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Processo nº 0000569-07.2023.8.16.0185

ID: 282223555

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-07.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELISON MACHADO PRESTES LOPES

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.HELISON MACHADO PRESTES LOPES Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0000569-07.2023.8.16.0185, em qu… EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.HELISON MACHADO PRESTES LOPES Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0000569-07.2023.8.16.0185, em que é Exequente e Executado(a)(s) ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) D.B COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 24.989.130/0001-67 - sócio(s)/administrador(es): HELISON MACHADO PRESTES LOPES), EDSON REGINALDO TORQUES (RG: 77547738 SSP/PR e CPF /CNPJ: 039.218.969-08) e HELISON MACHADO PRESTES LOPES (RG: 105075774 SSP/PR e CPF /CNPJ: 070.219.969-93), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de, em MULTA relação à(s) CDA(s) nº , inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de , que representa03439651-524/11/2022 (m) o valor de ,R$ 80.812,89 (oitenta mil e oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos) atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executado(a) HELISON MACHADO PRESTES LOPES, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80), efetuar o pagamento doCITADO(A) débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 27 de maio de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente LOURENÇO CRISTOVAO CHEMIM Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535, 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR CEP: 80.530-906 -Fone: (41)3221-9792

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo Ribeiro Egidio

ID: 260634103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001779-10.2022.8.16.0127 Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO DECISÃO 1. Como se nota, nos termos do art. 28 do CPP com interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 6298, o membro do Ministério Público arquivou o Inquérito Policial. Pois bem! 2. De início, à primeira vista, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, dessa forma, o Juízo não suscitará a revisão. Arquive-se. 2.1. Destaco que há possibilidade de desarquivamento no caso de descoberta de novas provas, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal e Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. 3. Inicialmente, os bens apreendidos e ainda não destinados (caixa de som, aparelho celular e quantia em dinheiro) devem ter o cadastrado transferido para os autos de ação penal nº 0000569-84.2023.8.16.0127. A destinação deve ser cumprida naqueles autos. No mais, declaro o perdimento do numerário apreendido, uma vez que trata-se de proveito/produto do crime, assim determino sua destinação ao FUNAD nos termos do art. 65-A e ss., da Lei 11.343/06 e art. 1.009, do CNFJ/TJPR. Com relação ao aparelho celular e à caixa de som, determino que seja intimado o acusado Wilian Rodrigues Ribeiro para que os retire em cinco dias, todavia, caso se mantenha inerte, determino sua destinação por doação à ONG SOS Focinhos em Perigo ou PMPR ou APAE, nessa ordem, dispensando vinculação a pedido de providência, a teor do art. 1006, §1º, CNCGJPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Marcelo Mendes e outros x Rodrigo Opata

ID: 308645415

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES MARCELO MENDES VEíCULOS

Polo Passivo:

RODRIGO OPATA

Conclusão

Advogados:

ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

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ANDERSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-12.2021.8.16.0206 Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$130.920,00 Autor(s): MARCELO MENDES VEÍCULOS Marcelo Mendes Réu(s): Rodrigo Opata 1. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marcelo Mendes, em face de Rodrigo Opata. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 71.1). A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na sentença, vez que condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sem considerar que é beneficiário da justiça gratuita (mov. 76.1). Intimado, o embargado sustentou que a concessão do benefício da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que apenas a exigibilidade das verbas fica suspensa. Requereu a rejeição dos embargos (mov. 81.1). Os embargos foram acolhidos para fazer constar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (mov. 84.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 87.1). Contrarrazões no mov. 91.1. O acordão foi juntado aos autos, constando que o recurso foi desprovido (mov. 94.1). O réu requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida ao autor, bem como pleiteou pelo cumprimento de sentença (mov. 99.1). A parte autora se manifestou acerca do pedido de revogação da benesse da justiça gratuita (mov. 105.1). Vieram conclusos. Decido. 2. O réu alegou que o autor possui 11 (onze) veículos registrados em seu nome atualmente e que foram adquiridos após o ajuizamento da ação. Sustentou que o fato demonstra a excelente condição financeira do autor e que a suposta situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Ainda, afirmou que o autor se tornou integrante de uma banda que realiza inúmeros shows e participações em eventos e requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça. Em contrapartida, o autor afirmou que os bens citados pelo réu não compõem seu acervo patrimonial pessoal, mas que integram o conjunto de ativos indispensáveis à sua atividade comercial habitual, qual seja a venda de veículos. Ainda, comprovou que não possui mais a propriedade dos referidos veículos e que a atividade musical exercida possui caráter estritamente recreativo e amador. Pois bem. Conforme disciplina do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, cabendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Entretanto, em que pese os argumentos deduzidos pela parte ré, inexistem provas concretas da alteração da condição financeira da parte contraria a justificar a revogação do benefício. Cabe à parte interessada demonstrar a mudança na situação econômica do beneficiário, contudo, não houve tal demonstração nos presentes autos. Ainda, vale ressaltar que é necessário se diferenciar o patrimônio dos rendimentos, pois é a falta destes (mesmo quando presente aquele) que justifica a gratuidade, até porque a lei não exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade. O fato de existir veículos em nome da parte não indica necessariamente a existência de renda, não sendo suficiente para provar substancialmente a alteração significativa na situação econômica da parte beneficiada, especialmente quando comprovada a atividade no comércio de veículos exercida pela parte autora. Destaque-se, ainda, que a argumentação do réu se pauta em suposições e conjecturas, não havendo absolutamente nenhum indicativo concreto da alteração da condição financeira da parte assistida. A existência de bens em nome do autor não comprova que ele possui condições financeiras (recursos líquidos) disponíveis para arcar com as despesas processuais, sendo ônus da parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita a comprovação, de forma cabal, da alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE RIGOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00886007320238160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Logo, sendo ônus da parte ré comprovar que houve alteração da condição financeira do autor, ônus do qual não se desincumbiu, é de se manter a benesse concedida, mantendo-se suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência (art. 98, §3º do CPC). 3. Preclusa a presente, arquivem-se os autos. 4. Caso a parte ré comprove a alteração financeira do autor, poderá desarquivar os autos requerendo o que for de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Solano Vale

ID: 307253961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS SOLANO VALE

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

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JÉSSICA XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celular: (44) 3259-7670 - E-mail: MAM-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-76.2025.8.16.0107 Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Simples Data da Infração: 09/12/2024 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR Polo Passivo(s): MARCOS SOLANO VALE (RG: 135002674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.875.084-72) AVENIDA ANTONIO CHIMINACIO, 377 HOSPITAL DE OLHOS DR PRIME - Centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Terceiro(s): JOSÉ MILTON RATTI (RG: 42666092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 648.562.249-72) Av. Paulino Ferreira Messias, 489 - centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Analisando os elementos contidos nos autos, entende-se que a denúncia deve ser recebida. Estão presentes os pressupostos processuais de existência do processo penal, ou seja, oferecimento de peça acusatória perante um órgão investido de jurisdição. Quanto aos requisitos de validade, há ausência de litispendência e coisa julgada, bem como presença de maior de 18 (dezoito) anos no polo passivo. Ainda, possui a denúncia os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, ou seja, há narrativa dos fatos, indicando circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. No que toca à presença das condições da ação, tem-se que, por tratar-se de crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada e condicionado à representação, o Ministério Público é parte legítima, consoante artigo 100, § 1º, do Código Penal, artigo 24, caput, do Código de Processo Penal e artigo 129, I, da Constituição Federal. De outro lado, presente o seu interesse, na medida em que a apuração de um fato criminoso com o fim de obter-se uma condenação somente pode se dar através do devido processo legal – art. 5º, LIV, da Constituição Federal. O direito de punir pertence ao Estado e este é exercido através dessa garantia. Por fim, há lastro probatório mínimo que justifica a presente ação, tendo a mesma, justa causa. Pelas mesmas razões, os indícios suficientes de autoria, o que é suficiente para esta fase processual. I – Recebo a denúncia do evento 17, vez que presentes pressupostos processuais e condições da ação penal. II – Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, com a juntada da devida procuração, nos termos do artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. III – Requisitem-se e juntem-se os antecedentes criminais conforme de praxe. IV – Do desmembramento do feito em relação à pessoa de José Milton Ratti: considerando as razões expostas no item 08 da cota ministerial, entende-se pertinente a separação do feito, considerando o procedimento que será instaurado em relação a cada um dos investigados. Proceda-se a extração de cópia e formação de novos autos e voltem conclusos. V- Do contido no item 10 da cota ministerial: conforme ali visto, pediu o Ministério Público medida de proibição de contato do acusado com a vítima, bem como acesso ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. As medidas cautelares, consoante ensina a doutrina: “Como espécies de provimentos de natureza cautelar, as medidas cautelares de natureza pessoal jamais poderão ser adotadas como efeito automático da prática de determinada infração penal. Sua decretação também está condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. (...). Em face do caráter urgente da medida, ao analisar seu cabimento, limita-se o juiz ao exercício de uma mera cognição sumária. Em outras palavras, quando da adoção de uma medida cautelar, é inviável exigir-se que o juiz desenvolva atividade cognitiva no mesmo grau de profundidade que aquela desenvolvida para o provimento definitivo. Não se decida com base no ius, mas im no fumus boni iuris[1]. No caso, dos elementos colacionados, a medida merece acolhimento. A documentação trazida no procedimento, ao menos em sede de cognição sumária, demonstram que as cautelares pedidos se mostram adequadas e pertinentes aos fins apontados pelo Ministério Público, qual seja, resguardo do exercício da função pública. Veja-se que o relato inicial traz a conduta perpetrada por mais de uma vez, de modo que a medida visa controlar tal prática, assegurando que o Agente Delegado possa exercer suas funções sem ser submetido ao tratamento narrado. Diante disso, aplica ao acusado MARCOS SOLANO VALE medida cautelar de proibição de contato com a vítima Caio Pacca Ferraz de Camargo, seja pessoalmente, seja por terceiros, por meio de contato telefônico (pessoal ou comercial) ou qualquer aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail, bem como que se mantenha afastado do mesmo e do Serviço de Registro de Imóveis de Mamborê/PR com distância de 300 metros com fundamento no artigo 319, II e III, do Código de Processo Penal. Neste ponto, em necessitando dos serviços do referido Cartório, considerando a natureza pública do mesmo, deverá o mesmo se valor de procurador constituído para tanto, devendo o contato se limitar ao serviço em si. Intime-se, inclusive com as advertências do artigo 282, § 4º, do CPP. Dil. nec. Ciência ao MP. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 2. Edição. Editora Juspodivm: Salvadora/Bahia, 2014. P. 786-787. Mamborê, 10 de junho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

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L. Lazzaretti Romero & Cia Ltda. x Antonio Batista Lodi Filho e outros

ID: 262341014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. LAZZARETTI ROMERO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA LODI FILHO GOIO AGRO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000569-60.2025.8.16.0080 Processo: 0000569-60.2025.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$86.127,86 Exequente(s): L. LAZZARETTI ROMERO & CIA LTDA. Executado(s): ANTONIO BATISTA LODI FILHO GOIO AGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 6. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica autorizado o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do NCPC, em numerários existentes nas contas da parte executada até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente (art. 854, CPC/15). EVENTUAL VALOR EM EXCESSO DEVE SER IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO. 10.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15). 10.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC) 10.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 10.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). 10.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 11. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Leticia Corquele x Itau Unibanco S.A.

ID: 256082425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-40.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORQUELE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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LUCAS QUEMELO MELHADO

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-40.2025.8.16.0119 Tendo em vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 22, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, defiro o pedido formulado pela parte autora no seq. retro e determino que a audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 15/04/2025, às 14h40min, seja realizada através do Fórum de Conciliação Virtual. O ato se realizará da seguinte forma: Será imediatamente aberto fórum de conciliação virtual vinculado aos autos, cujo encerramento se dará no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da sua abertura. No fórum de conciliação virtual, as partes (ou seus procuradores) poderão, até a data designada, enviar mensagens de texto no referido fórum, informando a possibilidade ou não de celebração de acordo, enviando propostas, trocando mensagens, sendo que, após o encerramento do mesmo, o conciliador reduzirá a termo as declarações enviadas pelas partes, e procederá à juntada nos autos, restando cumprido o ato processual. Havendo dúvidas em relação ao acesso ou ao funcionamento do Fórum de Conciliação Virtual, as partes ou seus procuradores poderão consultar o seguinte manual: https://www.tjpr.jus.br/documents/15390/5141115/Manual+-+F%C3%B3rum+de+Concilia%C3%A7%C3%A3o+Virtual+-+Advogados.pdf/b1967882-2085-71cb-2d81-b0547005640c Ressalto, em tempo, que o Fórum de Conciliação Virtual substituirá a audiência presencial ou por videoconferência, inclusive a ausência acarretando os mesmos efeitos, uma vez que eventuais propostas de acordo ou manifestações de desinteresse na autocomposição poderão ser enviadas no próprio Fórum de Conciliação Virtual, sendo desnecessária a realização do ato por videoconferência. Intimações e diligências necessárias, devendo a Secretaria tão somente intimar as partes da presente decisão para que tomem conhecimento da realização da audiência na mesma data já designada e para a qual foram intimadas, mas sem necessidade de deslocamento. Em Nova Esperança, 11 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Aparecido Moreira Alves x Ademilson Moreira Alves e outros

ID: 304937324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILSON MOREIRA ALVES DRENAPLAN TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA SANTIAGO

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DENILSON PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000569-77.2024.8.16.0118 Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$175.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDO MOREIRA ALVES (RG: 55152977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.307.849-68) rua estrada mundo novo do saquarema, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: salgado.rafael.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99677-8249 Polo Passivo(s): ADEMILSON MOREIRA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chacara Capituva, s/n Última chácara, na bifurcação à esquerda - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com Drenaplan Terraplenagem e Locacao de Equipamentos LTDA (CPF/CNPJ: 41.158.559/0001-21) Rua Chacara Capituva, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com - Telefone(s): (41) 98440-9397 Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo - CPC art. 354 - entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível, neste momento, o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais existe a possibilidade de apresentação de requerimento de produção de provas. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes Não há. 2) Argumentos das partes Na inicial, a parte Autora alegou, em síntese: - ADEMILSON, segundo Requerido, é o titular da pessoa jurídica ré DRENAPLAN e filho do autor; - O Requerido propôs ao autor uma parceria, para prestar serviços para a Prefeitura de Morretes, mediante a aquisição de uma escavadeira, sendo que os lucros seriam divididos; - Em abril de 2023 o Autor comprou uma escavadeira hidráulica KOMATSU PC 130, SERIE B10055, MOTOR 52778, sapata de 700 MM, ano de fabricação 2012, pelo valor de R$ 170.000,00; pagou R$ 50.000,00 em dinheiro e 20 cheques de titularidade do autor, junto ao Banco Itaú, agência 3794, no valor de R$ 6.000,00, iniciando em 04/09/2020 com término em 04/04/2022 - A intenção era a aquisição da escavadeira para que Requerente e Requerido trabalhassem juntos; - Mais ou menos duas semanas antes do fim da obra que ambos estavam prestando o segundo Requerido dispensou seu pai, informando que não precisava mais de seus serviços, sendo que o Autor operava a máquina; ficou sem a escavadeira e sem sua parte no acordo; - Tentou por diversas vezes a composição, mas não obteve êxito; - Entende aplicável ao caso: CC, art. 1210, CPC, art. 560 e 561; - Pretende indenização por danos materiais consistentes na devolução do valor que pagou pelo bem (R$ 170.000,00); - Sofreu danos morais. Já a parte Requerida, em contestação, aduziu, em resenha: - O Requerido adquiriu a máquina, sendo que em 04/08/2020 formulou com o antigo proprietário um contrato de locação, no qual restou entabulado que pagaria R$ 50.000,00 de caução e um valor mensal de R$ 6.000,00 durante 20 meses, sendo que após a adimplência do contrato a máquina seria transferida ao Requerido, prevendo-se, para o caso de inadimplência, a volta ao estado anterior; - Ocorreu o adimplemento das parcelas, tornando os Requeridos possuidores e proprietários do bem, tanto é que fora emitida NF em nome de DRENAPLAN; - O autor agiu de má-fé ao pleitear ao antigo proprietário uma declaração na qual informa que recebeu os valores do autor; na realidade, o autor, na condição de genitor do segundo Requerido, apenas e tão somente “emprestou” as folhas de cheque, sendo que o demandado realizou o pagamento ao autor, possibilitando a compensação dos cheques; não houve a compensação de todos os cheques no período acordado porque o requerido, por diversas vezes, pagou o referido valor dos cheques diretamente ao antigo proprietário; a empresa vendedora emitiu nova declaração; - O valor pago a título de entrada – R$ 50.000,00 – também foi efetuado pelo Requerido, sendo o valor de R$ 31.000,00 pago em dinheiro e o restante de R$ 19.000,00 através de TED em 04/08/2020, conforme comprovante em anexo; - Não é verdade que os lucros seriam divididos; a empresa sempre pertenceu ao Requerido; - Entende que não estão presentes os requisitos para a proteção possessória ao autor. 3) Questões incontroversas Não há. 4) Questões controvertidas 4.1) SE O AUTOR FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 4.2) SE HOUVE PARCERIA ENTRE PAI E FILHO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA A PREFEITURA DE MORRETES; 4.3) QUAL DAS PARTES COMPROU A MÁQUINA ESCAVADEIRA; 4.4) SE A PARTE AUTORA SOFREU DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5) Questões controvertidas de fato sobre as quais poderá ser apresentado requerimento de atividade probatória a ser apreciado pelo juízo, ressalvada nova apreciação após manifestação da parte 4.2 e 4.3 6) Questões controvertidas de fato que a princípio não necessitam de atividade probatória: As demais questões do item 4 supra 7) Questões de direito Não há. 8) Ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. a) Intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins previstos no § 1º do art. 357 do CPC; b) Estabilizada esta decisão será oportunizada a apresentação de requerimentos de produção de provas ou de julgamento antecipado. Fica esclarecido que o requerimento de produção de provas nesta fase se sobrepõe ao requerimento genérico que consta na inicial e contestação, bem como, para o caso de inércia, prevalecerá este (genérico). Morretes, 19 de junho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300495547

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas. 2. Quando da efetivação da notificação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.1. Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer sua defesa, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 2.2. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do parágrafo anterior. 3. Sendo suscitadas questões preliminares pelo réu (hipóteses do art. 395 do CPP), e vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido nos itens 2, 3 e 4 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 4.1. Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Paraná o laudo definitivo de constatação da substância entorpecente apreendida, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. No mais, após a juntada do laudo conclusivo das substâncias apreendidas nos autos, defiro o pedido de incineração da droga apreendida, devendo ser notificado o Ministério Público e Autoridade Sanitária da data e local da incineração. Concluída a diligência, deverá ser juntado o auto de incineração nos presentes autos. 5. Acolho o entendimento exposto no item 5 da cota ministerial, relativamente à inaplicabilidade dos institutos despenalizadores. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Ministerio Publico x Felipe William Da Costa

ID: 294615113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Faxinal - Anexa à Vara Criminal de Faxinal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000569-62.2022.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

FELIPE WILLIAM DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 Autos nº. 0000569-62.2022.8.16.0081 Trata-se de Execução de Pena de Multa promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Felipe William da Costa, cujo débito alcança o valor de R$ 24.565,11 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). O executado foi devidamente citado (mov. 13.1), porém decorreu o prazo sem qualquer manifestação. As diligências iniciais empreendidas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (movs. 15.1 e 16.1), assim como as pesquisas via INFOJUD (mov. 26.1). Em razão da ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo a suspensão levantada em 05/11/2024 (mov. 36.0). O Ministério Público requereu, então, a renovação das diligências expropriatórias, pleiteando: a) expedição de mandado de penhora de bens e suas avaliações; b) decreto de indisponibilidade de depósitos e aplicações financeiras via Sistema BACENJUD; c) decreto de indisponibilidade de veículos via Sistema RENAJUD; d) buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de bens suscetíveis de penhora; e e) realização de pesquisas às declarações de imposto de renda do executado na modalidade DIRPF, no período correspondente ao último ano (mov. 39.1). Por decisão de 29/01/2025 (mov. 42.1), foi determinada a penhora online, mencionando-se que "oportunamente, serão apreciados os pleitos pendentes". Foi expedida busca via SISBAJUD em 12/02/2025 (mov. 43.1), a qual resultou negativa, conforme se verifica no comprovante juntado, que indica: "Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: FELIPE WILLIAM DA COSTA". Em manifestação de 24/02/2025 (mov. 46.1), o Ministério Público reiterou o pronunciamento constante do mov. 39.1, mantendo os requerimentos de diligências expropriatórias ainda não implementadas. É o relatório. Decido. Considerando que a busca patrimonial via SISBAJUD não foi exitosa na localização de valores disponíveis em instituições financeiras, e tendo em vista a necessidade de esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito executado, DEFIRO os pedidos ministeriais ainda pendentes de implementação. Assim, DETERMINO: 1. A expedição de buscas via RENAJUD para decreto de indisponibilidade de veículos em nome do executado; 2. A realização de buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de informações sobre bens e direitos suscetíveis de penhora em nome do executado; 3. A realização de pesquisas via DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) referente ao último exercício disponível, para verificação do patrimônio declarado pelo executado; Após o retorno das diligências, intime-se o Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Albeoni Nunes Couto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324117649

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-03.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBEONI NUNES COUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000569-03.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ALBEONI NUNES COUTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Albeoni Nunes Couto contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor alega ser portador de crise de grande mal, não especificada (CID 10 – G40.6), bem como de Miastenia Gravis (CID 10 – G70), motivo pelo qual formulou requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial em 25/8/2021. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a renda per capita do núcleo familiar ultrapassaria 1/4 do salário-mínimo legal. Determinou-se a realização de sindicância social e perícia médica (mov. 26.1), tendo sido apresentados o relatório de sindicância (mov. 46.1) e o laudo pericial (mov. 54.1). É o relatório necessário, decido. Verifico, preliminarmente, que o laudo pericial foi homologado por este Juízo no mov. 61.1. Lado outro, ao analisar o relatório de sindicância econômica constante do mov. 46.1, constato que não foram integralmente atendidas as determinações contidas na decisão de mov. 26.1, especialmente no que tange à profundidade e à completude das informações exigidas para apuração da real situação socioeconômica do autor. O relatório apresentado carece de robustez e não oferece elementos suficientes para que este Juízo possa formar juízo seguro quanto ao requisito da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, necessário à concessão do benefício assistencial pleiteado. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a realização de nova sindicância econômica. Para tanto, nomeio o assistente social Sr. Erik Roberto Vicentini Teixeira, profissional devidamente cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal. À Serventia para que proceda com a nomeação do perito junto ao Sistema AJG. Considerando a complexidade do caso, a qualificação do perito e a dificuldade de encontrar profissionais na Comarca dispostos a assumir o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 850,00. Os quesitos e orientações a serem observados na nova sindicância constam na decisão de mov. 26.1, os quais deverão ser integralmente considerados na elaboração do novo relatório. Fixo o prazo de 30 dias, contados do aceite da nomeação, para a entrega do laudo. Após a juntada da sindicância, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Campina da Lagoa, 9 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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