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Banco Bradesco S/A x Brembati Transportes Ltda

ID: 280609088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-33.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BREMBATI TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA)

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Milton Cesar Fernandes

ID: 276077145

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000869-90.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

MILTON CESAR FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-90.2023.8.16.0080 Processo: 0000869-90.2023.8.16.0080 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 05/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Investigado(s): MILTON CESAR FERNANDES Vistos, etc. 1. Cuida-se de pleito ministerial pela rescisão do acordo de não persecução penal celebrado com o investigado. Pois bem. Com razão o Ministério Público. Conforme previsão do art. 28-A, § 10, do CPP, recentemente adicionado com a Lei nº 13.964/19, na hipótese de descumprimento dos termos do acordo de não persecução penal, deve o Ministério Público comunicar o juízo, para que proceda à rescisão do acordo e prosseguimento do processo penal. No caso, o investigado MILTON teve a benesse legal celebrada em 12/07/2023 (mov. 19.1). Na sequência, o investigado não deu início às condições impostas e por ele aceitas no acordo, com a apresentação de documentos que atestavam que possuía problemas médicos (mov. 23.1). O investigado foi intimado por diversas oportunidades para apresentar documentos atualizados comprovando sua situação de saúde e a impossibilidade de cumprimento das condições (movs. 29.1, 38.1, 55.1). Em que pese tenha sido intimado diversas vezes, não compareceu ao fórum ou informou o advogado dativo que fora nomeado para sua representação (mov. 32.1). Dessa forma, diante do descumprimento das condições acordadas a título de ANPP, a rescisão do acordo é medida que se impõe, com fulcro no art. 28-A, § 10, do CPP. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 10, do CPP, declaro a RESCISÃO do acordo de não persecução penal celebrado no mov. 19.1. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 2. Por corolário, determino o prosseguimento do feito. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes os indícios de materialidade dos crimes e autoria delitiva, não existindo, por ora, as hipóteses de rejeição liminar da peça acusatória elencadas no artigo 395 do mesmo códex, recebo a denúncia oferecida em desfavor de MILTON CESAR FERNANDES, sob a imputação da prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), c/c o artigo 3°, inciso I e artigo 5º, “caput” da Portaria nº 135/2018 do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), conforme mov. 1.39. 2. Prosseguindo pelo RITO SUMÁRIO (artigo 394, § 1º, inciso II, do CPP), cite-se a parte ré para que apresente sua resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos conformes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo ser advertida que caso não constitua procurador, lhe será nomeado defensor dativo. 2.1. Não constituindo defensor, façam os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 3. Após a juntada da resposta escrita, venham-me os autos conclusos, para apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o réu à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; b) alimente o Sistema Oráculo com os dados relativos ao réu e respectivo processo; c) certifique os antecedentes criminais do réu, os quais deverão ser obtidos junto à Justiça Federal e ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Cientifique-se o Ministério Público. 6. Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito x Alexandre Da Costa Sousa e outros

ID: 309950234

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-45.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA COSTA SOUSA FRANK ALVES BODEVAN

Conclusão

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

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RAFAEL CARDOSO LAVADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-45.2025.8.16.0040 Processo: 0000869-45.2025.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.748,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): ALEXANDRE DA COSTA SOUSA Frank Alves Bodevan DECISÃO 1. Presentes os requisitos dos artigos 319, 320, 434, 783 e 798 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE a parte executada, por mandado, para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, este contado da citação (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2.1. FIXO os honorários advocatícios para esta execução em 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido (artigo 827 do CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). 2.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. 3. Ciência à parte executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (artigo 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do mandado de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 4. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (artigo 827 do CPC). 5. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 8/9/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o artigo 854, § 7º, do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 5.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 5.2. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (artigos 9º, caput e 10 do CPC), também no prazo de 5 dias, vindo conclusos em seguida para decisão. 5.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de 5 dias, DECLARO desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (artigo 854, § 5º, do CPC). 5.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do artigo 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 6. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. 7. Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Edilson Homiak e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 320806684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-93.2019.8.16.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON HOMIAK SONEIA ALCIDIA LOVATTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANNA CAROLINA CASAGRANDE

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SUIARA OLIVEIRA CAMPOS

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NATÁLIA DA CRUZ CAMBUI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GABRIELLA DE ASSIS LEANDRO

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BRENDA CAROLINE DA SILVA FREIRO

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YNGRID PEREIRA MAGALHÃES

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LUIS FELIPE FERREIRA

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PRISCILA POLLI

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PAOLA SIQUEIRA DE CAMARGO

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BRUNO FELIPE LECK

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ROZANE MACHADO MARCONATO

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BRUNO MATTOSO DOS SANTOS

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ANA PAULA DOS REIS MOURA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AGATHA CRISTINE LIMA DA SILVA

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JEFFERSON COMELI

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GABRIEL ANTONIO KOTOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-93.2019.8.16.0092 Processo: 0000869-93.2019.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.080,00 Autor(s): Edilson Homiak Soneia Alcidia Lovatto Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à autora SONEIA ALCIDIA LOVATTO, após a análise dos documentos apresentados (mov. 82.5), não verifico constar nos autos nenhum elemento que impossibilite a a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor de SONEIA ALCIDIA LOVATTO. No tocante ao autor EDILSON HOMIAK, verifica-se que ele apresentou extrato bancário que indica que ao menos duas vezes por mês recebe valores acima de 10 mil reais (mov. 82.2), o que é incompatível com a sua alegação de ser hipossuficiente. Veja-se que, em janeiro/2025, o autor recebeu a quantia total de R$ 29.430,23 e, em fevereiro/2025, recebeu a quantia total de R$ 120.983,06. Ante o exposto, não restou comprovada a insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por EDILSON HOMIAK. Assim, considerando a norma do art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o benefício em favor de EDILSON HOMIAK. 2) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Entre os direitos assegurados ao consumidor, encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, a qual abarca, entre outros elementos, a possibilidade de o magistrado, a seu critério, inverter o ônus da prova dentro do processo civil, desde que lhe sejam verossímeis as alegações da parte requerente ou, ainda, nos casos de constatada a hipossuficiência do consumidor (tanto técnica como econômica). Este é um direito que, diferentemente do que se possa imaginar, encontra evidente amparo constitucional, consagrando o direito de ação e o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), sendo um dos mais significativos avanços na seara do Direito do Consumidor, haja vista que preserva a essência do princípio da paridade de tratamento (artigo 7º do CPC), promovendo a igualdade material entre as partes (artigo 5º, caput, da CF), e não apenas a igualdade formal. No caso em exame, da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, encontram-se todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC. Logo, inequívoco que entre as partes há relação consumerista. Conforme exposto, em relação à inversão do ônus da prova, a norma do artigo 6º, VIII, do CDC prevê que para a sua aplicação é necessário que o consumidor apresente prova mínima dos fatos alegados, não sendo possível a inversão automática e nem em casos nos quais as alegações autorais sejam inverossímeis. Além disso, é inegável que a parte autora é, na presente relação, tecnicamente vulnerável (hipossuficiente), diante do fato de que a parte ré possui maiores e melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui discutidos. Pontue-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a hipossuficiência técnica possibilita a inversão do ônus probatório. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. [...] 2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1178105/SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Relatora para o Acórdão: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 07/04/2011). Dessa forma, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida na inicial, para que o onus probandi recaia sobre o COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.. 3) Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 5) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Antonio Carlos Da Silva x Claro S/A

ID: 260224007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-94.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-94.2025.8.16.0056 Processo: 0000869-94.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Carlos da Silva Polo Passivo(s): CLARO S/A 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Gabriel Sanches Caldeira x Sociedade De Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda

ID: 306067145

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-73.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANCHES CALDEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-73.2025.8.16.0063 Vistos. 1. Considerando que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99 do Código de Processo Civil), oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade pretendida, juntando aos autos: cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; cópia dos 3 (três) últimos rendimentos – contracheque/holerite; cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou, no caso de não declarante, comprovante de tal condição; cópia dos extratos bancários de todas suas contas dos últimos 6 (seis) meses; declaração/certidão de não possuir bens imóveis e móveis em seu nome ou, caso possua, cópia dos respectivos comprovantes dos bens; contrato social atualizado na hipótese de ser sócio(a) de pessoa jurídica; declaração de sua fonte de subsistência; entre outros documentos que eventualmente entenda necessários para demonstrar a alegada hipossuficiência. 2. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade pretendida, deverá realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma que rege o art. 290 do Código de Processo Civil e o art. 104 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento das custas processuais iniciais, determino, desde já, o cancelamento da distribuição, arquivando-se em seguida. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x José Alexandre De Barros

ID: 292438859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-22.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE DE BARROS

Conclusão

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000869-22.2025.8.16.0080 Processo: 0000869-22.2025.8.16.0080 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$75.455,96 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): JOSÉ ALEXANDRE DE BARROS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em que a parte autora sustenta, em síntese, que a parte ré deixou de realizar o pagamento das prestações decorrentes do Contrato de financiamento nº 3692536433, garantido por alienação fiduciária. Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia e, ao final, a consolidação definitiva da propriedade. De acordo com os documentos que instruem a petição inicial, o banco autor enviou notificação extrajudicial à parte ré, a fim de constituí-la em mora. No entanto, referida carta não foi pessoalmente recebida, uma vez que o A.R. retornou com a informação de que “não existe o número indicado” (mov. 1.7). Verifica-se que o endereço constante na correspondência se trata do mesmo endereço indicado no contrato (mov. 1.5). Assim, de acordo com entendimento do STJ, a notificação deve ser considerada válida, ainda que não recebida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (destaquei). Assim, tem-se que a ré foi constituída em mora, o que revela a probabilidade do direito do autor. Além disso, no mov. 1.5, foi juntada cópia da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia, segundo a qual o Banco autor ficou com o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo adquirido pela ré. O perigo da demora, por sua vez, também está presente, já que, se aguardar a citação ou o final do processo, a pretensão do autor em ver-se ressarcido dos prejuízos poderá ser inócua, tendo em vista que o objeto da demanda poderá estar desaparecido, ocasião em que a prestação jurisdicional ao final da lide traria maiores prejuízos ao autor. Ante os argumentos contidos na petição inicial e documentos acostados, verifica-se o inadimplemento e mora da ré, cumprindo-se assim, os requisitos do art. 3º caput do Decreto-lei 911/69, pelo que, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão em relação ao bem referido, conforme requerido na exordial. Expeça-se, também, ofício ao DETRAN desta comarca, a fim de que seja bloqueado o veículo objeto desta demanda. Cite-se a requerida para que pague o débito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme determinação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69; e/ou, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do Decreto-Lei 911/69), advertindo-lhe de que a defesa deverá ser realizada mediante advogado, indicando as provas que pretende produzir e que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação dentro do prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios do artigo 139, VII CPC, estando autorizado aos Oficiais de Justiça utilizar-se da força policial, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Conselvan e outros

ID: 317355660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-25.2010.8.16.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN CIBELE DOS SANTOS CONSELVAN CIBELY BABY LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANDRE ROBERTO MISCHIATTI

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000869-25.2010.8.16.0055 Processo: 0000869-25.2010.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$36.324,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO CONSELVAN CIBELE DOS SANTOS CONSELVAN CIBELY BABY LTDA - ME DECISÃO 1) Indefiro o pleito de SISBAJUD via teimosinha eis que, a uma, não há qualquer indicativo de renda dos réus ou atividade econômica da pessoa jurídica; a duas, houve pesquisa PREVIJUD recente infrutífera quanto a vínculos de labor; a três, já houve inúmeras tentativas sem êxito. 2) Em sendo feito relativo aos objetivos propostos, feito a ser analisado conforme o projeto “Execução com Propósito” desta Comarca. Cuida-se de execução de título ajuizado em 2010, que tramita há longo período sem que se tenha logrado êxito na constrição de bens do(a) executado(a). Constata-se que a parte exequente, ao longo dos anos, vem se limitando a requerer reiterações sucessivas e automáticas de diligências em sistemas de busca patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, CNIB, entre outros pedidos e ofícios variados), sem apresentar justificativa concreta, tampouco indicar bens específicos à penhora, conforme lhe incumbia nos termos do art. 798, caput e inc. II, do CPC. Importa registrar que o processo de execução é, por natureza, eminentemente impulsionado pela parte credora, a quem incumbe a adoção das medidas necessárias à localização de bens do devedor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, ao estabelecer que “ressalvada a disposição expressa em contrário, a execução será promovida pelo exequente no interesse do credor”. O art. 798, inciso II, alínea “b”, do mesmo diploma legal, reforça esse entendimento ao prever que compete ao exequente requerer as medidas executivas necessárias à satisfação de seu crédito. Ainda, o art. 921, III, do CPC prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nessa hipótese, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, após notável ausência de encontro de bens, deve-se promover o arquivamento dos autos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE APENAS COM A INÉRCIA DA PARTE PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Consoante redação do § 2º do CPC, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens duráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.2....(TJPR - 0043736-86.2019.8.16.0000, Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2019, Data de Publicação: 15/12/2019)” Além disso, não se pode ignorar o comando constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade. A manutenção de execuções inertes, em que o credor não diligencia de forma eficaz, compromete não só a funcionalidade da prestação jurisdicional como também sobrecarrega o aparato judiciário sem perspectiva real de satisfação do crédito. Diante do exposto, considerando: a ausência de localização de bens penhoráveis por período excessivo e a manifestação repetida por SISBAJUD já infrutífero; a reiteração de pedidos meramente formais, sem fundamento concreto em fatos externos indicativos de riqueza e sem efetividade e sem indicação de alteração da capacidade de pagamento da parte requerida; o esgotamento das diligências disponíveis; e a necessidade de racionalização da tramitação processual, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que tal medida não importa em extinção da execução, tampouco prejudica eventual reativação futura do feito, desde que a parte exequente traga aos autos elementos concretos que demonstrem a viabilidade de prosseguimento, com efetiva indicação de bens à penhora ou outras providências úteis. Intime-se a parte exequente. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cambará, 03 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Osmar Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294676549

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-42.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000869-42.2025.8.16.0041 Processo: 0000869-42.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$89.562,00 Autor(s): OSMAR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando detidamente o feito, verifico que o autor já ajuizou duas demandas anteriores, em Juízos diferentes, em virtude do mesmo acidente de trajeto e lesões (cf. certidão de prevenção de mov. 5.1). Sobre a (im)possibilidade de relativização da coisa julgada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA EM PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A AGRAVAMENTO DE LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu à autora auxílio-acidente, alegando, o recorrente, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedido anterior de concessão de benefício previdenciário, fundamentado em mesmo acidente de trabalho ocorrido em 2017, formulado em ação ajuizada anteriormente, e que recebeu sentença definitiva de improcedência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de coisa julgada impede a análise de novo pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado em alegações de agravamento das sequelas de acidente de trabalho e apresentação de novas provas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A coisa julgada na esfera previdenciária pode ser flexibilizada em razão da natureza social da demanda e da precariedade do direito material, permitindo nova apreciação de pedidos com base em provas novas. 4. A autora apresentou novos documentos médicos que indicam agravamento das lesões, configurando nova causa de pedir e justificando a reanálise do pedido de auxílio-acidente. 5 . A sentença anterior não impede a discussão sobre novas circunstâncias fáticas que possam ter surgido após a decisão transitada em julgado. 6. A nova perícia médica é necessária para verificar a atual condição de saúde da autora e a relação entre o agravamento das lesões e a capacidade laborativa.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, afastando-se a alegação de coisa julgada, e mantendo a sentença de procedência, que reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário, de natureza acidentária, de auxílio-acidente, diante das sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.Tese de julgamento: A flexibilização da coisa julgada é admitida no âmbito previdenciário quando há apresentação de novos documentos ou provas que demonstrem alteração no estado de fato (agravamento das lesões), permitindo a reanálise do pedido de concessão de benefício por incapacidade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 505, I, e 485, V; Lei nº 8.213/1991, art. 42 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; TNU, Processo nº 0031861-11 .2011.4.03.6301, Rel . Juiz Federal João Batista Lazzari; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0046967-74.2022.8.16 .0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 24.01 .2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003043-42.2021.8.16 .0048, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 12.12 .2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004300-90.2022.8.16 .0170, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 06.10 .2023. (TJ-PR 00010318820238160079 Dois Vizinhos, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 11/04/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Destacado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA . AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA . CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA AÇÃO INEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 0022618-83.2022.8 .16.0021 Cascavel, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Destacado. Diante das ementas mencionadas e da análise dos documentos que instruem a inicial, vislumbro que não foram apresentados documentos novos. Deste modo, intimo a parte autora para que, querendo, emende a petição inicial e se pronuncie sobre a possível configuração da coisa julgada no caso sob análise, haja vista que não foi apresentada comprovação de novo requerimento administrativo, tampouco provas sobre o estado atual de saúde. Prazo: 15 (quinze) dias. Advirta-se que sua inércia ou a não apresentação dos documentos mencionados poderão ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte interessada. Oportunamente, tornem conclusos para análise. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Fgc Energia Do Futuro Ltda e outros x Kuala Industria E Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 320128993

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-55.2001.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FGC ENERGIA DO FUTURO LTDA ISAIAS GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PATRICK CRAVO FERRO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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THIAGO VINICIUS PEREIRA BITENCOURT

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000869-55.2001.8.16.0050 Processo: 0000869-55.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.131.463,28 Exequente(s): FGC ENERGIA DO FUTURO LTDA Isaias Gomes da Silva Junior Executado(s): KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PATRICK CRAVO FERRO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face à decisão de mov. 462.1 que homologou os honorários periciais e determinou o pagamento na forma da decisão de mov. 433.1. O exequente alega omissão quando à análise do pedido de rateio dos honorários periciais (mov. 464.1) enquanto o executado alega que o valor homologado é elevado, requerendo ainda que a parte sucumbente seja responsável pelo pagamento dos honorários (mov. 468.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Após a análise, dos autos, nota-se que pretendem os embargantes, na realidade, re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a decisão de mov. 462.1 fundamenta as razões pelas quais homologou os valores apresentados pela i. perita nomeada, inexistindo omissão ou erro neste ponto, além disso, quanto ao responsável pelo pagamento dos honorários, destaco que tal matéria já foi devidamente analisada na decisão de mov. 433.1. De fato, pretendem os embargantes, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)3. Ante todo exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas julgo-os improcedentes. 4. Assim, recebo ambos os embargos declaratórios, mas julgo-os improcedentes. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 462.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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