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Banco Do Brasil S/A x Dalson Henrique Travagim Confecções

ID: 280060558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUCA ABATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-31.2024.8.16.0101 Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.506,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECÇÕES DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela pesquisa de bens da parte executada via SNIPER (mov. 73.1). É o relatório. DECIDO. 2. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) No presente caso, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, e que as consultas realizadas nos autos se mostraram infrutíferas. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido encartado no mov. 73.1. 2.1. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Paulo Henrique Santos Da Silva

ID: 278526490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-42.2025.8.16.0086 Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/02/2024 Polo Ativo(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Polo Passivo(s): PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Homologo o valor da avaliação do bem apreendido e determino a realização do leilão do veículo, nos termos do art. 965 e seguintes do CNFJ. 2. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação e corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. 3. Concedo ao leiloeiro o prazo de 60 dias para a realização do leilão. I. A venda direta será feita na modalidade de leilão eletrônico exclusivamente on-line, ficando o bem disponível para propostas de arrematação pelo prazo de 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta não inferior ao valor da avaliação. Inexistindo ofertas válidas no período, o bem ficará disponível por mais 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta, não inferior a 50% do valor da avaliação. II. Cabe ao leiloeiro público juntar aos autos a comprovação da inclusão do bem em seu sítio eletrônico, bem como de que, no caso de sucesso da venda direta, encaminhar auto de arrematação e juntar aos autos comprovante do depósito do valor recebido em conta judicial vinculada aos autos. III. Compete igualmente ao leiloeiro expedir documento contendo informações quanto à descrição pormenorizada do bem, sua avaliação, comissão do leiloeiro, custas incidentes, restrições judiciais pendentes e a advertência de que “as despesas com transporte e retirada do bem ficarão a cargo do arrematante, assim como os encargos posteriores à arrematação, salvo aqueles cuja origem por anterior à aquisição do bem, além do local em que o bem está localizado, a serem disponibilizadas, além nos autos, no ambiente eletrônico pelo leiloeiro oficial aos interessados. IV. O bem ficará exposto no local de depósito indicado no documento e poderá ser visitado e vistoriado pelos interessados a qualquer tempo e enquanto perdurarem os prazos da venda direta, inclusive com auxílio de técnico habilitado ou avaliador de sua confiança. 4. Confirmada a venda do bem pelo leiloeiro, comprovada pelo depósito do valor e pelo auto de arrematação, providencie a serventia o seguinte: I. Intime-se a Procuradoria do Estado de registro do bem para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue a desvinculação do IPVA devido até a presente data, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida (item 1.3 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR); II. Intime-se o DETRAN para desvincular e/ou oficiar para a desvinculação de todos os débitos, gravames, multas, penhoras e bloqueios (judiciais e extrajudiciais) incidentes sobre o bem até a presente data, uma vez que sua aquisição ocorreu de forma originária, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida III. Oficie-se, caso existente (cuja consulta deve ser feita pela serventia pelo sistema RENAJUD), aos Juízos que tenham determinado restrições sobre o bem, solicitando seu levantamento, bem como que informem se há qualquer interesse jurídico sobre o resultado da alienação; 5. Encerrado o leilão, providencie a serventia o encerramento da nomeação no cadastro de auxiliares da justiça. 6. Com o dinheiro depositado na conta vinculada ao Juízo, proceda conforme estipulado pelo CNFJ, na forma do seu art. 973 e art. 980, inciso I. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 22 de maio de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Rebouças x Este Juizo e outros

ID: 322062391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE REBOUçAS

Polo Passivo:

ESTE JUIZO JOAQUIM ALVES DE QUADROS MONERE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM ALVES DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISIANE CORREA D'AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-73.2022.8.16.0142 Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE REBOUÇAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GERMANO VEIGA, 00 - CENTRO - REBOUÇAS/PR - E-mail: reboucas.prom@mppr.mp.br Requerido(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Germano Veiga, s/n - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 JOAQUIM ALVES DE QUADROS (RG: 4611209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.992.119-53) Rua Emílio de Menezes, 958 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-030 MONERE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 03.434.179/0001-83) Rua General Osório, 283 - D - Jardim Itália - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.802-210 Terceiro(s): Jorge & Jorge Organização Contábil (CPF/CNPJ: 77.742.542/0001-64) Rua Conselheiro Barradas, 175 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-310 Trata-se de apenso aberto pelo Ministério Público para apuração de crimes relacionados à recuperação judicial relativa aos autos n° 0000694-85.2015.8.16.0142. Tendo em vista a completude e pertinência do relatório subscrito pelo Ministério Público no mov. 73.1, adoto-o como parte integrante da presente decisão, por economia processual. O Ministério Público manifestou-se e requereu (mov. 73.1): Compulsando-se os autos, verifica-se que, nos autos apensos da recuperação judicial, consta procedimento de busca e apreensão movida pela empresa ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA. [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] contra LUCIANO GODOY CONTABILIDADE ME, para apreensão de livros e documentos contábeis da empresa, que estariam sob guarda e responsabilidade deste último, que teria laborado como contador da empresa no período compreendido entre 01/02/2016 a 08/03/2017 (Autos n° 0001646-93.2017.8.16.0142). Realizada a busca e apreensão dos documentos, a empresa requerente informou nos autos que houve cumprimento do ato deprecado, anexando documento relativo a observações realizadas pela equipe de contabilidade da empresa recuperanda, informando que não seria possível declarar que a busca “foi completa”, dado que não tinham conhecimento de quais documentos se encontravam em poder do requerido nos anos anteriores, não havendo protocolo nesse sentido (mov. 65 daqueles autos). Em mov. 51.1 o relatório de auditoria destacou que referida Busca e Apreensão dificultou ainda mais os trabalhos, acrescentado pela precariedade, ausência e desorganização da documentação recebida e relativa ao ano de 2016. A gestora judicial informou que não teve acesso a tais documentos e não dispõe destes para apresentá-los. Pois bem. Cumpre destacar que a auditoria contábil que busca ser realizada envolve o período entre os anos de 2015 a 2016, possivelmente 2014, em que figurava como responsável pela contabilidade da empresa recuperanda o contabilista SIDNEI BORAKOUSKI. Nos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142, movs. 7, 10, 13, 26, 29 e 68, constam relatórios e balancetes relativos ao período em análise. Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer sejam encaminhados ao perito os documentos constantes nas movimentações supramencionadas, para que informe a possibilidade de realização da perícia contábil e, assim sendo possível, apresente laudo complementar respondendo aos quesitos anteriormente apresentados. É o relatório, decido. Defiro o requerimento do Ministério Público no sentido de encaminhamento ao perito os documentos constantes nas movimentações 7, 10, 13, 26, 29 e 68 dos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142. Determino à serventia que providencie a juntada dos referidos documentos aos presentes autos. Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, após análise dos documentos mencionados, apresente laudo complementar, respondendo aos quesitos anteriormente formulados. Intimem-se. Diligências necessárias Rebouças, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Epotec Paraná Ind E Com De Casas Pré Fabricadas Ltda

ID: 260696277

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-78.2000.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

EPOTEC PARANá IND E COM DE CASAS PRé FABRICADAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

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VITÓRIO KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-78.2000.8.16.0034 Processo: 0000569-78.2000.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.462,18 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Epotec Paraná Ind e Com de Casas Pré Fabricadas Ltda DECISÃO Vistos, 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a decretação da falência da parte executada em 18 de dezembro de 1997, cf. mov. 1.25. A parte exequente, em 20 de maio de 2002, requereu a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (mov. 1.9), que restou deferido em 13 de setembro de 2002 (mov. 1.13) Pois bem. 2. A despeito de não se olvidar que a mera decretação de falência não implica na imediata e automática suspensão do trâmite executivo fiscal (mov. 1.31), verifica-se que, no caso dos autos, a Fazenda Pública logrou êxito em efetuar penhora no rosto dos autos de falência (mov. 1.13), de sorte que se impôs a paralisação do executivo fiscal até que se verificasse a possibilidade, ou não, de satisfação do crédito, sem influir no prazo prescricional intercorrente. A propósito, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.549.829/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) Outrossim, cumpre destacar que tanto o art. 47 do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945, quanto o atual art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 asseveram a suspensão das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à falência. Nesse elastério, tem-se que houve a interrupção da prescrição intercorrente com a efetiva penhora no rosto dos autos do processo falimentar, retroagindo à data do requerimento, em 20 de maio de 2002 (mov. 1.9), que tornou a fluir a partir da data da sentença de encerramento da falência, isto é, em 10 de agosto de 2021 (mov. 92.2). 3. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Nada sendo requerido pela parte exequente (mov. 92.1), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até a data de 10 de agosto de 2027. 5. Suplantado o termo sobredito, intimem-se as partes, através de seus respectivos procuradores constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Ortilia Da Silva Miranda Pinheiro x Este Juizo - Campina Da Lagoa - Pr

ID: 255979940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 0000569-32.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORTILIA DA SILVA MIRANDA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0…

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Estado Do Paraná x H. C. Da Silva - Móveis e outros

ID: 300819930

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-73.2013.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

H. C. DA SILVA - MóVEIS HELTON CARLOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO PAULA DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA EL-KHOURI DA MOTA

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TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-73.2013.8.16.0050 Processo: 0000569-73.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$7.132,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H. C. DA SILVA - MÓVEIS HELTON CARLOS DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de bens requerida pela parte exequente em nome da pessoa física do empresário individual (mov. 268.1), observando-se o seguinte: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. II – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 2. Indefiro, por ora, o pedido de decretação da indisponibilidade (mov. 268.1), vez que tal providência pressupõe o esgotamento dos meios possíveis para a localização de bens da parte executada e que sequer foram feitas tentativas de busca de bens junto aos sistemas eletrônicos, no Cartório de Registro de Imóveis, dentre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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J. Raimundo E Cia Ltda- Me x Angela Gonçalves Maioral Tosi

ID: 295410849

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-53.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. RAIMUNDO E CIA LTDA- ME

Polo Passivo:

ANGELA GONçALVES MAIORAL TOSI

Conclusão

Advogados:

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-53.2022.8.16.0084 Processo: 0000569-53.2022.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$3.738,32 Exequente(s): J. Raimundo e Cia LTDA- ME (CPF/CNPJ: 11.722.225/0006-82) Av. Moisés Lupion, 675 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ANGELA GONÇALVES MAIORAL TOSI (CPF/CNPJ: 093.514.049-27) Rua Contorno Norte, 842 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 99736-9811 Vistos. 1. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB. Ressalto que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. 2. Com resultado da diligência, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 3. Por seguinte a parte requere a utilização do mecanismo Infojud, que visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020)” 4. Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD/DOI para obtenção de informações relativas à declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 4.1. Assim, por consequência, à Serventia para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. 4.2. Caso requerida, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. 5. Outrossim, sobrevindo resposta, aponha-se restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal, devendo a Serventia proceder da mesma forma nos casos semelhantes. 6. Em seguida, vista ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 09 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Alexandre Correa Moreira x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp

ID: 260533516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-89.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Conclusão

Advogados:

SARHA ROSENBAUM FELINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000569-89.2025.8.16.0135 Processo: 0000569-89.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$226.824,54 Autor(s): ALEXANDRE CORREA MOREIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Vistos e examinados. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, apesar de a Lei n.º 1060/1950 exigir, em princípio, tão somente a afirmação do peticionário de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento/manutenção, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque a citada Lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, em conformidade, também, com o art. 99, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º DA LEI 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência financeira ou pobreza, não ostenta presunção absoluta de veracidade, e uma vez existindo elementos objetivos nos autos a apontar na capacidade de pagamento das custas e despesas processuais pela parte, que não se preocupa de forma alguma a demonstrar a modificação dessa situação, cumpre ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, da Lei 1.060/50).2. Apelação Cível à que se nega provimento. ACÓRDÃO”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1136455-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 03.09.2014). Em comentários ao artigo 4.º, da Lei em comento, que prevê exatamente a exigência da simples afirmação na petição inicial como condição para concessão dos benefícios da norma, Nelson Nery Junior comenta: “... Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo Interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do Interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do Peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art. 4.º, da Lei n.º 1060/50). Tal análise decorre do conhecimento notório de que inexistem análises aprofundadas quanto aos pedidos de assistência judiciária gratuita, uma vez que a propositura de uma lide sem o pagamento de custas se torna cada vez mais fácil. Apesar da declaração de pobreza, note-se que o causídico deixou de juntar documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como inexistência de bens no nome do Requerente, balancete empresarial, declaração de imposto de renda etc. Ante o exposto, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua dificuldade financeira em arcar com as despesas do processo ou optar pelo simples recolhimento das custas e Funrejus, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Civil. Lembrando-se que quem requer, sem necessidade, o benefício, será condenado ao pagamento do décuplo das custas, e quem faz declaração falsa incide no crime de falsidade. 2. Após, voltem-me conclusos para o recebimento ou rejeição da inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Banco Bradesco Sa e outros x Patricia Aparecida Pagliaci Zanutto

ID: 261200679

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-58.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA PAGLIACI ZANUTTO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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RODRIGO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-58.2022.8.16.0050 Processo: 0000569-58.2022.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.129,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO SA MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS Executado(s): PATRICIA APARECIDA PAGLIACI ZANUTTO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais ajuizado por MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS em face de PATRICIA APARECIDA PAGLIACI ZANUTTO. Intimada a executada a efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, a aludida parte apresentou impugnação (mov. 151), alegando a inexequibilidade do título, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. A parte exequente, em manifestação nos autos, concordou com a extinção do processo, tendo em vista a ausência de exigibilidade do título que fundamenta o pedido formulado. Decido. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se demonstrada alteração da situação financeira do beneficiário que justifique a revogação do benefício. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a impossibilidade de cobrança imediata dos honorários quando ausente a prova da modificação da capacidade econômica do executado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita somente é admissível quando comprovado o desaparecimento dos requisitos/pressupostos que permitiram a sua concessão. Vale dizer, se vier aos autos novos elementos, aptos a demonstrarem ter ocorrido relevante alteração nas condições financeiras do beneficiário.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042117-24.2019.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.02.2020) (TJ-PR - AI: 00421172420198160000 PR 0042117-24.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTORA. MEDIDA QUE EXIGE PROVA DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COM O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ELEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. AGRAVADA PROPRIETÁRIA DE DOIS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS BENS GEREM RENDA EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A MELHORA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA OUTRORA EXAMINADA. PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA ANALISADA À EPOCA DA CONCESSÃO. REEXAME QUE EXIGE PROVA CONCRETA DA MODIFICAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0004003-16.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 15.08.2019) (TJ-PR - AI: 00040031620198160000 PR 0004003-16.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 15/08/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) No caso concreto, não se verifica qualquer elemento nos autos que indique a alteração do estado de hipossuficiência da parte executada, tampouco o exequente produziu prova nesse sentido. Assim, permanecem hígidos os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à executada, o que impõe a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Diante da inexistência de requisitos para o prosseguimento da execução, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais referente ao cumprimento de sentença, bem como dos honorários de sucumbência à parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento), sob o valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Edson Luis Langner e outros

ID: 262266906

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-17.2018.8.16.0206

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

EDSON LUIS LANGNER MARCIA ROZANE BABINSKI

Conclusão

Advogados:

IZABELI DOMBROSKI

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-17.2018.8.16.0206 Processo: 0000569-17.2018.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.892,39 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Edson Luis Langner MARCIA ROZANE BABINSKI 1. Intime-se pessoalmente o Perito, Sr. Clift Newton Giacomassi Cavet, por Oficial de Justiça, para que apresente seus dados bancários, em cinco dias, para expedição dos honorários periciais. Com a informação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o competente alvará de transferência referente aos valores depositados ao mov. 305. 2. Quanto ao alegado excesso de execução, revendo os autos, verifica-se que a SANEPAR apresentou pedido de cumprimento de sentença ao mov. 302. Narra a exequente que, em 16/05/2018, foi determinado que a Sanepar promovesse os reparos necessários para o funcionamento da rede de esgoto da residência dos autores, o que totalizou R$13.293,70. Afirma ainda que para regularização da rede, será dispendido o valor de R$6.210,00, totalizando R$19.503,70. Indica ademais que os executados devem o valor de R$ 7.724,75 referente às custas e despesas processuais, e do valor de R$3.882,93 referente aos honorários advocatícios, totalizando o valor de R$11.607,68. Intimado, os executados impugnaram o cumprimento de sentença ao mov. 314, alegando que a exequente não fez prova da realização de rede de esgoto da residência dos autores e que não há prova do dispêndio de tais valores, sendo que o orçamento unilateral não serve como prova de custo. Requer seja reconhecido o excesso de execução do valor de R$19.503,70. Pois bem. Os autores, ora executados, ajuizaram a Ação Indenizatória em face da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, alegando que a rede de esgoto que passa por seus imóveis foi obstruída, o que gerou inúmeros transtornos, em razão de refluxo de esgoto no interior de suas residências. Diante da inércia da empresa Requerida, postularam a concessão de tutela de urgência, a fim de obriga-la a promover os reparos necessários na rede de esgoto. A medida liminar foi deferida pelo Juízo, determinando que a Sanepar promovesse os reparos necessários para o funcionamento da rede de esgoto da residência dos Autores. A sentença, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida (mov. 271). Em sede recursal, a sentença foi mantida. Pretende, portanto, a parte ré que o autor seja condenado ao pagamento do prejuízo que lhe causou em razão da medida cautelar concedida, nos termos do art. 302, CPC. Os ônus pelos danos decorrentes da medida cautelar relacionam-se com circunstâncias posteriores à decisão liminar, sobretudo, no que tange à confirmação ou não do direito de pronto salvaguardado, que nunca se viabiliza, por óbvio, se não o perseguir a parte requerente da tutela de urgência, razão pela qual a norma processual lhe impõe um dever a esse respeito. Portanto, por força da responsabilidade processual objetiva disciplinada no art. 302, CPC, baseada na assunção do risco pela parte requerente, os danos causados com a execução de cautelar devem ser indenizados uma vez cessada a eficácia da medida pela extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Na hipótese, porém, tenho que a indenização não está liquidada, uma vez que parte exequente juntou tão apenas orçamentos da mão de obra e dos materiais empregados, bem como da legalização da servidão (mov. 302), o que não pode ser admitida como prova do pagamento. Assim, determino a intimação da parte exequente para que apresente os comprovantes de pagamento dos materiais e serviços que ora pretende sejam ressarcidos, em dez dias, sob pena de conversão do feito em liquidação por arbitramento. 3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste, em cinco dias. 4. Por fim, conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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