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Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas x Silvio Jose Ferreira

ID: 312203347

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000226-10.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

SILVIO JOSE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSÉ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000226-10.2025.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repeti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000226-10.2025.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Recorrido(s): SILVIO JOSE FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, em se tratando de pessoa jurídica a presunção deve ser invertida, conforme regrado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, onde assegura-se o benefício à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos. Ou seja, não basta mera declaração de insuficiência, mas efetiva comprovação da condição econômico-financeira da empresa. No caso dos autos, observa-se que a recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, na forma do despacho de seq. 8.1, contudo, não cumpriu a diligência. Tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Maria Eduarda Olegario Ortiz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 259362092

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-85.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLEGARIO ORTIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-85.2025.8.16.0170 Vistos etc. Diante da natureza jurídica da presente ação e das partes envolvidas constata-se que é improvável a transação logo a designação de audiência de conciliação, que apenas se prestaria para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, até porque eventual acordo poderá ser alcançado na via extrajudicial. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da análise dos autos, constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo onde a parte autora é consumidora dos serviços fornecidos pela ré, sendo a parte autora parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, logo preenchem os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, razão porque defiro em seu favor a inversão do ônus probatório. Outrossim, ainda que não se admitisse a aplicação do CDC ao caso concreto, haveria de prevalecer a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação à ré, que, ao contrário, possui maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 373, § 1º do CPC. No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro saneado o processo. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato está suficientemente comprovada, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. Além disso, nenhuma das partes pleiteou a produção de outras provas, conforme movs. 27 e 28. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Fernando Moscato Neri x Cassini Moreira & Comercio De Moveis Ltda

ID: 278765490

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-68.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOSCATO NERI

Polo Passivo:

CASSINI MOREIRA & COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Conclusão

Autos nº. 0000226-68.2025.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tend… Autos nº. 0000226-68.2025.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito – caso tenham sido incluídos. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias e, se parcialmente eficaz, por mais trinta, e assim sucessivamente, até o limite do débito. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Apenas após resultar negativa a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 23 de maio de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Santos Teixeira

ID: 291659130

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-54.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000226-54.2024.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Na hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) para promover a defesa do/a(s) acusado/a(s) deverá ser processada pela secretaria deste juízo através de sorteio eletrônico a ser realizado por meio do Portal da Advocacia Dativa da OAB-PR, intimando-se o(a) advogado(a) dativo(a) sorteado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Intime-se o Ministério Público. 4. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício. 5. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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N. D. Clementino - Centro De Emagrecimento Ltda x Juliane Maiara Leite

ID: 300439100

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-57.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA

Polo Passivo:

JULIANE MAIARA LEITE

Conclusão

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-57.2025.8.16.0050 Processo: 0000226-57.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.246,93 Polo Ativo(s): N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA Polo Passivo(s): JULIANE MAIARA LEITE DECISÃO 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder à requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Integra Soluções Agrícolas Ltda x Alcione De Melo Da Silveira e outros

ID: 323061282

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-78.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRA SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DE MELO DA SILVEIRA ATILA MELO DA SILVEIRA CAMILLA BELLE JUSTINO JOSE SENIO DA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos n.º 0000226-78.2023.8.16.0001 1. Autorizo a Secretaria a realizar consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel e Chave Copel acerca do endereço da parte executada (seq. 151). Juntem-se os respectivos espelhos. Observe-se que o sistema Siel serve apenas para o caso de pessoa física. Havendo pedido de pesquisa ao Renajud, indefiro o pedido, uma vez que o sistema via a busca de bens e não de endereço. 2. Sendo endereço diverso, intime-se conforme despacho de seq. 83. A intimação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento tenha retornado com a informação ‘ausente’ ou ‘não procurado’, expeça-se mandado eletrônico para cumprimento, devendo ser observada a Instrução Normativa 73 de 2021 do Tribunal de Justiça. 3. Oportunamente, no caso de pessoa física, caso seja constatado que a intimação restou infrutífera em todos os endereços obtidos, intime-se por edital. Prazo: 20 (vinte) dias. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos n. 26237-39.2016.8.6.6000 (SEI), em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). Advirta-se que em caso de não manifestação será nomeado curador especial. 4. No caso de pessoa jurídica, caso seja constatado que a intimação restou infrutífera em todos os endereços obtidos, intime-se a parte autora para apresentar contrato social atualizado da empresa, indicar representante legal e o seu respectivo endereço. Em seguida, intime-se, conforme a decisão inicial. Se infrutífera a diligência, cumpra-se o item 1 acima no que toca a consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel e Chave Copel acerca do endereço do representante legal da pessoa jurídica. Oportunamente, caso seja constatado que houve diligência em todos os endereços localizados do representante legal, intime-se a pessoa jurídica por edital, na forma do item 3 acima. 5. Indefiro o pedido de substituição processual (seq. 153), pois não foi comprovado que a parte exequente foi incorporada pela PRODUTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA. Além disso, não foram juntados aos autos os atos constitutivos das empresas envolvidas na cessão de crédito (seq. 153.3), necessários para demonstrar a regularidade do referido termo e da representação processual da empresa peticionante. 6. Foi realizada a intimação da executada CAMILLA BELLE JUSTINO (seq. 106). Cumpra-se o item 5 da decisão de seq. 83, exclusivamente em relação à executada CAMILLA BELLE JUSTINO. 7. Na inércia da parte exequente, intime-se-a, pessoalmente e por advogado, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). Consigne-se no AR a advertência de extinção. 8. Cópia da presente deliberação servirá de mandado/carta de intimação. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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Tayná Fialho Das Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259015177

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-45.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAYNá FIALHO DAS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO JOSÉ PIAI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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MICHAEL HENRIQUE BONETTI JORQUERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000226-45.2025.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$5.280,00 Autor(s): TAYNÁ FIALHO DAS NEVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, vez que comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Recebo a inicial eis que preenche os requisitos do artigo 319 do Novo Código e Processo Civil. 3. Cumpre esclarecer que a solução dos casos de benefícios previdenciários depende, sempre, de prova pericial e/ou prova oral. Assim, levando em conta a duração razoável do processo e a possibilidade de realização do ato a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, CPC), deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, advertindo-a de que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Cientifique-se a parte requerida de que deverá, em sua resposta, apresentar os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), bem como deverá apresentar cópia integral do processo administrativo da parte autora, e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 5. Com o transcurso do prazo para resposta, a parte autora deverá ser intimada para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Na sequência, independentemente de nova conclusão, considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que cuida do dever de cooperação recíproca e os artigos 1046 e 1047, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) Declinem as questões de fato e de direito sobre os quais buscam pronunciamento judicial (arts. 357, I e IV, e 489, § 1º, do CPC); b) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; c) Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ademais, deverão se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova e para que, em querendo, apresentem eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito (arts. 357, § 2º, e 190, do CPC); d) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. e) Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. f) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De União Da Vitória x Marlene Eduarda Ribeiro e outros

ID: 299162421

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-78.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MARLENE EDUARDA RIBEIRO VALERIA APARECIDA RUCINSKI DA MOTTA

Conclusão

Advogados:

FELIPE SCARAMELLA DE AZEVEDO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000226-78.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 16/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Marlene Eduarda Ribeiro VALERIA APARECIDA RUCINSKI DA MOTTA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público aditou a denúncia em face dos réus Hesdras Mendes Ramos, Valéria Aparecida Rucinski e Marlene Eduarda Ribeiro para incluir qualificadora não narrada na inicial acusatória. À seq. 179 foi declarada extinta a punibilidade de Marlene Eduarda Ribeiro. Em relação a Hesdras Mendes, foi determinado o desmembramento do feito ante a não localização para ser citado. Valéria Aparecida Rucinski manifestou a respeito do aditamento à denúncia, oportunidade na qual aventou a impossibilidade de aditamento pela falta de fatos novos a autorizar a medida. Quanto ao mérito, disse que não praticou o delito previsto no art. 329, §1º, do Código Penal, e sim o previsto no art. 348 do Código Penal, com a aplicação da causa de isenção de pena delineada no §2º do mesmo artigo. É o relatório. 2. Quanto à admissibilidade do aditamento, diferentemente do que alega a Defesa, houve a inclusão de fato não narrado na denúncia anteriormente oferecida para o fim de atrair a aplicação da qualificadora prevista no §1º do art. 329 do Código Penal. No mais, enquanto não extinta a punibilidade da acusada, é perfeitamente possível o aditamento à denúncia como decorrência lógica do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, de sorte que não há fundamento para o reconhecimento de preclusão temporal. Por fim, a tese defensiva referente à materialidade do delito é meritória e não exprime juízo de certeza, de modo que não tem o condão de fundamentar, nesse momento processual, a absolvição da acusada. 3. Recebo, portanto, o aditamento à denúncia realizado em face de Valéria Aparecida Rucinski, uma vez que a descrição se identifica com fatos típicos, regularmente classificados e imputados a pessoa certa, conforme impõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 4. A teor do art. 384, §2º, do Código de Processo Penal, designo o dia 09 de setembro de 2022, às 16h30min, para o interrogatório da ré. 4.1. Indefiro a oitiva da testemunha arrolada pela Defesa da ré Valéria, uma vez que se trata de corréu cuja punibilidade foi extinta. Nesse sentido: É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. Em julgado exarado pela Corte Especial, a vedação de oitiva de corréu na qualidade de testemunha foi estendida à figura do informante ou declarante, ampliando a garantia concedida ao corréu de não depor sobre causa que tenha interesse direto, além de manter a equidistância entre os personagens processuais - réu, testemunha e informante. STJ. 6ª Turma. RHC 76.951/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/03/2017. 5. Anoto que a punibilidade de Marlene Eduarda Ribeiro já foi extinta, razão pela qual descabe o recebimento do aditamento quanto à particular. Dê-se baixa no feito quanto a Marlene Eduarda Ribeiro. Noutro giro, eventual de aditamento quanto a Hesdras Mendes Ramos há de ser apurado no feito desmembrado, que responde o particular. Comunique-se, pois, quanto ao aditamento à denúncia efetuado pelo Ministério Público em relação ao réu Hesdras Mendes Ramos nos autos n° 0009576-56.2023.8.16.0174, por ação vinculada. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reginaldo Martins De Gois

ID: 278354997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000226-45.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINALDO MARTINS DE GOIS

Conclusão

Advogados:

MARCIANA DA SILVA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-45.2019.8.16.0025 Processo: 0000226-45.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCIANA DE SOUZA MOREIRA MARIA VALENTIM DE SOUZA MOREIRA Réu(s): REGINALDO MARTINS DE GOIS Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada em face de Reginaldo Martins de Gois, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9°, e 147, caput, ambos do Código Penal. Proferida sentença penal condenatória nos autos (seq. 233.1), o acusado fora condenado ao pagamento das custas processuais e à pena de multa. Por outro lado, os autos vieram conclusos para deliberações quanto à concessão de gratuidade de justiça ao acusado (seq. 285.1). É o relato. Decido. A condenação do vencido é uma imposição legal, de modo que, eventual análise de insuficiência de recursos financeiros do sentenciado e concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, é matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, veja-se o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTEMPORANEIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-BASE – CULPABILIDADE – PONDERAÇÃO ESCORREITA – QUANTUM DE ACRÉSCIMO MODIFICADO – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – NÃO INCIDÊNCIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONCURSO FORMAL – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CENSURA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.Inexiste ilegalidade no mandado de busca e apreensão que atende aos requisitos delineados no art. 243 da Lei Processual Penal, cujo cumprimento ocorreu dentro do prazo determinado.Não há se falar em absolvição ou desclassificação da conduta dos agentes na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto ao cometimento dos injustos descritos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06.A natureza e/ou a quantidade dos narcóticos denotam maior reprovabilidade da ação e justificam a elevação da pena-base, consoante o art. 42 da Norma Antitóxicos.Para estabelecer a medida de recrudescimento, recomenda-se dividir o intervalo entre as expiações mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, pelo número de elementos judiciais avaliados. O quociente da operação corresponde ao quantum de aumento para cada vetorial negativada.Impossível o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto a reprovada não possuía menos de 21 anos à época dos fatos e tampouco confessou a prática do ilícito.Na falta de um dos requisitos cumulativos elencados no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, é inviável a concessão da privilegiadora.Não é possível aplicar o princípio da consunção entre os injustos de tráfico e associação para o mesmo fim, pois as condutas são autônomas e independentes, de modo que uma não configura crime-meio para a outra.Quando a prática de duas infrações resulta de duas ações distintas deve incidir a regra do concurso material, conforme preconiza o art. 69 do Estatuto Repressivo. O total da pena imposta aos recorrentes, a existência de circunstância judicial negativa em seu desfavor e a reincidência de Carlos justificam o regime inicial fechado para o cumprimento dos reproches e inviabilizam a substituição das cargas corpóreas por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” e § 3º e art. 44, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/40.Apelação de Débora Gonçalves conhecida e provida em parte, com providência, de ofício.Apelação de Carlos Alberto Celestino Santana parcialmente admitida e, nesta extensão, provida em parte.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001480-25.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.07.2023) (grifo) APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO NÃO CONHECIDO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM - RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES – RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001916-13.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) (grifo) APELAÇÃO CRIMINAL– FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVAS – INVIABILIDADE – RÉU RODRIGO CONFESSO EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO – CORRÉUS QUE SE CONTRADIZEM EM SEUS INTERROGATÓRIOS, CRIANDO VERSÃO FANTASIOSA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - FORÇOSA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA READEQUADA NESSE TÓPICO - PLEITO RECURSAL DE RODRIGO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO E CRISTALINO A DEMONSTRAR O MODUS OPERANDI – RÉUS QUE AGIRAM EM CONLUIO – REGIME FECHADO APLICADO NA SENTENÇA – PEDIDO DE ANGÉLICA PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE A REINCIDÊNCIA QUE RECLAMA A IMPOSIÇÃO DE REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO - SENTENÇA REFORMADA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PER SALTUM – TESE DA RÉ ANGÉLICA ACOLHIDA E ESTENDIDA DE OFÍCIO AO CORRÉU RODRIGO – RECURSO DE APELAÇÃO DE KELLY E ANGÉLICA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE RODRIGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009538-77.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2023) (grifo) Face ao exposto, caberá ao apenado, querendo, postular pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária junto ao Juízo da execução. Intime-se o apenado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 877 do CNFJ[1], advertindo-se que, não havendo o pagamento, ocasionará na emissão de Certidão de Crédito Judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do seu nome nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito[2]. Sobrevindo eventual decisão junto aos autos de execução da pena, concedendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, suspenda-se a exigibilidade da cobrança das custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, oportunidade que caberá ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos dos sentenciados, que justificou a concessão da gratuidade processual, consoante o disposto no art. 98, §3°, do Diploma Legal citado. Oportunamente, arquivem-se os autos, uma vez que o arquivamento é independente do término dos procedimentos para execução das custas processuais[3]. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 24 de março de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta [1]Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. [2]CNFJ - Art. 879. Na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito;. [3]Art. 897. Gerada a certidão de crédito judicial ou a certidão de custas não pagas e juntada aos autos, inexistindo outras pendências, o processo será arquivado, ficando vedada a suspensão ou a remessa ao arquivo provisório. Art. 905. Cumpridas as diligências anteriores e não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, com as comunicações e baixas necessárias.

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Divonzir Kraus De Lima e outros x Estado Do Paraná

ID: 319032668

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000226-09.2018.8.16.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVONZIR KRAUS DE LIMA SIDENEI KRAUS DE LIMA TEREZA SATIL DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000226-09.2018.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$437.514,39 Polo Ativo(s): DIVONZIR KRAUS DE LIMA SIDENEI KRAUS DE LIMA TEREZA SATIL DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de crédito de precatório formulado pelo requerente DIVONZIR KRAUS DE LIMA, em razão de doença grave (mov. 96.1). A Divisão Administrativa do Departamento de Precatórios informou que o pedido estava suspenso em razão da não apresentação da documentação exigida nas alíneas “a” e “c” do artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal (mov. 98.1). O credor apresentou as informações requeridas (mov. 101.1). II. O pedido foi realizado com fundamento no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal estabelece quais são os documentos obrigatórios para a comprovação dessa preferência: Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial em favor de credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, fundado na condição de pessoa com doença grave ou com deficiência, deve ser apresentado nos autos do precatório por meio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) número do CPF do credor; b) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave, com indicação da respectiva Classificação Internacional de Doença - CID, ou com deficiência; e c) dados bancários do credor (banco, agência e número da conta com dígito se houver) ou do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação. Pois bem. Cumpre destacar, de início, que a natureza do crédito devido ao credor é alimentar (mov. 1.1), cumprindo, portanto, o primeiro requisito disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Restou demonstrado, também, que o credor foi diagnosticado com insuficiência renal crônica, conforme laudo médico apresentado (mov. 96.2). A sua condição foi ratificada pela Seção Médica da Divisão de Assistência em Saúde da Coordenaria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (mov. 102.1), que concluiu que o credor se enquadra como portador de condição clínica descrita no artigo 11 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: III. Diante exposto, DEFIRO o pedido de superpreferência em favor do credor e determino que: a) os autos sejam remetidos à Divisão Administrativa para que registre no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP o deferimento da parcela superpreferencial à parte; b) após, arquivem-se os autos provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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