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Kisol Piscinas Ltda. x Charles Alfredo Pitorv

ID: 319257318

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007543-04.2018.8.16.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KISOL PISCINAS LTDA.

Polo Passivo:

CHARLES ALFREDO PITORV

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA LOURENÇO

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MARCOS JOSÉ DLUGOSZ

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FERNANDO PEGORARO ROSA

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TIAGO JOSÉ MOLINETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007543-04.2018.8.16.0131 Processo: 0007543-04.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.531,69 Exequente(s): KISOL PISCINAS LTDA. Executado(s): CHARLES ALFREDO PITORV DECISÃO 1. Conforme holerites do executado enviados pelo empregador e juntados pela Secretaria no evento 388, o executado recebe mensalmente salário de aproximadamente R$ 2.031,95 (dois mil, trinta e um reais e noventa e cinco centavos) Apesar do Enunciado n.° 8 proferido pela Turma Recursal Plena deste Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento), a sua aplicação deve levar em consideração a situação fática de cada caso. Na situação em análise, percebe-se que o salário recebido pelo executado é equivalente pouco mais que um salário mínimo nacional. Apesar de não haver impugnação à penhora, como o valor corresponde à quantia mínima necessária para atender às necessidades básicas de qualquer indivíduo, entendo que há grande possibilidade de a retenção comprometer a subsistência do devedor. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL FIXADO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E SEU FILHO, MENOS IMPÚBERE. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. Segurança parcialmente concedida. (TJ-PR 00029384420228169000 Maringá, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022). 2. Deste modo, havendo possibilidade de a constrição prejudicar a subsistência do devedor, inaplicável ao caso o Enunciado n.° 8, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de salário. 3. Ante o indeferimento da penhora de salário, determino que a Secretaria desabilite o empregador como terceiro interessado, caso tenha sido realizado. 4. Intime-se o exequente para indicar providências úteis ao andamento do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Gilmar Prestes Rodrigues x Joao Valmir Schuastz

ID: 257853473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005680-42.2020.8.16.0131

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PRESTES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO VALMIR SCHUASTZ

Conclusão

Advogados:

MARCOS CLICIR PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005680-42.2020.8.16.0131 Processo: 0005680-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.692,52 Exequente(s): GILMAR PRESTES RODRIGUES Executado(s): JOAO VALMIR SCHUASTZ DECISÃO 1. Conforme Declaração de Benefícios do executado obtidos por meio do PrevJud e juntados pela Secretaria no evento 168, o executado recebe mensalmente apenas aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$1.540,12 (mil, quinhentos e quarenta reais e doze centavos). Apesar do Enunciado n.° 8 proferido pela Turma Recursal Plena deste Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento), a sua aplicação deve levar em consideração a situação fática de cada caso. Na situação em análise, percebe-se que o salário recebido pelo executado é equivalente a um salário mínimo nacional. Apesar de não haver impugnação à penhora, como o valor corresponde à quantia mínima necessária para atender às necessidades básicas de qualquer indivíduo, entendo que há grande possibilidade de a retenção comprometer a subsistência do devedor. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL FIXADO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E SEU FILHO, MENOS IMPÚBERE. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. Segurança parcialmente concedida. (TJ-PR 00029384420228169000 Maringá, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022). 2. Deste modo, havendo possibilidade de a constrição prejudicar a subsistência do devedor, inaplicável ao caso o Enunciado n.° 8, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de salário. 3. Intime-se o exequente para indicar providências úteis ao andamento do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Banco Safra S.A x Felix Dziedzic Neto

ID: 298094138

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0000009-65.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

FELIX DZIEDZIC NETO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANO MARKONE CARVALHO

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ANNA ELISA DE SOUZA E SILVA

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FERNANDO JUNIOR MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Arildo Jose Braz De Oliveira e outros x Universidade Estadual De Maringá

ID: 324223380

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-80.2005.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO JOSE BRAZ DE OLIVEIRA CECILIA SUMIE FUZITA WATANABE LUCILIO GOBBI FILHO MARIA LUCILIA MOUTINHO ZAMUNER REGINA APARECIDA CORREIA GONçALVES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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LEILA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clodoaldo Antonietti

ID: 262165644

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-40.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLODOALDO ANTONIETTI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - …

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Acido Themes e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 298412422

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-96.1993.8.16.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACIDO THEMES ADELOR KONRADT AFONSO SCHUMANN AMELIA DE LUCA NUERNBERG ANGELA RACHEL PETERNELA ANTONINHO GUGEL ANTôNIO TOSCHI AQUILINO MENEGAT ARNALDO PEDRALLI AURELIO PETERNELLA BRUNO BREISCHATT CIPRIANO JOSE STREHL CLARICE DE FáTIMA PETERNELA CLERIS TERESINHA SCHEEREN CONSTANTINO BUSANELLO DEOLINDA LOURDES FOLCHINI DOMINGOS DEFFACCI EDITH DOMINGOS DA SILVA ELOISA MAFALDA REFATI BUSANELLO ERNA BALDUAN BREISCHATT ERNA ELVIRA THEMES ETELVINO MANTOVANI FLORINDO DOS SANTOS GUILHERMINA MENEGAT HELENA PETERNELA IDONEZ MARIA GURGEL IRACEMA CENTA JURISCH IRACI TABORDA IVANILDE TEREZINHA KONRADT IVO ETELVINO MANTOVANI IVO JOSE MALLMANN JACOB DOS SANTOS JOAO BATISTA TEIXEIRA JOSE AURI SCHEEREN JOSE CARLOS DE SOUZA LINDOLFO EVALDO JURISCH LOURDES BARBIERI FAVERO TEIXEIRA LUCIR JOAQUIM DOS SANTOS LUZIA APARECIDA RODRIGUES MAFARDA BUSANELLO MALVINA QUANDT HARMS MARIA DOS SANTOS MARIA JOSE DE SOUZA MARIA MACIEL MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA MARLENE KONRADT MOACIR LEANDRO DOS SANTOS NELSON LAURINDO DA SILVA NERCY HARTMANN MALLMANN NERI BUSANELLO NEUSA PETERNELA ALEGRA NILZA DE FATIMA SOUZA TOSCHI NIVALDO PETERNELA NOEMIA PEDRALLI NOEMIA SCHMOLLER DEFFACCI NORMA DOMINGAS DOS SANTOS ORLANDO ROMANO PETERNELA PAULINO PETERNELA PEDRO GRACIAS DE VARGAS REGINA PETERNELA RENAN LUIZ REFATI BUSANELLO RENE DORO FOLCHINI SALETE DOS SANTOS SILVINO HARMS TACIANE ALEGRA TEREZINHA GUGEL VALDEMIRO APARECIDO PETERNELA VALDIR ANDRIGHI VALDIR DOS SANTOS VIRGILIO NUERNBERG VITORIO EVILAZIO TOSCHI VIVALDINO DIAS TABORDA ZULMIRA ANGHEBEN ANDRIGHI

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FELIPE TREVISAN

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DIOGO BENRADT CARDOSO

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LUIZA MASCARELLO BERNARDI

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MARIZETE PILONI

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JOSE LUIZ MONTEIRO

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GUILHERME MAXIMIANO

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DIOGO MATTÉ AMARO

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EDEMILSON PINTO VIEIRA

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LUCIANE MARIA MARCOS ROMA

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NEREI ALBERTO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-96.1993.8.16.0062 Processo: 0000009-96.1993.8.16.0062 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.031,85 Exequente(s): ACIDO THEMES ESPÓLIO DE ADELOR KONRADT representado(a) por VILSON JOSE KONRADT ESPÓLIO DE AFONSO SCHUMANN representado(a) por SUELI VALMORBIDA CAVINATO SCHUMANN ESPÓLIO DE AMELIA DE LUCA NUERNBERG representado(a) por INACIO MULLER ESPÓLIO DE ANGELA RACHEL PETERNELA ANTONINHO GUGEL ANTÔNIO TOSCHI ESPÓLIO DE AQUILINO MENEGAT representado(a) por ILDO MENEGAT ARNALDO PEDRALLI ESPÓLIO DE AURELIO PETERNELLA ESPÓLIO DE BRUNO BREISCHATT representado(a) por ERNA BALDUAN BREISCHATT CIPRIANO JOSE STREHL CLARICE DE FÁTIMA PETERNELA CLERIS TERESINHA SCHEEREN ESPÓLIO DE CONSTANTINO BUSANELLO representado(a) por DILETA REFATI BUSANELLO ESPÓLIO DE DEOLINDA LOURDES FOLCHINI representado(a) por ROZANI FOLCHINI DOMINGOS DEFFACCI EDITH DOMINGOS DA SILVA ELOISA MAFALDA REFATI BUSANELLO ERNA BALDUAN BREISCHATT ESPÓLIO DE ERNA ELVIRA THEMES representado(a) por ACIDO THEMES ETELVINO MANTOVANI ESPÓLIO DE FLORINDO DOS SANTOS representado(a) por ANDERSON DOS SANTOS ESPÓLIO DE GUILHERMINA MENEGAT representado(a) por ILDO MENEGAT HELENA PETERNELA IDONEZ MARIA GURGEL IRACEMA CENTA JURISCH IRACI TABORDA IVANILDE TEREZINHA KONRADT IVO JOSE MALLMANN Ivo Etelvino Mantovani JACOB DOS SANTOS JOAO BATISTA TEIXEIRA JOSE AURI SCHEEREN JOSE CARLOS DE SOUZA ESPÓLIO DE LINDOLFO EVALDO JURISCH representado(a) por IRACEMA CENTA JURISCH LOURDES BARBIERI FAVERO TEIXEIRA LUCIR JOAQUIM DOS SANTOS LUZIA APARECIDA RODRIGUES ESPÓLIO DE MAFARDA BUSANELLO representado(a) por DILETA REFATI BUSANELLO MALVINA QUANDT HARMS MARIA DOS SANTOS MARIA JOSE DE SOUZA MARIA MACIEL MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA MARLENE KONRADT ESPÓLIO DE MOACIR LEANDRO DOS SANTOS representado(a) por ZELIA MARIA DOS SANTOS GALVÃO NERCY HARTMANN MALLMANN ESPÓLIO DE NERI BUSANELLO representado(a) por DILETA REFATI BUSANELLO NEUSA PETERNELA ALEGRA representado(a) por TACIANE ALEGRA NILZA DE FATIMA SOUZA TOSCHI NIVALDO PETERNELA NOEMIA PEDRALLI NOEMIA SCHMOLLER DEFFACCI NORMA DOMINGAS DOS SANTOS Nelson Laurindo da Silva ORLANDO ROMANO PETERNELA PAULINO PETERNELA Pedro Gracias de Vargas REGINA PETERNELA RENAN LUIZ REFATI BUSANELLO ESPÓLIO DE RENE DORO FOLCHINI representado(a) por ROZANI FOLCHINI SALETE DOS SANTOS SILVINO HARMS TACIANE ALEGRA TEREZINHA GUGEL VALDEMIRO APARECIDO PETERNELA VALDIR ANDRIGHI VALDIR DOS SANTOS ESPÓLIO DE VIRGILIO NUERNBERG representado(a) por INACIO MULLER VITORIO EVILAZIO TOSCHI VIVALDINO DIAS TABORDA ZULMIRA ANGHEBEN ANDRIGHI Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DESPACHO Ante a habilitação do Dr. EDUARDO FELIPE TREVISAN, na condição de advogado dos herdeiros do espólio de AURÉLIO PETERNELA e ANGELA RACHEL PETERNELA (mov. 234.1), desabilite os Drs. EDEMILSON PINTO VIEIRA, DIOGO MATTÉ AMARO e DIOGO BENRADT CARDOSO. À Secretaria para que, em conjunto com os autos em apenso, cumpra-se a parte final da decisão de mov. 298.1 quanto a existência de valores em depósito judicial. Com a certificação, ouça-se as partes no prazo comum de 05 dias. Em arremate, o feito deverá ficar suspenso até o encerramento da lide em apenso, suspensão esta que não impede o cumprimento do presente despacho. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Alcina Ribeiro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319125957

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-32.1991.8.16.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA RIBEIRO ALMIR NOVICKI ALTAIR FAGUNDES MUNHOZ ALZEMIRA DAMAS DE QUADROS ANA FRANKJIV ANA ZAGURSKI FIRMAN ANDRE DILAY ANGELA KUAKOSKI BUENO ANGELINA KORIOLUK ANGELINA PETRIN ANNA BEREZANSKI ANNA BUSKONSKI ANNA KOZAKI ANTONINA IVANISKI ANTONINA PASENKO BAGNHUK ANTONIO FAGUNDES MUNHOZ AZUMIRA NOVICKI CARMELINA PINTO DA LUZ VAURUK CATARINA KOZERA CLEONICE PINTO DA LUZ DANIEL BORDUN DANTAS MUZOLON DARCI KALISZEWSKI DAVID BARAN DEJANIRA NOVICKI ROTHSAL DEMETRIO BREN DENISE FRANKIV KLENK ELIZANDRA KALISZEWSKI EMILIANO HUTIANSKI ERNESTO M. MARAFIGIO ESTANISLAU STEMPOSKI ESTEFANIA CUTCHMA EURIDES FAGUNDES MUNHOZ EVA FRANCO DE LIMA EZILINA RODRIGUES MARCZAK FLORIANO UGRODNIAK FLORIZA CHAGAS MACHADO FRANCISCA MARQUES DE LIMA FRANCISCO OGRODNIK FRANCISCO PINTO DA LUZ FRANCISCO SIUTA FRORENTINA ASSIS DE QUADROS GENI MUNHOZ IARAS GERALDINA PINTO DA LUZ GREGóRIO OLINEK ISIDORA BORDUN JACIR PINTO DA LUZ JADVIGA GURSKI JANETE FRANKIV SZMIL JOANA MIECZNIKOWSKI JOãO RICARDO MUNHOZ JOAO SOBIERANSKI JOAQUINA PIRES MACHADO JOSE N. NETO JOSé OSVALDO FAGUNDES MUNHOZ JUCELIA ROZELI NOVICKI JULIANO NOVICKI JULIA NOS LEONI TEREZINHA FRANKIV SOBCZAK LIDIA BAHNIUK LIDIA P. VARGINSKI LUIZ CARLOS MUNHOZ MARAFIGO LURDES VANDA DA LUZ MARCIA ANDREA GRABAREK MARCIA ANDREIA FRANKIV DOROCINSKI MARIA DACZOWSKI MARIA JARAS MARIA KACZOROWSKI STEMPOSKI MARIA KRAUCZUK MARIA RUTE NOVICKI NOS MARIA SCHPIL MARIA TUREK MARILENE FRANKIV MARTA OLINEK NAHORNNE MECHILINA OLINHAK MICHALINA NIS NEUSA MARIA NOVICKI NICOLAU BRCZKOWSKI OLGA BAHNIUK OLGA NOS DUMAS OLIVEIRA PINTO DA LUZ OSMAR FRANKIV OTILIA MARIA PINTO DA LUZ PALMIRA PINTO DA LUZ PAULO IVANISKI PEDRO NOVICKI REGINA CELIE ZVIR BARAN ROMAO KARVOSKI ROSALIA HGRODNIK ROSALIA STASIAK ROSALINA PINTO DA LUZ ROSA MARIA KOCZAK ROSA THECHILAK SEBASTIAO GONçALVES PADILHA TERESA FRANKIV TEREZA MUNHOZ BOEIRA TEREZA THECHILAK VALDIR NOVICKI VALERIA ROGOSKI HORNE VERONICA KOCHAKI VERONICA KOLODZIEJSK VERONICA STELMA NOVICKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

NORMASIRES JOANILGO LEITE

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CRISTIANE GUGELMIN

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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CRISTIANE DE MIRANDA

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CLEIDIANE DE MIRANDA

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ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA

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ITEL EDUARDO TURBAY POLONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-32.1991.8.16.0106 Processo: 0000009-32.1991.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): ALCINA RIBEIRO ALMIR NOVICKI ALMIR NOVICKI ALTAIR FAGUNDES MUNHOZ ALZEMIRA DAMAS DE QUADROS ANA FRANKJIV ANA ZAGURSKI FIRMAN ANDRE DILAY ANGELA KUAKOSKI BUENO ANGELINA KORIOLUK ANGELINA PETRIN ANNA BEREZANSKI ANNA BUSKONSKI ANNA KOZAKI ANTONINA IVANISKI ANTONINA PASENKO BAGNHUK ANTONIO FAGUNDES MUNHOZ AZUMIRA NOVICKI CARMELINA PINTO DA LUZ VAURUK CATARINA KOZERA CLEONICE PINTO DA LUZ DANIEL BORDUN DANTAS MUZOLON DARCI KALISZEWSKI DAVID BARAN DEJANIRA NOVICKI ROTHSAL DEMETRIO BREN DENISE FRANKIV KLENK ELIZANDRA KALISZEWSKI EMILIANO HUTIANSKI ERNESTO M. MARAFIGIO ESTANISLAU STEMPOSKI ESTEFANIA CUTCHMA EURIDES FAGUNDES MUNHOZ EVA FRANCO DE LIMA EZILINA RODRIGUES MARCZAK FLORIANO UGRODNIAK FLORIZA CHAGAS MACHADO FRANCISCA MARQUES DE LIMA FRANCISCO PINTO DA LUZ FRANCISCO SIUTA FRORENTINA ASSIS DE QUADROS Francisco Ogrodnik GENI MUNHOZ IARAS GERALDINA PINTO DA LUZ GREGÓRIO OLINEK ISIDORA BORDUN JACIR PINTO DA LUZ JADVIGA GURSKI JANETE FRANKIV SZMIL JOANA MIECZNIKOWSKI JOAO SOBIERANSKI JOAQUINA PIRES MACHADO JOSE N. NETO JOSÉ OSVALDO FAGUNDES MUNHOZ JOÃO RICARDO MUNHOZ JUCELIA ROZELI NOVICKI JULIA NOS JULIANO NOVICKI LEONI TEREZINHA FRANKIV SOBCZAK LIDIA BAHNIUK LIDIA P. VARGINSKI LUIZ CARLOS MUNHOZ MARAFIGO LURDES VANDA DA LUZ MARCIA ANDREA GRABAREK MARCIA ANDREIA FRANKIV DOROCINSKI MARIA DACZOWSKI MARIA JARAS MARIA KACZOROWSKI STEMPOSKI MARIA KRAUCZUK MARIA RUTE NOVICKI NOS MARIA SCHPIL MARIA TUREK MARTA OLINEK NAHORNNE MECHILINA OLINHAK MICHALINA NIS Marilene Frankiv NEUSA MARIA NOVICKI NICOLAU BRCZKOWSKI OLGA BAHNIUK OLGA NOS DUMAS OLIVEIRA PINTO DA LUZ OSMAR FRANKIV OTILIA MARIA PINTO DA LUZ PALMIRA PINTO DA LUZ PAULO IVANISKI PEDRO NOVICKI REGINA CELIE ZVIR BARAN ROMAO KARVOSKI ROSA MARIA KOCZAK ROSA THECHILAK ROSALIA HGRODNIK ROSALIA STASIAK ROSALINA PINTO DA LUZ SEBASTIAO GONÇALVES PADILHA TERESA FRANKIV TEREZA MUNHOZ BOEIRA TEREZA THECHILAK VALDIR NOVICKI VALERIA ROGOSKI HORNE VERONICA KOCHAKI VERONICA KOLODZIEJSK VERONICA STELMA NOVICKI Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Analisando os autos verifico que os exequentes demonstraram a existência de valores migrados entre instituições financeiras, os quais ainda não foram devidamente transferidos aos beneficiários finais, logo, DEFIRO os pedidos da mov. 871.1. Assim, oficie-se aos bancos mencionados nos itens 1 e 2 da referida petição, a fim de que procedam à transferência dos valores ali mencionados para as contas ali indicadas, no prazo de 10 (dez) dias (juntem-se os documentos mencionados nos citados itens 1 e 2 da decisão de mov. 871.1 nos referidos ofícios). Ainda, nos mesmos ofícios deve constar a necessidade de os bancos repassarem as informações solicitadas no item 3 da decisão de mov. 871.1, em caso de já ter havido a transferência prévia de tais valores para outra instituição. 2. Por fim, quanto ao Banco do Brasil, atentando-se ao contido na mov. 864.1, cumpra-se da forma como requerida no item 4 da petição de mov. 871.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 04 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Sonia Mara Gomes Da Silva x Jose Soares Estrais e outros

ID: 319602966

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000633-53.2021.8.16.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES ESTRAIS NEUSA MELI MALACARNE

Conclusão

Advogados:

FÁBIO BRISKIEVICZ

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JEFERSON LUIZ PICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA SEVERO BRISKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000633-53.2021.8.16.0131 Processo: 0000633-53.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$27.703,82 Exequente(s): SONIA MARA GOMES DA SILVA Executado(s): JOSE SOARES ESTRAIS NEUSA MELI MALACARNE DECISÃO 1. Conforme holerites dos executados enviados no evento 297, o executado JOSE SOARES ESTRAIS recebe mensalmente pensão de R$ 1.518,00 e NEUSA MELI MALACARNE recebe mensalmente pensão no valor de R$ 2.881,61. Apesar do Enunciado n.° 8 proferido pela Turma Recursal Plena deste Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento), a sua aplicação deve levar em consideração a situação fática de cada caso. Na situação em análise, percebe-se que o salário recebido pelo executado JOSE SOARES ESTRAIS é equivalente a um salário mínimo nacional. Apesar de não haver impugnação à penhora, como o valor corresponde à quantia mínima necessária para atender às necessidades básicas de qualquer indivíduo, entendo que há grande possibilidade de a retenção comprometer a subsistência do devedor. O mesmo raciocínio se aplica para NEUSA MELI MALACARNE que não chega a receber dois salários mínimos. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL FIXADO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E SEU FILHO, MENOS IMPÚBERE. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. Segurança parcialmente concedida. (TJ-PR 00029384420228169000 Maringá, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022). Assim sendo, conclui-se que a impenhorabilidade dos salários é a regra, comportando exceção (e, portanto, sendo penhoráveis) em tratando-se de dívidas decorrentes de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A intenção legislativa em tornar impenhoráveis determinados bens foi justamente impedir que pudesse o devedor ser tolhido de seu direito fundamental sua dignidade humana ao ser obrigado a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora Intime-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Processo nº 0001458-14.2024.8.16.0156

ID: 327629743

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João do Ivaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001458-14.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR CLAUDEMAR ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Calef… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001458-14.2024.8.16.0156 Processo: 0001458-14.2024.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Claudemar Araujo de Oliveira representado(a) por CLAUDEMAR ARAUJO DE OLIVEIRA Executado(s): JEAN MATHEUS FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CLAUDEMAR ARAUJO DE OLIVEIRA em face de JEAN MATHEUS FERREIRA, na qual sobreveio pedido de busca através dos sistemas PREVJUD (mov. 77.1). É o relatório. Decido. 2. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Sendo assim INDEFIRO o pedido, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 3. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, visando a satisfação de seu crédito. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Whindelber Orozco José Caraballo

ID: 277680603

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000009-04.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WHINDELBER OROZCO JOSé CARABALLO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

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