Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000738-08.2022.8.26.0619" – Página 13 de 26

Sendily Silva Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 299164705

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-26.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SENDILY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Lissandra Aline Assenheimer Bourscheid x Jefferson Verlindo Denti

ID: 275303228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000738-48.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LISSANDRA ALINE ASSENHEIMER BOURSCHEID

Polo Passivo:

JEFFERSON VERLINDO DENTI

Conclusão

Advogados:

MICHELE ANDREIA SIEBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Termotécnica Ltda. x Styropor Termotecnica Industria E Comercio Ltda

ID: 259148734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-82.2021.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TERMOTéCNICA LTDA.

Polo Passivo:

STYROPOR TERMOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO PACHECO CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x João Carlos Salvadori

ID: 307479829

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000738-21.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SALVADORI

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE MORAES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Banco Do Brasil x Richard Camargo Portugal

ID: 275673636

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-87.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

RICHARD CAMARGO PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

WALTER FRANCISCO LAUREANO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-87.2024.8.16.0175 AP, DA VARA CÍVEL DE URAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICHARD CAMARGO PORTUGAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO Tema Repe…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cesar Da Silva

ID: 295995904

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROCHEMBACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-54.2025.8.16.0110 Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 27/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Investigado(s): CESAR DA SILVA Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

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Banco Agibank S.A e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 315188194

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000738-59.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS RAFAEL CELESTRINO BARBOSA TAISA CRISTINA CELESTRINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS RAFAEL CELESTRINO BARBOSA TAISA CRISTINA CELESTRINO BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MAIKO LUIS ODIZIO

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SAMANTHA RODRIGUES HIRATA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000738-59.2024.8.16.0152 Recurso: 0000738-59.2024.8.16.0152 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000738-59.2024.8.16.0152 Recurso: 0000738-59.2024.8.16.0152 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): RAFAEL CELESTRINO BARBOSA (RG: 110127103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.193.509-32) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 - E 12 - E 1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 Taisa Cristina Celestrino Barbosa (RG: 10282945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.347.779-84) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS (RG: 106421315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.428.069-79) Rua Vicente Celestino, 95 - Nossa Senhora de Nazaré - NATAL/RN - CEP: 59.060-450 Recorrido(s): BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS (RG: 106421315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.428.069-79) Rua Vicente Celestino, 95 - Nossa Senhora de Nazaré - NATAL/RN - CEP: 59.060-450 Taisa Cristina Celestrino Barbosa (RG: 10282945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.347.779-84) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 RAFAEL CELESTRINO BARBOSA (RG: 110127103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.193.509-32) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 - E 12 - E 1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 1. Primeiramente, considerando a documentação juntada nos autos do presente RI (seq. 12 a 15) defiro aos recorrentes RUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS, Taisa Cristina Celestrino Barbosa e RAFAEL CELESTRINO BARBOSA, os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os referidos recorrentes não informaram no processo se já ocorreu a abertura do inventário. Conforme previsão do art. 110, do Código de Processo Civil, a substituição processual deve se dar pelo espólio ou pelos sucessores. Assim, a fim de evitar futuras nulidades processuais e com o intuito de regularizar o polo ativo, intime-se o advogado constituído pela parte para realizar a correta sucessão, no prazo de 30 dias: 2.1. Juntar a certidão atualizada do Cartório onde ocorre(u) o inventário, para que se verifique se os autos ainda estão em tramitação ou se o processo já foi extinto, ou; 2.2. Na ausência do item acima, apresente a certidão de inexistência de inventário e a procuração outorgada por cada um dos herdeiros, bem como cópia da documentação que comprove a condição de herdeiro. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Andrés Teixeira Núñez e outros x Asengard Móveis

ID: 277596100

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-31.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéS TEIXEIRA NúñEZ BRUNA RENé TAVARES NúñEZ

Polo Passivo:

ASENGARD MóVEIS

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cesar Da Silva

ID: 299544341

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KEILA MACHADO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-54.2025.8.16.0110 Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 27/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Réu(s): CESAR DA SILVA 1. Devidamente apresentada Resposta à Acusação, a defesa do acusado CESAR DA SILVA, postulou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa (evento 78.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Em que pese a defesa alegue que há falta de justa causa e falta de pressuposto processual para ação, não lhe assiste razão. Observo que a denúncia (inicial da ação penal) para ser recebida deve preencher os requisitos e as condições legais, entre as quais está a justa causa, que consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal, a fim de evitar a propositura de lides temerárias. Assim sendo, verifica-se que tal questão já foi enfrentada por este juízo quando do recebimento da denúncia, havendo dos autos indícios de autoria e de materialidade dos crimes objetos da denúncia. Assim, rejeito a preliminar arguida. Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia (evento 64.1). Concluo não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, pelas razões acima expostas. Portanto, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3. Para realização da audiência de instrução, designo o dia 23 de julho de 2025, às 16h20min, ocasião em que serão inquiridas 03 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, e interrogado o réu. A audiência deverá ser realizada de forma presencial facultando-se a participação das partes, réu e testemunhas por videoconferência, pelo que acompanharão o ato pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222), o que foi regulamentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em artigo 759 e seguintes. 4. Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5. Intimem-se / requisitem-se as testemunhas arroladas. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

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Orildo Borges e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 262728831

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-12.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORILDO BORGES RENAN WILIAN BORGES

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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GUILHERME MEHRET DO CARMO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-12.2025.8.16.0124 Processo: 0000738-12.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ORILDO BORGES (CPF/CNPJ: 591.951.699-20) Guarauna de Tocas, 0 Rua Principal - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: borgesorildo34@gmail.com - Telefone(s): (42) 9962-7304 RENAN WILIAN BORGES (CPF/CNPJ: 061.034.259-21) Guarauna de Tocas, 0 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: borgesorildo34@gmail.com - Telefone(s): (42) 9962-7304 Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 1- COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requereu, liminarmente, a realização de inspeção judicial na propriedade rural da parte autora para verificar as condições da estufa, a existência e a quantidade do fumo supostamente perdido, bem como o local onde teria ocorrido o descarte das folhas deterioradas. Sustentou que o pedido se justifica diante da complexidade da cultura do tabaco, cuja avaliação depende de diversos fatores, como condições climáticas, tempo de secagem e demais elementos que impactam a qualidade do produto. Argumentou que o laudo técnico apresentado pela parte autora fora elaborado de forma unilateral, sem observância ao contraditório, e que a inspeção judicial permitiria a coleta de amostras para futura contraprova. Alegou, ainda, que pedidos semelhantes já foram deferidos em outras comarcas e que a inspeção visa exclusivamente a adequada instrução probatória, sem intenção de tumultuar o processo (13.1). É o essencial. Decido 2- A inspeção judicial é medida excepcional, cabível quando a apreciação direta dos fatos pelo magistrado se revela essencial para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 28 e 35 da Lei nº 9.099/95. No entanto, sua realização não é obrigatória e deve ser avaliada conforme a necessidade e adequação ao rito dos Juizados Especiais. No presente caso, a pretensão da requerida não merece ser acolhida, visto que esta magistrada não possui conhecimentos sobre tabaco para realizar a inspeção. A parte pode se valer de outros meios de prova, como fotografias, documentos, depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios admitidos em direito. O contraditório pode ser garantido pela impugnação do laudo técnico unilateralmente produzido pela parte autora, mediante a apresentação de elementos que demonstrem eventual divergência quanto à alegada perda da produção. Portanto, não há razão para o deferimento da medida pleiteada, sendo desnecessária a realização da inspeção judicial neste momento processual. 3- Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial formulado pela reclamada, sem prejuízo de que a parte apresente outros meios de prova para demonstrar suas alegações. 4.Intimações e diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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