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Resultados para "0001067-86.2022.8.16.0202" – Página 13 de 27

Estado Do Paraná x Lemmek Informatica Ltda e outros

ID: 263043979

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0001067-08.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEMMEK INFORMATICA LTDA MASSA FALIDA DE LEMMEK INFORMáTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

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GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO

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VINICIUS ERNESTO RUSSO

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JESSICA MALUCELLI BARBOSA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Allianz Seguros S/A x Victor Estevan Janssen

ID: 331653189

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-10.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

VICTOR ESTEVAN JANSSEN

Ementa de Acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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DIONY ROBERT CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001067-10.2025.8.16.0064(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: EMBARGOS DE DECLA…

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Joviano Samuel Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306067817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Morretes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-42.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVIANO SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 9965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0001067-42.2025.8.16.0118 Processo: 0001067-42.2025.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$194.898,79 Autor(s): JOVIANO SAMUEL DOS SANTOS (RG: 104519709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.583.659-50) Rua Marcos Malucelli, 500 - Reta da América - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE Devem ser apresentados os seguintes documentos: - Procuração, salvo defensoria pública; - Comprovante de residência; - Comprovante de recolhimento das custas processuais, requerimento de justiça gratuita ou demonstração de não obrigatoriedade de antecipação; - Comprovante de indeferimento do benefício ou não concessão após cessado benefício anterior. Conforme se observa, os documentos foram apresentados. Além dos documentos, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (7 – Procedimento Comum), assunto principal e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Tais requisitos, restaram atendidos. DECIDO. Com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, defiro o requerimento de JUSTIÇA GRATUITA, ante a presunção legal de hipossuficiência financeira. Passa-se à análise do pedido liminar. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte Autora apresentou como arcabouço fático: - Sofreu acidente de trabalho; apresenta sequelas; - Parte Ré não implantou auxílio-acidente após cessação do auxílio doença acidentário; Requereu, a título da antecipação da tutela de mérito: - A concessão do benefício. Sob os seguintes fundamentos: - Existe IRDR pelo STJ no sentido de que lesão mínima ou qualquer lesão decorrente de diminuição da capacidade do trabalho dá direito ao auxílio-acidente. Primeiramente, verifica-se que embora na petição inicial a parte autora tenha requerido tutela provisória de urgência, acabou por invocar o disposto no art. 311 do CPC, que trata da tutela de evidência, instituto diverso. De qualquer forma, entende-se possível analisar o caso frente o disposto no art. 311 do CPC. Na tutela de evidência, ao contrário da tutela de urgência, não se exige demonstração de perigo de dano ou de risco ao resulto útil do processo. Para os casos previstos nos incisos II – alegações de fato provadas documentalmente e tese firmada em caso repetitivo ou súmula vinculante - e III – pedido reipersecutório fundado em prova documental - não há necessidade de prévia oitiva da parte contrária, segundo disposto no art. 9º, II do CPC. Nos demais casos - incisos I e IV - deve ser sempre ouvida a parte contrária, a fim de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. Pois bem. Ao contrário do afirmado, não há prova documental acerca da redução da capacidade para o trabalho do Autor. Cuida-se de questão técnica, que depende de perícia. Demais disso, o autor cita IRDR, mas não indica o número a fim de que o juízo possa verificar o conteúdo. Considerando que a alegação de fato não está provada documentalmente, com fundamento no art. 311 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 1) Promova-se a citação da Autarquia requerida para que apresente contestação no prazo legal; 2) Intimem-se ambas as partes a respeito da presente decisão. Morretes, 20 de junho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Luis Carlos Balieiro e outros x Cenirce Dias Dos Santos e outros

ID: 314319078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-20.2015.8.16.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BALIEIRO WAGNER FERNANDES BALIEIRO

Polo Passivo:

CENIRCE DIAS DOS SANTOS FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS LUAN VICTOR DOS SANTOS NEUZA DIAS FERREIRA BALIEIRO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS RAYMUNDO

Conclusão

Advogados:

MARCIO LUIZ BONADIO

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MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA

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CARLOS SEQUEIRA MARTINS

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JOSÉ ALBERTO BONFIM CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-20.2015.8.16.0077 Processo: 0001067-20.2015.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$29.825,00 Autor(s): Luis Carlos Balieiro (CPF/CNPJ: 011.703.818-04) Av. Salgado Filho, 252 Cj. 1.601 - GUARULHOS/SP Wagner Fernandes Balieiro (CPF/CNPJ: 063.193.838-95) Av. Salgado Filho, 252 Cj. 1.601 - GUARULHOS/SP Réu(s): CENIRCE DIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 622.731.679-20) Rua Rio de Janeiro, 153 - TAPEJARA/PR FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 046.002.929-01) RUA RIO DE JANEIRO, 153 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 LUAN VICTOR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CENIRCE DIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 622.731.679-20) RUA RIO DE JANEIRO, 153 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Espólio de Neuza Dias Ferreira Balieiro (CPF/CNPJ: 023.385.829-69) representado(a) por CLEUSA ALVES FERREIRA (CPF/CNPJ: 081.762.199-75) Estrada Marialva, s/n Km 03, Fazenda 4 Irmãos - MARIALVA/PR SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS RAYMUNDO (CPF/CNPJ: 007.556.709-14) RUA RIO DE JANEIRO, 153 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Terceiro(s): CLEUSA ALVES FERREIRA (CPF/CNPJ: 081.762.199-75) Avenida das Indústrias, 750 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Indefiro o pedido de julgamento do mérito neste momento processual (mov. 683.1), uma vez que ainda não foram esgotadas as tentativas de localização do réu ESPÓLIO DE NEUZA DIAS FERREIRA BALIEIRO representado(a) por CLEUSA ALVES, conforme certificado no mov. 680.1 e exposto na decisão de mov. 612.1. 2. Retifique-se a certidão de mov. 680.1, a fim de que passe a constar que o endereço “EST VERMELHA, SITIO GALILEIA, ZONA RURAL, PEROBAL/PR” já foi diligenciado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 500.2. 3. Sobre a citação via WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça afetou processo ao rito dos recursos repetitivos para “Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais” (Tema 1345). A Corte não terminou a suspensão do trâmite dos processos em que se discuta essa questão jurídica e, por ora, tem se pronunciado no sentido de que, salvo nas ações de estado (AgInt na HDE n. 8.563/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023), “se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu” (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023). Então, promova-se a tentativa citação do réu ESPÓLIO DE NEUZA DIAS FERREIRA BALIEIRO representado(a) por CLEUSA ALVES, via WhatsApp, ficando condicionada a validade da comunicação à demonstração inequívoca de que recebida pessoalmente pela demandada. 3.1. Se frustrada a tentativa de citação feita por tal modo, intime-se a parte autora a requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. 4. Por fim, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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André Luiz Pagnoncelli De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278760170

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-31.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PAGNONCELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARICLEIA CAGOL

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ALYARA FERNANDA DURANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-31.2025.8.16.0154 Processo: 0001067-31.2025.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.495,08 Autor(s): ANDRÉ LUIZ PAGNONCELLI DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 98, XII, do Código de Normas. 1. Trata-se de ação visando à revisão de renda mensal de benefício, proposta por ANDRÉ LUIZ PAGNONCELLI DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata o autor, em síntese, a concessão de auxílio-acidente sob nº 208.761.915-2 (decorrente de acidente de trabalho sofrido), requerido em 02/05/2024, resultando sua renda mensal em R$ 981,53 (novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), calculada com base no salário recebido em 01/2024, no valor de R$ 1.892,85 (mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos. No entanto, segundo folha de pagamento relativa à 01/2024, o salário do autor à época seria de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requer, desta forma, a revisão da renda mensal inicial do referido benefício, para que incida o percentual de 50% (cinquenta por cento), legalmente estabelecido para cálculo do auxílio-acidente, sobre o salário base atualizado do autor à época da data de início do benefício, com a respectiva retroação. Juntou documentos (mov. 1.1/1.24). O réu apresentou contestação, alegando, em resumo, que a concessão do benefício cuja revisão de renda pleiteia o autor resulta de sequela de fato gerador (acidente de trabalho) ocorrido em 2018, depois do recebimento de auxílio-doença acidentário, ocorrido no período de 30/07/2018 a 08/01/2024. Assim, com a cessação do referido benefício por incapacidade temporária, devido à alta e retorno ao trabalho, passou o autor a auferir renda mensal superior. Discorreu sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial relativa ao auxílio-acidente resultante de auxílio-doença. Requereu a improcedência dos pedidos do autor (mov. 1.15). O autor impugnou a contestação, reiterando o pedido de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente recebido e os fundamentos expostos na petição inicial (mov. 1.22). Proposta a demanda perante o Juízo Federal de Francisco Beltrão/PR, declinada a competência para apreciação e determinada a remessa à Justiça Estadual, tendo em vista se referir a renda mensal cuja revisão pretende o autor a benefício decorrente de acidente do trabalho (mov. 1.23). Vieram-me conclusos. 2. Reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. 3. Inicialmente, a teor do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ratifico as decisões já prolatadas, por entender pertinentes os seus fundamentos. 4. Desta forma, já apresentada contestação e impugnação, intimem-se as partes para especificação das provas a serem produzidas, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, conforme art. 370, caput e parágrafo único, do mesmo Códex. 5. Após, voltem conclusos para decisão de organização e saneamento, ou, inexistindo requerimento de produção de provas, para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Dos Santos Oliveira e outros

ID: 277555067

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-95.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA MN MODAS

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001067-95.2024.8.16.0047 Processo: 0001067-95.2024.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$141.836,65 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA MN MODAS 1. Defiro o pedido retro. Promova-se a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, no valor da última atualização do débito nos autos. 2. Pugnou o exequente pela indisponibilidade de bens do executado, a ser realizada via sistema CNIB. Revendo o entendimento anterior, embora o débito ora executado não possua natureza tributária, tampouco seja decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa, entendo que a medida pleiteada comporta acolhimento no caso em apreço. Extrai-se do art. 2° do Provimento 39/2014 do CNJ que: “A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada”. Como se vê, referida previsão não possui o condão de limitar ou restringir a utilização do sistema CNIB a determinadas demandas. Lado outro, inexiste qualquer limitação para que o referido sistema seja utilizado em medidas judiciais privadas, bastando, para tanto, o efetivo cumprimento dos requisitos descritos pelo STJ no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: “a) citação/intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido”. A respeito, elenco recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0049718-81.2019.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.02.2020) (TJ-PR - AI: 00497188120198160000 PR 0049718-81.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 17/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) No caso dos autos, a parte executada, embora devidamente citada/intimada, deixou de realizar o pagamento do débito, bem como apresentar bens à penhora no prazo legal. Outrossim, verifica-se que, até o presente momento, todas as medidas empreendidas para localização de bens/valores penhoráveis restaram inexitosas e/ou insuficientes. Assim, devidamente cumpridos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Nesses termos, considerando as particularidades da presente lide e, restando exauridas as diligências usuais de constrição de bens, plenamente possível a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor do executado, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. 2.1. Isto posto, defiro o pedido retro. Cumpra-se via sistema CNIB. 3. Em seguida, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Cumpra-se na forma da portaria em vigência, no que couber. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Eudenir Rodrigues Da Silva

ID: 259644529

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-68.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

EUDENIR RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-68.2024.8.16.0153 Processo: 0001067-68.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.285,79 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): EUDENIR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina Decido. 2. Conforme sabido, recentemente sobreveio o julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, no qual foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ainda, dispõe o Enunciado 2 do Ofício Circular n° 58/2024 – DCJ-DMAP que “A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024”. Assim, tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu em momento posterior ao julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação das condições de ajuizamento da ação. Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Municipal não juntou aos autos comprovante de protesto do título executivo ou que adotou solução administrativa para pagamento extrajudicial do débito, não preenchendo os requisitos. 3. Intime-se o exequente para comprovar que preencheu os requisitos exigidos para o ajuizamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x R. Barbosa Da Costa Cia Ltda e outros

ID: 307067611

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007332-09.2013.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

R. BARBOSA DA COSTA CIA LTDA ROBERTO BARBOSA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE BAGGIO LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral do dia 14/05/2025 (Portaria nº 7206/2025), foi recebida conclusão total de 120 processos, dos quais 74…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Antonio Venancio Da Rocha e outros

ID: 307067659

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004938-97.2011.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO VENANCIO DA ROCHA DIRCEU VENANCIO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARTINS PORTELINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral do dia 14/05/2025 (Portaria nº 7206/2025), foi recebida conclusão total de 120 processos, dos quais 74…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Massa Falida N. S. L. Martins & Cia Ltda

ID: 306975921

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000276-18.1996.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA N. S. L. MARTINS & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELLE REGINA OLIVEIRA ANDRIOLA

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DESPACHO Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral do dia 14/05/2025 (Portaria nº 7206/2025), foi recebida conclusão total de 120 processos, dos quais 74…

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