Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001066-02.2024.5.06.0351" – Página 13 de 44

Leonardo Bertanha Santana x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 256751752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-92.2022.8.16.0108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERTANHA SANTANA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VALDECIR JOSé SOARES

Conclusão

Advogados:

NATALIA CAMPOS DA SILVA

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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DEBORA DE PAULA RAVANELI LUIZÃO

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NELY QUINT

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Município De Curitiba/Pr x Jose Carlos Moreira Bueno

ID: 309404091

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001066-50.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MOREIRA BUENO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-50.2025.8.16.0185 Processo: 0001066-50.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.302,10 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE CARLOS MOREIRA BUENO Vistos, Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término. Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C. Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C. Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C. Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C. Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019. Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência. A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se Curitiba, 25 de junho de 2025. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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A.C.F.E.I.S. x R.J.M.C.

ID: 300199005

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001066-21.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.C.F.E.I.S.

Polo Passivo:

R.J.M.C.

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Lc Soldas E Serviços Ltda.Me x Tecmetal Estruturas Metalicas Ltda.

ID: 257177045

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001066-88.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LC SOLDAS E SERVIçOS LTDA.ME

Polo Passivo:

TECMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANDRE ALFREDO DUCK

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico …

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Thiago Henrique Da Costa Transportes x Thiago Andrie Hubel

ID: 280777500

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-20.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DA COSTA TRANSPORTES

Polo Passivo:

THIAGO ANDRIE HUBEL

Conclusão

Advogados:

SUELLEN NEGRELLI CHAMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Luiz Francischetto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256723499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-95.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCHETTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO FRANCISCO PAGNO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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JÉSSICA RODRIGUES PAGNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário…

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Estado Do Paraná x Q. C. Fernandes

ID: 257091016

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001897-02.2007.8.16.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Q. C. FERNANDES

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15…

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Estado Do Paraná x Nair Meschki Fernandes e outros

ID: 257622678

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001860-72.2007.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NAIR MESCHKI FERNANDES NOROPLAST INDUSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLAST LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15…

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Banco Bradesco S/A x Alfredo Miguel Ebrahim Mansur Neto e outros

ID: 277146692

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-04.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALFREDO MIGUEL EBRAHIM MANSUR NETO TRANSVALOREM TRANSPORTES LTDA WAGNER ROBERTO ZARICHEN EBRAHIM

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA VOIGT MIRANDA

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MARCELO DE BORTOLO

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-04.2017.8.16.0194 Processo: 0001066-04.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.296,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALFREDO MIGUEL EBRAHIM MANSUR NETO TRANSVALOREM TRANSPORTES LTDA WAGNER ROBERTO ZARICHEN EBRAHIM 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALFREDO MIGUEL EBRAHIM MANSUR NETO, TRANSVALOREM TRANSPORTES LTDA e WAGNER ROBERTO ZARICHEN EBRAHIM, ambos devidamente qualificados. Conforme documento acostado ao mov. 219.2, o próprio representante da parte exequente comunicou ao procurador a rescisão do contrato de assessoria jurídica. Na sequência, intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, a parte exequente manteve-se inerte (mov. 224.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Denota-se que, embora devidamente intimada a regularizar a representação processual, a parte exequente se manteve inerte, impondo-se a extinção do feito. Assim prevê o art. 76, §1º, I, do CPC: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; ” Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGOS 76, § 1º, 77. INCISO V E 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTES QUE DEVEM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007439-74.2014.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 15.09.2020). 3. Ante o exposto, considerando a inércia da exequente, que não regularizou sua representação processual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no 485, IV, e art. 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Promova-se o imediato levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito F-T

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Suelen Tragueta De Brito Correia x Município De Cascavel/Pr

ID: 322672575

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001066-57.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN TRAGUETA DE BRITO CORREIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

AIRTON MATHEUS DA SILVA

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CIRLENE LIBRELATO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-57.2025.8.16.0021 Processo: 0001066-57.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): SUELEN TRAGUETA DE BRITO CORREIA Requerido(s): Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte autora, no qual pretende-se a correção de omissão existente na decisão embargada. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, de fato houve omissão na sentença quanto aos anos de 2022 e 2023, o qual passo a analisar. Denota-se dos autos que os reajustes realizados nos anos de 2022 e 2023, também não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), conforme tabela apresentada pelo requerido: Portanto, nos termos acima expostos, os embargos de declaração da parte autora merecem acolhimento. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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