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Osvaldo Henrique Dos Santos Batista x Havan S.A.

ID: 323833917

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-95.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA

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MARIANA MARÇAL ARAUJO

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RAFAEL MARÇAL ARAÚJO

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Vanderlei Michalovicz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 308290511

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-30.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MICHALOVICZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIO EDUARDO BENVENUTTI BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-30.2025.8.16.0060 Recurso: 0000769-30.2025.8.16.0060 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-30.2025.8.16.0060 Recurso: 0000769-30.2025.8.16.0060 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Preconceituosa Requerente: VANDERLEI MICHALOVICZ Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – VANDERLEI MICHALOVICZ interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais que, “Diante do fato de a ‘Vítima’ reconhecer ser pessoa branca perante a justiça eleitoral tornam-se inócuas as palavras proferidas pelo Acusado, devido ao posicionamento desta nobre corte da inexistência de ofensa de cunho racial contra pessoa branca” (fl. 6, mov. 1.1). Requereu o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – De início, verifica-se que, a despeito de ter mencionado dispositivos legais em suas razões recursais, o Recorrente não apontou claramente quais teriam sido violados ou interpretados diversamente pelo Colegiado, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. É assente a orientação da Corte Superior no sentido de que “A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 16.02.2023). No mesmo sentido: “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11.04.2024) – grifo nosso. Não bastasse, não é admissível, para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, a utilização de acórdãos proferidos em julgamentos de habeas corpus como paradigmas, tal como o AgRg no HC n. 529.514/RJ (fl. 16, mov. 1.1). Com efeito, “Segundo (remansoso) entendimento perfilhado pela Terceira Seção desta Corte, não se presta, para fins de demonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas oriundos do julgamento de habeas corpus” (AgRg no AREsp n. 2.458.585/PB, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 29.4.2025). Honorários advocatícios Quanto aos honorários pleiteados, tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo n. 1.656.322/SC (tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta n. 6/2024-PGE/SEFA, que estabelece o valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) e o máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) para a apresentação de recursos excepcionais- especial e extraordinário - (concomitantes, ou não), afigura-se justo e proporcional (ante o trabalho desenvolvido nas peças recursais) o arbitramento do estipêndio ao nobre procurador do Recorrente (advogado Mario Eduardo Benvenutti Borges - OAB/PR 116.379) em 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do recurso. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, e fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo do Recorrente, advogado Mario Eduardo Benvenutti Borges - OAB/PR 116.379, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

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Leocir Joao Rodio x Adriano Gomes Da Silva

ID: 310689542

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palotina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-31.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOCIR JOAO RODIO

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEOCIR JOÃO RODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: plot-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-31.2022.8.16.0126 Processo: 0000769-31.2022.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.295,74 Exequente(s): LEOCIR JOAO RODIO Executado(s): Adriano Gomes da Silva Vistos, 1. Diante de requerimento apresentado cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) pertinente no artigo 513, §2º dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3. Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), determino a realização de seu desbloqueio pela secretaria, devendo-se, ademais, intimar a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o item 17.2.11.2 do CN, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Mauricio Maciel De Souza x Estado Do Paraná

ID: 291156706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAMELLA STHEFANY DE ALMEIDA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: PS-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-96.2025.8.16.0135 Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MAURICIO MACIEL DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos. Trata-se de “obrigação de fazer c/c com tutela provisória de urgência”, proposta por MAURÍCIO MACIEL DE SOUZA em face de ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que é paciente oncológico, portador de neoplasia maligna do cólon (CIDC18). Em razão da progressão da doença, o autor necessitou realizar retossigmoidectomia, que resultou na necessidade de uso contínuo de fraldas. Assim, o médico responsável recomendou, com urgência, início de tratamento especializado por meio de fisioterapia pélvica com técnica de biofeedback. O tratamento não é ofertado pelo SUS, e o autor não possui meios financeiros para arcar com o custo do tratamento. Diante disso, requereu em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da sentença para que o réu forneça a fisioterapia pélvica por bioffedback, sob pena de multa diária a ser determinada pelo magistrado. É o relatório. Decido. 1. A parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de forma incidental, fazendo menção ao art. 300, do Código de Processo Civil. Como estabelece o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, impede mencionar que, nesse momento processual, cabe apenas ao magistrado realizar uma cognição sumária e horizontal, sob pena de antecipação indevida do mérito da ação. Na espécie, verifico que o pedido de antecipação de tutela comporta DEFERIMENTO. No caso concreto, a parte juntou toda a documentação possível acerca dos fatos descritos, tais como os laudos recomendando a referida fisioterapia (mov. 1.7/8). O perigo de dano irreparável decorre do fato de que a atual situação da parte afeta gravemente a sua qualidade de vida, autonomia e integridade pessoal. Ademais, a demora no início do tratamento fisioterápico pode afetar a eficácia do tratamento e agravar o sofrimento físico e psicológico do autor. Dessa feita, presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a antecipação dos efeitos da sentença para que o réu forneça a fisioterapia pélvica por bioffedback, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. À Secretaria para que designe audiência de conciliação, conforme disponibilidade da pauta. Havendo requerimento do cancelamento por ambas as partes, defiro os pedidos. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo legal. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Andre Lerviston Dihl e outros

ID: 262162722

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-02.2014.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ANDRE LERVISTON DIHL CRISTIANE PEREIRA CICONE LOCUS MARKETING PROMOCIONAL LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo: 0000769-02.2014.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.165,55 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D…

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Natalino Aparecido Guico x Juízo Da Comarca De Campina Da Lagoa

ID: 257019382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000769-20.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALINO APARECIDO GUICO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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Arno Cardoso x Município De Guaratuba/Pr

ID: 324395125

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-48.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS LOBO LEOMIL

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000…

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Econorte - Empresa Concessionaria De Rodovias Do Norte S.A. x Antonia Simone Holanda Freitas - Me

ID: 306121248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Jerônimo da Serra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-70.2024.8.16.0155

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA SIMONE HOLANDA FREITAS - ME

Conclusão

Advogados:

THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA

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ROGERIO EDUARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: rvfd@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-70.2024.8.16.0155 Processo: 0000769-70.2024.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.868,14 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): ANTONIA SIMONE HOLANDA FREITAS - ME Vistos. ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.222.736/0001-30, ajuizou ação de cobrança em face de ANTONIA SIMONE HOLANDA FREITAS - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 07.774.499/0001-33, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.868,14, decorrente de débito não adimplido. Designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, compareceram as partes acompanhadas de seus procuradores, oportunidade em que, após a aplicação das técnicas autocompositivas pela conciliadora judicial, lograram êxito em celebrar acordo para solução definitiva do litígio. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de homologação de acordo obtido por qualquer dos meios de solução consensual de conflitos, bem como no artigo 487, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando houver autocomposição das partes. A transação representa forma legítima de composição de interesses conflitantes, constituindo negócio jurídico pelo qual as partes fazem concessões mútuas para prevenir ou terminar litígio, conforme previsão dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. O instituto encontra respaldo constitucional no princípio da autonomia da vontade e na garantia fundamental de acesso à justiça, promovendo a pacificação social de forma célere e eficaz. Analisando os termos do acordo firmado, verifica-se que as partes agiram de forma livre e consciente, reconhecendo reciprocamente suas obrigações e direitos. O réu reconheceu o débito original no valor de R$ 2.668,82, sendo negociado desconto que resultou no montante final de R$ 2.481,92, a ser quitado em duas parcelas de R$ 1.240,96 cada, com vencimentos em 20 de maio de 2025 e 02 de junho de 2025, respectivamente. As cláusulas acordadas mostram-se equilibradas e proporcionais, estabelecendo forma de pagamento compatível com a capacidade econômica do devedor, ao mesmo tempo em que preserva os interesses do credor. A fixação de cláusula penal de 30% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas, em caso de inadimplemento, encontra respaldo no artigo 408 do Código Civil, servindo como mecanismo de coerção para o cumprimento espontâneo da obrigação. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerida, bem como a dispensa do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 99, §3º e 90, § 3º ambos do Código de Processo Civil, merecem acolhimento, uma vez que se coadunam com os princípios da economia processual e da facilitação do acesso à justiça. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que foi firmado, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte requerida e dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 99, §3º e 90, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, o credor poderá promover sua execução nos próprios autos, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, incidindo a cláusula penal pactuada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, assinado e datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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Estado Do Paraná x Conceição Aparecida De Souza Prata

ID: 305316772

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA DE SOUZA PRATA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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MAURICIO BORTOLOZZO GUELLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Conceição Aparecida de Souza Prata DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público contra decisão que impôs multa diária para compelir o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, pleiteando a substituição da penalidade pecuniária pela medida de sequestro de valores. Alega excesso da multa e defende que o sequestro é medida mais adequada à efetivação da obrigação de fazer, consistente na entrega de fármaco necessário à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como meio mais eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 497 do CPC autoriza o juiz a adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente à tutela específica da obrigação de fazer, admitindo medidas mais eficazes conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A jurisprudência da Turma Recursal admite a substituição da multa por sequestro de valores, especialmente em hipóteses em que há histórico de descumprimento ou resistência reiterada por parte do ente público em cumprir determinações judiciais. 5. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ recomenda que o bloqueio de valores em conta bancária do ente demandado seja adotado preferencialmente à multa cominatória, que deve ser considerada como última ratio. 6. Diante da natureza alimentar da obrigação e da urgência do fornecimento do medicamento, revela-se mais eficaz a substituição da multa pelo sequestro dos valores necessários à aquisição do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 7. O juiz pode substituir a multa cominatória por sequestro de valores quando esta se revelar medida mais eficaz para garantir o cumprimento de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamentos. 8. O art. 497 do CPC autoriza a adoção de providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, de acordo com a efetividade no caso concreto. 9. O sequestro de valores constitui medida prioritária frente à multa, conforme orientação do Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 497; Lei nº 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000274-40.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Primeiramente, com relação ao pleito do requerente pela exclusão da multa e imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, entendo que, in casu, se mostra mais eficiente o sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos do que imposição de multa diária no caso de descumprimento. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NALTREXONA – REVIA 100 MG. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. SOLICITAÇÃO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO 1234/STF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000274-40.2022.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.09.2023) Acerca das possíveis medidas a serem tomadas para o fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça reza que: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 16 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ce/F

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas De Souza De Almeida

ID: 321617061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-48.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-48.2025.8.16.0054 Processo: 0000769-48.2025.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEBORA JHENIFER SOARES DA LUZ Réu(s): LUCAS DE SOUZA DE ALMEIDA Vistos e examinados. 1. Defiro a cota ministerial de seq. 29.1, cumpram-se as diligências requeridas. Registro que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Proposta de não persecução penal” em favor do Réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Registro, também, que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Suspensão condicional do processo” em favor do réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 41 da Lei n. 11.340/2006. 2. Presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA em face do réu e delibero: Expeçam-se Mandado de Citação (ou Carta Precatória) do (s) denunciado (s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 Código de Processo Penal, devendo constar do Mandado/Carta Precatória às determinações contidas no artigo 396-A, § 2º, do CPP (“não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor (artigo 261 e 263 do CPP) para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias”); Resta autorizado, que o Mandado de Citação poderá ser cumprido pessoalmente ou eletronicamente pelo sistema WHATSAPP encaminhando-se a contrafé pela via digital e certificando-se, conforme Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Proceda o Senhor Escrivão as comunicações de que trata o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 4. Determino a juntada dos Antecedentes do Oráculo atualizado. Requisitem-se a remessa de eventuais Laudo Periciais. 5. Não tendo sido encontrados(as) pessoalmente pelo Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ou de eventual Juízo Deprecado e, encontrando-se os(as) acusados(as) em local incerto e não sabido desde já determino a realização de diligências de localização, com consultas aos sistemas disponíveis perante este Juízo (COPEL, DETRAN, ORÁCULO e TRE) onde, se positivas, determino a expedição de Mandado/Carta Precatória para sua notificação no endereço encontrado, e, ultima ratio, restando negativas tais diligências, determino a expedição de edital de notificação dos(as) mesmos(as), com o prazo legal; 6. Findo o prazo legal para apresentação de Resposta a Acusação, não havendo resposta ou em função de solicitação dos(as) acusados(as), voltem conclusos para nomeação de Advogado Dativo; 7. Havendo testemunha(s) arrolada(s) pela Defesa, intime-se para que se manifeste, nos termos do artigo 209, § 2º, do Código de Processo Penal e ainda sobre a necessidade efetiva de oitiva da(s) mesma(s) – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo a(s) de mero caráter abonatório passível(is) de juntada de declarações para tanto; 8. Visando a economia de recursos públicos, evitando a escolta de réus presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, ainda, visando a celeridade processual, possibilitando que testemunhas, informantes e réus soltos possam ser ouvidos sem a necessidade de deslocamento ao fórum, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, determino que a instrução do processo seja realizada por meio de audiências VIRTUAIS/SEMIPRESENCIAIS. 9. Caso pelo (s) réu (s) vir a constituir Advogado, caso positivo, deverá ser intimado Projudi, para apresentar nos termos do artigo 396-A do CPP a resposta à acusação do (s) Réu (s) prazo legal. 10. Com a Resposta a Acusação, dê-se vista destes autos ao Ministério Público para manifestar sobre o teor desta. 11. Cumpridos todos os itens, novamente conclusos para decisão. 12. Com base no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, sejam as vítimas intimadas das decisões judiciais envolvendo seus interesses. Intimações e diligências legais Cumpra-se o C.N.Corregedoria de Justiça e as Portarias deste Juízo Criminal. Cumpra-se com urgência, autorizado o uso de WhatsApp (Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça). Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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