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Beatriz De Cristo Milak e outros x Wilson Milak

ID: 324001365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010250-55.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE CRISTO MILAK ROSILDA DO CARMO PEREIRA DE CRISTO WAGNER DE CRISTO MILAK WESLLEY DE CRISTO MILAK WILLIAN DE CRISTO MILAK

Polo Passivo:

WILSON MILAK

Conclusão

Advogados:

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: col-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010250-55.2024.8.16.0188 Processo: 0010250-55.2024.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BEATRIZ DE CRISTO MILAK ROSILDA DO CARMO PEREIRA DE CRISTO WAGNER DE CRISTO MILAK ESPÓLIO DE WESLLEY DE CRISTO MILAK representado(a) por YASMIN VICTORIA OLIVEIRA BATISTA MILAK, LORENZO HENRIQUE OLIVEIRA MILAK WILLIAN DE CRISTO MILAK De Cujus(s): ESPÓLIO DE WILSON MILAK 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o plano de partilha apresentado e cumpra as seguintes diligências, sob pena de remoção do encargo: a) Apresente certidão explicativa atualizada referente aos autos da ação de consignação em pagamento n. 0000569-51.2024.5.09.0012, informando seu objeto, andamento e, se houver, valores neles depositados que possam integrar o espólio. b) Junte comprovante de residência atualizado de WILLIAN DE CRISTO MILAK, uma vez que o documento de mov. 43.5 é datado de 2023. c) Retifique o plano de partilha de bens (mov. 43.1), adequando a forma de divisão do veículo, para que ele seja registrado também em nome dos herdeiros incapazes YASMIN VICTÓRIA OLIVEIRA BATISTA MILAK e LORENZO HENRIQUE OLIVEIRA MILAK, conforme manifestação do Ministério Público. Caso haja outra proposta que salvaguarde o interesse dos menores e seja acordada entre as partes, deverá ser devidamente fundamentada. 1.1. A peça não poderá ser remissiva, para não causar prejuízo ao entendimento, possibilitar o correto cálculo do imposto pelo Fisco e o posterior registro do formal, evitando retificações. 2. Após o integral cumprimento das determinações, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. 3. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Colombo, assinado e datado digitalmente Elisa Matiotti Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Enivaldo Piffer Morães

ID: 283472969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pérola - Anexo à Vara Criminal de Pérola Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000627-98.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ENIVALDO PIFFER MORãES

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR DIAS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000627-98.2025.8.16.0133 Processo: 0000627-98.2025.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Polo Passivo(s): ENIVALDO PIFFER MORÃES (RG: 103863350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.176.039-61) Rua Aldo Toniato, 1637 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone(s): (44) 99835-8981 Vistos. Nos termos do art. 28-A, § 2°, II, do Código de Processo Penal, a celebração do acordo de não persecução penal exige que o investigado não seja reincidente nem ostente conduta habitual, reiterada ou profissional na prática de infrações penais. No caso concreto, tal requisito não se encontra presente. Conforme consta dos autos n°. 0000628-83.2025.8.16.0133, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência do investigado os seguintes itens: um revólver Taurus calibre .38 com numeração suprimida, 22 munições calibre .38 intactas, 6 cartuchos deflagrados do mesmo calibre, 4 munições calibre .22 intactas, uma arma de choque Typer 928 e um coldre preto vazio. Tais elementos evidenciam a reiteração delitiva por parte do investigado, que, mesmo após ter ajustado acordo de não persecução penal com o Ministério Público (evento 01), voltou a incorrer em conduta típica, contrariando os pressupostos legais para a homologação do referido ajuste. Diante disso, deixo de homologar o termo de acordo de não persecução penal acostado no mov. 1.2, com fundamento no art. 28-A, caput e § 2°, II, do CPP. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão em 05 dias. Não havendo irresignações, juntem-se cópias da presente decisão nos autos de n°. 0000569-95.2025.8.16.0133 e 0000598-48.2025.8.16.0133 e arquivem-se o presente procedimento, após as comunicações e baixas pertinentes para tanto. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-07.2023.8.16.0185

ID: 282223555

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-07.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELISON MACHADO PRESTES LOPES

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.HELISON MACHADO PRESTES LOPES Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0000569-07.2023.8.16.0185, em qu… EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.HELISON MACHADO PRESTES LOPES Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0000569-07.2023.8.16.0185, em que é Exequente e Executado(a)(s) ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) D.B COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 24.989.130/0001-67 - sócio(s)/administrador(es): HELISON MACHADO PRESTES LOPES), EDSON REGINALDO TORQUES (RG: 77547738 SSP/PR e CPF /CNPJ: 039.218.969-08) e HELISON MACHADO PRESTES LOPES (RG: 105075774 SSP/PR e CPF /CNPJ: 070.219.969-93), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de, em MULTA relação à(s) CDA(s) nº , inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de , que representa03439651-524/11/2022 (m) o valor de ,R$ 80.812,89 (oitenta mil e oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos) atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executado(a) HELISON MACHADO PRESTES LOPES, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80), efetuar o pagamento doCITADO(A) débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 27 de maio de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente LOURENÇO CRISTOVAO CHEMIM Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535, 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR CEP: 80.530-906 -Fone: (41)3221-9792

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo Ribeiro Egidio

ID: 260634103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001779-10.2022.8.16.0127 Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO DECISÃO 1. Como se nota, nos termos do art. 28 do CPP com interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 6298, o membro do Ministério Público arquivou o Inquérito Policial. Pois bem! 2. De início, à primeira vista, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, dessa forma, o Juízo não suscitará a revisão. Arquive-se. 2.1. Destaco que há possibilidade de desarquivamento no caso de descoberta de novas provas, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal e Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. 3. Inicialmente, os bens apreendidos e ainda não destinados (caixa de som, aparelho celular e quantia em dinheiro) devem ter o cadastrado transferido para os autos de ação penal nº 0000569-84.2023.8.16.0127. A destinação deve ser cumprida naqueles autos. No mais, declaro o perdimento do numerário apreendido, uma vez que trata-se de proveito/produto do crime, assim determino sua destinação ao FUNAD nos termos do art. 65-A e ss., da Lei 11.343/06 e art. 1.009, do CNFJ/TJPR. Com relação ao aparelho celular e à caixa de som, determino que seja intimado o acusado Wilian Rodrigues Ribeiro para que os retire em cinco dias, todavia, caso se mantenha inerte, determino sua destinação por doação à ONG SOS Focinhos em Perigo ou PMPR ou APAE, nessa ordem, dispensando vinculação a pedido de providência, a teor do art. 1006, §1º, CNCGJPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-49.2022.8.16.0053

ID: 331020772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-49.2022.8.16.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPRIANO FERREIRA DE CASTRO

Citação

Curitiba, 3 de Julho de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250259IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTO… Curitiba, 3 de Julho de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250259IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 (trinta) Dias O Juiz Substituto JEFERSON ANTONIO ZAMPIER, da Vara Cível, Comércio e Anexos, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de USUCAPIÃO, sob nº 0000569-49.2022.8.16.0053, em que é autor VALDINEI CANETE e réu CIPRIANO FERREIRA DE CASTRO e que por este edital procede a CITAÇÃO de eventuais terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: o lote urbano, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), localizado na Rua Minas Gerais, s/n, Distrito de Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: "1. Citem-se os réus e os confinantes de direito e de fato (ocupantes dos imóveis confinantes), por mandado ou carta precatória, se o caso, para que, em 15 (quinze) dias, querendo, contestem os termos da presente ação, sob as penas da lei. 2. Citem-se, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados. 3. Cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 4. Cientifique-se também o representante do Ministério Público, a fim de intervir no presente feito. 5. Intimem-se.". O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Camila C. de Sarre - Emp. Juramentada, conferi e digitei. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto (datado e assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. - 1 -

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Marcelo Mendes e outros x Rodrigo Opata

ID: 308645415

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES MARCELO MENDES VEíCULOS

Polo Passivo:

RODRIGO OPATA

Conclusão

Advogados:

ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

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ANDERSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-12.2021.8.16.0206 Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$130.920,00 Autor(s): MARCELO MENDES VEÍCULOS Marcelo Mendes Réu(s): Rodrigo Opata 1. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marcelo Mendes, em face de Rodrigo Opata. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 71.1). A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na sentença, vez que condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sem considerar que é beneficiário da justiça gratuita (mov. 76.1). Intimado, o embargado sustentou que a concessão do benefício da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que apenas a exigibilidade das verbas fica suspensa. Requereu a rejeição dos embargos (mov. 81.1). Os embargos foram acolhidos para fazer constar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (mov. 84.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 87.1). Contrarrazões no mov. 91.1. O acordão foi juntado aos autos, constando que o recurso foi desprovido (mov. 94.1). O réu requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida ao autor, bem como pleiteou pelo cumprimento de sentença (mov. 99.1). A parte autora se manifestou acerca do pedido de revogação da benesse da justiça gratuita (mov. 105.1). Vieram conclusos. Decido. 2. O réu alegou que o autor possui 11 (onze) veículos registrados em seu nome atualmente e que foram adquiridos após o ajuizamento da ação. Sustentou que o fato demonstra a excelente condição financeira do autor e que a suposta situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Ainda, afirmou que o autor se tornou integrante de uma banda que realiza inúmeros shows e participações em eventos e requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça. Em contrapartida, o autor afirmou que os bens citados pelo réu não compõem seu acervo patrimonial pessoal, mas que integram o conjunto de ativos indispensáveis à sua atividade comercial habitual, qual seja a venda de veículos. Ainda, comprovou que não possui mais a propriedade dos referidos veículos e que a atividade musical exercida possui caráter estritamente recreativo e amador. Pois bem. Conforme disciplina do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, cabendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Entretanto, em que pese os argumentos deduzidos pela parte ré, inexistem provas concretas da alteração da condição financeira da parte contraria a justificar a revogação do benefício. Cabe à parte interessada demonstrar a mudança na situação econômica do beneficiário, contudo, não houve tal demonstração nos presentes autos. Ainda, vale ressaltar que é necessário se diferenciar o patrimônio dos rendimentos, pois é a falta destes (mesmo quando presente aquele) que justifica a gratuidade, até porque a lei não exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade. O fato de existir veículos em nome da parte não indica necessariamente a existência de renda, não sendo suficiente para provar substancialmente a alteração significativa na situação econômica da parte beneficiada, especialmente quando comprovada a atividade no comércio de veículos exercida pela parte autora. Destaque-se, ainda, que a argumentação do réu se pauta em suposições e conjecturas, não havendo absolutamente nenhum indicativo concreto da alteração da condição financeira da parte assistida. A existência de bens em nome do autor não comprova que ele possui condições financeiras (recursos líquidos) disponíveis para arcar com as despesas processuais, sendo ônus da parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita a comprovação, de forma cabal, da alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE RIGOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00886007320238160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Logo, sendo ônus da parte ré comprovar que houve alteração da condição financeira do autor, ônus do qual não se desincumbiu, é de se manter a benesse concedida, mantendo-se suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência (art. 98, §3º do CPC). 3. Preclusa a presente, arquivem-se os autos. 4. Caso a parte ré comprove a alteração financeira do autor, poderá desarquivar os autos requerendo o que for de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Solano Vale

ID: 307253961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS SOLANO VALE

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

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JÉSSICA XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celular: (44) 3259-7670 - E-mail: MAM-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-76.2025.8.16.0107 Processo: 0000569-76.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Simples Data da Infração: 09/12/2024 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR Polo Passivo(s): MARCOS SOLANO VALE (RG: 135002674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.875.084-72) AVENIDA ANTONIO CHIMINACIO, 377 HOSPITAL DE OLHOS DR PRIME - Centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Terceiro(s): JOSÉ MILTON RATTI (RG: 42666092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 648.562.249-72) Av. Paulino Ferreira Messias, 489 - centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Analisando os elementos contidos nos autos, entende-se que a denúncia deve ser recebida. Estão presentes os pressupostos processuais de existência do processo penal, ou seja, oferecimento de peça acusatória perante um órgão investido de jurisdição. Quanto aos requisitos de validade, há ausência de litispendência e coisa julgada, bem como presença de maior de 18 (dezoito) anos no polo passivo. Ainda, possui a denúncia os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, ou seja, há narrativa dos fatos, indicando circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. No que toca à presença das condições da ação, tem-se que, por tratar-se de crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada e condicionado à representação, o Ministério Público é parte legítima, consoante artigo 100, § 1º, do Código Penal, artigo 24, caput, do Código de Processo Penal e artigo 129, I, da Constituição Federal. De outro lado, presente o seu interesse, na medida em que a apuração de um fato criminoso com o fim de obter-se uma condenação somente pode se dar através do devido processo legal – art. 5º, LIV, da Constituição Federal. O direito de punir pertence ao Estado e este é exercido através dessa garantia. Por fim, há lastro probatório mínimo que justifica a presente ação, tendo a mesma, justa causa. Pelas mesmas razões, os indícios suficientes de autoria, o que é suficiente para esta fase processual. I – Recebo a denúncia do evento 17, vez que presentes pressupostos processuais e condições da ação penal. II – Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, com a juntada da devida procuração, nos termos do artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. III – Requisitem-se e juntem-se os antecedentes criminais conforme de praxe. IV – Do desmembramento do feito em relação à pessoa de José Milton Ratti: considerando as razões expostas no item 08 da cota ministerial, entende-se pertinente a separação do feito, considerando o procedimento que será instaurado em relação a cada um dos investigados. Proceda-se a extração de cópia e formação de novos autos e voltem conclusos. V- Do contido no item 10 da cota ministerial: conforme ali visto, pediu o Ministério Público medida de proibição de contato do acusado com a vítima, bem como acesso ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. As medidas cautelares, consoante ensina a doutrina: “Como espécies de provimentos de natureza cautelar, as medidas cautelares de natureza pessoal jamais poderão ser adotadas como efeito automático da prática de determinada infração penal. Sua decretação também está condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. (...). Em face do caráter urgente da medida, ao analisar seu cabimento, limita-se o juiz ao exercício de uma mera cognição sumária. Em outras palavras, quando da adoção de uma medida cautelar, é inviável exigir-se que o juiz desenvolva atividade cognitiva no mesmo grau de profundidade que aquela desenvolvida para o provimento definitivo. Não se decida com base no ius, mas im no fumus boni iuris[1]. No caso, dos elementos colacionados, a medida merece acolhimento. A documentação trazida no procedimento, ao menos em sede de cognição sumária, demonstram que as cautelares pedidos se mostram adequadas e pertinentes aos fins apontados pelo Ministério Público, qual seja, resguardo do exercício da função pública. Veja-se que o relato inicial traz a conduta perpetrada por mais de uma vez, de modo que a medida visa controlar tal prática, assegurando que o Agente Delegado possa exercer suas funções sem ser submetido ao tratamento narrado. Diante disso, aplica ao acusado MARCOS SOLANO VALE medida cautelar de proibição de contato com a vítima Caio Pacca Ferraz de Camargo, seja pessoalmente, seja por terceiros, por meio de contato telefônico (pessoal ou comercial) ou qualquer aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail, bem como que se mantenha afastado do mesmo e do Serviço de Registro de Imóveis de Mamborê/PR com distância de 300 metros com fundamento no artigo 319, II e III, do Código de Processo Penal. Neste ponto, em necessitando dos serviços do referido Cartório, considerando a natureza pública do mesmo, deverá o mesmo se valor de procurador constituído para tanto, devendo o contato se limitar ao serviço em si. Intime-se, inclusive com as advertências do artigo 282, § 4º, do CPP. Dil. nec. Ciência ao MP. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 2. Edição. Editora Juspodivm: Salvadora/Bahia, 2014. P. 786-787. Mamborê, 10 de junho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

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L. Lazzaretti Romero & Cia Ltda. x Antonio Batista Lodi Filho e outros

ID: 262341014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. LAZZARETTI ROMERO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA LODI FILHO GOIO AGRO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000569-60.2025.8.16.0080 Processo: 0000569-60.2025.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$86.127,86 Exequente(s): L. LAZZARETTI ROMERO & CIA LTDA. Executado(s): ANTONIO BATISTA LODI FILHO GOIO AGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 6. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica autorizado o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do NCPC, em numerários existentes nas contas da parte executada até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente (art. 854, CPC/15). EVENTUAL VALOR EM EXCESSO DEVE SER IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO. 10.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15). 10.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC) 10.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 10.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). 10.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 11. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Leticia Corquele x Itau Unibanco S.A.

ID: 256082425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-40.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORQUELE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEMELO MELHADO

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-40.2025.8.16.0119 Tendo em vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 22, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, defiro o pedido formulado pela parte autora no seq. retro e determino que a audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 15/04/2025, às 14h40min, seja realizada através do Fórum de Conciliação Virtual. O ato se realizará da seguinte forma: Será imediatamente aberto fórum de conciliação virtual vinculado aos autos, cujo encerramento se dará no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da sua abertura. No fórum de conciliação virtual, as partes (ou seus procuradores) poderão, até a data designada, enviar mensagens de texto no referido fórum, informando a possibilidade ou não de celebração de acordo, enviando propostas, trocando mensagens, sendo que, após o encerramento do mesmo, o conciliador reduzirá a termo as declarações enviadas pelas partes, e procederá à juntada nos autos, restando cumprido o ato processual. Havendo dúvidas em relação ao acesso ou ao funcionamento do Fórum de Conciliação Virtual, as partes ou seus procuradores poderão consultar o seguinte manual: https://www.tjpr.jus.br/documents/15390/5141115/Manual+-+F%C3%B3rum+de+Concilia%C3%A7%C3%A3o+Virtual+-+Advogados.pdf/b1967882-2085-71cb-2d81-b0547005640c Ressalto, em tempo, que o Fórum de Conciliação Virtual substituirá a audiência presencial ou por videoconferência, inclusive a ausência acarretando os mesmos efeitos, uma vez que eventuais propostas de acordo ou manifestações de desinteresse na autocomposição poderão ser enviadas no próprio Fórum de Conciliação Virtual, sendo desnecessária a realização do ato por videoconferência. Intimações e diligências necessárias, devendo a Secretaria tão somente intimar as partes da presente decisão para que tomem conhecimento da realização da audiência na mesma data já designada e para a qual foram intimadas, mas sem necessidade de deslocamento. Em Nova Esperança, 11 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Aparecido Moreira Alves x Ademilson Moreira Alves e outros

ID: 304937324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILSON MOREIRA ALVES DRENAPLAN TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA SANTIAGO

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DENILSON PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000569-77.2024.8.16.0118 Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$175.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDO MOREIRA ALVES (RG: 55152977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.307.849-68) rua estrada mundo novo do saquarema, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: salgado.rafael.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99677-8249 Polo Passivo(s): ADEMILSON MOREIRA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chacara Capituva, s/n Última chácara, na bifurcação à esquerda - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com Drenaplan Terraplenagem e Locacao de Equipamentos LTDA (CPF/CNPJ: 41.158.559/0001-21) Rua Chacara Capituva, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com - Telefone(s): (41) 98440-9397 Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo - CPC art. 354 - entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível, neste momento, o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais existe a possibilidade de apresentação de requerimento de produção de provas. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes Não há. 2) Argumentos das partes Na inicial, a parte Autora alegou, em síntese: - ADEMILSON, segundo Requerido, é o titular da pessoa jurídica ré DRENAPLAN e filho do autor; - O Requerido propôs ao autor uma parceria, para prestar serviços para a Prefeitura de Morretes, mediante a aquisição de uma escavadeira, sendo que os lucros seriam divididos; - Em abril de 2023 o Autor comprou uma escavadeira hidráulica KOMATSU PC 130, SERIE B10055, MOTOR 52778, sapata de 700 MM, ano de fabricação 2012, pelo valor de R$ 170.000,00; pagou R$ 50.000,00 em dinheiro e 20 cheques de titularidade do autor, junto ao Banco Itaú, agência 3794, no valor de R$ 6.000,00, iniciando em 04/09/2020 com término em 04/04/2022 - A intenção era a aquisição da escavadeira para que Requerente e Requerido trabalhassem juntos; - Mais ou menos duas semanas antes do fim da obra que ambos estavam prestando o segundo Requerido dispensou seu pai, informando que não precisava mais de seus serviços, sendo que o Autor operava a máquina; ficou sem a escavadeira e sem sua parte no acordo; - Tentou por diversas vezes a composição, mas não obteve êxito; - Entende aplicável ao caso: CC, art. 1210, CPC, art. 560 e 561; - Pretende indenização por danos materiais consistentes na devolução do valor que pagou pelo bem (R$ 170.000,00); - Sofreu danos morais. Já a parte Requerida, em contestação, aduziu, em resenha: - O Requerido adquiriu a máquina, sendo que em 04/08/2020 formulou com o antigo proprietário um contrato de locação, no qual restou entabulado que pagaria R$ 50.000,00 de caução e um valor mensal de R$ 6.000,00 durante 20 meses, sendo que após a adimplência do contrato a máquina seria transferida ao Requerido, prevendo-se, para o caso de inadimplência, a volta ao estado anterior; - Ocorreu o adimplemento das parcelas, tornando os Requeridos possuidores e proprietários do bem, tanto é que fora emitida NF em nome de DRENAPLAN; - O autor agiu de má-fé ao pleitear ao antigo proprietário uma declaração na qual informa que recebeu os valores do autor; na realidade, o autor, na condição de genitor do segundo Requerido, apenas e tão somente “emprestou” as folhas de cheque, sendo que o demandado realizou o pagamento ao autor, possibilitando a compensação dos cheques; não houve a compensação de todos os cheques no período acordado porque o requerido, por diversas vezes, pagou o referido valor dos cheques diretamente ao antigo proprietário; a empresa vendedora emitiu nova declaração; - O valor pago a título de entrada – R$ 50.000,00 – também foi efetuado pelo Requerido, sendo o valor de R$ 31.000,00 pago em dinheiro e o restante de R$ 19.000,00 através de TED em 04/08/2020, conforme comprovante em anexo; - Não é verdade que os lucros seriam divididos; a empresa sempre pertenceu ao Requerido; - Entende que não estão presentes os requisitos para a proteção possessória ao autor. 3) Questões incontroversas Não há. 4) Questões controvertidas 4.1) SE O AUTOR FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 4.2) SE HOUVE PARCERIA ENTRE PAI E FILHO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA A PREFEITURA DE MORRETES; 4.3) QUAL DAS PARTES COMPROU A MÁQUINA ESCAVADEIRA; 4.4) SE A PARTE AUTORA SOFREU DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5) Questões controvertidas de fato sobre as quais poderá ser apresentado requerimento de atividade probatória a ser apreciado pelo juízo, ressalvada nova apreciação após manifestação da parte 4.2 e 4.3 6) Questões controvertidas de fato que a princípio não necessitam de atividade probatória: As demais questões do item 4 supra 7) Questões de direito Não há. 8) Ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. a) Intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins previstos no § 1º do art. 357 do CPC; b) Estabilizada esta decisão será oportunizada a apresentação de requerimentos de produção de provas ou de julgamento antecipado. Fica esclarecido que o requerimento de produção de provas nesta fase se sobrepõe ao requerimento genérico que consta na inicial e contestação, bem como, para o caso de inércia, prevalecerá este (genérico). Morretes, 19 de junho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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