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Paula Luiza Mozzer x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda

ID: 278280358

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000724-16.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA LUIZA MOZZER

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Conclusão

Advogados:

KAROLINE WINTER

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-16.2024.8.16.0204 Recurso: 0000724-16.2024.8.16.0204 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Recorrente(s): PAULA LUIZA MOZZER Recorrido(s): ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida, precipuamente se recorrido impugnou o pleito de concessão da benesse em contrarrazões recursais (evento 45.1). Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. Aliás, nota-se que a reclamante é advogada, omitindo sua qualificação profissional no curso da lide. Observe-se: Não bastasse isso, simples pesquisa junto a internet[1] acerca do endereço residencial informado pela recorrente (R. Tibúrcio Brasil, 58 - Jardim das Américas, Curitiba – PR – evento 1.4), verifica-se que é inverossímil a alegação de impossibilidade de arcar com custas/despesas processuais, quando se vislumbra que reside em unidade residencial de padrão considerável. Observe-se: Não se ignora que o presente tema implica em discussão quanto ao acesso ao sistema de Justiça, no entanto, com o devido respeito, deve-se ter hombridade em reconhecer que a sua manutenção exige custos, os quais não têm como serem supridos apenas com o pagamento de impostos. Em todo sistema judicial ocidental há cobrança de taxas para ingressar com demandas judiciais e no Brasil isto não é diferente. Assim, deve-se deixar de lado sentimentos ufanistas de salvaguarda do acesso à Justiça, caso contrário, a própria preservação do sistema judicial restará em perigo sem apoio em lastro financeiro ao seu custeio. Em reforço, toda e qualquer demanda judicial está sujeita à sucumbência, algo com o qual as partes devem arcar com os riscos do manejo de demanda judicial, realidade esta bem conhecida pela recorrente, porquanto exerce o ofício da advocacia. Mesmo assim, por cautela, com base no § 2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, a recorrente deverá acostar elementos de convicção que esclareçam sua atual e real situação financeira e patrimonial, como holerites dos últimos 06 (seis) meses; extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 06 (seis) meses; certidão de histórico de propriedade de veículos em seu nome junto ao DETRAN; inteiro teor da declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios; relação de processos ativos em seu nome enquanto advogada nos sistemas EPROC (Justiça Federal), PROJUDI (Justiça Estadual) e PJe (Justiça do Trabalho), mais comprovantes de despesas pessoais, dentre outros documentos. Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação acima, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator [1] https://www.google.com/maps/@-25.4549203,-49.2397714,3a,75y,102.38h,85.36t/data=!3m7!1e1!3m5!1svc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D4.640871877209108%26panoid%3Dvc7dv7grcfTtxK-GqqPhIw%26yaw%3D102.38424754651751!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxNS4xIKXMDSoJLDEwMjExNDU1SAFQAw%3D%3D

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Maria De Lurdes Felissete x Banco Itaú Unibanco S/A

ID: 260034389

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-50.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FELISSETE

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S/A

Conclusão

Advogados:

DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS

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DAIANE GRAEFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos n.º 0000724-50.2025.8.16.0052 Processo: 0000724-50.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 15.463,36 Autor(s): MARIA DE LURDES FELISSETE Réu(s): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A 1. DEFIRO à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade semipresencial, via CEJUSC. Ficará a critério das partes participar do ato por meio de videoconferência ou presencialmente. 3.1. Considerando que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência prévia de conciliação, a audiência deverá ser cancelada caso o requerido também informe seu desinteresse na realização do ato, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. 5. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). 6. As partes deverão ser alertadas de que: a) deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados; b) a não participação injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil; c) é permitido à parte constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, em caso de impossibilidade de participação pessoal à audiência, a qual deverá ser juntada aos autos antes da realização do ato. 7. Obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e homologada por sentença. 8. Não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes não participar da audiência, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo Diploma. Caso a parte requerida também tenha informado seu desinteresse na realização da audiência, o prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 11. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM

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Processo nº 0000724-44.2023.8.16.0109

ID: 331170719

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-44.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE APARECIDA FIDAO RIBEIRO 00563804963

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DIOGO DIÓGENES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000724-44.2023.8.16.0109 Processo: 0000724-44.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.720,71 Exequente(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): LUCILENE APARECIDA FIDAO RIBEIRO 00563804963 (CPF/CNPJ: 23.401.355/0001-98) AVENIDA HEITOR ALENCAR FURTADO, S/N - JARDIM SAO JORGE - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.710-000 Vistos, etc. 1. Sabe-se, que a constituição da firma individual, como é o caso da executada, se dá apenas para que a pessoa física possa exercer a atividade do comércio, sem, contudo, gerar dúplice personalidade. O que ocorre é uma confusão entre a personalidade da empresa e da pessoa física. Tanto assim que, morrendo o sócio individual, a execução deve ser voltada contra o espólio, conforme entendimento uníssono da jurisprudência. Desse modo, o sócio individual responde ilimitadamente, não apenas com o patrimônio da empresa, como também com os bens particulares, não sendo o caso de se falar em desconsideração da pessoa jurídica e nem de inclusão do sócio no polo passivo, já que o cadastramento do empresário individual no polo passivo da execução fiscal pode se dar de forma automática. Assim, autorizo a inclusão da pessoa física no polo passivo, promovendo-se o cadastramento tanto no sistema PROJUDI, quanto no distribuidor. 2. Cite-se no endereço indicado pela fazenda pública. 3. Após, decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a tentativa de bloqueio, via sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SIBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Observe-se a intimação do executado na forma do artigo 854, §3º, do CPC/2015. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, diga o exequente em 10 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Banco Sistema S.A. x Luiz Carlos De Oliveira

ID: 305179788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-69.2003.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

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NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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Flavia Damasceno x Cinthia Cristina Da Silva

ID: 324338687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-66.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DAMASCENO

Polo Passivo:

CINTHIA CRISTINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MORAES ROLIM DOS SANTOS

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FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357…

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Paulo Arrosi x Valdenir Da Paixão Queiroz

ID: 312441646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Catanduvas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-50.2021.8.16.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARROSI

Polo Passivo:

VALDENIR DA PAIXãO QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

CRYSLAINE REGINA ARROSI

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EDUARDO GABRIEL DAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Matheus Moutinho Do Nascimento

ID: 280767536

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000724-07.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS MATHEUS MOUTINHO DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Helena Gonçalves Cirqueira x Banco Bradesco S/A

ID: 283386250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-95.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA GONçALVES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-95.2024.8.16.0210 Processo: 0000724-95.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): HELENA GONÇALVES CIRQUEIRA (CPF/CNPJ: 040.206.459-30) Rua Carlos Roberto Seghezzi, 1051 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: trentini30@gmail.com - Telefone(s): (44) 99914-9735 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HELENA GONÇALVES CIRQUEIRA contra a sentença de mov. 60, que julgou extinto os autos por diante da ausência de interesse processual. Alega o embargante que há omissão na referida sentença, visto que demonstrou interesse de agir (mov. 63). O embargado, por sua vez, juntou contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 68 sustentando pela rejeição dos argumentos aduzidos pela parte contrária. É a síntese do essencial. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na sentença, muito menos no que se refere à alegação da embargante, a sentença está devidamente fundamentada no não atendimento dos requisitos previstos no Tema repetitivo n. 648 do STJ, tratando-se de mero inconformismo desarrazoado da parte. Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E NESTA DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048589758, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/04/2014) (TJ-RS - ED: 70048589758 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 04/04/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064083843, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).(TJ-RS - ED: 70064083843 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/04/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.12.2014)” – (sublinhei) Dessa forma, por se tratarem as alegações de mero inconformismo da parte, que pode obter o reexame da matéria por meio de recurso apropriado, se assim desejar, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença embargada pois não vislumbro a ocorrência de qualquer de quaisquer das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Estado Do Paraná x Christiano Urquiza Santos

ID: 281547684

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-78.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHRISTIANO URQUIZA SANTOS

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LEMOS DE OLIVEIRA

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KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-78.2025.8.16.0075 Recurso: 0000724-78.2025.8.16.0075 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-78.2025.8.16.0075 Recurso: 0000724-78.2025.8.16.0075 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): CHRISTIANO URQUIZA SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. E, em que pese os argumentos despendidos pelo embargante, no caso em apreço, não visualizo qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a modificar a decisão proferida. Relevante pontuar, ainda, que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1037131 / SP2016/0336337-6, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/11/2017, publicado em 22/11/2017)". Com efeito, os precedentes desta 4ª Turma Recursal vem reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Paraná pela ausência de fornecimento de equipamento de segurança adequado aos seus policiais militares. Veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE COLETE BALÍSTICO VENCIDO – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR – EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO SEGURO DA SUA ATIVIDADE DO SERVIDOR, QUE É DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, §6º, DA CF – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004789- 17.2018.8.16.0058, 0002009-23.2018.8.16.0182, 0006959-75.2018.8.16.0182 E 0001803-37.2018.8.16.0205) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019107-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.04.2024) Desse modo, tem-se como indiscutível, portanto, que a oposição do presente recurso se pautou unicamente no mero inconformismo da parte, a qual, em razão do proferimento de decisão desfavorável à seus interesses, busca a rediscussão da matéria. Feitas estas considerações, não há que se falar em contradição no acórdão objurgado, uma vez que a redação do voto levou em conta todo o acervo fático-probatório presente nos autos. Em verdade, observa-se que as contradições apontadas pela parte possuem apenas o intuito de gerar a reapreciação de matéria que já foi enfrentada. E, nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador". (EDcl no AgRg nos EAREsp 547.187/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 11/03/2019). Ora, ao contrário do que foi dito pelo embargante, as razões que assentaram o entendimento desta Turma Recursal foram devidamente claras na decisão recorrida. Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se na íntegra a decisão proferida anteriormente. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Dispositivo. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Yoon Kook Chang x Flashmodas - Administração E Participações S/C Ltda e outros

ID: 317627488

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-59.1995.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YOON KOOK CHANG

Polo Passivo:

FLASHMODAS - ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/C LTDA MICHEL GELHORN SIDNEY MAZER

Conclusão

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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PEDRO CARNEIRO LOBO JUNIOR

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SYLVANO ALVES DA ROCHA LOURES NETO

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CESAR AUGUSTO BROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000724-59.1995.8.16.0001 Processo: 0000724-59.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.384,64 Exequente(s): Yoon Kook Chang (CPF/CNPJ: 066.314.438-81) Rua Bela Vista , 217 apto 92 - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Executado(s): Flashmodas - Administração e Participações S/C Ltda (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Generoso Marques , 38 - CURITIBA/PR MICHEL GELHORN (CPF/CNPJ: 402.985.589-04) Travessa João Turin, 118 APTO 801 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-100 SIDNEY MAZER (RG: 7311850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.524.279-00) Avenida Silva Jardim, 2494 apto 121 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-020 Vistos. 1. Da mesma maneira que os convênios Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Se por um lado cabe ao credor diligenciar na busca de bens do patrimônio do devedor, também é dever do Estado-Juiz, quando provocado, corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional, de modo que para dar cumprimento à atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código de Processo Civil, podendo – e devendo - adotar toda e qualquer medida que estiver ao alcance estatal e que não seja expressamente vedada em lei. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe autorizar a efetivação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Daí dizer que toca ao judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. A luz do caso concreto, infere-se que todas as investidas da credora e as demais diligências expropriatórias ordenadas por este juízo não surtiram efeito prático. Dessarte, com base no poder geral de cautela, e no afã de fazer valer o crédito consubstanciado no título exequendo, autorizo e determino a decretação da indisponibilidade temporária dos bens do devedor, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual vigorará até ulterior deliberação deste juízo. 2. Determino à secretaria que lavre minuta de bloqueio de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade é determinada desde já até o valor total indicado, englobando a dívida atualizada, honorários advocatícios e despesas processuais, se houver. Autorizo, também, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. Caso o veículo estiver onerado com gravame, como, por exemplo, alienação fiduciária e restrição ordenada por outro juízo, a Secretaria deverá deixar de cumprir a diligencia anterior e apenas juntar aos autos o espelho do sistema, onde o gravame estará retratado, e encaminhar os autos à conclusão. Se for encontrado mais de um veículo livre, deverá ser anotada a restrição naquele cujo valor puder fazer frente à dívida em execução. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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