Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000926-85.2000.8.26.0614" – Página 13 de 18

Pereira Gionedis Advogados x Marcelo Vidaurre Mathias

ID: 259383587

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-91.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO VIDAURRE MATHIAS

Conclusão

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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NATHÁLIA CAMPOS FERREIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic…

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Armazém Do Diesel - Comárcio De Combustíveis Ltda x Renato Dos Santos

ID: 292973668

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-40.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DO DIESEL - COMáRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DIEGO PULZATTO PIACIEVSKI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-40.2024.8.16.0059 Processo: 0000926-40.2024.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.515,94 Autor(s): Armazém do Diesel - Comárcio de Combustíveis Ltda Réu(s): RENATO DOS SANTOS 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Armazém do Diesel - Comárcio de Combustíveis Ltda em desfavor de Renato dos Santos. Alega a parte autora, em síntese, que é credora do réu do valor de R$ 5.350,00, decorrente de compra e venda. Aduz que a parte ré não efetuou o pagamento da importância, razão pela qual busca o recebimento da quantia por intermédio desta demanda. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.8). Citado, o réu permaneceu inerte e não ofereceu contestação no prazo legal (seq. 27.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a decretação de revelia da parte ré (seq. 32.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança que, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, comporta julgamento no estado em que se encontra. Com efeito, mesmo citado (mov. 27.1) dos termos da demanda, o réu se manteve inerte e não ofereceu contestação, de modo que decreto sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Forçosa, assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, especialmente porque o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 345 do CPC. A parte autora demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, consistentes na documentação juntada, especialmente a nota fiscal eletrônica (seq. 1.6), demonstrando a celebração de negócio jurídico e o inadimplemento da parte ré. Nos termos do art. 389 do Código Civil, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Verificada a existência da obrigação e o seu inadimplemento, a ação deve ser julgada procedente para condenar o réu a realizar o seu pagamento. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento à autora de R$ 5.350,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme a Taxa Selic, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, a partir do vencimento da obrigação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiana Wenderico

ID: 294889209

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000926-85.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANA WENDERICO

Conclusão

Advogados:

MARTHA REGINA BERTASSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-85.2022.8.16.0196 Processo: 0000926-85.2022.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Dano Data da Infração: 11/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CRISTIANA WENDERICO Vistos. 1. O Ministério Público pugnou pela revogação do acordo de não persecução penal devido ao descumprimento das prestações pecuniárias (mov. 100 dos autos n°. 0020690-87.2023.8.16.0013). Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o acordo foi celebrado e homologado em Juízo em 10/08/2023 (mov. 119). Entretanto, até esta data – ou seja, mais de um ano e seis meses depois – a investigada não realizou o pagamento das prestações de pecuniárias, exibindo inexoravelmente seu total descaso e desinteresse pelo adimplemento das condições do acordo. O descumprimento das condições do acordo de não persecução penal tem o condão de rescindi-lo, nos exatos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, devendo o processo retomar o seu curso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Prevê o § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 809639 GO 2023/0087828-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). (Sem grifo no original). Face ao exposto, acolho o pedido ministerial, e RESCINDO o acordo de não persecução penal firmado pela investigada CRISTIANA WENDERICO, com fulcro no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 2. Conforme Art. 746, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPPR, junte-se a presente decisão nos autos de execução e arquive-se. 3. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do prosseguimento do feito. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. RODRIGO SIMÕES PALMA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Da Silva e outros

ID: 261487915

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000926-82.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FELIPE GABRIEL DE SOUZA DA ROCHA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-82.2025.8.16.0163 Processo: 0000926-82.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Carlos Henrique da Silva FELIPE GABRIEL DE SOUZA DA ROCHA DECISÃO 1. Notifique-se a parte denunciada para apresentar resposta consistente em defesa preliminar, bem como eventuais exceções, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 11.343/2006. 2. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se a parte acusada, notificada, não constituir defensor, será nomeada Defensa Dativa, a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, §3º, da Lei 11.343/2006). 2.1. Cientifique-se a parte de que: a) poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha condições para contratar advogado(a) para sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe(s)-á nomeada a Defensoria Pública ou Defesa Dativa para que o faça, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. 2.2. Caso transcorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta, será nomeado Defesa Dativa para defesa do polo passivo da demanda, conforme lista do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. 3. Apresentada defesa preliminar, se forem alegadas preliminares e/ou juntados documentos pela parte acusada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 4. Em seguida, voltem-me conclusos (artigo 55, § 4º, da Lei 11.343/2006), para fins de recebimento da denúncia. 5. Proceda-se à destruição da droga apreendida na forma do art. 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Quanto aos demais bens apreendidos, o Ministério Público e Defesa deverão apresentar manifestação sobre a destinação até alegações finais, sob pena de preclusão, e a parte acusada, sob pena de perdimento. 6. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público na cota ministerial. 7. Considerando que os elementos que deram embasamento à prisão preventiva ainda se fazem presentes no caso em apreço, de rigor a manutenção da segregação cautelar, ao menos neste momento, razão pela qual mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de CARLOS HENRIQUE DA SILVA e FELIPE GABRIEL DE SOUZA DA ROCHA, nos exatos termos da decisão que decretou sua prisão preventiva (mov. 18.1), eis que há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito e presentes os pressupostos autorizadores de sua prisão. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000934-59.2025.8.16.0163

ID: 309243149

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000934-59.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PETTERSSON DA SILVA MENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84…

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Francieli Rodrigues Lucheti x Ademir Aleixo Dos Santos

ID: 294577750

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000926-89.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI RODRIGUES LUCHETI

Polo Passivo:

ADEMIR ALEIXO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA MANICA BRENDAGLIA

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FRANCIELLI CARRASCO PEREZ

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GABRIEL MACHADO BORGES

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LUCAS MACHADO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: …

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Lua Nova Comercio De Produtos Alimenticios x Estado Do Paraná

ID: 277282842

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-73.2021.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUA NOVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MOISÉS MOURA SAURA

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

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PROCESSO n° 0000926-73.2021.8.16.0179 AUTOR: LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RÉU: ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de DESISTÊNCIA em sede de AÇÃO DECLARATÓR…

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Processo nº 0000926-64.2022.8.16.0009

ID: 326855831

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-64.2022.8.16.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES VALENTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo: 0000926-64.2022.8.16.0009 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$37.868,65…

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Waldir Rickli x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 292084451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000926-62.2022.8.16.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR RICKLI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GENILSON PEREIRA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

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LUCIANO TINOCO MARCHESINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-62.2022.8.16.0139 Processo: 0000926-62.2022.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.993,04 Polo Ativo(s): Waldir Rickli Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Previamente à análise do pedido de movimentação retro. 2. À Secretaria para que retifique o polo processual, a fim de que o exequente passe a constar como ESPÓLIO DE WALDIR RICKLI. 3. DETERMINO A SUSPENSÃO deste feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, em atenção ao disposto no artigo 313, inciso I, §2°, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL De acordo com o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Porém, inexistindo inventário em curso ou não havendo inventariante nomeado, todos os herdeiros do de cujus devem ser incluídos como representantes do espólio. Portanto, como forma de confirmar a regularidade da representação do ESPÓLIO DE WALDIR RICKLI e, assim, serem evitadas posteriores declarações de nulidade, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos: a) certidão do Cartório de Notas desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial em nome do de cujus WALDIR RICKLI bem como se houve a nomeação de inventariante. b) certidão do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial ou de ação de herança jacente/vacante em nome do de cujus WALDIR RICKLI, bem como se houve a nomeação de inventariante ou de curador. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação o de cujus WALDIR RICKLI. 4.1. Caso exista inventário aberto, deverá o exequente no prazo acima assinalado, providenciar comprovadamente por termo de inventário, a indicação do nome do inventariante e seu endereço para citação acerca da habilitação. 4.2. Em caso de inexistência de inventário em curso, deverá o exequente, dentro do mesmo prazo estipulado, regularizar a representação do espólio com a inclusão de todos os herdeiros, sob pena de extinção. 5. Destaca-se que, embora a procuração pública de movimento 116.3 outorgue à herdeira Ana Cristina Rickli Van Uffelen poderes para requerer a abertura do inventário, assinar escritura pública e nomear inventariante, verifica-se que ela não foi formalmente nomeada como inventariante, tampouco indicada como representante do espólio. Assim, a fim de evitar nulidades futuras e assegurar a regularidade processual, é necessário que se proceda à nomeação expressa da inventariante ou, sendo o caso, à habilitação de todos os herdeiros nos autos. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robison Rodrigues Da Cruz

ID: 294394738

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Antonina - Anexa à Vara Criminal de Antonina Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000926-54.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBISON RODRIGUES DA CRUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ANTONINA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ANTONINA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 Autos nº. 0000926-54.2025.8.16.0043 Processo: 0000926-54.2025.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$10.326,18 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 Polo Passivo(s): ROBISON RODRIGUES DA CRUZ (RG: 128396314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 385.998.708-90) Rua Jorge Dias, 72 ao lado direito do Bar do Deres - casa de Paulo Nunes - Portinho - ANTONINA/PR 1. CITE-SE e INTIME-SE o executado: (a) para promover o pagamento da pena de multa no prazo de dez dias, e, caso não tenha meios para efetuar o pagamento à vista, poderá/deverá: (i) parcelamento: poderá solicitar o parcelamento da multa, juntando prova de que não possui meios de pagar o valor à vista, frisando que ao propor o parcelamento, o executado deverá propor um valor que tenha condições de arcar mensalmente e sem atrasos, pois o atraso de três parcelas dará ensejo à revogação do parcelamento e à execução da dívida integral (art. 889, § 6.º, do Código de Normas). 1.1. A citação poderá ser feita por carta com AR. Isso na forma do art. 878, do Código de Normas. 1.2. Se necessário, cadastre-se a defensoria pública. 1.3. Se a entidade não puder atender: (a) NOMEIE-SE um dativo (b) Preferencialmente o mesmo da execução ou do conhecimento. Fundamento: art. 7.º, regulamento dos dativos. 2. Caso frustrada a citação: 2.1. EXPEÇA-SE edital com prazo de 30 dias. Isso na forma do art. 882, CN. 3. Sem pagamento: 3.1. PROMOVA-SE a penhora: 3.1.1. BACEN 3.1.2. RENAJUD 3.1.3. INFOJUD - DIRPF (última declaração) - DOI (últimos vinte anos) 3.2. O cumprimento das penhoras deve ser sucessivo, de modo que, se encontrados bens suficientes no BACEN, devem-se cessar as demais buscas; friso que eventual excesso de penhora deverá ser levantado em 24h, independente de novo despacho - art. 854, § 1.º, CPC, e que, uma vez realizada a penhora, o executado deverá ser intimado para se manifestar sobre os valores penhorados no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, § 3.º, CPC. 3.3. Todos os resultados deverão ser juntados em um único movimento e na ordem determinada nesta decisão (BACEN, RENAJUD, DIRPF, DOI e SREI). 4. Se houver penhora: 4.1. INTIME-SE o executado. Prazo para manifestação: 5 dias. 5. SE NÃO HOUVER penhora: 5.1. INTIME-SE o executado para indicar bens penhoráveis suficientes para garantir o pagamento da multa; caso o executado não indique bens ou declare não possuir bens suficientes para garantir o pagamento da pena de multa, o oficial de justiça deverá dar pronto cumprimento ao art. 836, §§, CPC (listando os bens encontrados e, sendo o caso, anexando foto da casa e dos bens encontrados); consigne-se que a negativa em indicar os bens penhoráveis dará ensejo à aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, V, CPC. Prazo para tanto: 10 dias. 6. Tudo cumprido: 6.1. INTIME-SE o Ministério Público. Prazo para manifestação: 15 dias. 6.2. Em seguida, voltem conclusos. 7. Se houver penhora de imóveis para garantia da multa: - REMETAM-SE à vara da fazenda pública Fundamento: art. 165, LEP. Antonina, 30 de maio de 2025. Jonathan Cheong Magistrado

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