Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000732-61.2022.8.26.0405" – Página 13 de 34

Solange Perpetuo Cardoso x B.P Transportes E Turismo Ltda

ID: 258154388

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-20.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PERPETUO CARDOSO

Polo Passivo:

B.P TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Alves & Cani Advogadas Associadas e outros x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 306067613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000732-59.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVES & CANI ADVOGADAS ASSOCIADAS HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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LAIS FERNANDA CANI

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GICELE COPATTI GIARETTA

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:…

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Município De Rolândia/Pr x Davi Novais De Oliveira

ID: 305801764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000732-50.2013.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

DAVI NOVAIS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -…

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Cf Maringá Velho Aluguel De Equipamentos E Comércio De Máquinas -Me x Marimed Serviços Médicos S/A - Mantenedora Do Hospital Paraná

ID: 257815213

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-32.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CF MARINGá VELHO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMéRCIO DE MáQUINAS -ME

Polo Passivo:

MARIMED SERVIçOS MéDICOS S/A - MANTENEDORA DO HOSPITAL PARANá

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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KLEBER EDUARDO MEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Processo nº 0000732-54.2025.8.16.0140

ID: 325953142

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-54.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

STELAMARI TURETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

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Francisco Carlos De Oliveira x Br Comercio De Automoveis e outros

ID: 298099043

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-77.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPAçõES BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

DARCI JENZURA FILHO

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DANIEL EDUARDO FERNANDES DE ALVARENGA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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NEUDI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-77.2020.8.16.0092 Processo: 0000732-77.2020.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$57.540,00 Autor(s): Francisco Carlos de Oliveira Réu(s): BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS Fca Fiat Chrysler Participações Brasil Ltda 1. Trata-se de ação ressarcitória de danos materiais e morais por vício redibitório ajuizada por Francisco Carlos de Oliveira em face de Grupo Barigui - BR Comércio de Automóveis Campo Largo e Fiat do Brasil S.A. 1.1 Resolvida a questão suscitada em sede recursal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 2.1 Designo para o dia 12/03/2026, 13h00, audiência de instrução e julgamento 2.2. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC devem as partes informarem se comprometem a levar as testemunhas à produção do ato, independentemente da intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. Tendo em vista o deferimento do pedido de depoimento pessoal das partes, intimem-se a, pessoalmente, para comparecimento no respectivo ato, oportunidade em que serão interrogadas, sob pena de confesso (artigo 385, § 1º do CPC). 2.3. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Dircelia De Almeida x Doroteia De Almeida e outros

ID: 312036740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-72.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DOROTEIA DE ALMEIDA HELIA DE ALMEIDA SCHREDER HELIO DE ALMEIDA JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA RENATO SILVERIO DE ALMEIDA TEREZINHA BEVERLY DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

IVANDRO JOEL JOHANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-72.2025.8.16.0134 Processo: 0000732-72.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): DIRCELIA DE ALMEIDA Réu(s): DOROTEIA DE ALMEIDA HELIA DE ALMEIDA SCHREDER HELIO DE ALMEIDA JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA RENATO SILVERIO DE ALMEIDA TEREZINHA BEVERLY DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de uma ação de usucapião extraordinária proposta por DIRCELIA DE ALMEIDA em face de DOROTEIA DE ALMEIDA E OUTROS. Determinou-se a emenda à inicial para que a parte autora juntasse documentos hábeis a demonstrar sua condição financeira, bem como proceder com a juntada de certidão de óbito e inexistência de inventário/testamento da Sra. Clarice de Almeida (mov. 15.1). Intimada, a parte autora juntou certidão de óbito, bem como comprovou sua condição financeira, entretanto, alegou a impossibilidade da juntada dos demais documentos (mov. 18). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. Em que pese conste na peça inicial a informação de que as partes requeridas são irmãos/irmãs da proprietária, a ação de usucapião será ajuizada em face do proprietário tabular constante na matrícula e, já estando este falecido, a legitimidade ad causam pressupõe a sucessão por seu espólio, ou, na ausência deste, por seus herdeiros, conforme princípio da Saisine, nos termos do art. 1.784 do CCB. Da análise dos autos, denota-se que a parte não juntou tampouco requereu diligências quanto aos documentos exigidos (mov. 15.1) e, mesmo na hipótese de inexistir inventário/testamento, a sucessão de seus herdeiros pressupõe a juntada de documentos hábeis a demonstrar tal condição/parentesco, enquanto documento indispensável e, portanto, requisito para eventual admissão da peça inicial (art. 320 do CPC), de modo que tais pendências podem o indeferimento da mesma e consequente extinção do processo, conforme art. 485, inc. I, do CPC. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial mediante a juntada dos documentos exigidos na decisão do mov. 15.1 ou, alternativamente, requerer o que entender cabível visando à demonstração da legitimidade passiva das pessoas indicadas na peça exordial, inclusive mediante a juntada de documentação pertinente. Considerando a situação hipossuficiência (mov. 18.2 e 18.3), defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a ressalva de que, posteriormente, acaso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer. Anote-se nos autos. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligência necessárias. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Renilson Holtman x Copel Distribuição S.A.

ID: 262728808

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-05.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENILSON HOLTMAN

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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DARCISIO ANTONIO MULLER

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-05.2025.8.16.0124 Processo: 0000732-05.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Renilson Holtman (RG: 128629300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.755.099-13) Col. Água Clara , 0 - Interior - PALMEIRA/PR - E-mail: contato@damadvogados.com.br - Telefone(s): (49) 99973-2998 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 1- COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requereu, liminarmente, a realização de inspeção judicial na propriedade rural da parte autora para verificar as condições da estufa, a existência e a quantidade do fumo supostamente perdido, bem como o local onde teria ocorrido o descarte das folhas deterioradas. Sustentou que o pedido se justifica diante da complexidade da cultura do tabaco, cuja avaliação depende de diversos fatores, como condições climáticas, tempo de secagem e demais elementos que impactam a qualidade do produto. Argumentou que o laudo técnico apresentado pela parte autora fora elaborado de forma unilateral, sem observância ao contraditório, e que a inspeção judicial permitiria a coleta de amostras para futura contraprova. Alegou, ainda, que pedidos semelhantes já foram deferidos em outras comarcas e que a inspeção visa exclusivamente a adequada instrução probatória, sem intenção de tumultuar o processo (14.1). É o essencial. Decido 2- A inspeção judicial é medida excepcional, cabível quando a apreciação direta dos fatos pelo magistrado se revela essencial para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 28 e 35 da Lei nº 9.099/95. No entanto, sua realização não é obrigatória e deve ser avaliada conforme a necessidade e adequação ao rito dos Juizados Especiais. No presente caso, a pretensão da requerida não merece ser acolhida, visto que esta magistrada não possui conhecimentos sobre tabaco para realizar a inspeção. A parte pode se valer de outros meios de prova, como fotografias, documentos, depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios admitidos em direito. O contraditório pode ser garantido pela impugnação do laudo técnico unilateralmente produzido pela parte autora, mediante a apresentação de elementos que demonstrem eventual divergência quanto à alegada perda da produção. Portanto, não há razão para o deferimento da medida pleiteada, sendo desnecessária a realização da inspeção judicial neste momento processual. 3- Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial formulado pela reclamada, sem prejuízo de que a parte apresente outros meios de prova para demonstrar suas alegações. 4.Intimações e diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Crislaine Da Silva Maia

ID: 256079618

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-90.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISLAINE DA SILVA MAIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-90.2025.8.16.0031 Processo: 0000732-90.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 18/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISLAINE DA SILVA MAIA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Crislaine da Silva Maia como incursa nos delitos previstos no art. 330 e 307 ambos do CP (mov. 23.1). Ainda, deixou de apresentar proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, em razão da denunciada não preencher os requisitos (mov. 23.2). Vistos e examinados estes autos. Disposições 1. Diante do oferecimento da denúncia (mov. 23.1) designe-se audiência de instrução, consoante dispõe o art. 78 da Lei 9.099/95, ocasião em que, após apresentação de resposta à acusação, será realizado o juízo de admissibilidade da exordial acusatória e, se positivo, demais atos instrutórios. 1.1. Iniciada a audiência, havendo o recebimento da denúncia e, preenchidos os requisitos, se for o caso, será apresentada proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Havendo o aceite pelo(a) denunciado(a), será dado início a suspensão. 1.2. Não preenchidos os requisitos ou rejeitada a proposta, será dado início à instrução processual ou, se necessária, designada nova data para audiência de instrução em continuação. 1.2.1. Advirta-se à defesa de que as testemunhas podem ser trazidas à audiência de instrução independente de rol prévio. Havendo a necessidade da intimação da testemunha pelo Juízo, deve ser apresentado pedido fundamentado com o respectivo rol, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei 9.099/95). Podem ser apresentadas/arroladas até 5 (cinco) testemunhas para cada fato constante na denúncia. O alerta deve constar na intimação, caso seja realizada intimação pessoal. 2. Determino à secretaria que nomeie advogado(a) para prosseguir na defesa do(a) denunciado(a). 2.1. Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pelo(a) causídico(a) nomeado(a), determino que a Secretaria para que proceda com a nomeação de outro(a) advogado(a) inscrito(a) voluntariamente para atuar como procurador(a) dativo(a), conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 3. Com a aceitação, intime-se para tomar ciência dos autos, diante da audiência de instrução designada. 4. Em caso de constituição de procurador(a) pelo(a) denunciado(a), deverá ser cancelada a nomeação realizada. 5. Cumpra-se no que couber a Portaria vigente deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Carlos Henrique De Souza x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 312037464

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000732-46.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P…

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