIENCIA, CNPJ 43.331.554/0001-84, com sede na Rua Carlindo Abilio de Britto, 607, em Marialva-PR, representada pela pessoa de JANAÍNA CRISTINA QUEIROZ COSTA, RG 13.728.400-6 e CPF 106.033.909-94, residente nar Rua Carlindo Abilio de Britto, 607, também em Marialva-PR, o seguinte bem: Sucata de veículo marca Ford, modelo Escort Hobby 1.0, ano 1995, placas AFI 5426, Chassi 9BFZZZ54ZSB701349. ENCERRAMENTO - NADA MAIS se continha nos autos acima, que devesse ser transcrito, expedi a presente carta de arrematação, que contém um total de 01 (uma) folha. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Maringá, aos 12/11/2024. Eu, FRANCISCO A DE ALMEIDA JR – TÉCNICO DE SECRETARIA, Secretária, o digitei. Samya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDU AYX23 U6RT4 9EVEY PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 112.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 12/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. Arq: Carta de Arrematação Firefox about:blank 1 of 223/10/2024, 16:07 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT5U FHMS5 YUZ5A JLSAD PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 23/10/2024: EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. Arq: auto de arremataçãoFirefox about:blank 2 of 223/10/2024, 16:07 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT5U FHMS5 YUZ5A JLSAD PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 23/10/2024: EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. Arq: auto de arrematação

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