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Eva De Oliveira Fermino Dionizio x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 282051006

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001324-33.2022.8.16.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVA DE OLIVEIRA FERMINO DIONIZIO

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001324-33.2022.8.16.0034 Recurso: 0001324-33.2022.8.16.0034 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001324-33.2022.8.16.0034 Recurso: 0001324-33.2022.8.16.0034 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): EVA DE OLIVEIRA FERMINO DIONIZIO Apelado(s): AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Considerando o transcurso do prazo conferido ao procurador substabelecido, Dr. Rafael dos Santos Gomes (OAB/PR nº 126.269), sem que tenha havido o cumprimento da determinação judicial ou qualquer manifestação nos autos (mov. 12 – TJ), e tendo em vista o dever do Juízo de zelar pela regularidade dos pressupostos processuais e pela proteção dos interesses da parte, determino a intimação da parte autora, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua novo patrono, mediante instrumento de mandato público ou particular, neste último caso, com reconhecimento de firma por verdadeiro, bem como esclareça se possui ciência da presente demanda. 2. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação ensejará a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Em consulta aos autos nº 0000766-61.2022.8.16.0034, verifica-se a existência de carta de ordem, cuja a intimação foi efetivada (mov. 21.1), constando como endereço da parte autora à Rua das Laranjeiras, nº 92 – Santa Mônica – Piraquara/PR. Assim, determino à Serventia a retificação do endereço constante nos autos, a fim de que a carta com AR seja encaminhada para o referido local, por se tratar de endereço com maior probabilidade de êxito na intimação. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Vivian Carla Nunes Bobrowski x Estado Do Paraná

ID: 277288186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-33.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CARLA NUNES BOBROWSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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JONATHAN SASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu…

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Instituto Agua E Terra x Ivonete Moreira Mendes

ID: 258022721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-73.2018.8.16.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

IVONETE MOREIRA MENDES

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

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ALESSANDRA CENIRA CECCATTO KAEFER PACHNKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:…

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Mapa Telhas E Perfis Ltda x Daniela Camillo Munhoz e outros

ID: 318634797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-62.2018.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAPA TELHAS E PERFIS LTDA

Polo Passivo:

DANIELA CAMILLO MUNHOZ ROCHA LISBãO MUNHOZ ROSIMARA ROCHA LISBãO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0000766-62.2018.8.16.0176 Processo: 0000766-62.2018.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.569,18 Exequente(s): Mapa Telhas e Perfis LTDA Executado(s): DANIELA CAMILLO MUNHOZ ROCHA LISBÃO MUNHOZ ROSIMARA ROCHA LISBÃO DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 do CNJ e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, dando maior eficácia e maior efetividade às decisões judiciais e extrajudiciais sobre o tema, evitando a dilapidação do patrimônio e proporcionando mais segurança jurídica. Trata-se de ferramenta importante, mas de uso em caráter excepcional, tendo em vista que sua utilização despropositada poderia violar o direito fundamental à intimidade (art. 5º, inc. X, da CF). Lado outro, também é questionável o amparo legal para a medida pretendida pela parte exequente, vez que não se trata de matéria tributária (art. 185-A do CTN), nem de ação de improbidade administrativa (art. 7º da Lei 8.429/1992), nem de falência (art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005), situações exemplificativas para as quais existe expressa previsão legal de indisponibilidade de bens. Poder-se-ia invocar o poder geral de cautela, mas além de a parte não ter explicitado os requisitos para a concessão, não é razoável adotar-se, neste momento processual, providência tão gravosa enquanto existem outras que podem se revelar igualmente eficazes (art. 805 do CPC), como penhora de créditos, de faturamento de empresa, de cartões de crédito, busca de imóveis, quotas/ações sociais, frutos e rendimentos, protesto extrajudicial, etc. A jurisprudência do egrégio TJPR é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial. 2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome da agravada no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0063712-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020). (grifo meu) Assim, deve a parte exequente se valer de outros meios, esgotando as medidas ordinárias para a satisfação das obrigações pela parte executada antes de se adotar a providência extrema de consulta ao CNIB. Por tais razões, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG), pois, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, os planos de previdência privada não detêm caráter alimentar, se equiparando à poupança: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) E À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE REVELA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PENHORÁVEIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061926-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) De mais a mais, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência frente aos demais bens. Desse modo, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe este Juízo sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 3. Caso negativas a diligência determinada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito, consignando-se que o prazo de suspensão inicia automaticamente após a ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera, na forma da nova sistemática do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil e atual entendimento jurisprudencial. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000766-77.2024.8.16.0103

ID: 325026779

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal da Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-77.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIãO BENEDITO DOS SANTOS VAZ

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE FREITAS PICCININI

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SIMONE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-77.2024.8.16.0103 Processo: 0000766-77.2024.8.16.0103 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/02/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS VAZ VISTOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Sebastião Benedito dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme narrado na denúncia: “Na data de 19 de fevereiro de 2024, por volta das 22h15min, em via pública, na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, n.º 235 – Centro, no município da Lapa/PR, o denunciado Sebastião Benedito dos Santos, agindo com consciência e vontade, entregou a direção do veículo automotor VW/LOGUS GLI 1.8, placas AES3C46, a Luciano Valter Santos, pessoa não habilitada e ainda em estado de embriaguez, não estando em condição de dirigi-lo com segurança.” O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista que o acusado responde a outro processo criminal, registrado sob o nº 0005226-44.2023.8.16.0103. Durante a instrução processual, foi ouvida uma testemunha de acusação, o Policial Militar Cesar Augusto Zorze Furtuoso, e realizado o interrogatório do réu. Encerrada a fase probatória, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, por ausência de provas suficientes para a condenação, no mesmo sentido da defesa técnica, que também requereu a absolvição. Este é o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa ao acusado Sebastião Benedito dos Santos a prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistem irregularidades ou preliminar a serem valoradas. Para a configuração do referido tipo penal, exige-se a demonstração de que o agente, de forma dolosa, permitiu, confiou ou entregou a direção de veículo automotor a pessoa que não estivesse em condições legais ou físicas de conduzi-lo com segurança. No presente caso, a acusação baseou-se na alegação de que o réu teria entregue a direção de seu veículo a Luciano Valter Santos, pessoa não habilitada e sob efeito de álcool. Contudo, durante a instrução processual, não se produziu prova suficiente para sustentar tal acusação. O próprio acusado afirmou, em juízo, que havia vendido o veículo anteriormente ao Sr. Luciano, não tendo mais posse ou controle sobre o bem. Essa versão foi confirmada pelo próprio condutor, em depoimento prestado nos autos, no momento da confecção do Boletim de Ocorrência, o que enfraquece substancialmente a tese acusatória de que houve entrega dolosa do veículo. A única testemunha ouvida em juízo, o Policial Militar Cesar Augusto Zorze Furtuoso, não presenciou o momento da suposta entrega do veículo, tampouco apresentou elementos que comprovassem a posse do automóvel pelo réu no momento do fato. Sua oitiva limitou-se a relatar os fatos conforme o boletim de ocorrência, sem trazer prova direta da autoria. Ele ressaltou que ouviu um dos ocupantes do veículo dizer que o vendeu ao que estava dirigindo, mas informou não saber precisar quem era quem. Denota-se que, não há nos autos elementos probatórios robustos e harmônicos que demonstrem, de forma inequívoca, que o acusado efetivamente entregou a direção do veículo a pessoa não habilitada e embriagada, como exige o tipo penal em questão. Ressalte-se que, em matéria penal, vigora o princípio do in dubio pro reo, sendo imprescindível a certeza quanto à autoria e à materialidade delitiva para a prolação de um decreto condenatório. A dúvida razoável quanto à efetiva entrega do veículo impõe a absolvição do réu. Ademais, tanto o Ministério Público quanto a defesa técnica manifestaram-se pela absolvição do acusado, reconhecendo a fragilidade probatória. Assim, diante da ausência de prova suficiente da autoria, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Oportunamente, efetuadas as comunicações, baixas e anotações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, remeta-se o feito ao ARQUIVO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Johnatan Douglas Bueno e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310640266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000682-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN DOUGLAS BUENO ROSI APARECIDA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ÁGUIDA THAIS SENA CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000682-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000682-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): JOHNATAN DOUGLAS BUENO Rosi Aparecida da Rosa Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Preliminarmente, apense-se aos autos de n° 0000766-52.2013.8.16.0042. 2. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como os requisitos específicos do art. 677 e seguintes do mesmo diploma legal, encontrando-se satisfeitos, na hipótese, os pressupostos processuais e as condições da ação. Promova-se a exclusão do embargante Johnatan Douglas Bueno do polo ativo da demanda. 3. Determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem móvel: veiculo I/VW JETTA 2.0, ano: 2012, Placas: MKK2888, RENAVAM: 483543420. 4. Certifique-se no processo em apenso. 5. Cite-se a embargada para responder, observando-se o art. 677, § 3º, do CPC. 6. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 8. Tanto na defesa quanto na réplica as partes devem informar, desde logo, se desejam a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. 9. Após a impugnação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Por fim, defiro a gratuidade da justiça em favor do embargante, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Intime-se a parte embargante. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristovão Dos Santos

ID: 321709827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Nova Londrina - Anexo à Vara Criminal de Nova Londrina Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000766-86.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTOVãO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE NOVA LONDRINA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Seve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE NOVA LONDRINA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3259-7290 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-86.2025.8.16.0121 DECISÃO I - INTIME-SE o(a) beneficiário(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao Fórum da Comarca de Nova Londrina/PR para iniciar o cumprimento das condições fixadas em sede de acordo de não persecução penal. II - Tendo sido fixada prestação pecuniária, deverá o(a) beneficiário(a) retirar as guias de pagamento na Secretaria da Vara Criminal da mencionada Comarca, no prazo fixado no item I, conforme o parcelamento ajustado. Não havendo data fixada para a prestação inicial, ou estando a mesma vencida, desde já, determino a expedição do boleto inicial com vencimento em 30 (trinta) dias após o comparecimento do(a) beneficiário(a) em Secretaria, sendo que as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes (ex.: 03 parcelas - comparecimento em 01/07/2025 - primeira parcela: 01/08/2025 - demais parcelas: 01/09/2025 e 01/10/2025). III - Sendo fixada prestação de serviços à comunidade, deverá o(a) beneficiário(a), no prazo fixado no item I, comparecer ao Conselho da Comunidade da Comarca de Nova Londrina/PR para que seja encaminhado ao referido serviço, conforme as peculiaridades do(a) beneficiário(a). IV - Com a intimação do(a) beneficiário(a), aguarde-se o início e o cumprimentos das condições fixadas. V - Não sendo encontrado(a) o(a) beneficiário(a), ou havendo notícia de descumprimento das condições, ou com a informação do cumprimento integral, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VI - Com a juntada do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para deliberações. VII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Ernesto Gregorio Kotchergenko

ID: 298918991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-37.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-37.2025.8.16.0202 Processo: 0000766-37.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.609,08 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Candida Pask Rosa e outros x Dina Rosa De França e outros

ID: 320636826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-57.2015.8.16.0147

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA PASK ROSA JOSE COSTA ROSA

Polo Passivo:

DINA ROSA DE FRANçA JOANA ROSA AIRES LIDIR PASK DOS SANTOS TEREZA MARIA PASK TIBURCIA PASK DE BONFIM

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-57.2015.8.16.0147 01. Considerando que os autores são beneficiários da justiça gratuita, o expert nomeado nestes autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.303,00, quantia correspondente a cinco vezes o valor básico atualizado da tabela constante da Resolução nr. 232/2016 do CNJ, aplicável às perícias em ações demarcatórias (seq. 380.1). Ocorre que a presente demanda não se trata de ação demarcatória, mas sim de ação de usucapião, sendo certo que o objeto da perícia consiste apenas na “adequação do mapa e do memorial descritivo apresentados na inicial, de modo a assegurar distância entre o imóvel usucapiendo e a via municipal adjacente, a fim de atender ao Plano Diretor do referido Município” (seq. 376.1). Diante disso, verifica-se que o valor básico aplicável à perícia em questão não é de R$ 870,00, mas sim de R$ 370,00, nos termos da tabela vigente. Nesse sentido, considerando que não há elevada complexidade no objeto da perícia, verifica-se que não se aplica, na hipótese dos autos, o disposto no art. 2º, §4º, da Resolução nr. 232/2016 do CNJ. Assim, fixo os horários periciais em R$ 559,61 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), equivalente ao valor atualizado previsto na tabela anexa à resolução supramencionada. 02. Notifique-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, considerando o valor ora fixado a título de honorários periciais. Em caso positivo, cumpram-se os itens 02 e 03 da decisão de seq. 376.1. Em caso de recusa ou inércia, realize-se a nomeação por sorteio de novo perito junto ao referido sistema. 03. Proceda-se de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 16/2024 deste juízo. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Antero Soares De Paula x Rosimar Eunice Quasne Barbieri e outros

ID: 310969817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-35.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTERO SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

ROSIMAR EUNICE QUASNE BARBIERI WARNER ANTôNIO BARBIERI

Conclusão

Advogados:

GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-35.2025.8.16.0138 Processo: 0000766-35.2025.8.16.0138 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$58.101,43 Autor(s): ANTERO SOARES DE PAULA Réu(s): ROSIMAR EUNICE QUASNE BARBIERI Warner Antônio Barbieri 1. Trata-se de ação de usucapião movida Antero Soares de Paula em face de Warner Antonio Barbieri e Rosimar Eunice Quasne Barbieri. 2. Reconheço o direito da parte aos benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Sobre a audiência de conciliação, pertinente destacar o entendimento ilustrado pelas seguintes decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que inviável a realização de acordo em ação de usucapião. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PEDIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO HAVIDA E EXTINÇÃO DO FEITO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXAMINAR AS PROVAS E A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTENDIMENTO ESCORREITO AJUSTE QUE NÃO PODE SER HOMOLOGADO IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DE COMPROVAR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - AI - 635880-9 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 19.05.2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATRAVÉS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE REQUERENTE E CONFRONTANTE. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE USUCAPIÃO. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMÍNIO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 442306- 5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.01.2008) Isso porque a ação de usucapião culmina na extinção dos direitos do antigo proprietário, sendo que a sorte da pretensão, neste passo, não fica vinculada ao seu consentimento, mesmo que positivo. A matéria em discussão - aquisição do domínio via usucapião - é disciplinada por norma de natureza cogente, ou seja, independentemente da existência de acordo de vontades, é necessário que fiquem demonstrados nos autos todos os requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais de regência, que trazem normas de observância obrigatória. A propósito, ensina Francisco Amaral: As normas cogentes são as que se impõem de modo absoluto, não sendo possível a sua derrogação pela vontade das partes. São imperativas (determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). Regulam matéria de ordem pública e de bons costumes, entendendo-se como ordem pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do estado ou que estabelecem, no direito privados, as bases jurídicas da ordem econômica ou social. A ordem pública, compreende o que é indispensável à organização social, isto é, as normas referentes à liberdade e à igualdade dos cidadãos, ao direito de associação, à liberdade de trabalho, à responsabilidade civil, ao estado e capacidade das pessoas, aos efeitos do casamento, ao pátrio poder, à proteção dos incapazes, à obrigação alimentar, ao estado civil, à propriedade, às sucessões, à proibição de anatocismo, à prescrição e decadência. Assim, considerando a inviabilidade da conciliação, deixo de designar audiência para tal fim. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, bem como seu cônjuge, se casado for, por força do art. 73, § 1º, I, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado/ofício devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC 246, § 3º). 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município e o Incra (caso se trate de imóvel rural), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. 8. Publique-se edital conforme o artigo 259, I, CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, proceda a Secretaria nos termos do art. 34 da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria desta Vara. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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