Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000739-22.2023.8.26.0404" – Página 13 de 19

Ariane Gomes Garcia x Centro De Formacao De Condutores Leal Ltda e outros

ID: 317413079

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-94.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GOMES GARCIA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEAL LTDA RENATA DANIELLE DE OLIVEIRA MOTA

Conclusão

Advogados:

MARITSA EVELYN GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO WOSNIACKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-50.2022.8.16.0011

ID: 277722514

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-50.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ceit - Centro De Eventos, Engenharia E Inovacao Tecnologica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x A Este Juízo

ID: 259265546

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

A ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-61.2024.8.16.0017 Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$14.628.695,99 Autor(s): CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Réu(s): A ESTE JUÍZO Mov. 331 e 346. Últimas decisões, consolidadas. DECLARADA a regularidade da rejeição do plano pela AGC e INVIABILIZADA a aplicação do cram down. INTIMADAS as partes para apresentação de plano modificativo e convocada nova AGC extraordinária suplementar para deliberar exclusivamente sobre eventual plano modificativo elaborado pela devedora ou então alternativo preparado pelos credores, com alerta da possibilidade de convolação do pedido de recuperação judicial em falência. INDEFERIDO o pedido da devedora de prorrogação de prazo para apresentação de plano modificativo. MANTIDA a realização da AGC extraordinária conforme o cronograma fixado. Mov. 353. Devedora apresenta um plano modificativo documentado. Mov. 368. Itaú Unibanco requer a exclusão de seu crédito no QGC. Mov. 361. MP manifesta-se nesses termos: ciência das decisões anteriores, inclusive da suspensão da AGC deliberada pelos credores; discordância da cláusula que flexibiliza o cumprimento do plano e alerta para sua nulidade; apoio ao prosseguimento do feito, com nova AGC, e requer nova vista para controle de legalidade sobre o plano modificativo. Mov. 355 e 373. AJ comunica reunião extraordinária da AGC no dia 07/04/2025, sendo deliberado pela suspensão da reunião por 15 dias corridos, a fim de que as instituições financeiras possam analisar internamente o plano modificativo. AJ opina pela prévia intimação do Itaú Unibanco, que solicitou exclusão de crédito habilitado (R$ 517.163,38), para que comprove cessão, quitação ou renúncia e, no caso de renúncia, apresente poderes específicos, bem como manifesta-se favorável à anotação da cessão de crédito quirografário de R$ 574.454,48 do Banco Santander para a empresa Restore Advisory Intermediações. Do quadro geral de credores em construção (QGC) Defiro a retificação da lista de credores organizada pelo AJ, diante do que alegado e comprovado nos autos, nestes termos, para: a) excluir o crédito do ITAÚ UNIBANCO S/A, a pedido em mov. 368, desde que confirmada a quitação ou renúncia com documentos válidos a serem apresentados diretamente ao AJ (art. 7º, §2º, da LREF) no prazo de 5 dias; b) substituir o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A por RESTORE ADVISORY INTERMEDIAÇÕES LTDA, mantido o valor de R$ 574.454,48 e a classe III (quirografária), nos termos do art. 39 da LREF e do art. 290 do CC, com todos os direitos e deveres inerentes. Da validade da suspensão da assembleia geral de credores extraordinária e suplementar (AGC) Homologo a deliberação coletiva que suspendeu os trabalhos da AGC iniciada em 07/04/2025, com nova sessão a ocorrer em 22/04/2025, conforme informado pelo AJ. Do controle de legalidade do plano de recuperação modificativo (PR) Anoto que será realizado o controle da legalidade pelo juízo recuperacional após o encerramento da AGC extraordinária e suplementar a ocorrer impreterivelmente no dia 22/4/2025 e após a apresentação regular pela devedora das certidões tributárias negativas ou positivas com efeito de negativas como previsto no art. 57 da LREF. Intime-se, IMEDIATAMENTE, o AJ e a devedora. Cientifique-se ao MP. Intime-se, pela via usual, demais advogados com representação processual nos autos. Maringá, 16 de abril de 2025. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Schafranski x Fabio Adriano Batista e outros

ID: 292853891

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-41.2013.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SCHAFRANSKI

Polo Passivo:

FABIO ADRIANO BATISTA JOCIANE INES DE MELLO LOURIVAL JOSE GAYA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME TECHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KOGUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Barboza Soares e outros x Cleonice De Fatima Braga Do Nascimento

ID: 298675348

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000739-91.2019.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOZA SOARES MARIA ERONI BARBOZA SOARES

Polo Passivo:

CLEONICE DE FATIMA BRAGA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

OSNI FRANCISCO MINOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISPINIANO ALEXANDRINO DE FREITAS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA THALITA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACHADO DREHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-91.2019.8.16.0193 Processo: 0000739-91.2019.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$21.467,00 Requerente(s): EVANDRO BARBOZA SOARES MARIA ERONI BARBOZA SOARES Requerido(s): CLEONICE DE FATIMA BRAGA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de cautelar de BUSCA E APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS promovida por MARIA ERONI BARBOZA SOARES em face de CLEONICE NASCIMENTO, objetivando a busca e apreensão de documentos e do veículo Volkswagen – Gol 1.0, objeto do contrato de nº 65840565, adquirido por José Narciso Soares (mov. 1.14), falecido em 29/01/2019, alegando ser a legitima sucessora do bens deixados pelo de cujus. Pugnou, ainda, pela determinação da desocupação do imóvel situado na Rua Gabriel Pedó, nº 10 – Casa 01, por ter sido alugado pelo falecido. Intimada a comprovar sua situação financeira, a parte autora informou que a requerida não ocupava mais o imóvel. A liminar foi concedida em caráter antecedente no mov. 22. O veículo foi recuperado (mov. 38.1). Em relação aos documentos, o Sr. Oficial de Justiça certificou as seguintes informações (mov. 60.1): "DEIXEI DE REALIZAR BUSCA E APREENSÃO dos bens descritos na inicial, nos termos do mandado, de acordo com AUTO DE BUSCA E APREENSÃO EM ANEXO, tendo em vista que a maior parte dos bens, objetos da busca, não estavam na residência, e os que os documentos foram entregues ao patrono da requerida. Assim sendo, na data de 31/05/2019 às 15h30min, encontrei o patrono do requerido, em trânsito, o qual entregou os documentos objetos desta busca, os quais foram entregues ao represente do autor." Citada (mov. 38.1), a requerida apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustentando: a) arguição de falsidade, uma vez que a assinatura constante no contrato de locação não é do de cujus; b) litigância de má-fé; c) a parte autora se divorciou do falecido; d) a parte ré, em conjunto com o de cujus, adquiriram um automóvel, bem como fizeram seguro de vida perante o Banco Itaú. Ainda, compraram diversos bens móveis para mobiliar o imóvel em que morava juntos; e) possuem união estável; f) por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos aos autos (mov. 49.1). Na mesma oportunidade, formulou pedido reconvencional, alegando, em resumo que: a) possuía diversos bens com o de cujus, os quais, em razão de seu falecimento, lhe pertencem; b) direito ao reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que possuíam uma convivência duradoura, pública e contínua; c) requereu a realização de diligências através da expedição de ofício; d) por fim, requereu a procedência da reconvenção a fim de que seja reconhecida a união estável com o de cujus. Catalogou documentos aos autos (mov. 49.2). Pela perda do objeto em relação ao imóvel, o feito já foi parcialmente extinto (mov. 127.1). No mesmo ato, a reconvenção foi extinta. O feito foi suspenso por prejudicialidade externa com os autos nº 0001181-67.2019.8.16.0028, em trâmite perante o juízo da Vara de Família de Colombo/PR, no qual discutia-se (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável post mort da parte ré com o falecido, Sr. JOSÉ NARCISO SOARES. Pois bem. Há erro procedimental na presente demanda. Embora o feito tenha prosseguido com a oportunidade para impugnação e especificação de provas, é certo que, até o momento, não houve oportunidade de aditamento da exordial, ato obrigatório após a concessão da medida (Art. 308, CPC/2015). Fato é que o objetivo da tutela em si já foi alcançado, pois os documentos foram entregues. É de se cogitar, portanto, pela eventual possibilidade de extinção do feito, mesmo porque não se vislumbra sequer qual seria a ação principal a ser aqui ajuizada. 2. A respeito do exposto, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. 3. Após, voltem os autos conclusos conjuntamente com o apenso para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Rogerio Ventura Pastenak x Ambrosio Bren e outros

ID: 291707441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000739-85.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROGERIO VENTURA PASTENAK

Polo Passivo:

AMBROSIO BREN BASILIO SLOMUSZYSNKI CASEMIRO KRASOWSKI CESAR STAREPRAVO ESTEFANINA STAREPRAVO MARIANO LES MARIO LES PAULO SWIDZINSKI SERGIO STAREPRAVO TEODORA PASTERNAK

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON RODRIGO VENTURA PASTERNAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA JONSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-85.2024.8.16.0106 Processo: 0000739-85.2024.8.16.0106 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$76.000,00 Autor(s): JEFERSON ROGERIO VENTURA PASTENAK Réu(s): AMBROSIO BREN BASILIO SLOMUSZYSNKI CASEMIRO KRASOWSKI CESAR STAREPRAVO Espólio de Estefanina Starepravo MARIANO LES MARIO LES PAULO SWIDZINSKI SERGIO STAREPRAVO Teodora Pasternak Cuida-se de Ação de Usucapião Especial em que, após regular tramitação, sobreveio a notícia do falecimento da Ré Teodora Pasternak, o que ensejou a suspensão do feito para a devida habilitação de seu espólio ou herdeiros (movs. 151.1, 154.1). Decorrido o prazo de suspensão, a parte Autora peticionou (mov. 165.1) pugnando pelo reconhecimento da preclusão temporal para os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e especificarem provas (itens 7 e 8 do despacho de mov. 20.1), bem como para o espólio da Ré Teodora Pasternak. Requereu, alternativamente quanto a esta última, a intimação de sua procuradora para regularização do polo passivo e, por fim, o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. Da Regularização Processual em Razão do Falecimento da Ré Teodora Pasternak Verifica-se que, de fato, transcorreu o prazo de suspensão determinado no despacho de mov. 154.1, sem que houvesse a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros da Ré falecida, Teodora Pasternak. A representação processual da parte falecida é matéria de ordem pública e imprescindível para o válido prosseguimento do feito. Desta forma, antes de analisar o pedido de preclusão formulado pelo Autor, é necessário sanar tal pendência. Da Manifestação dos Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo Quanto ao pedido de reconhecimento da preclusão temporal para os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo em relação aos itens 7 e 8 do despacho de mov. 20.1, observa-se que estes foram intimados da decisão de mov. 145.1 (que os remetia aos referidos itens) em 28/11/2024, com prazo de 15 dias úteis (mov. 146). A suspensão do processo ocorreu em 05/02/2025 (mov. 154.1). Considerando o comparecimento espontâneo dos Réus, que supriu eventual nulidade de citação (mov. 145.1, item 2), e as subsequentes intimações, o prazo para manifestação sobre a conciliação e especificação de provas já estava em curso quando da suspensão, devendo ser restituído o prazo remanescente após a regularização do polo passivo em relação à Ré falecida. Portanto, deve ser indeferido, por ora, o pedido de preclusão em relação a estes Réus. Ante o exposto, INTIME-SE a procuradora constituída pela falecida Ré Teodora Pasternak (Dra. Marcia Cristina Jonson, OAB/PR 24.816) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo, com a habilitação do espólio ou dos herdeiros de Teodora Pasternak, juntando os documentos pertinentes (certidão de óbito já acostada no mov. 151.2, certidão de inexistência de inventário ou de nomeação de inventariante, documentos de identificação dos herdeiros e respectivas procurações, se o caso), sob pena de nomeação de curador especial ao espólio, nos termos do art. 76 c/c art. 689 do Código de Processo Civil. Após a regularização do polo passivo ou nomeação de curador, INTIMEM-SE o espólio/herdeiros de Teodora Pasternak, bem como os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, em atenção aos itens 7 e 8 da decisão de mov. 20.1, considerando-se o prazo já transcorrido antes da suspensão para estes últimos, se houver. Ressalta-se que o Autor já se manifestou sobre a conciliação e especificou provas (mov. 133.1, item "i" e mov. 150.1). Cumpridas as determinações supra, ou decorridos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do item 9 da decisão de mov. 20.1. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do processo. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 05 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Pinhalão/Pr x Francisco Célio Sanchez e outros

ID: 258986469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000739-12.2009.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHALãO/PR

Polo Passivo:

FRANCISCO CéLIO SANCHEZ MARILENA MARTOS

Conclusão

Advogados:

LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CHUEIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIOLA HELEN WENDPAP CHUEIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA CORREA DE FREITAS CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-12.2009.8.16.0171 Processo: 0000739-12.2009.8.16.0171 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Município de Pinhalão/PR Réu(s): FRANCISCO CÉLIO SANCHEZ MARILENA MARTOS DECISÃO 1. Homologo o Laudo Pericial apresentado ao mov. 188.1 e suas complementações/retificação (movs. 200.1/219.1/234.1), tendo em vista a ausência de impugnação pelas partes e/ou pedido de outros esclarecimentos. 2. Em atenção ao item “d” dos petitórios de movs. 204.1/223.1, indefiro o pedido de produção de prova oral, requerida pela parte autora, uma vez que tal prova não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da causa, salientando ainda, que o laudo pericial já trouxe esclarecimentos relevantes acerca da controvérsia do valor da indenização. Salienta-se que o Código de Processo Civil de 2015 adota o sistema do livre convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do Julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia, assim, caso este verifique que as provas colacionadas aos autos são suficientes para formar sua convicção (art. 370 e seguintes). Portanto, sendo o juiz o destinatário final da prova, ele pode determinar a realização das provas que entender necessárias, como também, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, confira-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.REVISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, determinando as provas necessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias. (...) (AgInt no AREsp 1719187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)”– g.n. “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ALTA. SÚMULA N. 211/STJ.1. Incide a Súmula n. 182/STJ quanto à matéria cuja fundamentação não foi, de forma específica, impugnada nas razões do regimental.2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 130 do CPC, o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, o que não caracteriza cerceamento de defesa.(...). (AgRg no AREsp 713.990/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)” – g.n. Ainda, confira-se entendimento deste Tribunal de Justiça em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AGRAVO RETIDO – ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA – TITULARIDADE DO IMÓVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA – PREÇO QUITADO – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA ORAL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 3365/41 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VALOR OFERTADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CPC – DECISÃO ACERTADA. AGRAVO RETIDO REJEITADO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000875-08.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 26.03.2019)” – g.n. Por consequência, declaro encerrada a instrução processual. 3. À Secretaria para que expeça o alvará de transferência em favor do Sr. Perito, referente ao valor remanescente dos honorários periciais, caso necessário. 4. Após, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais escritas em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Tomazina, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ls Investimentos De Ativos Ltda x Ceit - Centro De Eventos, Engenharia E Inovacao Tecnologica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292503763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0007564-89.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LS INVESTIMENTOS DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EGON ALBINO ROSCHILDT LUCINéIA DE CAIRES BRESSANIN

Conclusão

Advogados:

RICARDO JAMAL KHOURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GREMASCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0007564-89.2022.8.16.0017 Processo: 0007564-89.2022.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$4.593.064,21 Autor(s): LS INVESTIMENTOS DE ATIVOS LTDA Réu(s): CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Egon Albino Roschildt LUCINÉIA DE CAIRES BRESSANIN 1. Relatório dos autos nos eventos 150, 161 e 171, tendo a última deliberação determinado a comunicação do Juízo da Recuperação Judicial, a fim de que tivesse ciência do acordo firmado nos presentes autos e, querendo, por meio do administrador judicial nomeado, manifestasse acerca da homologação. Expedida comunicação de ação vinculada (eventos 172 e 174). Renúncia de prazo pelas partes (eventos 176 e 177). É o relatório. 2. Compulsando os autos n.° 0000739-61.2024.8.16.0017, verifica-se que a comunicação foi juntada naquele feito no dia 07/05/2025 e, apenas no dia 22/05/2025 (cf. evento 400), foi expedida intimação ao administrador judicial. No dia seguinte, os autos foram conclusos. 2.1. Destarte, tendo em conta que a expedição de intimação no dia 22/05/2025, com leitura apenas no dia 02/06/2026 (evento 404), aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias fixados no despacho de evento 171 para manifestação. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão quanto à homologação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Milton Rodrigues e outros x Josnei Rodrigues

ID: 276757114

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rio Negro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000739-28.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON RODRIGUES ZELIA DO PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSNEI RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CHERLON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6500…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desiree Lobo Muniz e outros x Devanir Chicarelli

ID: 276549890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-02.2021.8.16.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESIREE LOBO MUNIZ MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA

Polo Passivo:

DEVANIR CHICARELLI

Conclusão

Advogados:

DESIRÉE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNNANDO CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes