Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000008-96.2023.8.26.0704" – Página 13 de 26

Aroldo Divino De Carvalho x Afonso Climaco De Oliveira Junior e outros

ID: 320216738

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032370-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO DIVINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AFONSO CLIMACO DE OLIVEIRA JUNIOR , AFONSO DE OLIVEIRA FILHO CILCE CONSUELO DE CARVALHO DE PAULA CINTYA DE CARVALHO DOUGLAS DE CARVALHO FATIMA ROVER DE CARVALHO CANEDO ILZE DE CARVALHO CORREIA JONAS DE NORONHA CORREIA JOSé VICENTE DE PAULA LEDA MARIA CARVALHO PFAHL MARCELO BRUNIERA DE CARVALHO MAURI KICHILESKI ROSANE APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA OLIVEIRA SAMUEL PFAHL SIMONI CARVALHO KICHILESKI SINEIDE APARECIDA DE CARVALHO THAIS BRUNIERA DE CARVALHO VALQUíRIA APARECIDA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

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LARISSA APARECIDA PRONKO DE ANDRADE MIGUEL DA SILVA

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JOSIANE GOMES NOGUEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032370-40.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES AUTOS DE ORIGEM : 0000008-02.1993.8.16.0163 AGRAVANTE : AROLDO DIVINO DE CARVALHO AGRAVA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Orlando Barbosa De Oliveira e outros

ID: 323250445

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-75.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ORLANDO BARBOSA DE OLIVEIRA RAFAEL ENDRIWS DE CAMARGO

Conclusão

Advogados:

MIRELA PEREIRA LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Rogério Vissoto x Juliano Sitta

ID: 305960793

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-09.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO VISSOTO

Polo Passivo:

JULIANO SITTA

Conclusão

Advogados:

THAIZA WESTFAHL

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ROGERIO VISSOTTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-09.2024.8.16.0068 Processo: 0000008-09.2024.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$56.480,00 Exequente(s): ROGÉRIO VISSOTO (RG: 57228539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.009.939-34) Comunida São Cristovão, sn - SAUDADE DO IGUAÇU/PR Executado(s): JULIANO SITTA (RG: 81015279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.312.029-14) Rua Hilário Salvatóri e Rua Fri Carlos Planvisky, casa de esquina, s/n ao lado da ACESI (Associação Comercial e Empr - SAUDADE DO IGUAÇU/PR - Telefone(s): (46) 99917-7897 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 108.1. À Secretaria para que promova ao bloqueio via RENAJUD na modalidade restrição para transferência sobre os veículos Ford Ranger XLT, ano 2002, placa MOP0805, e Superfort RPRancha, ano 2012, placa BDA0320 (seq. 109.1 e 109.2). 2. Na seq. 108.1, a parte exequente requer, ainda, a remoção dos veículos acima indicados, para depósito em suas mãos. Diante disso, conforme expressamente requerido pela parte exequente e nos termos do artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil, o bem penhorado e removido deverá ser depositado em mãos do exequente, que ficará responsável por sua guarda e conservação. Em face do exposto, defiro o pedido e determino a remoção dos veículos penhorados, acima citados, com depósito em mãos do exequente, sob sua guarda e responsabilidade, até ulterior deliberação. 3. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora, avaliação e remoção para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, utilize-se o endereço indicado pela parte exequente (seq. 108.1). 3.1. No mesmo ato de remoção, determino ao Sr. Oficial de Justiça seja realizada avaliação do(s) veículo(s) para o fim de informar se há avarias capazes de ocasionar a diminuição no valor a ser estabelecido ao bem, devendo ser o veículo devidamente fotografado em todos os seus detalhes (parte interna, pintura, motor, itens de segurança, etc.). No mesmo ato de remoção, determino ao Sr. Oficial de Justiça que intime a parte executada do valor atribuído ao bem, bem como para apresentar impugnação à penhora/avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio acarretará concordância tácita quanto ao valor atribuído. 3.2. Juntado aos autos o auto de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo se manifestar sobre o meio de expropriação do bem (artigo 825 do CPC). O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor atribuído ao bem. 3.3. Apresentada impugnação por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 (quinze) dias e, após eventual manifestação ou decurso do prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Estado Do Paraná x Ingrid Seyfert Ertal

ID: 310386774

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000008-22.2015.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

INGRID SEYFERT ERTAL

Conclusão

Advogados:

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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DENISE MARTINS AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-22.2015.8.16.0004 Processo: 0000008-22.2015.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$39.679,19 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): INGRID SEYFERT ERTAL (RG: 20624086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.283.229-87) Núcleo Leiteiro, s/n - Zona Rural - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everaldo Tavares

ID: 281935177

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERALDO TAVARES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO BEZERRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-89.2025.8.16.0127 Processo: 0000008-89.2025.8.16.0127 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERALDO TAVARES DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Paraná em face de EVERALDO TAVARES pela prática, em tese, do crime do art. 311, inciso III, do Código Penal, seq. 39.1. A denúncia foi recebida e determinada a citação do acusado, seq. 49.1. O acusado foi pessoalmente citado (seq. 82.1) e apresentou resposta à acusação por defensora dativa, seq. 100.1. Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, seq. 107.1. Em audiência de instrução e julgamento duas testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado. Na mesma oportunidade foi determinada requisição de laudo do veículo automotor, assim como busca no veículo para localização de documentos, seqs. 163 e 164. Acostado os documentos do veículo, seq. 169. Informados descumprimentos da área de inclusão, seq. 172.1. A defesa apresentou novo endereço, seq. 173.1. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, seq. 176.1. A defesa se manifestou por nova busca no veículo e juntada de mapas de deslocamento, seq. 180.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! 2. Remeta-se ao DEPEN para que atualize o endereço do acusado e, ainda, apresente mapa de deslocamento com relação aos descumprimentos ocorridos no mês de abril. Com a apresentação dos mapas, autue-se em apartado as violações de seq. 172 e intime-se a defesa para apresentação de justificativas. 3. Com relação à noventalidade, intime-se a defesa para que apresente contraditório à manifestação ministerial acostada na seq. 176.1. 4. Indefiro o pedido de nova busca no veículo apreendido. A Autoridade Policial efetivamente encontrou e acostou o documento encontrado no automóvel na seq. 169. No mais, o presente imputa ao acusado a prática do crime do art. 311, III, do Código Penal, por, supostamente, ter conduzido veículo automotor com placa de identificação adulterada, desse modo, eventuais divergências com relação aos documentos encontrados no carro e as informações checadas pela polícia militar no momento da abordagem se confundam com o mérito da causa, devendo ser apreciadas em sede de alegações finais. Desnecessário novo deferimento de busca no veículo quando essa foi, recentemente, efetuada. 5. Reitere-se a requisição de laudo veículo à Polícia Civil, nos termos da decisão de seq. 163.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Adeval Alegri Gonçalves e outros x Ana Luisa Barreto Taques Marques Peixoto e outros

ID: 260061858

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000008-19.2019.8.16.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEVAL ALEGRI GONçALVES MARCIA REGINA AMBROSIO GONCALVES

Polo Passivo:

ANA LUISA BARRETO TAQUES MARQUES PEIXOTO JOSE FLORIANO MARQUES PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

MARCELO FARINHA

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ROBERTO CARLOS BUENO

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MARIANA MORSOLETTO CARMO PEIXOTO

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JOAQUIM ANTONIO ALMEIDA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-19.2019.8.16.0089 Processo: 0000008-19.2019.8.16.0089 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Adeval Alegri Gonçalves Marcia Regina Ambrosio Goncalves Réu(s): ANA LUISA BARRETO TAQUES MARQUES PEIXOTO ESPÓLIO DE JOSE FLORIANO MARQUES PEIXOTO representado(a) por ANA LUISA BARRETO MARQUES PEIXOTO Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA LUISA BARRETO TAQUES MARQUES PEIXOTO e ESPÓLIO DE JOSE FLORIANO MARQUES PEIXOTO (parte ré/mov. 166.1) contra a decisão de mov. 162.1, aduzindo, em síntese, a existência de contradição, omissão e obscuridade no julgado. Deste modo, postulou pela procedência dos embargos. Instada a se manifestar quanto aos declaratórios, a parte embargada requereu a rejeição do recurso (mov. 169.1). É o que importa relatar. DECIDO. II. CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, a despeito do inconformismo da parte embargante, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Explico. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, do CPC), hipóteses não verificadas no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, limita-se o embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do julgado recorrido, sem apontar nenhum vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios. Forçoso reconhecer que restou devidamente fundamentada a decisão recorrida que entendeu pela rejeição da impugnação ao laudo. Repise-se que o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes dos requisitos supramencionados e, não, para rediscutir o acerto da decisão, o que é plenamente vedado por essa via. Nesse sentido, as ementas do Tribunal de Justiça do Paraná: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017693-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.06.2020)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. MULTA DEVIDA. ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004115-62.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020)" Neste contexto, se a parte entende que não foi observado algum dispositivo legal que viole seu direito, deve manejar sua insurgência por meio de recurso adequado, não sendo este o escopo dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 166.1. Int. e diligências necessárias. Ibaiti, 03 de abril de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Luiz Gustavo Montanher

ID: 257486763

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-65.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MONTANHER

Conclusão

Advogados:

ALESI RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-65.2024.8.16.0017 Processo: 0000008-65.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): Carlos Viturino de oliveira Réu(s): LUIZ GUSTAVO MONTANHER O sentenciado LUIZ GUSTAVO MONTANHER foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, c.c §2º do Código Penal, às penas bases de 08 meses de reclusão e 06 dias-multa (seq. 107.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou a concessão do indulto natalino em favor do sentenciado, com base no Decreto nº. 12.338/2024 (seq. 185.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal instado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta não supera tal valor, portanto está dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não está no rol dos crimes impeditivos descritos no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Deste modo, o sentenciado preenche os requisitos para ser beneficiado com o indulto da pena de multa. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao sentenciado LUIZ GUSTAVO MONTANHER o benefício de INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 12º, inciso I, do Decreto nº. 12.338/2024. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. 3. Procedam-se às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 4. Com relação ao não pagamento das custas, proceda-se a comunicação ao FUNJUS. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Sandro Barbosa e outros

ID: 283625816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SANDRO BARBOSA EDCARLOS LUCAS DE BRITO TIAGO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO MACHADO DOS SANTOS

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KARINA VIEIRA DE LIMA

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MONA MOUSSA

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FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-68.2025.8.16.0037 Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alex Sandro Barbosa Edcarlos Lucas de Brito TIAGO PEREIRA DA SILVA Autos nº 0000008-68.2025.8.16.0037 Publicada a sentença do mov. 205.1, EDCARLOS LUCAS DE BRITO interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando a existência de omissão no julgado porque não teria aplicado a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, desconsiderando sua confissão (seq. 222.1). EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente oferecidos mas não merecem acolhida. Com efeito, a via dos embargos de declaração serve para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais dentre os termos da decisão, o que não se afigura nos autos e não a reapreciação do julgado. Não bastasse, em que pese o alegado, a defesa se equivocou ao afirmar que a sentença foi omissa quanto a desconsideração da confissão espontânea ao réu, pois em relação à responsabilidade assumida por Edcarlos quanto à posse da substância popularmente conhecida como “maconha”, assim fundamentou: “[...] Além disso, ainda que 33g de maconha encontradas no bolso do réu Edcarlos possa, de fato, estar sendo transportada para fins de uso próprio, é certo que 137 porções de “crack” não se destinavam ao uso próprio dos réus, em especial, diante das circunstâncias em que foram apreendidas, envoltas por uma sacola plástica, todas as porções juntas e em pequenas quantidades em cada uma delas, comumente assim acondicionadas para a comercialização.[...]” Além disso, em que pese o réu tenha assumido a posse da maconha, a respeito das 137 porções de “crack”, objeto principal em análise nestes autos, afirmou que não conseguiu visualizar a embalagem com a referida droga sendo arremessada da janela do passageiro ao lado de seu banco e que não tinha ciência a respeito da droga estar sendo transportada dentro do seu veículo. Ou seja, ao contrário do que alega a defesa, o réu em nenhum momento assumiu a responsabilidade pelo transporte da maior quantidade de substância entorpecente, ao contrário, se contradisse quando afirmou que “nunca mexeu com drogas, mas a maconha era sua, para uso próprio”, de modo que é impossível se falar na aplicação da confissão espontânea. Portanto, observa-se que o pleito defensivo não passa de mero reexame das provas, com caráter meramente protelatório e, não se verifica a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão em questão, posto que fundamentada em todos as provas obtidas durante a instrução. Cite-se o entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CRIME DE EXTORSÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO EXAME DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E NA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA – INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATERIA DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS (TJ-PR 00226118620208160013 Curitiba, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/07/2020). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, POR CINCO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO . INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, com medidas de ofício. 1 .2. O embargante alega contradição no ponto em que não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se há contradição quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, nos termos do art . 619 do CPP.3.2. No presente caso, não há contradição ou outro vício a ser sanado . A matéria levantada foi apreciada, de forma clara e coesa, no acórdão. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVOEmbargos conhecidos e rejeitados .Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 619. Código de Processo Civil, art. 1 .025.Jurisprudência relevante citada:TJPR – Terceira Câmara Criminal – Embargos de Declaração nº 1.739.792-3/02 – Rel . Juiz de Direito Substituto em 2º Grau MARCIO JOSÉ TOKARS – Julg. 03/05/2018. (TJ-PR 00012260320248160091 Icaraíma, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 15/12/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2024). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando que não estão presentes os requisitos intrínsecos, inexistindo omissão a ser sanada, mantendo a decisão tal como lançada nos autos. Cumpra-se, no mais, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Int. Campina Grande do Sul, 28 de maio de 2025. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rildo Aparecido Boscheti

ID: 324014345

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000008-47.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RILDO APARECIDO BOSCHETI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap…

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Bamerindus Companhia De Seguros x Maria Rodrigues Moraes e outros

ID: 312552853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000008-28.1992.8.16.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES MORAES RAUL MORAES

Conclusão

Advogados:

JOSE MAURO FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BARBIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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