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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristovão Dos Santos

ID: 321709827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Nova Londrina - Anexo à Vara Criminal de Nova Londrina Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000766-86.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTOVãO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE NOVA LONDRINA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Seve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE NOVA LONDRINA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3259-7290 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-86.2025.8.16.0121 DECISÃO I - INTIME-SE o(a) beneficiário(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao Fórum da Comarca de Nova Londrina/PR para iniciar o cumprimento das condições fixadas em sede de acordo de não persecução penal. II - Tendo sido fixada prestação pecuniária, deverá o(a) beneficiário(a) retirar as guias de pagamento na Secretaria da Vara Criminal da mencionada Comarca, no prazo fixado no item I, conforme o parcelamento ajustado. Não havendo data fixada para a prestação inicial, ou estando a mesma vencida, desde já, determino a expedição do boleto inicial com vencimento em 30 (trinta) dias após o comparecimento do(a) beneficiário(a) em Secretaria, sendo que as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes (ex.: 03 parcelas - comparecimento em 01/07/2025 - primeira parcela: 01/08/2025 - demais parcelas: 01/09/2025 e 01/10/2025). III - Sendo fixada prestação de serviços à comunidade, deverá o(a) beneficiário(a), no prazo fixado no item I, comparecer ao Conselho da Comunidade da Comarca de Nova Londrina/PR para que seja encaminhado ao referido serviço, conforme as peculiaridades do(a) beneficiário(a). IV - Com a intimação do(a) beneficiário(a), aguarde-se o início e o cumprimentos das condições fixadas. V - Não sendo encontrado(a) o(a) beneficiário(a), ou havendo notícia de descumprimento das condições, ou com a informação do cumprimento integral, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VI - Com a juntada do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para deliberações. VII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Ernesto Gregorio Kotchergenko

ID: 298918991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-37.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-37.2025.8.16.0202 Processo: 0000766-37.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.609,08 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ERNESTO GREGORIO KOTCHERGENKO DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Candida Pask Rosa e outros x Dina Rosa De França e outros

ID: 320636826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-57.2015.8.16.0147

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA PASK ROSA JOSE COSTA ROSA

Polo Passivo:

DINA ROSA DE FRANçA JOANA ROSA AIRES LIDIR PASK DOS SANTOS TEREZA MARIA PASK TIBURCIA PASK DE BONFIM

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-57.2015.8.16.0147 01. Considerando que os autores são beneficiários da justiça gratuita, o expert nomeado nestes autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.303,00, quantia correspondente a cinco vezes o valor básico atualizado da tabela constante da Resolução nr. 232/2016 do CNJ, aplicável às perícias em ações demarcatórias (seq. 380.1). Ocorre que a presente demanda não se trata de ação demarcatória, mas sim de ação de usucapião, sendo certo que o objeto da perícia consiste apenas na “adequação do mapa e do memorial descritivo apresentados na inicial, de modo a assegurar distância entre o imóvel usucapiendo e a via municipal adjacente, a fim de atender ao Plano Diretor do referido Município” (seq. 376.1). Diante disso, verifica-se que o valor básico aplicável à perícia em questão não é de R$ 870,00, mas sim de R$ 370,00, nos termos da tabela vigente. Nesse sentido, considerando que não há elevada complexidade no objeto da perícia, verifica-se que não se aplica, na hipótese dos autos, o disposto no art. 2º, §4º, da Resolução nr. 232/2016 do CNJ. Assim, fixo os horários periciais em R$ 559,61 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), equivalente ao valor atualizado previsto na tabela anexa à resolução supramencionada. 02. Notifique-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, considerando o valor ora fixado a título de honorários periciais. Em caso positivo, cumpram-se os itens 02 e 03 da decisão de seq. 376.1. Em caso de recusa ou inércia, realize-se a nomeação por sorteio de novo perito junto ao referido sistema. 03. Proceda-se de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 16/2024 deste juízo. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Antero Soares De Paula x Rosimar Eunice Quasne Barbieri e outros

ID: 310969817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-35.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTERO SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

ROSIMAR EUNICE QUASNE BARBIERI WARNER ANTôNIO BARBIERI

Conclusão

Advogados:

GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-35.2025.8.16.0138 Processo: 0000766-35.2025.8.16.0138 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$58.101,43 Autor(s): ANTERO SOARES DE PAULA Réu(s): ROSIMAR EUNICE QUASNE BARBIERI Warner Antônio Barbieri 1. Trata-se de ação de usucapião movida Antero Soares de Paula em face de Warner Antonio Barbieri e Rosimar Eunice Quasne Barbieri. 2. Reconheço o direito da parte aos benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Sobre a audiência de conciliação, pertinente destacar o entendimento ilustrado pelas seguintes decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que inviável a realização de acordo em ação de usucapião. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PEDIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO HAVIDA E EXTINÇÃO DO FEITO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXAMINAR AS PROVAS E A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTENDIMENTO ESCORREITO AJUSTE QUE NÃO PODE SER HOMOLOGADO IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DE COMPROVAR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - AI - 635880-9 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 19.05.2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATRAVÉS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE REQUERENTE E CONFRONTANTE. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE USUCAPIÃO. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMÍNIO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 442306- 5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.01.2008) Isso porque a ação de usucapião culmina na extinção dos direitos do antigo proprietário, sendo que a sorte da pretensão, neste passo, não fica vinculada ao seu consentimento, mesmo que positivo. A matéria em discussão - aquisição do domínio via usucapião - é disciplinada por norma de natureza cogente, ou seja, independentemente da existência de acordo de vontades, é necessário que fiquem demonstrados nos autos todos os requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais de regência, que trazem normas de observância obrigatória. A propósito, ensina Francisco Amaral: As normas cogentes são as que se impõem de modo absoluto, não sendo possível a sua derrogação pela vontade das partes. São imperativas (determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). Regulam matéria de ordem pública e de bons costumes, entendendo-se como ordem pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do estado ou que estabelecem, no direito privados, as bases jurídicas da ordem econômica ou social. A ordem pública, compreende o que é indispensável à organização social, isto é, as normas referentes à liberdade e à igualdade dos cidadãos, ao direito de associação, à liberdade de trabalho, à responsabilidade civil, ao estado e capacidade das pessoas, aos efeitos do casamento, ao pátrio poder, à proteção dos incapazes, à obrigação alimentar, ao estado civil, à propriedade, às sucessões, à proibição de anatocismo, à prescrição e decadência. Assim, considerando a inviabilidade da conciliação, deixo de designar audiência para tal fim. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, bem como seu cônjuge, se casado for, por força do art. 73, § 1º, I, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado/ofício devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC 246, § 3º). 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município e o Incra (caso se trate de imóvel rural), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. 8. Publique-se edital conforme o artigo 259, I, CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, proceda a Secretaria nos termos do art. 34 da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria desta Vara. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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Adriano De Souza Torres e outros x Clementina Maria Torres e outros

ID: 315186191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Barbosa Ferraz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-15.2019.8.16.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA TORRES ELIANE DE SOUZA TORRES CANDIDO ROSELI DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

CLEMENTINA MARIA TORRES JOSé FERREIRA TORRES

Conclusão

Advogados:

ALIKAN ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-15.2019.8.16.0051 Processo: 0000766-15.2019.8.16.0051 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): ADRIANO DE SOUZA TORRES ELIANE DE SOUZA TORRES CANDIDO ROSELI DE SOUZA TORRES De Cujus(s): CLEMENTINA MARIA TORRES JOSÉ FERREIRA TORRES 1. Apesar de devidamente intimada, a parte devedora, das custas processuais, não efetuou o recolhimento. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 394 do Novo Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, “O(a) Juiz(íza) fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”. Do referido dispositivo legal, extrai-se o dever do Magistrado de zelar pelo regular recolhimento das custas processuais. Sobre o tema, inclusive, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Juízo determinou o arquivamento dos autos e determinou, antes, o pagamento das custas processuais remanescentes. Possibilidade. Legítima a ordem judicial de recolhimento das custas processuais, feita pelo magistrado que preside o processo. Respaldo também do art. 352 do Código de Normas da CGJ-PR. 1. Juiz integra a administração da justiça e preside o processo, tem o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. O magistrado que preside o processo tem o poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias e custas, que são tributos. Daí a necessidade de ordenar as providências para o pagamento dos valores. 2. Código de Normas do CGJ-PR: Art. 352. O Juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária.Bloqueio BACENJUD. Detectada a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema. Constatação de parte do valor disponível em conta poupança e outra parte menor se refere a aposentadoria. Impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança e impenhorável os proventos de aposentadoria, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025233-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 18.09.2019). AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1°, CPC).DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JUIZ QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ULTERIOR PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATUAÇÃO BASEADA NA LEI. DECISÃO QUE DEFINIU A SUCUMBÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ORIENTAÇÃO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.a)- A 5ª Câmara Cível debateu esse tema tratado nos autos e se concluiu que o juiz deve velar pelo correto recolhimento das custas, tanto aos auxiliares da justiça quanto ao FUNJUS. Logo, ao mandar fazer conta das custas e ordenar o pagamento o juiz nada mais está fazendo do que cumprir a lei. Aliás, as partes - no caso o Estado - bem sabem de suas obrigações decorrentes da sucumbência, e deveriam, a bem da boa- fé, pagar desde logo as despesas do processo, assim que este venha a ser encerrado.b)- Veja-se como decidiu esta Câmara Cível: "Findo os autos e apurado saldo de custas devidas pela Fazenda Pública, não tem o Juízo a opção de ficar inerte, pois também é dele o dever de fiscalizar o repasse dos valores referentes ao FUNJUS nos feitos que tramitam (ou tramitaram) na Vara pela qual é responsável. c) Contudo, respeitando-se entendimentos contrários, a atuação do Juiz, nesse caso, não caracteriza uma atividade jurisdicional propriamente dita, possuindo mais a natureza administrativa, pois, ocorrida a hipótese, os servidores do Cartório têm o dever funcional de verificar eventuais custas pendentes, e o Juiz, de ordenar seu recolhimento." (TJPR - 5ª C.Cível - AI 1396185-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J.13.10.2015). (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1487452-5/01 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 10.05.2016). No caso em tela, devidamente intimada, a parte devedora das custas não efetuou o recolhimento. Diante do exposto, autorizo à Serventia que promova tentativa de bloqueio do valor devido pelo SISBAJUD, permitido o acionamento da ferramenta de repetição automática da ordem, por 30 dias. 2. Negativo o bloqueio: (i) no que se refere às custas devidas aos serventuários da Justiça, deverão promover, se assim desejarem, a execução pela via própria, mediante expedição de certidão de crédito; (ii) quanto aos valores devidos ao FUNJUS, deverá ser dado cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 12/2017 do TJPR. 3. Positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Havendo objeção, venham conclusos para análise. 5. Do contrário, fica desde já autorizado o levantamento dos valores aos credores, na forma do artigo 387 do CN-FJ. 6. Então, arquive-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital -assinado digitalmente- Arthur Souza Quintanilha da Silva Juiz Substituto

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Mariulda De Souza x Município De Carlópolis/Pr

ID: 276756603

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-42.2020.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIULDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

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ALISSON LUCAS DE MIRANDA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: carlopolisjuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-42.2020.8.16.0063 Processo: 0000766-42.2020.8.16.0063 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$9.600,00 Exequente(s): MARIULDA DE SOUZA Executado(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido liminar de efeito suspensivo em face da execução proposta por MARIULDA DE SOUZA sob o argumento de inexistência de título executivo válido diante da inconstitucionalidade da norma que fundamentou a obrigação exequenda (ADI n° 0051965-64.2021.8.16.0000). Nesse contexto, a parte requer a concessão de efeito suspensivo (movimento n.º 151). A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos pressupostos previstos nos artigos 919, §1º e 525, §6º do Código de Processo Civil, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Art. 525.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 6ºA apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme se observa, os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, ou seja, é necessária a comprovação dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada aduziu a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que subsidiou sua formação na petição de movimento n.º 77. Naquela oportunidade, houve indeferimento do pedido com base no entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não poderia impactar a exigibilidade do título, que já estava acobertado pela coisa julgada, devendo a matéria ser discutida por meio de ação rescisória, conforme disposto no art. 535, §§7º e 8º do CPC (movimento n.º 88). Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 100 de Repercussão Geral que o pedido de desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, pode ser feito por petição simples no âmbito dos Juizados Especiais. Veja-se: RE 586068 (Tema 100 da Repercussão Geral): 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015 aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. (destaquei) Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à viabilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de simples petição e a declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o benefício reconhecido em sentença pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0051965-64.2021.8.16.0000, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pelo município na exceção de pré-executividade. Outrossim, há demonstração de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os atos executórios estão em andamento, já tendo sido expedida Requisição de Pequeno Valor (movimento n.º 145) e determinada a expedição de Precatório Requisitório (movimento n.º 116). Ademais, a verba executada é pública, de modo que o prosseguimento da presente execução poderá ensejar danos de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, restaram comprovados os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de suspensão deve ser deferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à presente exceção de pré-executividade. Suspenda-se a tramitação do feito e de todo ato tendente ao pagamento de valores à parte credora/exequente, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para tanto. 2. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à exceção de pré-executividade de movimento n.º 151. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Neo Instituicao De Pagamento Ltda x Vinicius Ferreira Gonçalves

ID: 258316523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-30.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS FERREIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-30.2025.8.16.0172 Processo: 0000766-30.2025.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$9.680,70 Exequente(s): NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): VINICIUS FERREIRA GONÇALVES DECISÃO 1. Recebo a inicial posto que presentes os requisitos necessários. 2. Trata-se de ação de execução ode título executivo extrajudicial ajuizado por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra VINICIUS FERREIRA GONCALVES. Em síntese, narra que é Instituição Financeira e atua no setor de crédito consignado. Para tanto, A Autora quita a dívida originária do Devedor e concede um novo financiamento com condições diversas e, eventualmente, um montante adicional. Afirma que o Requerido a contratou visando o pagamento de uma dívida originária de R$ 7.909,07 (sete mil e novecentos e nove reais e sete centavos) junto ao Banco Master. Com a quitação do saldo devedor junto ao Banco Master, a exequente aguarda a liberação da margem consignável do cliente aproximadamente 05 (cinco) dias - para então dar origem a uma nova operação na modalidade crédito consignado, nos termos ajustados entre as partes, em parcelas fixas, mensais e sucessivas, descontadas em folha de pagamento. Diz que antes que a exequente pudesse finalizar a operação, com a inclusão das parcelas correspondentes na folha de pagamento do executado, este recusou-se a dar continuidade ao processo, apropriando-se indevidamente do valor antecipado para a quitação da dívida e por consequência da liberação de margem consignável em sua folha de pagamento. Pede liminarmente o desconto dos valores em folha de pagamento e para isso, justifica no título executivo que possui, bem como no risco da parte contrair novos empréstimos e afetar margem consignável. É o relato. DECIDO. 3. O Autor visa a concessão de tutela antecipada para autorizar o desconto mensal do valor do empréstimo no contracheque da parte. Os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O arresto, por sua vez, é uma medida cautelar que pretende garantir uma futura execução por quantia ao proteger de um perigo de dano o direito à tutela do direito de crédito. Ou seja, o arresto é uma segurança para a execução, que pode ser pleiteado pelo autor quando houver perigo de inefetividade da tutela ao final, para que seja possível a efetividade da tutela em caso de reconhecimento do direito material. Desse modo, é indispensável que se apresentem elementos capazes de atestar que a espera pelo contraditório seria prejudicial à parte exequente. Não é o que ocorre no caso concreto. No caso dos autos não há qualquer indício, ao menos até o presente momento processual, de dilapidação de bens que enseje perigo concreto de ineficácia executiva, na medida em que o mero descumprimento contratual, por si só, não caracteriza tal situação. Com efeito, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE ARRESTO DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053268-45.2023.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA J. 21.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência de arresto cautelar de bens, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041329-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.11.2023) No caso concreto, o risco levantado pela parte para fundamentar o seu pedido é genérico e inerente a atividade econômica por ela desenvolvida. Além disso, não há indicação de dilapidação do patrimônio ou medidas tendentes a insolvência, sendo certo que o Devedor é Servidor Público e os valores podem ser descontados após o prazo de pagamento e no curso do feito, o que reduz o risco de não pagamento. 2. Portanto, INDEFIRO a liminar. 3. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias (art. 350 do NCPC). 5. Acaso ultrapassado in albis o prazo para resposta, certifique-se. 6. Salvo se não apresentada resposta tempestiva, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, mediante justificativa da pertinência e finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 7. Conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Rosana Ribeiro De Mazzi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260832335

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-92.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-92.2025.8.16.0119 Tendo em vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 22, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a realização de audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 29/04/2025, às 13h45min, na modalidade SEMIPRESENCIAL, a ser presidida pelo conciliador atuante neste Foro Regional. À Secretaria para que: a) Disponibilize o link de convite para o ato virtual e, em seguida, intime as partes para participarem da audiência designada; b) Advirta a parte autora de que sua ausência ao ato virtual ou presencial acarretará a extinção do feito (artigo 51 da Lei nº. 9.099/95); e c) Cientifique o réu de que a sua não participação na audiência, ou sua presença sem oferta de defesa, implicará, sendo o caso, na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº. 9.099/95). Todas as informações necessárias sobre o funcionamento e manuseio da plataforma MICROSOFT TEAMS podem ser acessadas através do link: https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ O acesso das partes e demais envolvidos à audiência de videoconferência poderá ser realizado através de celular ou de computador/notebook. Caso o acesso seja realizado via celular, será necessário baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em um dos links a seguir: ANDROID (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US) ou IOS (https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706). Porém, se o acesso for feito pelo notebook ou outro computador (desde que haja webcam e microfone), não será necessário instalar nenhum programa. Somente será preciso que o computador ou notebook tenha o navegador Google Chrome ou o Microsoft Edge instalado para que o acesso ao ato seja realizado através do link da videoconferência disponibilizado. Eventuais dúvidas a respeito da audiência designada deverão ser sanadas através do telefone n. (44) 98848-3072, via ligação ou WhatsApp, no horário do expediente forense. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Banco Daycoval S/A x Rosimar De Lima Ovitzke

ID: 312605063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROSIMAR DE LIMA OVITZKE

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.955,47 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ROSIMAR DE LIMA OVITZKE Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROSIMAR DE LIMA OVITZKE. Em síntese, a parte autora alega que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, autuado sob o nº 14-1734934/23, com a finalidade de adquirir o veículo Honda/Civic Sedan lxs 1.8/1.8 Flex 16v e Aut. 4p, ano de fabricação/modelo 2008, Chassi 93HFA66408Z243699, com placas IAJ-1988. Ocorre que a parte ré deixou de cumprir as obrigações pactuadas, ensejando o vencimento antecipado da dívida. A parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial, a qual foi enviada por carta ao endereço indicado no contrato (ev. 1.7/1.8 e 1.9). Requereu, assim, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem. Em sede de emenda à petição inicial, a parte autora foi intimada a comprovar a regular constituição em mora da parte ré, haja vista que a correspondência encaminhada com AR foi devolvida com a anotação “sem distribuição” (ev. 19.1). Em resposta, a parte autora apresentou unicamente a correspondência com AR, dirigida ao mesmo endereço constante no contrato firmado entre as partes (ev. 22.1). O feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de comprovação da constituição válida em mora da parte ré (ev. 24.1) A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 29.1). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida nos termos de seus próprios fundamentos (ev. 47.1). Em sede recursal, a respeitável sentença foi cassada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja admitida a petição inicial (ev. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Preliminarmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), conforme requerido pela parte autora, providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. O STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (Tema n.º 1132) que: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, AINDA QUE ASSINADA POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0048560-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 13.11.2023). Destaquei. Em idêntica linha, aliás, é o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. No caso concreto, cumpre observar que a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço do executado informado no instrumento contratual (ev. 1.7/1.8 e 1.9). E, de qualquer sorte, no caso concreto, sobreveio decisão da Superior Instância a qual assentou a regularidade da notificação havida. Além do mais, conforme se infere dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito pleiteado, considerando o contrato bancário (ev. 1.7/1.8), que comprovam a existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual por parte da requerida (notificação extrajudicial - ev. 1.9 e o demonstrativo de débito - ev. 1.10). Igualmente, verifica-se que restou demonstrado o perigo de dano, em razão da possibilidade de alienação do bem a terceiros ou da perda do bem dado em garantia real. Com efeito, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Honda/Civic Sedan lxs 1.8/1.8 Flex 16v e Aut. 4p, ano de fabricação/modelo 2008, Chassi 93HFA66408Z243699, com placas IAJ-1988, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei de n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de ev. 1.10, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o art. 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Estefani Aparecida Campanharo

ID: 283040896

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-51.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ESTEFANI APARECIDA CAMPANHARO

Conclusão

Advogados:

THALITA MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-51.2025.8.16.0068 Processo: 0000766-51.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.562,39 Polo Ativo(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por Adelio Gonçalves de Candido Polo Passivo(s): ESTEFANI APARECIDA CAMPANHARO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de contradição. Sustenta a embargante que há contradição entre sentenças proferidas por este Juízo em diversas ações de cobrança, nas quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Alega que, em alguns processos, o juízo determinou a extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração da pretensão resistida, exigindo, como condição para o prosseguimento, a comprovação de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. Por outro lado, aponta que, em outros processos absolutamente idênticos, instruídos com os mesmos documentos e fundamentos, houve regular apreciação do mérito e deferimento dos pedidos, o que, segundo a embargante, revela uma contradição entre as decisões proferidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, que se limita às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à reforma da decisão atacada. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios apresentados, no mérito, não merecem acolhimento. Alega a parte embargante a existência de contradição, ao sustentar que os presentes autos foram julgados de forma diversa de outros processos, supostamente instruídos com os mesmos documentos e fundamentos. No entanto, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição deve estar presente no próprio conteúdo da decisão ou sentença, seja entre seus fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, contudo, a embargante não aponta contradição interna, mas sim eventual divergência entre a sentença ora embargada e decisões proferidas em outros processos, o que, por evidente, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PREMISSA EQUIVOCADA DE CABIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DO DECISUM. CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO COM REFERÊNCIA EXTERNA QUE NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE RECAI SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002901-46.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) Ademais, mesmo que se admita, em caráter meramente argumentativo, a análise dessa alegada divergência externa, verifica-se que não há qualquer contradição. EXPLICO: a quase totalidade dos processos que a embargante indicou como tendo a petição inicial recebida foram apreciados por magistrado diverso, de modo que este magistrado não está vinculado à linha de entendimento anteriormente adotada por outro Juiz. EM RESUMO: o recebimento das iniciais se deu por outro juiz, conforme seu próprio entendimento e exigências processuais que entendeu satisfeitas. Pois bem. Ao assumir a titularidade da vara, este magistrado passou a adotar entendimento distinto, no sentido de que, nas ações de cobrança em questão, é imprescindível a demonstração da pretensão resistida, como requisito do interesse de agir, sob pena de configurar verdadeira tentativa de judicialização da atividade de cobrança extrajudicial. Salienta-se, ainda, que, dentre todos os processos citados pela embargante como supostamente recebidos, apenas dois tiveram decisões proferidas por este juiz, quais sejam: 0000728-39.2025.8.16.0068 e 0000756-07.2025.8.16.0068. Contudo, no primeiro processo mencionado, ao contrário do que a parte alega, não houve o recebimento da petição inicial, mas sim, decisão de extinção do feito, nos mesmos termos adotados no presente processo. Já no segundo processo, de n. 0000756-07.2025.8.16.0068, a parte autora, devidamente intimada, logrou êxito em demonstrar a existência da pretensão resistida, circunstância que justificou o recebimento da petição inicial. Conforme se verifica da petição da seq. 12.1 daqueles autos, a autora comprovou ter realizado contato com a parte requerida, indicando expressamente seu nome, o valor do débito e, inclusive, tendo obtido resposta, na qual a devedora informou que realizaria o pagamento, o que, contudo, não ocorreu. Assim, restou configurada a resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando o ajuizamento da demanda. Situação diversa é a do presente processo, conforme detalhado na fundamentação da sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Portanto, em síntese, com exceção de um único processo citado — no qual, como exposto, houve efetiva comprovação da pretensão resistida —, todos os demais que tiveram andamento diverso - recebimento da inicial - foram processados sob a titularidade de magistrado distinto. Não há, pois, qualquer contradição a ser sanada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, deixo registrado que este magistrado não busca barrar o ajuizamento de ações, mas tão-somente que se comprove a tentativa de cobrança administrativa e juntada de contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a relação comercial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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