Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000769-08.2021.8.16.0145" – Página 13 de 27

Tiago Rodrigo Antoniutti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 296182914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-79.2022.8.16.0207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGO ANTONIUTTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE MACHADO

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VALÉRIA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-…

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Leandro Gross e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital

ID: 294673952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-85.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GROSS LUIS FERNANDO GROSS RODRIGO GROSS VALMIR GROSS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000769-8…

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Eletro Taab Solucoes Eletricas Ltda x Antonio Carlos De Jesus Franca

ID: 278326691

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-41.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELETRO TAAB SOLUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS FRANCA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LUIZ BOROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-…

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Carmelita Maria De Jesus Mariano x Banco Daycoval S/A

ID: 293959655

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-42.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARIA DE JESUS MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNA FERNANDA GONZALES

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-42.2025.8.16.0056 Processo: 0000769-42.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.267,00 Autor(s): CARMELITA MARIA DE JESUS MARIANO Réu(s): Banco Daycoval S/A Vistos, 1. Em detida análise dos autos, verifica-se que as anotações perante o SCPC foram excluídas pelo BANCO DAYCOVAL em janeiro/2025, restanto prejudicado, portanto, o primeiro pedido formulado em sede de tutela provisória. 2. Em prosseguimento, o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. º 8.078/90) incide sempre que concorrerem os aspectos objetivos e subjetivos da relação consumerista; são subjetivos os consumidores e fornecedores e objetivos o produto e/ou serviço. Os artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/1990 (CDC) conceituam as figuras integrantes da relação consumerista nos seguintes termos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Considerando, portanto que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO; com exceção do pedido de danos morais, que não será abrangido pela inversão, incidindo a regra geral prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC. Trata-se de regra de instrução (e não de julgamento), o que justifica o inteiro teor da presente decisão (art. 9°, CPC). 3. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para que sejam especificadas provas, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, deverá a parte autora informar se persistem as cobranças em conta corrente, após janeiro/2025, juntando os respectivos extratos. 4. Em caso positivo, abra-se o contraditório em favor da parte requerida, em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Flornalina Souza Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 331399645

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-59.1992.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLORNALINA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA MARIA LOPES PINTO

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-59.1992.8.16.0004 Processo: 0000769-59.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): Flornalina Souza dos Santos Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, oficie-se, com urgência, ao Departamento de Gestão de Precatórios, mediante expedição de comunicação de ação vinculada direcionada aos autos de precatório nº 0000078-52.2005.8.16.7000, solicitando informações a respeito do pagamento do valor principal à exequente Flornalina Souza dos Santos, uma vez que a procuração atualizada solicitada pelo referido Departamento, que encontra-se juntada no evento 45.2 dos autos de precatório, foi assinada por Eliane Meira dos Santos, pessoa estranha aos autos. 2. Nada obstante a isso, verifica-se que o Departamento de Gestão de Precatórios transferiu para este Juízo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e o valor das custas processuais. 2.1. Primeiramente, promova-se o recolhimento das custas processuais, que encontram-se depositadas na conta judicial nº 2939 / 040 / 01753496-8. 2.2. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente, habilite-se como terceira interessada a advogada Dra. Ana Maria Lopes Pinto (OAB/PR nº 12.879), advogando em causa própria. 2.2.1. Considerando a transferência realizada em 08/05/2025 de R$ 57.725,57 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e sete centavos), que encontra-se depositado na conta judicial nº 2939 / 040 / 01753500-0, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das retenções legais incidentes sobre a verba honorária. 2.2.2. Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes e advogada terceira interessada para que manifestem-se a respeito. 2.2.3. Inexistindo oposição, promova-se o recolhimento das retenções legais dos honorários e expeçam-se alvarás de transferência aos advogados Dr. Marco Antonio de Souza (OAB/PR nº 8.163) e Dra. Ana Maria Lopes Pinto (OAB/PR nº 12.879), na proporção de 50% (cinquenta por cento) da quantia líquida para cada um dos causídicos. 2.2.4. Após o levantamento da verba honorária, intimem-se os advogados para que manifestem-se a respeito da satisfação da obrigação e possibilidade de extinção do feito em relação aos honorários. 3. Com o recolhimento das retenções legais e liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda restará pendente a análise sobre a liberação dos valores à exequente pelo Departamento de Gestão de Precatórios, diante da juntada de procuração atualizada assinada por pessoa estranha aos autos. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Maria Aparecida Lopes De Oliveira x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 300370890

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-71.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai…

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Natalino Aparecido Guico x Juízo Da Comarca De Campina Da Lagoa

ID: 258183671

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000769-20.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NATALINO APARECIDO GUICO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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J.J. Vet. Produtos Veterinários Ltda Me x Natalina Lagana Pirolla

ID: 256210612

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-79.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J.J. VET. PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

NATALINA LAGANA PIROLLA

Conclusão

Advogados:

LUANDRA KAROLINE BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA THAIS CARDONAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Processo nº 0000769-85.2022.8.16.0108

ID: 327833152

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-85.2022.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA OLIVEIRA MAZZARO PINELLI THAIS RAMALHO PINELLI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THAÍS RAMALHO PINELLI

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ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila…

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Processo nº 0000769-31.2025.8.16.0189

ID: 327434238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-31.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP…

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