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Flavia Nair Paulo x Ana Cláudia Marques Cordeiro

ID: 292888143

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barbosa Ferraz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-80.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NAIR PAULO

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA MARQUES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

LIDIANE VENTURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-80.2025.8.16.0051 Processo: 0000567-80.2025.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.683,51 Exequente(s): FLAVIA NAIR PAULO Executado(s): ANA CLÁUDIA MARQUES CORDEIRO 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 3. Voltando o AR negativo com a informação de "ausência", cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do NCPC. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5. Por fim, deve constar do mandado/carta de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme art. 916 do CPC. 6. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o artigo 854 do CPC, à penhora via Sisbajud, autorizado o acionamento da ferramenta de repetição automática da ordem, limitada a 30 dias. 7. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio de licenciamento via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora do bem. 8. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, procedendo-se à intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 831 do CPC). Atente-se para o artigo 212 do CPC. Ocorrendo a penhora por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 9. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, em Secretaria, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado. 10. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marilda Zani

ID: 283089862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Nova Fátima - Anexa à Vara Criminal de Nova Fátima Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000567-72.2022.8.16.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARILDA ZANI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA FÁTIMA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA FÁTIMA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-72.2022.8.16.0120 Processo: 0000567-72.2022.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$769,70 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARILDA ZANI Vistos até o mov. 71. 1. A controvérsia instaurada cinge-se à possibilidade de remessa dos autos ao arquivo provisório, diante da ausência de bens penhoráveis do executado. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a suspensão da pretensão executória e o arquivamento provisório dos autos de execução se tratam de institutos distintos. O art. 51 do Código Penal estabelece que, em caso de não pagamento voluntário da pena de multa, esta será cobrada mediante execução, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.     Portanto, incide o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980 nas cobranças da pena pecuniária, quando não forem localizados bens penhoráveis para garantir a execução. Além disso, o art. 40 da Lei 6.830/1980 prevê que, não sendo localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, hipótese em que não correrá o prazo prescricional. No mesmo sentido, do disposto no § 2º do artigo 916 do CNFJ. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) de suspensão, sem êxito na localização de bens ou do devedor, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, momento em que se iniciará a contagem do prazo prescricional. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Ademais, nos termos do art. 114, inciso II, do Código Penal, o prazo prescricional da pena de multa será o mesmo estabelecido para a pena privativa de liberdade. Neste caso, o Ministério Público pretende a suspensão do curso da execução, sem a fluência do prazo prescricional da pretensão executória (mov. 56.1). Dessa forma, considerando que não há controvérsia quanto ao prazo prescricional da pretensão executória, determino o retorno aos autos ao estado de suspensão, pelo prazo remanescente, conforme já estabelecido no mov. 59.1. Decorrido, intime-se o MP, como determinado no item 2 da referida decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Leonor Lisboa Verges

ID: 315370102

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-64.2010.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

LEONOR LISBOA VERGES

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000567-64.2010.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): H…

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Adriana De Cácia Da Luz x Estado Do Paraná e outros

ID: 310046854

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-75.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CáCIA DA LUZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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GABRIELA DE PAULA SOARES

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IZANETE APARECIDA TEIXEIRA VALER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0000567-75.2024.8.16.0064 Processo: 0000567-75.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$107.790,36 Autor(s): ADRIANA DE CÁCIA DA LUZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1. A parte ré Paranaprevidência opôs embargos de declaração em relação à sentença de mov. 86.1, alegando omissão. Salienta que este Juízo condenou os réus solidariamente ao pagamento dos atrasados, porém deixou de observar o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012 que determina que o Estado do Paraná será responsável pelas execuções decorrentes de ações judiciais. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes (mov. 90.1). Intimada, a parte embargada postulou a rejeição dos embargos de declaração, vez que o dispositivo legal não veda a condenação solidária. Ainda, postula aplicação do art. 1026, §2º, do CPC e indenização por litigância de má-fé (mov. 94.1). É o relato. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar a omissão havida. Isto porque, com o advento da Lei Estadual nº 17.435/2012, houve mudanças no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das execuções. O art. 26 da referida lei estabelece: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Assim, a referida legislação afastou a solidariedade entre os réus. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos valores atrasados deverá recair, exclusivamente, sobre o Estado do Paraná. Deste modo, a satisfação dessa obrigação necessariamente tramitará pelo regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, a teor do disposto do art. 100 da CRFB e da Lei Estadual 12.601/99. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e, via de consequência, DETERMINO que passar a constar a seguinte redação na sentença de mov. 86.1: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para o fim de condenar a PARANÁ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PARANÁ, de forma solidária, à concessão do benefício de pensão por morte à autora. Ainda, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento das parcelas vencidas desde o pedido administrativo, sendo que a partir da vigência da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora, ambos, será pela SELIC. No mais, mantenho hígida a sentença. Considerando o acolhimento dos embargos de declaração não há se falar em multa por ato procrastinatório ou ainda indenização por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Bazoli Brandi

ID: 278467501

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000567-68.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO BAZOLI BRANDI

Conclusão

Advogados:

ALINE SEVERIANO DOS SANTOS MASSOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-68.2025.8.16.0055 Processo: 0000567-68.2025.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSINEI CÉSAR DUTRA MARIA CLEUSA BAZOLI BRANDI MURIEL LOURENÇO BARBOSA Réu(s): Rodrigo Bazoli Brandi DECISÃO Vistos, etc. 1. RODRIGO BAZOLI BRANDI, qualificado nos autos, foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados artigo 147, §1º, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, artigo 331 do Código Penal e artigo 147, caput, também do Código Penal, em concurso material; A denúncia foi recebida no mov. 50.1. O réu foi citado (mov. 62.1) e, por meio de advogada dativa, apresentou resposta à acusação ao mov. 69.1, na qual deixou de ventilar preliminares, reservando a manifestação sobre o mérito da acusação para momento posterior à instrução criminal. Requereu, inobstante, a concessão dos auspícios da gratuidade judiciária. Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, vale dizer que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ainda, estão presentes os indícios de autoria e materialidade, bem como os pressupostos processuais e condições da ação; Outrossim, não há que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade. A elucidação dos fatos em tela, por certo, depende da produção de provas. 3. No que pertine a pretendida gratuidade judiciária, deixo de analisar o cabimento da concessão da benesse, uma vez que a matéria deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal; 4. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal) para o dia 28 de agosto de 2025, às 16h00min, na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu. No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual; Intimem-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Não encontrada a vítima (se for o caso) ou alguma testemunha, vista à parte que a arrolou para manifestação em 05 (cinco) dias. Se nada manifestar, haverá preclusão na produção da prova. Caso o réu se encontre preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, nos termos do art. 765, §2º, do CNFJ. Frise-se que “A reserva da sala do estabelecimento penal dar-se-á por meio de agendamento eletrônico junto à Sesp, com o fornecimento prévio do calendário com a indicação do local, sendo responsável pela estruturação dos equipamentos de videoconferência, de intercomunicação e do recinto para a realização do ato” (art. 764 do CNFJ). A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, §2º, do CPP). Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Cambará, 22 de maio de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Jaqueline Fortes x Dalva Roseli Meira Areco

ID: 319636796

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-74.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FORTES

Polo Passivo:

DALVA ROSELI MEIRA ARECO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE CHIELLA LORENZETTI CURTI

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MARIZETE PAIN CECHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-74.2025.8.16.0150 Processo: 0000567-74.2025.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): JAQUELINE FORTES Réu(s): DALVA ROSELI MEIRA ARECO DESPACHO 1. Trata-se de ação indenizatória movida por JAQUELINE FORTES em face de DALVA ROSELI MEIRA ARECO, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 23/07/2020, que culminou na morte do seu esposo, Sr. Roberto de Jesus Salles, supostamente causado pela requerida, que conduzia o automóvel VW VOYAGE S, de cor branca, ano 1984, placa AAB6822, de propriedade de Elon Schulz. Alega a autora que teve dois filhos com o de cujus, os menores Julha (10 anos) e Julio (5 anos), sendo ele o responsável pelo sustento da casa. Pugna pala concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) e de pensão vitalícia no valor de 1 (um) salário-mínimo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.19). Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov. 9.1), atendida ao mov. 12. Vieram os autos 2. Analisando a narrativa fática e os pedidos formulados, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos sofridos por ela e pelos filhos menores em razão do acidente de trânsito que vitimou o Sr. Roberto de Jesus Salles, seu esposo e pai das crianças. Contudo, para que seja analisado o pedido em relação a estes, devem ser incluídos no polo ativo, representados pela genitora autora. Ademais, o aludido acidente ocorreu em 23/07/2020. Contudo, nos termos das disposições legais pertinentes e do entendimento jurisprudencial consolidado, a pretensão de receber indenização por danos morais, em virtude de responsabilidade civil tem prazo prescricional de três anos, conforme previsão do art. 206, §3º, V, do CC/02 (STJ - REsp: 2046207 ES 2023/0002575-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 13/02/2023). 3. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos (art. 321, do CPC): a. incluir os filhos menores no polo ativo da ação ou aditar os fundamentos do pedido e, sendo o caso, o valor da indenização por danos morais pleiteado; b. incluir o proprietário do veículo no polo passivo, ante a responsabilidade solidária (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017); c. corrigir o valor da causa, observados os pedidos cumulativos formulados (art. 292, VI, §2º, do CPC); d. manifestar-se sobre a prescrição da pretensão da indenização e/ou do pensionamento mensal vitalício, demonstrando a eventual incidência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, seja em relação a si, seja em relação aos filhos menores, caso incluídos no polo ativo. 4. Sobrevindo manifestação, voltem conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Jairo Rodrigues e outros x Ats Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 308426158

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-06.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES SIMONE REGINA MENELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. VIDA BRASIL TURISMO EIRELI

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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SHIRLEY DE ANDRADE NEGRÃO FERREIRA

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LUIZ GUILHERME ZANZIN MANRIQUE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LAÉRCIO JUSTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-06.2025.8.16.0108 Processo: 0000567-06.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.975,67 Polo Ativo(s): JAIRO RODRIGUES SIMONE REGINA MENELLI RODRIGUES Polo Passivo(s): ATS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VIDA BRASIL TURISMO EIRELI I. A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Destaco que a inversão ora determinada não surte efeitos em relação a pretensão de indenização por dano moral, vez que esta, no caso em debate, seguirá a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não obstante a conclusão exposta na sentença, não há dano moral in re ipsa decorrente do cancelamento indevido do plano de saúde, tornando necessária a comprovação do abalo suportado. Contudo, no caso em apreço, não há demonstração de dano decorrente da rescisão unilateral ilícita, o qual não decorre da simples impossibilidade de utilização do plano em clínica de dermatologia.2. Assim, o mero inadimplemento contratual, quando desacompanhado de circunstâncias agravantes, não gera dano moral. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038127-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022)." Isso posto, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990, com a ressalva em relação à prova relativa aos danos morais. II. Tendo em vista o permissivo contido na Resolução nº 09/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, que possibilita o julgamento antecipado por partes dos Ilustres Juízes Leigos, e considerando ainda o acúmulo involuntário de serviço, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos, para prolação de sentença (julgamento antecipado) – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. Int. Dil. Nec. Mandaguaçu, 30 de maio de 2025. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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A Pioneira Associação De Mútuo Benefícios E Proteção Veícular x Carlos Karpinski

ID: 294679888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A PIONEIRA ASSOCIAçãO DE MúTUO BENEFíCIOS E PROTEçãO VEíCULAR

Polo Passivo:

CARLOS KARPINSKI

Conclusão

Advogados:

JAILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-98.2025.8.16.0142 Processo: 0000567-98.2025.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.563,97 Autor(s): A PIONEIRA ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEÍCULAR (CPF/CNPJ: 31.567.986/0001-00) Rua Herculano Coelho de Souza, 373 - Reunidas - CAÇADOR/SC - CEP: 89.504-590 Réu(s): CARLOS KARPINSKI (CPF/CNPJ: 056.567.189-80) Salto do Braço do Pinga, SN Zona rural - Rio Azul - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Visto e examinados. 1. A inicial encontra-se aparentemente apta, bem como sendo o meio adequado para satisfação do requerimento. Não há prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, adequação da via eleita ou análise do preenchimento de requisitos de admissibilidade do processo e atendimento das exigências dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada a partir da sede deste Juízo, em pauta própria para tal finalidade, no formato virtual e no prazo de sessenta dias, com amparo art. 3º, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 GP / GCJ - TJPR. 3. Cite-se a parte ré, para comparecer à audiência. Conste da citação que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do Código de Processo Civil). Cientifique-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 do Código de Processo Civil). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º e 10º do Código de Processo Civil). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do mesmo Código). Intime-se o autor para audiência na forma do art. 334, §3º do Código de Processo Civil. 4. Caso o autor na inicial expresse que não deseja conciliar, e o réu, ao ser citado, no prazo do art. 334, §5º do Código de Processo Civil) expressar no mesmo sentido, retire-se de pauta e aguarde-se a apresentação de contestação em 15 dias, conforme art. 335, II, do mesmo Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5. Posteriormente à contestação e impugnação, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias para, diante das matérias alegadas na inicial, contestação/reconvenção e impugnação à contestação, especificarem as provas que pretendem produzir ou então se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Havendo requerimento de produção de provas, deverão as partes fazerem de forma justificada pela necessidade de adequação, indicando qual prova será necessária para demonstração de cada fato, sob pena de indeferimento. Demais diligências necessárias. Intime-se. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-43.2025.8.16.0128

ID: 261201660

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranacity Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000567-43.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO AMORIM

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LEONARDO KANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-66… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: PRTY-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-43.2025.8.16.0128 Processo: 0000567-43.2025.8.16.0128 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Autoridade(s): Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO AMORIM (RG: 162150642 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RUI BARBOSA, 264 - PARANACITY/PR SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, Lei 9.099/1995. Decido. 2. Fundamentação No julgamento do RE 635.659 (TEMA 506), que trata do porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No caso dos autos, o termo circunstanciado foi elaborado em razão de o investigado ter sido localizado portando a quantidade de 0,4g de cannabis sativa, com fins de consumo pessoal. 3. Dispositivo Dessa forma, configurada a abolitio criminis do porte de maconha para consumo pessoal, pela via jurisprudencial, reconheço a atipicidade da conduta e arquivo o termo circunstanciado, forte no art. 395, II, do CPP. P.R.I. Encaminhem-se os entorpecentes apreendidos para destruição. Lavre-se em auto próprio. Cumpram-se as disposições do CN. Ao final, arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Antonio Jose Matei e outros x Juarez Leonaski

ID: 304622441

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-14.2021.8.16.0183

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MATEI LUCIANE LARISSA MATEI

Polo Passivo:

JUAREZ LEONASKI

Conclusão

Advogados:

MATEUS CONTER

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CLEITON SCHUMANN

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AURO ALMEIDA GARCIA

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IDELMAR MATEUS RAGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000567-14.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000567-14.2021.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 6.292,00 Exequente(s): ANTONIO JOSE MATEI LUCIANE LARISSA MATEI Executado(s): JUAREZ LEONASKI Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, ANTONIO JOSE MATEI e LUCIANE LARISSA MATEI apresentaram, em 15.8.2022, às 15h25, "cumprimento de sentença" em desfavor de JUAREZ LEONASKI (autos n. 0000567-14.2021.8.16.0183) (Movimento n. 74.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimentos n. 66.1 e 68.1), com documentação (Movimento n. 74.2). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD (Movimento n. 99.1) e RENAJUD (Movimento n. 102.1) e nem de Oficial de Justiça (Movimento n. 107.1). A parte exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (Movimento n. 125.1). Vieram-me os autos conclusos, em 25.2.2025, às 14h41 (Movimento n. 28). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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