Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000738-71.2022.8.26.0695" – Página 13 de 25

Termotécnica Ltda. x Styropor Termotecnica Industria E Comercio Ltda

ID: 259148734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-82.2021.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TERMOTéCNICA LTDA.

Polo Passivo:

STYROPOR TERMOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO PACHECO CAETANO

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FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x João Carlos Salvadori

ID: 307479829

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000738-21.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SALVADORI

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE MORAES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Banco Do Brasil x Richard Camargo Portugal

ID: 275673636

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-87.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

RICHARD CAMARGO PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

WALTER FRANCISCO LAUREANO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LUCAS GOES DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-87.2024.8.16.0175 AP, DA VARA CÍVEL DE URAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICHARD CAMARGO PORTUGAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO Tema Repe…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cesar Da Silva

ID: 295995904

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROCHEMBACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-54.2025.8.16.0110 Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 27/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Investigado(s): CESAR DA SILVA Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

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Banco Agibank S.A e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 315188194

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000738-59.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS RAFAEL CELESTRINO BARBOSA TAISA CRISTINA CELESTRINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS RAFAEL CELESTRINO BARBOSA TAISA CRISTINA CELESTRINO BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MAIKO LUIS ODIZIO

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SAMANTHA RODRIGUES HIRATA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000738-59.2024.8.16.0152 Recurso: 0000738-59.2024.8.16.0152 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000738-59.2024.8.16.0152 Recurso: 0000738-59.2024.8.16.0152 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): RAFAEL CELESTRINO BARBOSA (RG: 110127103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.193.509-32) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 - E 12 - E 1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 Taisa Cristina Celestrino Barbosa (RG: 10282945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.347.779-84) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS (RG: 106421315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.428.069-79) Rua Vicente Celestino, 95 - Nossa Senhora de Nazaré - NATAL/RN - CEP: 59.060-450 Recorrido(s): BRUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS (RG: 106421315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.428.069-79) Rua Vicente Celestino, 95 - Nossa Senhora de Nazaré - NATAL/RN - CEP: 59.060-450 Taisa Cristina Celestrino Barbosa (RG: 10282945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.347.779-84) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 RAFAEL CELESTRINO BARBOSA (RG: 110127103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.193.509-32) Rua Nossa Senhora do Navegantes, 726 kit 03 - Serraria - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.115-400 BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 - E 12 - E 1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 1. Primeiramente, considerando a documentação juntada nos autos do presente RI (seq. 12 a 15) defiro aos recorrentes RUNA CELESTRINO BARBOSA DE FREITAS, Taisa Cristina Celestrino Barbosa e RAFAEL CELESTRINO BARBOSA, os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os referidos recorrentes não informaram no processo se já ocorreu a abertura do inventário. Conforme previsão do art. 110, do Código de Processo Civil, a substituição processual deve se dar pelo espólio ou pelos sucessores. Assim, a fim de evitar futuras nulidades processuais e com o intuito de regularizar o polo ativo, intime-se o advogado constituído pela parte para realizar a correta sucessão, no prazo de 30 dias: 2.1. Juntar a certidão atualizada do Cartório onde ocorre(u) o inventário, para que se verifique se os autos ainda estão em tramitação ou se o processo já foi extinto, ou; 2.2. Na ausência do item acima, apresente a certidão de inexistência de inventário e a procuração outorgada por cada um dos herdeiros, bem como cópia da documentação que comprove a condição de herdeiro. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Andrés Teixeira Núñez e outros x Asengard Móveis

ID: 277596100

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-31.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéS TEIXEIRA NúñEZ BRUNA RENé TAVARES NúñEZ

Polo Passivo:

ASENGARD MóVEIS

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cesar Da Silva

ID: 299544341

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KEILA MACHADO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-54.2025.8.16.0110 Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 27/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Réu(s): CESAR DA SILVA 1. Devidamente apresentada Resposta à Acusação, a defesa do acusado CESAR DA SILVA, postulou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa (evento 78.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Em que pese a defesa alegue que há falta de justa causa e falta de pressuposto processual para ação, não lhe assiste razão. Observo que a denúncia (inicial da ação penal) para ser recebida deve preencher os requisitos e as condições legais, entre as quais está a justa causa, que consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal, a fim de evitar a propositura de lides temerárias. Assim sendo, verifica-se que tal questão já foi enfrentada por este juízo quando do recebimento da denúncia, havendo dos autos indícios de autoria e de materialidade dos crimes objetos da denúncia. Assim, rejeito a preliminar arguida. Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia (evento 64.1). Concluo não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, pelas razões acima expostas. Portanto, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3. Para realização da audiência de instrução, designo o dia 23 de julho de 2025, às 16h20min, ocasião em que serão inquiridas 03 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, e interrogado o réu. A audiência deverá ser realizada de forma presencial facultando-se a participação das partes, réu e testemunhas por videoconferência, pelo que acompanharão o ato pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222), o que foi regulamentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em artigo 759 e seguintes. 4. Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5. Intimem-se / requisitem-se as testemunhas arroladas. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

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Orildo Borges e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 262728831

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-12.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORILDO BORGES RENAN WILIAN BORGES

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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GUILHERME MEHRET DO CARMO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-12.2025.8.16.0124 Processo: 0000738-12.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ORILDO BORGES (CPF/CNPJ: 591.951.699-20) Guarauna de Tocas, 0 Rua Principal - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: borgesorildo34@gmail.com - Telefone(s): (42) 9962-7304 RENAN WILIAN BORGES (CPF/CNPJ: 061.034.259-21) Guarauna de Tocas, 0 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: borgesorildo34@gmail.com - Telefone(s): (42) 9962-7304 Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 1- COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requereu, liminarmente, a realização de inspeção judicial na propriedade rural da parte autora para verificar as condições da estufa, a existência e a quantidade do fumo supostamente perdido, bem como o local onde teria ocorrido o descarte das folhas deterioradas. Sustentou que o pedido se justifica diante da complexidade da cultura do tabaco, cuja avaliação depende de diversos fatores, como condições climáticas, tempo de secagem e demais elementos que impactam a qualidade do produto. Argumentou que o laudo técnico apresentado pela parte autora fora elaborado de forma unilateral, sem observância ao contraditório, e que a inspeção judicial permitiria a coleta de amostras para futura contraprova. Alegou, ainda, que pedidos semelhantes já foram deferidos em outras comarcas e que a inspeção visa exclusivamente a adequada instrução probatória, sem intenção de tumultuar o processo (13.1). É o essencial. Decido 2- A inspeção judicial é medida excepcional, cabível quando a apreciação direta dos fatos pelo magistrado se revela essencial para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 28 e 35 da Lei nº 9.099/95. No entanto, sua realização não é obrigatória e deve ser avaliada conforme a necessidade e adequação ao rito dos Juizados Especiais. No presente caso, a pretensão da requerida não merece ser acolhida, visto que esta magistrada não possui conhecimentos sobre tabaco para realizar a inspeção. A parte pode se valer de outros meios de prova, como fotografias, documentos, depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios admitidos em direito. O contraditório pode ser garantido pela impugnação do laudo técnico unilateralmente produzido pela parte autora, mediante a apresentação de elementos que demonstrem eventual divergência quanto à alegada perda da produção. Portanto, não há razão para o deferimento da medida pleiteada, sendo desnecessária a realização da inspeção judicial neste momento processual. 3- Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial formulado pela reclamada, sem prejuízo de que a parte apresente outros meios de prova para demonstrar suas alegações. 4.Intimações e diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Suelen Faria x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 261343046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000738-40.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON TRINDADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-40.2025.8.16.0147 Processo: 0000738-40.2025.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$3.306,54 Requerente(s): SUELEN FARIA (RG: 97534802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.742.099-56) Rua Manoel Bandeira, 80 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 99143-5888 Requerido(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de patrocínio de advogado(a) à autor(a), a fim de lhe oportunizar adequadamente o acesso ao Poder Judiciário, uma vez que constata-se a necessidade de conhecimento técnico para o cumprimento dos requisitos imprescindíveis à propositura demanda. 1.1. Sendo assim, em atenção à disposição contida no art. 9º, §2º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09[1], intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca da possibilidade de constituir defensor ou se necessita da nomeação de defensor(a) dativo(a) (advogado sem custo para a parte). 2. Caso requeira a nomeação de defensor(a) dativo(a), deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, apresentar prova documental idônea e atual do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da nomeação, podendo ser: a) últimas duas declarações de imposto de renda; b) extratos detalhados dos dois últimos meses de sua(s) conta(s) bancária(s); c) comprovante de eventual inscrição existente junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO); Faculta-se ainda a possibilidade de anexar outros documentos que entenda pertinentes, com a finalidade de comprovar a hipossuficiência alegada. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar o número de moradores da sua residência, assim como se a renda familiar é composta por outras rendas (pensões, salários, proventos, etc.), incluindo de outras pessoas. 3. Cumprida a determinação, retornem conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Laudicéia De Oliveira Fortes x Emilia Casado Pires

ID: 308588874

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000589-90.2002.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICéIA DE OLIVEIRA FORTES

Polo Passivo:

EMILIA CASADO PIRES

Conclusão

Advogados:

IRACI SOUZA DE SARGES GAVRON

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JOAO FRANCISCO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp…

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