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Município De Irati/Pr x G J Construções Ltda - Me

ID: 257776327

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-27.2019.8.16.0206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Polo Passivo:

G J CONSTRUçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-27.2019.8.16.0206 Processo: 0000967-27.2019.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$202.221,65 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): G J CONSTRUÇÕES LTDA - ME Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por G. J. Construções Ltda em face do Município de Irati. A ação foi julgada improcedente ao mov. 97. A sentença foi mantida em sede recursal (mov. 112). Os procuradores do Município apresentaram pedido de cumprimento de sentença para execução de seus honorários ao mov. 117, no valor de R$ 30.769,41. O pedido foi deferido ao mov. 119. Sisbajud infrutífero ao mov. 135/145. Renajud infrutífero ao mov. 159. O Município pugnou pela dilação de prazo (mov. 162/165). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da análise detida dos autos, denota-se que houve a penhora de R$ 75,00 via Sisbajud (mov. 162/165). Considerando que o último cálculo juntado pela parte exequente demonstra que a dívida perpassa R$ 30.000,00, tenho pela irrisoriedade dos valores encontrados, uma vez que correspondem a cerca de 0,25% do valor da dívida. Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores. 2. Retifique-se o valor da causa a fim de que passe a constar o valor atribuído ao pedido de cumprimento de sentença (mov. 117). Em sendo necessário, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). Quanto à Fazenda Pública, atente-se ao previsto no art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/2006: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). ART. 5°, CAPUT C/C § 6° DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ABANDONO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0020830-67.2023.8.16.0031, Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/06/2024, Data de Publicação: 12/06/2024) 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Serraria Santa Catarina x Estado Do Paraná

ID: 312037648

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-54.2015.8.16.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERRARIA SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE BEREHULKA

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GABRIEL LUIS MARCON BARK

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa…

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Adriano Jaime Burak x Estado Do Paraná

ID: 309582339

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-20.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JAIME BURAK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIELA LUIZ

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu…

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Marileusa Oliveira De Lima

ID: 312093879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-14.2023.8.16.0068 Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.305,00 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 34.626.848/0001-42) Rua José Maria Galvan, 00 WhatsApp: 46 988226533 - Nossa Senhora da Salete II - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA (RG: 124906466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.523.929-21) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Marileusa oliveira de lima (CPF/CNPJ: 38.115.613/0001-47) Rua Presidente Juscelin Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Terceiro(s): HERMES CARLOS CENCI (RG: 32238599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.960.549-72) Av. XV de Novembro, 4490 - Centro - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de manifestação da parte exequente, na qual, após demonstrar interesse na penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o veículo VW/FOX 1.6 Plus, requer a remoção do referido bem, com a finalidade de transferi-lo à sua posse direta. Alega, ainda, que, em caso de futura adjudicação, assumirá a responsabilidade pela quitação de eventuais valores devidos ao terceiro Hermes Carlos Cenci, que detém direito de preferência sobre o bem. Decido. 2. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Preliminarmente, cumpre destacar que o veículo indicado encontra-se gravado com cláusula de reserva de domínio e, conforme informação prestada pelo próprio alienante Hermes Carlos Cenci (seq. 183.1), o contrato de compra e venda do bem não foi adimplido pela executada, sendo a inadimplência objeto de discussão nos autos n.º 0001030-05.2024.8.16.0068, onde o débito atualmente registrado alcança o montante de R$ 1.325,23. Assim, em razão da existência da reserva de domínio, a propriedade plena do bem permanece com o vendedor até a integral quitação da obrigação contratual pela adquirente (executada). Nessa condição, o que pode ser objeto de constrição judicial são apenas os direitos aquisitivos da executada sobre o veículo, e não o bem em si. A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade de constrição, remoção ou hasta pública de veículo gravado com reserva de domínio ainda vigente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR QUE SUSPENDEU AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O VEÍCULO OBJETO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGANTE QUE É DETENTOR DA POSSE INDIRETA DO VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO GRAVADA NO CRLV. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE AUTORIA DO TERCEIRO EMBARGANTE POR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. VEÍCULO LOCALIZADO EM DATA POSTERIOR NOS AUTOS DE ORIGEM. PLEITO PARA A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O VEÍCULO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HASTA PÚBLICA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO NÃO LEVANTADA. RESERVA DE DOMÍNIO VIGENTE QUE SÓ SERIA LEVANTADA CONDICIONADA A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022565-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.08.2024) Diante disso, não há possibilidade de remoção do veículo para transferência de posse ao exequente, enquanto subsistente a cláusula de reserva de domínio. Eventual alienação judicial, caso venha a ocorrer, deverá restringir-se aos direitos aquisitivos da executada sobre o bem. Em face do exposto, indefiro o pedido de remoção do veículo formulado pela parte exequente, por ser incompatível com a natureza da penhora incidente sobre direitos aquisitivos. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende prosseguir apenas com a penhora dos direitos da executada sobre o referido bem, para fins de regular prosseguimento da execução. 4. Após, voltem conclusos. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Alan Patrik Franklin x Sidinei Lampert - Mei

ID: 312154211

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000967-43.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRIK FRANKLIN

Polo Passivo:

SIDINEI LAMPERT - MEI

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA BOSCHI

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MARLON ANTONIO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-43.2025.8.16.0068 Processo: 0000967-43.2025.8.16.0068 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.492,99 Suscitante(s): ALAN PATRIK FRANKLIN Suscitado(s): SIDINEI LAMPERT - MEI SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por Alan Patrik Franklin em face de Sidinei Lampert – Mei. Sobreveio a informação de que o suscitante Alan Patrik Franklin, encontra-se recluso (seq. 21.1). Pois bem. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 9.099/95 estabelece, em seu art. 8º, que não poderão ser partes, no processo instituído, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Observa-se, portanto, que por uma opção legislativa, há expressa vedação legal da possibilidade de o preso litigar em juízo nas ações de competência dos Juizados, seja na qualidade de autor, seja como réu. De toda forma, o que se conclui é que a capacidade de estar em juízo equivale, em termos simplórios, à capacidade plena de exercício dos direitos, nos termos da lei civil. Logo, o art. 8º veda a possibilidade de o preso figurar em demandas dos Juizados, vez que ele não goza da capacidade irrestrita de seus direitos civis, já que não pode usufruir irrestritamente, por exemplo, do direito de locomoção ou comunicação, tampouco é capaz de exercer prerrogativas inerentes aos direitos políticos (votar, ser votado). A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANADA. ART. 239, §1º DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUTORES RECOLHIDOS AO SETOR PENITENCIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AUTORIDADE COATORA/MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 8º E 51, INC. VI DA LEI 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PRESO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 8º DA LJE, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O PRESO FIGURAR COMO PARTE NAS AÇÕES DOS JUIZADOS. ROL TAXATIVO. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE DENOTA O ENTENDIMENTO NO SENTINDO QUE O PRESO NÃO SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO IMPETRADA QUE IMPORTOU EM VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LJE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. VI DA LEI 9.099/95. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001844-61.2022.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) No mais, diante da informação de seq. 21.1 de que o autor se encontra recluso na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR, a extinção do feito é a medida necessária que se impõe. Portanto, o processo deve ser extinto nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei n. 9.099/95. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Wilson Pegorzelski x Banco Daycoval S/A

ID: 324068203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-12.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEGORZELSKI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-12.2025.8.16.0143 Processo: 0000967-12.2025.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.040,00 Autor(s): Wilson Pegorzelski Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Trata-se de “ação anulatória de contrato c/c restituição em dobro de valores e danos morais” na qual as partes firmaram acordo e pugnaram pela homologação da transação (seq. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DA EMENDA À INICIAL: No caso, em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se que a patrona da parte autora, Dra. KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR, ajuizou nesta comarca cerca de pelo menos 10 (dez) ações praticamente idênticas, contra instituições financeiras diversas, e em favor do autor, nas quais busca o reconhecimento da nulidade de eventual contrato celebrado, a restituição dos valores pagos, bem como a condenação por dano moral. Observo que em todas as ações foi juntada a mesma procuração assinada digitalmente pelo autor. Ocorre que, após análise das informações do relatório de conformidade do assinador digital ITI da procuração, verifico que o CPF do assinante é diferente daquele que consta no documento pessoal do autor e o status da assinatura está como indeterminado. Além disso, o comprovante de residência apresentado está desatualizado e o documento pessoal do autor encontra-se vencido. Assim, não resta demonstrada a validade da assinatura constante na procuração ou que o autor tem conhecimento das diversas ações ajuizadas em seu nome. Diante disso, entendo necessária a adoção de prática preventiva, como a exigência de procuração específica, para confirmar o interesse e a ciência da parte autora sobre a demanda proposta. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) (Destaquei) No mais, ressalto que os documentos apresentados pela parte autora, por si só, não comprovam a hipossuficiência alegada. 2.1. Ante o exposto, preliminarmente a análise do pedido de seq. 12.1, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, tais como, por exemplo: (i) holerites dos últimos 3 (três) meses; (ii) cópia da carteira de trabalho; (iii) declaração de isenção de imposto de renda e certidão de regularidade do seu CPF ou as últimas 03 (três) declarações do imposto de renda; (iv) recebimento de benefícios sociais ou inclusão em grupo de atendimento pelos CRAS/CREAS do local de sua residência; (v) extratos bancários completos de todos os bancos que tem conta; (vi) certidão negativa de propriedade de bens móveis e imóveis; e/ou outros documentos que julgar pertinente; No mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais, renunciando ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, ou pedir seu parcelamento, nos termos do art. 98, §6, CPC. b) procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas e devidamente assinada pela parte autora com firma reconhecida; e c) comprovante de residência atualizado e documento de identidade válido, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Cumprida a determinação supra, TORNEM os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-10.2020.8.16.0168

ID: 326410824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Terra Roxa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-10.2020.8.16.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EUSMIR PEREIRA MARTINS

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RINALDO HIROYUKI HATAOKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https:/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-10.2020.8.16.0168 Processo: 0000967-10.2020.8.16.0168 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): MARIA MADALENA PEREIRA ROBOWSKI De Cujus(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO 1. Preliminarmente no que tange a alegada união estável entre o falecido e a sra. Sueli Aparecida dos Reis, cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento de união estável em sede de inventário quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos da lide. Nesse cenário: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515) INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO O FARTO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20767585420218260000 SP 2076758-54.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/05/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) Aliás, a lei não veda o debate sobre a união estável no curso da ação de inventário, nem estabelece a impossibilidade de dilação probatória para elucidação dos fatos. A única limitação imposta no art. 612 do Código de Processo Civil (CPC) cuida tão somente dos meios de prova, restringindo o debate à avaliação de documentos. Transcrevo o texto legal: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Assim, é possível que a união estável seja reconhecida no bojo do procedimento de inventário, desde que ela possa ser comprovada por documentos incontestes. Todavia, no caso, não há provas que comprovem a existência de união estável entre o falecido e a sra. Sueli Aparecida dos Reis. 2.1. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, oportunizo a sra. Sueli Aparecida dos Reis a juntada de documentos aptos que comprovem a alegada união estável com o falecido, inclusive o período especificamente. 2.2. Intime-se para cumprimento da determinação no prazo de 20 (vinte) dias, advertindo que a inércia ensejará a remessa para vias ordinárias e prosseguimento do inventário somente com os demais herdeiros. 3. Sobrevindo manifestação, intimem-se o inventariante e demais herdeiros para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-17.2024.8.16.0088

ID: 259039098

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-17.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4…

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Antonio Justino Dombroski e outros x Irene Camilo Dombroski e outros

ID: 262233268

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campina da Lagoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIçãO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOãO DOMBROSKI JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA NELSON CAMILO DE SOUZA RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

IRENE CAMILO DOMBROSKI JOãO CAMILO MARIA CAMILO

Conclusão

Advogados:

EDSON DAL POZ JUNIOR

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MILTON LUIZ ALVES

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GEVERSON CICHOSKI

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VICTÓRIA AMABYLLI LUNARDELLI DA SILVA

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PEDRO RICARDO PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P…

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Ministério Público x Joani De Paula

ID: 295526301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-80.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

JOANI DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ROBSON LUCAS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-80.2024.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO Réu(s): JOANI DE PAULA Autos nº. 0000967-80.2024.8.16.0164 DECISÃO 1. Apresentada resposta à acusação pelo Réu, nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, a Defesa alegou/pugnou: Concessão da gratuidade processual; Ofício ao Delegado de Polícia para que apresente a primeira versão do B.O. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação ao pedido de gratuidade processual: O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; II) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; III) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos. 3. OFÍCIO AO DELEGADO DE POLÍCIA Defiro o pedido retro. Oficie-se o Delegado de Polícia para que forneça a primeira versão do boletim de ocorrência. 4. SANEAMENTO DO FEITO Não há nos autos elementos que autorizem, neste momento, a reconsideração da decisão anterior que recebeu a denúncia. O cotejo das informações que foram carreadas aos autos não revela a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, que, dada sua excepcionalidade, somente seria possível diante da existência de prova incontroversa, inequívoca e contundente quanto à ocorrência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No que tange à capitulação jurídica e à subsunção dos fatos narrados na denúncia, atento que eventual modificação será analisada após a instrução probatória, na forma dos artigos 383 e 384, ambos do CPP (emendatio e mutatio libelli, respectivamente). A justa causa está presente e está amparada nos elementos colhidos na fase investigativa. Assim, dou o feito por saneado e defiro a prova testemunhal pretendida pela acusação e pela Defesa[1]. 4.1. Designo o dia 17 de setembro de 2025, às 13h, para a realização de audiência de instrução e julgamento. O ato será realizado de forma virtual ou semipresencial, salvo se quaisquer das partes apresentar motivada oposição. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem seus e-mails e/ou telefones para remessa de convites via sistemas do Poder Judiciário para participar da solenidade acima determinada. Entretanto, aqueles que por qualquer motivo não tiverem condições de participar remotamente do ato, utilizando-se da plataforma MICROSOFT TEAMS, deverão comparecer ao fórum local. Cumpra atentamente a Serventia as diretrizes estabelecidas na da Instrução Normativa Conjunta de nº 94/2022 – GP/CGJ, especialmente a partir do artigo 8 e ss. Requisite-se os servidores públicos, se for o caso. Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas ou acusados residentes fora desta Comarca. Ciência às partes. Diligências e comunicações necessárias. [1] 03 testemunhas MP + 01 interrogatório Teixeira Soares, 09 de junho de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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