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Fabio Stenio Shimizu x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300760294

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-51.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO STENIO SHIMIZU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLEVERSON FERNANDES SILVEIRA ELIANE DA SILVA DANTAS

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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WESLEN VIEIRA DA SILVA

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DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

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BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-51.2024.8.16.0172 Processo: 0001032-51.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$248.400,00 Autor(s): Fabio Stenio Shimizu (CPF/CNPJ: 023.493.489-11) Rua Herculino Otaviano, 288 - Ubiratã - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: nicollas.molinadecarvalho@gmail.com - Telefone(s): (44) 99930-4092 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, s/n - Via Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 CLEVERSON FERNANDES SILVEIRA (CPF/CNPJ: 028.027.519-64) Avenida Prudente de Morais, 493 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-010 ELIANE DA SILVA DANTAS (CPF/CNPJ: 041.616.869-86) Avenida Prudente de Morais, 493 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-010 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de alienação extrajudicial ajuizada por FABIO STENIO SHIMIZU contra BANCO BRADESCO S/A, CLEVERSON FERNANDES SILVEIRA e ELIANE DA SILVA DANTAS. Sustenta, em síntese, que ofereceu em garantia a área ideal de 75% do imóvel de matrícula 6.294 do CRI de Ubiratã para o Banco Requerido. Em 2022, após alguns anos residindo no Japão, retornou ao país e realizou tentativas de negociação com o Banco que, sempre lacônico, afirmava que estava realizando análises internas para possibilitar a quitação. Prossegue e afirma que em abril de 2024 tomou conhecimento de que o imóvel havia sido levado a leilão e arrematado por uma fração de seu valor – meros 12,23%. Todavia, argumenta que não foi intimado do leilão. Com esses fundamentos requer seja declarada nulidade do leilão em razão da ausência de intimação pessoal e do preço vil. 2. O autor pretende discutir a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial do imóvel matrícula 6.294 do CRI de Ubiratã. Conforme matrícula acostada nos autos, Miriam Soraya Shimizu é coproprietária do bem, e Paula Andréia Barbieri Shimizu é cônjuge do autor e avalista da Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.8), mas elas não foram incluídas no polo ativo. Nesse sentido: (...) Destarte, para que haja declaração de validade da constituição da propriedade fiduciária em razão de inadimplemento, é imprescindível a integração na lide de todas as pessoas que compõem a relação jurídica cuja validade se discute, uma vez que a decisão produzirá efeitos, necessariamente, nas esferas jurídicas de todos que nela interviram, notadamente quando se considera que a outra compradora foi devidamente intimada para purgar a mora. - Sentença anulada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.067824-3/004, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) 3. Assim, nos termos do item 10 do CPC, INTIME-SE o autor para se manifestar quanto ao litisconsórcio ativo necessário. Prazo de 10 dias. 4. Após, VISTA aos Requeridos. Prazo de 10 dias. 5. Por fim, conclusos. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Adalto Da Silva e outros x Terezinha Maria Da Silva

ID: 301147080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Tomazina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001032-30.2019.8.16.0171

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO DA SILVA ADELSON SEBASTIãO DA SILVA DIONEL DA SILVA GUILHERME AUGUSTO BARRETO DA SILVA JULIANA DA SILVA PRUDENTE MARCIANA DA SILVA TIBURCIO NATHANAEL BARRETO DA SILVA RODRIGO JOAQUIM DA SILVA ROGERIO AUGUSTO DA SILVA SEBASTIãO AUGUSTO DA SILVA VALDEVINO DA SILVA VERONICA BARRETO

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

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LARISSA APARECIDA PRONKO DE ANDRADE MIGUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-30.2019.8.16.0171 Processo: 0001032-30.2019.8.16.0171 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ADALTO DA SILVA ADELSON SEBASTIÃO DA SILVA DIONEL DA SILVA GUILHERME AUGUSTO BARRETO DA SILVA representado(a) por VERONICA BARRETO Juliana da Silva Prudente MARCIANA DA SILVA TIBURCIO NATHANAEL BARRETO DA SILVA representado(a) por VERONICA BARRETO RODRIGO JOAQUIM DA SILVA ROGERIO AUGUSTO DA SILVA SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA VERONICA BARRETO Valdevino da Silva De Cujus(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA MARIA DA SILVA DESPACHO 1. Durante o mês em curso, esta magistrada atuou em substituição integral na Comarca de Tomazina/PR, ocasião em que foram proferidos despachos, decisões e sentenças em mais de 1.500 processos, abrangendo praticamente a totalidade dos feitos remetidos à conclusão nesse período. Ao longo do período de substituição, diversos processos foram recebidos em conclusão nas diferentes Varas da Comarca, tendo esta magistrada proferido manifestação na integralidade daqueles remetidos em tempo hábil. Ressalta-se, contudo, que apenas alguns feitos, distribuídos entre as Varas desta Comarca, permaneceram pendentes de análise, todos encaminhados à conclusão nos últimos dias da substituição, não havendo tempo útil para sua apreciação adequada. Destaca-se que a atuação nesta unidade se deu cumulativamente com substituições em outras comarcas, o que impôs elevada carga de trabalho à equipe deste gabinete, composta por apenas dois assessores e um residente jurídico. Embora não tenha sido possível contar com a estrutura de assessoria da magistrada titular da unidade, reconhece-se a atenção e cordialidade demonstradas pela colega titular, compreendendo-se que a indisponibilidade da equipe pode ter decorrido de limitações administrativas ou operacionais. Todavia, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário nº 21/2020, bem como do art. 7º da Lei Estadual nº 17.528/2013, é assegurado ao juiz substituto o uso da estrutura da unidade jurisdicional para viabilizar o regular exercício da jurisdição. Nessa linha, o art. 3º, §6º do Decreto Judiciário nº 94-D.M. dispõe que: “Respondendo o Juiz de Direito Substituto, de maneira integral e exclusiva por determinada Vara, ficará a seu exclusivo dispor a assessoria do Juiz Titular, exceto se, por qualquer motivo, atuar apenas nos feitos reputados urgentes.” Já o art. 61, §1º do Regimento Interno do TJPR prevê que, na ausência de disponibilização da equipe de gabinete da titularidade, o juiz substituto poderá se vincular apenas à metade dos processos recebidos em conclusão, observando-se a ordem cronológica, podendo restituir os demais sem deliberação. 1.1. Diante desse contexto, tendo sido cumprida a carga de trabalho ordinária no período da substituição e encerrada a atuação nesta unidade. 2. Determino a devolução dos autos à magistrada titular, a quem caberá dar seguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao Dos Vales - Cresol Uniao Dos Vales x Carlos Alberto Da Silva

ID: 312551102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001032-02.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO MARTINS KAMINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0001032-02.2025.8.16.0080 Processo: 0001032-02.2025.8.16.0080 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.380,92 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES Réu(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em que a parte autora sustenta, em síntese, que a parte ré deixou de realizar o pagamento das prestações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 5001038-2019.007074-4, garantida por alienação fiduciária. Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia e, ao final, a consolidação definitiva da propriedade. De acordo com os documentos que instruem a petição inicial, a parte ré foi devidamente constituída em mora (mov. 1.9), o que revela a probabilidade do direito da parte autora. Além disso, no mov. 1.6 foi juntada cópia da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia, segundo a qual a parte autora ficou com o domínio resolúvel e a posse indireta do EQUIPAMENTO AGRÍCOLA adquirido pela parte ré. O perigo da demora, por sua vez, também está presente, já que, se aguardar a citação ou o final do processo, a pretensão da autora em ver-se ressarcida dos prejuízos poderá ser inócua, tendo em vista que o objeto da demanda poderá estar desaparecido, ocasião em que a prestação jurisdicional ao final da lide traria maiores prejuízos à autora. Ante os argumentos contidos na petição inicial e documentos acostados, verifica-se o inadimplemento e mora da ré, cumprindo-se assim, os requisitos do art. 3º caput do Decreto-lei 911/69, pelo que, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do EQUIPAMENTO AGRÍCOLA descrito na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão em relação ao bem referido, conforme requerido na exordial. Cite-se a parte ré para que pague o débito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme determinação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69; e/ou, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do Decreto-Lei 911/69), advertindo-lhe de que a defesa deverá ser realizada mediante advogado, indicando as provas que pretende produzir e que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação dentro do prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios do artigo 139, VII CPC, estando autorizado aos Oficiais de Justiça utilizar-se da força policial, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Fernando Denkievicz

ID: 291533302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001032-34.2016.8.16.0139

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DENKIEVICZ

Conclusão

Advogados:

LARISSA DA FONSECA KRYSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-34.2016.8.16.0139 Processo: 0001032-34.2016.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 15/02/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAIANA DA SILVA Réu(s): Luis Fernando Denkievicz Vistos para decisão. 1. Verifico que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem a inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa e prosseguimento da demanda. 2. A respeito da tese de legítima defesa, apresentada em sede de resposta à acusação, esta não se mostrou suficiente, neste momento processual, para afastar a justa causa para a ação penal. A vítima foi clara ao afirmar que, após discussão com o réu, este a agrediu com empurrões e apertou seu pescoço, o que a levou a pegar uma tesoura para se defender. Em casos dessa natureza, envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância. No mais, embora a defesa do réu sustente a existência de um laudo que aponta as agressões por ele sofridas, há nos autos, também, a juntada do laudo de lesões da vítima, que igualmente indica lesões. Assim, a versão apresentada pela defesa não restou esclarecida de plano, sendo necessária a instrução processual para melhor apuração dos fatos. 3. Posto isso, e considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates, DESIGNO o dia 20/08/2026 às 15h30min (ato semipresencial). 4. A seguir, PROCEDAM-SE às intimações e diligências necessárias à realização do ato, nos termos legais. 5. Desde logo, EXPEÇAM-SE as cartas precatórias que se façam necessárias para inquirição de pessoas de fora da comarca, assinalando o prazo de 30 dias para cumprimento. Caso as respectivas inquirições devam se dar mediante videoconferência, PAUTEM-SE-NAS, se possível, na mesma data acima indicada para audiência neste Juízo. 6. Por fim, sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

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Dedetizadora Casa Limpa Ltda x Cooperativa De Crédito Sicoob Vale Sul

ID: 259818768

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-71.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEDETIZADORA CASA LIMPA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB VALE SUL

Conclusão

Advogados:

LEIRI CRISTINA DE SÁ

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ALCEU ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-71.2025.8.16.0154 Processo: 0001032-71.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): DEDETIZADORA CASA LIMPA LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL DECISÃO 1. Em atenção ao contido no art. 139, III, do CPC – que concede ao juiz o poder-dever de, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mister tecer algumas considerações. No que toca à questão probatória para a concessão da gratuidade processual, e em análise à disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC[1], extrai-se que a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, ao mesmo tempo, por sua natureza de presunção relativa, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos. Destarte, a interpretação adequada aos dispositivos legais é a de que: i) havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii) ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade. Importante ressaltar que, tratando-se de pessoa jurídica, de acordo com a Súmula n.º 481 do STJ, deve haver demonstração concreta, pois não há presunção de veracidade a simples alegação na forma da pessoa natural. 2. Por tais motivos, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). 2.1. Caso entenda cabível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou lhe ser concedido o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 2.2. Advirta-se que o não cumprimento implicará no cancelamento da distribuição do presente feito. 3. Na oportunidade, ainda, emende a inicial mediante juntada das telas que disponha dos contatos efetivados e mensagens que indiquem a forma como recebeu as referidas notificações e assistência alegados na inicial. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] § 2º - O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Dm Comércio E Transportes De Sucata Ltda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317837724

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001032-43.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DM COMéRCIO E TRANSPORTES DE SUCATA LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA

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KIM FADEL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Claudino Morandi x Banco C6 S.A.

ID: 331961434

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001032-37.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO MORANDI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

NATALINO LEITE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo: 0001032-37.2024.8.16.0209(Recurso Inominado) Relator(a): José Daniel Toaldo Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO…

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Banco Bradesco S/A x Cristina Aparecida Dos Santos e outros

ID: 313808419

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-33.2015.8.16.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS & CIA LTDA NELSON LUIZ FELIPE CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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NELSON LUIZ FELIPE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Maria Moreira Dos Santos

ID: 319310639

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tibagi Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001032-26.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO MARIA MOREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-…

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Rosely A N Gasparetto x A C Couros Eireli e outros

ID: 312331006

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-36.2021.8.16.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY A N GASPARETTO

Polo Passivo:

A C COUROS EIRELI JM CONTABILIDADE S/S LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES ARRAIS

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LUTERO DALLA COSTA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE HECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-36.2021.8.16.0114 Processo: 0001032-36.2021.8.16.0114 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.197,00 Exequente(s): ROSELY A N GASPARETTO representado(a) por ROSELY APARECIDA DAS NEVES Executado(s): A C COUROS EIRELI JM CONTABILIDADE S/S LTDA 1. Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 1.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 1.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 1.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 1.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 1.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 1.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 1.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 1.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 1.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 1.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 1.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 1.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito, apresentando pedido cumulado de busca de bens. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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