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Banco Do Brasil S/A x Eduardo De Christo

ID: 324160205

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001085-26.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDUARDO DE CHRISTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANDRE FELIPE GRANDO

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0001085-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Exec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0001085-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.352,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDUARDO DE CHRISTO Vistos etc. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, movida por instituição financeira em face de cliente devedor, visando à satisfação de crédito decorrente de contratos bancários. O exequente requer a juntada da tabela FIPE do veículo em cumprimento à intimação, bem como que o executado seja nomeado fiel-depositário do bem, indicando o paradeiro do veículo na Av. Manoel Ribas, 80 – Centro, General Carneiro/PR. 2. Defiro, a nomeação do executado Eduardo de Christo como fiel-depositário do veículo objeto da penhora, conforme previsto no artigo 840, inciso III, do CPC. A medida se justifica pela conveniência e economia processual, uma vez que o bem já se encontra em poder do devedor, evitando-se os custos e riscos inerentes à remoção. 3. O exequente informa o paradeiro do veículo no endereço Av. Manoel Ribas, 80 – Centro, General Carneiro/PR – CEP 84660-000. Tal informação será considerada para eventuais diligências futuras que se façam necessárias. Ressalto ao executado-depositário que, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, o depositário que não conservar a coisa ou que a alienar responderá, civilmente, pelos prejuízos causados, ficando sujeito também à responsabilização por crime de depositário infiel, se for o caso. 4. Considerando que o veículo já se encontra penhorado e registrado no sistema RENAJUD, determino que seja intimado o executado-depositário para que: a) Mantenha o veículo em perfeito estado de conservação; b) Não proceda à alienação, transferência ou oneração do bem sob qualquer forma; c) Comunique imediatamente ao juízo qualquer alteração no estado ou localização do veículo. 5. Ante o exposto, na forma do art. 840 do CPC: a) NOMEIO o executado Eduardo de Christo como fiel-depositário do veículo objeto da penhora, alertando-o para as responsabilidades decorrentes do encargo; b) DETERMINO que o executado-depositário mantenha o veículo no endereço informado (Av. Manoel Ribas, 80 – Centro, General Carneiro/PR), em perfeito estado de conservação, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 11 de julho de 2025 às 13:02:42 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Acir Antonio Moreira x Job Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 261376462

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-38.2014.8.16.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACIR ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

JOB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DAVI MISKO DA SILVA ROSA

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EDEVAL BUENO

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JAIME LUIZ REMOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Processo nº: 0001085-38.2014.8.16.0057 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Acir Antonio Moreira em face de JOB Distribuidora de Veículos LTDA. Este Juízo, por meio da sentença registrada no mov. 205.1, extinguiu o cumprimento de sentença ante a ausência de bens penhoráveis. Em seguida, foi expedida certidão de dívida judicial (mov. 206.1) e o processo arquivado (mov. 221). No entanto, sobreveio petição no mov. 222.1, informando que o veículo FORD FOCUS, placas AZS-5217, encontra-se recolhido em pátio desde 14/11/2024, sem que o proprietário tenha regularizado sua situação para retirada. A parte peticionante ressaltou que há restrição judicial via RENAJUD, lançada por este Juízo, e solicitou a autorização para retirada do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia ou o levantamento da restrição judicial, possibilitando a realização de leilão do bem. É o relatório, decido. Inicialmente, determino a habilitação provisória da empresa CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA nos presentes autos. Analisando os autos, verifico que, conforme o bloqueio via RENAJUD expedido no mov. 182, foram incluídos 26 veículos, todos com diversas restrições judiciais. A parte exequente, no mov. 187.1, informou que tais veículos não se prestavam à penhora justamente por estarem já onerados por outras restrições. Dessa forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, este Juízo determinou a extinção do processo sem resolução de mérito (mov. 205.1). Todavia, constato que permanece ativa a restrição judicial sobre o veículo FORD FOCUS, placas AZS-5217, lançada por este Juízo. Assim, considerando que o feito foi extinto pela inexistência de bens penhoráveis, determino o levantamento das restrições judiciais lançadas via RENAJUD sobre os veículos indicados no mov. 182. Intime-se a parte peticionante para ciência desta decisão, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação e inexistindo requerimentos pendentes, deverá a Serventia proceder com a desabilitação da empresa CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. Por fim, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas, no que couber. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste x Carlos Eduardo Ferreira e outros

ID: 282269150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001085-69.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA C & D GLASS ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA.

Conclusão

Advogados:

CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-69.2024.8.16.0192 Processo: 0001085-69.2024.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.731,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE Executado(s): C & D GLASS Esquadrias de Alumínio Ltda. CARLOS EDUARDO FERREIRA DECISÃO 1. Em atenção ao pedido de seq. 97.1, determino a realização de bloqueio, via sistema RENAJUD, na modalidade transferência, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do ora executado, na forma requerida. 1.1. Sendo positiva a restrição, intime-se a parte exequente para manifestar se tem interesse nos veículos encontrados, bem como para: a) confirmar o endereço em que o veículo pode ser localizado, para fins de penhora; b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende – adjudicação ou penhora; c) informar se tem condições de promover a remoção do veículo, servindo de depositário do bem. Ou, por outro lado, indicar depositário. 1.2. Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória de penhora. 1.3. Caso seja realizada a penhora (que não se confunde com o bloqueio via RENAJUD) deverá ser intimada a executada, na forma do art. 841 do CPC, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Após, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 2. Por outro lado, indefiro o requerimento de restrição total sobre os veículos. É cediço que o sistema RenaJud foi criado por meio do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em novembro de 2006 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, com a finalidade de possibilitar, em tempo real e em todo o território brasileiro, a identificação da propriedade de veículos, bem como a efetivação das ordens judiciais de restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Assim, uma vez cadastrado a esse sistema, o magistrado pode realizar restrições de transferência, de licenciamento, de circulação, entre outras. Para disciplinar a operacionalização e utilização do sistema foi editado regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual extraem-se as seguintes definições de restrições passíveis de serem aplicadas por ordem judicial sobre veículos automotores: “Art. 7º - A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º - A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º - A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Verifica-se, portanto, que a restrição sobre veículos automotores é medida extrema e a mais onerosa ao devedor, especialmente quando não comprovada a intenção de ocultar o veículo. No caso dos autos, embora requeira a restrição total, a parte exequente não trouxe qualquer indício de que o executado busca frustrar a execução. De situações análogas analisadas pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, sobressai a orientação de que ausentes indicativos de tentativa de ocultação, é suficiente a restrição de transferência e circulação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA VIA SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. RESTRIÇÃO PARA CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA A GARANTIA DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0087396-91.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.04.2024) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO E NOMEAÇÃO DE DEPÓSITO. INSURGÊNCIA PELA AUTORA/EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES. SEM RAZÃO. AGRAVO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, CONFORME EXTRAI-SE DO SISTEMA PROJUDI.2. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP E DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3. MÉRITO. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. MEDIDA QUE, POR ORA, SE MOSTRA EXCESSIVA. SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS SEM PREJUÍZO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003252-87.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.06.2023) - grifou-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.MULTA DIÁRIA FIXADA PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ARREMATADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA SE A ARREMATAÇÃO FOI DESFEITA E A AGRAVANTE PROVIDENCIOU A REMOÇÃO DO VEÍCULO DE RECIFE PARA CURITIBA. PRAZO FIXADO DE 48 HORAS ERA INSUFICIENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRISSE A ORDEM JUDICIAL, JÁ QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO. 2.RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OCULTAR O BEM, MUITO MENOS INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 3.DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O VEÍCULO SEJA ENCAMINHADO AO DEPÓSITO PÚBLICO OU PARA AS MÃOS DO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 840, INCISO II, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039151-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.11.2018) - grifou-se. 3. Resultando infrutífera a pesquisa Renajud, intime-se a parte para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Lilian Adriane Bauer

ID: 262334358

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001085-37.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LILIAN ADRIANE BAUER

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-37.2025.8.16.0159 Processo: 0001085-37.2025.8.16.0159 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.996,49 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Lilian Adriane Bauer DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, em que a parte autora alega inadimplência contratual da parte ré, no contrato com garantia de alienação fiduciária do veículo: MARCA/MODELO: RENAULT/SANDERO EXPRESSION HI-FLEX 1.6 8V 5P G TIPO:1, ANO: 2010, COR: VERMELHA, PLACA: MFY6497, CHASSI: 93YBSR7AHAJ343455. Com a petição inicial vieram a cédula de crédito bancário, a notificação extrajudicial do devedor para efeitos de constituição em mora, demonstrativo do débito, bem como outros documentos. Reclama o autor o pagamento da quantia de R$ 26.996,49. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, o contrato acostado à inicial (mov. 1.4) comprova que o veículo descrito foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato pactuado, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei 911/69. A parte requerida incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, conforme notificação extrajudicial (mov. 1.5) realizada no endereço declinado no contrato pactuado entre as partes. Por fim, a chamada “purgação da mora”, após o advento da Lei 10.931/04, exige o pagamento da INTEGRALIDADE da dívida, conforme julgamento proferido em sede de recurso representativo da controvérsia, a saber: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.v10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 1. Diante do exposto e considerando atendidos os pressupostos estabelecidos no Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR, com fundamento no respectivo art. 3º, caput, desse diploma legal, para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da presente lide. 1.1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, juntamente como mandado de citação do réu, a ser efetivada no mesmo ato, se possível. 1.2. Em caso de cumprimento da decisão, nomeio depositário fiel do bem o autor, seu representante legal ou de terceira pessoa por ele indicada, com feitura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 2. Para garantir a efetividade da liminar, determino o bloqueio de transferência e circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º. 2.1. Realizada a apreensão do bem, proceda a Serventia o desbloqueio das restrições do RENAJUD, nos termos do Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º. 3. Cumprida a liminar, passa a correr o prazo de 05 (cinco) dias para o devedor, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, § 1º, do Decreto 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); 4. Cite-se a parte demandada, no mesmo ato, se possível, para em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, § 3º do Decreto 911/69, alterando pela Lei 10.931/2004). Ainda que a demandada tenha se utilizado desta faculdade, a resposta acima aludida poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 4º 4. Desde logo arbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora e pronto pagamento (art. 85, CPC). 5. Findo o prazo in albis para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário. 6. Se, por ventura, for apresentada manifestação pela ré, conclusos para apreciação e deliberação. 7. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344, CPC). 8. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §§ 1º e 2°, do Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento. 9. À Escrivania para que as futuras intimações da parte autora sejam realizadas conforme requerido nos itens 12 e 13 da peça vestibular. 10. Processe-se em segredo de justiça. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0001085-65.2023.8.16.0043

ID: 298301271

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-65.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIORGE MAICON CALISTO CORDEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-65.2023.8.16.0043 Ação Penal 1. CITE-SE e INTIME-SE para responder. Prazo para tanto: 10 dias. 2. Consigne-se que caso o requerido não tenha condições de contratar um advogado, deverá solicitar a nomeação de um defensor de sua confiança na forma do art. 8.º, 2, alínea "d", do Decreto n. 678/92 e Recomendação n. 123, CNJ; caso não indique um defensor ou o defensor indicado não aceite o encargo, ser-lhe-á nomeado o próximo da lista oferecida pela entidade de classe; consigne-se que sem a resposta, ser-lhe-á nomeado um dativo. Fundamento: lógica do art. 396-A, § 2.º, CPP. 3. Isso é necessário para viabilizar a intimação de eventuais testemunhas a serem arroladas pela defesa, antes da audiência de instrução e julgamento. 4. DESIGNO a instrução para 10/07/2025, às 15h00min. 4.1. A audiência será semipresencial. 5. INTIMEM-SE as testemunhas. 5.1. Consigne-se que elas deverão participar da audiência por meio virtual, devendo, para tanto, disponibilizar telefone e email, ao oficial de justiça; consigne-se que caso a testemunha assuma o compromisso de participar por meio virtual, a ausência dará ensejo às penas dos arts. 218 e 219, CPP (multa, condução coercitiva com a condenação ao pagamento das custas da diligência e crime de desobediência); em vista disso, a testemunha deverá contatar a vara criminal com antecedência de 1h para fazer o teste e, caso tenha problemas técnicos, poderá procurar resolvê-los ou comparecer ao fórum para ser ouvida presencialmente. 5.2. INTIME-SE o acusado. 5.2.1. Deverá comparecer no fórum. 5.2.2. Se residir em outra comarca: - Consigne-se que ele deverá participar por meios virtuais, certificando o telefone celular e email; consigne-se que, caso o acusado assuma o compromisso de participar por meio virtual, a responsabilidade por assegurar o sucesso desses meios será dele, de modo que a ausência dará ensejo à revelia; por cautela, o acusado deverá contatar o juizado criminal 1 dia antes da audiência para fazer os testes e, caso tenha problemas técnicos, poderá optar por resolvê-los ou comparecer no fórum para ser ouvido presencialmente. 5.3. As alegações finais serão por memoriais. 5.4. INTIME-SE o Ministério Público. 5.5. INTIME-SE o defensor. 5.6. ATENTE-SE para o art. 242, CN. 5.7. COBRE-SE o laudo. Antonina, 12 de junho de 2025. Jonathan Cheong Juiz de Direito

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Veronice Kelm Gasparin x Município De Matelândia/Pr

ID: 309795308

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-77.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERONICE KELM GASPARIN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRACHTVOGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO PRIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001085-77.2022.8.16.0115 Processo: 0001085-77.2022.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$136.114,90 Autor(s): VERONICE KELM GASPARIN Réu(s): Município de Matelândia/PR Vistos para sentença. I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VERONICE KELM GAPARIN em face do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, visando ao ressarcimento de danos sob argumento de que ato ilícito do Município, ao editar e aplicar uma norma inconstitucional, causou-lhe danos materiais (lucros cessantes), correspondentes à remuneração que deixou de auferir no período de 10/01/2020 a 17/02/2022, e danos morais, decorrentes da frustração e do constrangimento de ser privada de exercer o mandato para o qual foi legitimamente eleita. Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento das devidas indenizações, com juros e correção monetária. Citada, a parte requerida argumentou que atuou no estrito cumprimento de um dever legal, eis que apenas deu cumprimento às determinações judiciais, o que caracterizaria a excludente de responsabilidade. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou pela improcedência do pedido. A impugnação à resposta consta da seq. 15. As partes se manifestaram acerca do interesse na produção de provas nas seq. 20 a 25. O feito restou saneado na seq. 61, oportunidade que o Juízo fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da dilação probatória. A prova oral restou produzida em audiência (seq. 110 e 111). Alegações finais nas seq. 112 e 113. É o breve relato. DECIDO. II. Fundamentação Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O controvertido, no caso, orbita em torno da legalidade das ações da parte requerida no que toca a aplicação de Lei Municipal posteriormente declarada inconstitucional e, eventualmente, se tais causaram danos à parte autora. Pois bem. De partida, de bom alvitre consignar que, por força do que estipula o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva. Logo, para sua configuração, exige-se a prova da conduta estatal ilegal, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. Argumenta-se que a conduta ilegal da parte requerida se consubstanciaria na aplicação de lei, posteriormente declarada inconstitucional, fato este que teria incorrido na tardia nomeação da parte autora. De fato, a parte autora foi privada da tempestiva nomeação e, consequentemente, da remuneração correspondente ao cargo de Conselheira Tutelar por mais de dois anos. Evidencia-se, portanto, a existência do dano alegado. O Município requerido defende que atuou no estrito cumprimento de um dever legal, pois teria apenas dado cumprimento a norma legal. Entretanto, há de se dizer que a conduta estatal, para além do cumprimento de ordem judicial, resumiu-se a elaboração de uma lei municipal que estabelecia um impedimento inconstitucional à posse da então candidata. Apesar do impedimento legal retro referido, o Município não deu efetivo cumprimento à norma legal, senão após determinação judicial, esta provocada por terceiro. A celeuma posta para análise se aproxima, “mutatis mutandis”, ao que preceitua o tema 671, do STF, no qual se estabeleceu que a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera, como regra, direito à indenização, salvo em casos de "flagrante arbitrariedade" por parte da Administração. “In casu”, o flagrante arbitrariedade que se mostraria apta a configuração do ilícito pela parte ora requerida, demandaria que o Município, diretamente e por si, criasse obstáculo inconstitucional ao direito da parte ora autora a nomeção. Necessário seria, para além de legislar inconstitucionalmente, atuação direta e espontânea do Município com vistas a impedir que a parte ora autora tomasse posse. Somente nesta hipótese poder-se-ia arguir que a parte requerida praticou ato que exorbita os limites da legalidade e se qualifica como arbitrário. Em outros termos, a parte requerida não praticou um ato administrativo voluntário para impedir a posse da autora. A conduta da Administração não foi a de aplicar a lei inconstitucional por iniciativa própria, mas sim a de cumprir uma ordem emanada do Poder Judiciário. Nesse cenário, a decisão judicial, provocada por terceiro, opera como um fato que rompe o nexo de causalidade entre a existência da lei inconstitucional e o dano sofrido pela autora, visto que a causa direta e imediata do prejuízo não foi um ato da Administração Municipal, mas sim o ato jurisdicional que lhe impôs o dever de não promover a nomeação. Ainda que se argumente que a lei inconstitucional foi a causa remota do dano, a teoria da causalidade adequada exige que a responsabilização recaia sobre a causa direta e imediata do evento danoso. A existência da lei, por si só, não gerou o dano, sendo necessária a intervenção de um terceiro (o impetrante do mandado de segurança) para que o prejuízo se concretizasse. Sem tais ações, ainda que vigente a norma inconstitucional, o lastro probatório constante dos autos aponta que o poder público municipal daria cabo a nomeação da parte ora autora. Em conclusão, não é possível o reconhecimento da existência do nexo causal entre o dano e a conduta da requerida, razão pela qual não merece acolhimento o pedido inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro 10%, sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC/15. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Casarão De Itanhaém Materiais De Construção Eireli - Epp x Trix Engenharia Civil Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257120077

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-97.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASARãO DE ITANHAéM MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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FELIPE LOLLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-97.2023.8.16.0194 1. Cuida-se de execução contra devedor-executado que teve sua insolvência civil decretada por outro juízo. 2. Oportunizada a manifestação sobre o tema, a parte exequente se manteve inerte. Nestes casos o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇÃO À VONTADE DAS PARTES. 1. A execução contra devedor insolvente (CPC/73, arts. 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. 2. Na segunda fase, o Juízo universal, propondo-se a liquidação de todo o patrimônio do executado, unifica a cognição relativamente às questões patrimoniais e torna real e efetiva a aplicação do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum). Nesta fase, instaura-se o concurso universal, no qual o juízo procede à análise da situação dos diversos credores, fixa-lhes as posições no concurso e determina a organização do quadro geral de credores (art. 769 do CPC), privando o devedor da administração e disponibilidade de seu patrimônio, surgindo a figura do administrador, que exercerá suas atribuições sob a supervisão do juiz (art. 763 do CPC). 3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular. 4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.257.730/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 30/5/2016.) 3. Ante o exposto, julgo extinta a execução na forma do art. 924, inc. III, do CPC, ficando a parte devedora responsável pelas custas processuais. 4. Cabe ao interessado diligenciar seus direitos junto ao juízo universal. Caso existam custas remanescentes, ao cartório para, querendo, habilitar e cobrar na via própria. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

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Maria Conceição Ventura De Farias x Santina Ventura De Farias

ID: 260725183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rolândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000778-19.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO VENTURA DE FARIAS

Polo Passivo:

SANTINA VENTURA DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

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ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - Celular: (43) 3572-9506 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000778-19.2025.8.16.0148 Processo: 0000778-19.2025.8.16.0148 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): MARIA CONCEIÇÃO VENTURA DE FARIAS (RG: 87234908 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.274.979-02) Rua Tabelião João Ramalho Mata , 327 Casa - Centro - URAÍ/PR Interessado(s): ESPÓLIO DE SANTINA VENTURA DE FARIAS (RG: 51614356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 788.676.309-20) Rua Tabelião João Ramalho Mata , 327 Casa - Centro - URAÍ/PR Terceiro(s): DORIVAL APARECIDO DE FARIAS (CPF/CNPJ: 788.676.499-49) Rua Jardim Belo, 762 - Uraí - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 ELZA VENTURA DE FARIAS SANTOS (RG: 72688350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.825.379-06) Sitio Ermezim, s.n - JANDAIA DO SUL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 SONIA SOARES DE FARIAS (RG: 321707555 SSP/SP e CPF/CNPJ: 174.321.988-10) RUA ORLANDO PERON CAVALLI, 168 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 VALDECIR VENTURA DE FARIAS (RG: 70723483 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.986.159-73) Rua Iraque , 3410 - Conjunto Habitacional Monsenhor Francisco Gorski - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.603-437 SENTENÇA Trata-se de alvará judicial formulado por Maria Conceição Ventura de Farias, inventariante do Espólio de Santina Ventura de Farias, que tramita nos autos nº 0001085-07.2024.8.16.0148. Pretende a inventariante pela autorização de alienação do imóvel deixado pela falecida, de Lote 05, Quadra 03, com 204m², situado na Rua Leoncio Yarza Rolan, 211, C.H., na cidade de Uraí/PR, de matrícula nº 9.567 do CRI de Uraí/PR, a fim de que o valor obtido seja utilizado para o pagamento de débitos do Espólio, tais como custas processuais, honorários advocatícios e ITCMD, os quais não podem ser suportados pelos herdeiros. Afirma que recebeu uma proposta de compra e venda do imóvel pela Mitra Diocesana de Cornélio Procópio/PR pelo valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual promoverá o depósito dos valores diretamente em conta judicial vinculada ao inventário. Narra que os demais herdeiros estão de acordo com a proposta recebida. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Junta procuração e outros documentos em movs. 1.2/1.11. Emenda à inicial (mov. 8.1/8.6). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação dos herdeiros para manifestação (mov. 10.1). A Fazenda Pública Estadual manifestou não se opor pelo pedido inicial, desde que haja prestação de contas e recolhimento do ITCMD (mov. 22.1). Os herdeiros Sônia Soares de Farias, Valdecir Ventura de Farias, Elza Ventura de Farias e Dorival Ventura de Farias se manifestaram no mov. 24.1, concordando com a venda do imóvel como requerido na inicial, com o depósito do valor em conta judicial e custeio das dívidas posteriormente. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de pedido de autorização judicial para alienação de bem do acervo do Espólio de Santina Ventura de Farias para fazer frente ao pagamento de dívidas do próprio Espólio nos autos de inventário em apenso, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Sabe-se que o alvará judicial para o levantamento antecipado de bem deverá preencher três requisitos, a saber: anuência de todos os herdeiros, autorização judicial para a efetivação da determinação de expedição de alvará e pagamento de todos os impostos que recaem sobre o bem que requer o levantamento, com atenção especial ao imposto correspondente, o chamado ITCM – Imposto de Transmissão Causa Mortis, devido pelos herdeiros à Fazenda Estadual. Nesse liame, constata-se estar comprovada a anuência dos herdeiros, os quais se manifestaram nos autos concordando com a venda do bem nos moldes da proposta recebida. Já no que toca ao requisito da autorização judicial, consigna afirmar que, tratando-se de demanda que tramita pelas normas da jurisdição voluntária, o juiz, em casos tais não fica vinculado a critérios de legalidade estrita. Em verdade, a decisão judicial a ser proferida pode ser fundamentada com base em critérios de conveniência e oportunidade, de forma casuística (parágrafo único, art. 723 do CPC). No caso em tela, verifica-se que a pretensão dos requerentes merece acolhimento, pois, conforme se verifica nos autos de inventário nº 0001085-07.2024.8.16.0148, o Espólio tem gerado diversas dívidas de IPTU, funeral e túmulo, materiais de construção para manutenção e melhorias da casa, com documentos, as quais vem sendo pagas tanto pela inventariante como pelos demais herdeiros. Além do mais, o pagamento do ITCMD é medida imprescindível para o desfecho do inventário, pois sem o seu recolhimento não é possível a homologação da partilha dos bens. Outrossim, não se pode olvidar que mesmo com autorização judicial o requerente/inventariante responde por eventual má administração do espólio, de sorte que o alvará judicial não lhe confere poderes ilimitados. Até porque o responsável pela administração do espólio é o requerente, e não o juízo. Destarte, o levantamento dos valores, por não se tratar de objeto ilícito, poderá ser realizado pelo inventariante. Porém, a oportunidade e conveniência do ato poderá futuramente vir a ser questionada mesmo que haja alvará judicial autorizando a sua realização. Verifica-se que a de cujus não era titular registral do imóvel objeto do presente alvará, mas apenas detentora dos direitos adquiridos, conforme consta no contrato de compra e venda de mov. 1.9, sendo constatada a cadeia sucessória através do mov. 19.2 dos autos principais de inventário. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará, a fim de que os direitos do imóvel deixados pela falecida Santina de Ventura Farias, de Lote 05, Quadra 03, com 204m², situado na Rua Leoncio Yarza Rolan, 211, C.H., na cidade de Uraí/PR, de matrícula nº 9.567 do CRI de Uraí/PR, sejam alienados por valor não inferior ao da proposta de compra e venda acostada no mov. 1.11, isto é, R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a preclusão, expeça-se alvará autorizando a venda e todos os atos necessários para a formalização do negócio pela inventariante, com prazo de 60 (sessenta) dias. Determino a prestação de contas nos autos de inventário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência do alvará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, cumpridas as disposições desta decisão e do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Rolândia, assinado e datado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Jeferson Blum x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320855182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001499-54.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BLUM

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001499-54.2024.8.16.0067 Processo: 0001499-54.2024.8.16.0067 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 13/07/2024 Requerente(s): JEFERSON BLUM Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (mov. 48.1). A defesa requereu a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares de prisão (mov. 52.1). Analisando os autos, verifico que não houve modificação das circunstâncias e fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, de modo a autorizar a revogação. O réu JEFERSON BLUM teve sua prisão preventiva decretada nos autos nos autos nº 0001085-56.2024.8.16.0067, em 14/08/2024 (mov. 29.1). O réu foi pronunciado nos autos n.º 0000943-52.2024.8.16.0067 pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, e no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (mov. 551.1), ainda sem trânsito em julgado. O fumus commissi delicti está respaldado por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Laudo de Necropsia (mov. 14.1), relatórios policiais (mov. 38.1, 42.2 e 365.1), imagens (movs. 38.2, 38.7, 38.9/38.15 e 38.26), auto de exibição e apreensão (mov. 39.1), vídeos e imagens (movs. 57.1 a 57.4), documentos (movs. 294.1/294.14), certidão de óbito (mov. 306.2), documentos médicos de Breno Igner Rodrigues Teixeira (movs. 336.1/336.11), contrato e informações envolvendo a Fiorino (mov. 364.1 e 364.2), Laudo Pericial n.º 105.483/2024 (mov. 396.1), Laudo Pericial n.º 10.321/2025 (mov. 428.1), Laudo Pericial n.º 82.696/2024 (mov. 457.2), imagens completas que embasaram o relatório policial de mov. 365.1 (movs. 459.1/459.470), Laudo Pericial n.º 105.472/2024 (mov. 478.1), laudos (movs. 481.1/481.2), processo n.º 0001104-62.2024.8.16.0067 (movs. 501.2/501.14 e 516.1/516.21), todos nos autos n.º 0000943-52.2024.8.16.0067. A necessidade de garantia da ordem pública se mostra evidente, pois o réu foi pronunciado pela prática de uma tentativa de homicídio qualificado e um homicídio qualificado consumado, supostamente praticados por motivo torpe, gerando perigo comum e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ademais, na decisão de pronúncia, proferida em 23/05/2025, foi mantida a prisão preventiva do réu. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à clausula rebus sic standibus. Contudo, não vislumbro, na situação vertente, nenhuma alteração na situação que determinou a decretação da prisão preventiva em do acusado JEFERSON BLUM, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Amanda Vitoria Greth Dos Santos e outros x Odair Da Silva e outros

ID: 278634560

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000324-36.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITORIA GRETH DOS SANTOS ILSON TIMOTIO LIMA DOS SANTOS LIDIANA GRETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODAIR DA SILVA UNIãO COUNTRY CLUB

Conclusão

Advogados:

MARIANA SIQUEIRA DO AMARAL

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DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

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GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR

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VILSON JOSÉ STURM

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TUYKI FAÉ

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VANESSA MARLEI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000324-36.2025.8.16.0052 Processo: 0000324-36.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA VITORIA GRETH DOS SANTOS ILSON TIMOTIO LIMA DOS SANTOS Lidiana Greth dos Santos Polo Passivo(s): ODAIR DA SILVA UNIÃO COUNTRY CLUB 1. Trata-se de Ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência proposta por Ilson Timotio Lima Dos Santos, Amanda Vitoria Greth Dos Santos e Lidiana Greth Dos Santos em face de União Country Club e Odair Da Silva. Recebido os autos, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência diante da ausência de indícios concretos (mov. 10.1). Os autores emendaram a inicial juntando capturas de tela de conversas, áudios, de modo que pugnaram pelo prosseguimento do feito (mov. 11.1/11.7). Reiterado o recebimento dos autos e cumprimento de mov. 10.1 (mov. 13.1). A autora pugnou pela redesignação de audiência de conciliação (mov. 17.1/2). Diante do risco de sobreposição de horários, foi acolhido o pedido, sendo determinada a redesignação da audiência ade conciliação (mov. 20.1). Redesignada audiência de conciliação (mov. 22). Os requeridos foram devidamente citados (mov. 35.1 e 36.1). O réu União Country Club pugnou habilitação do causídico Vilson José Sturm, OAB/PR 64772, bem como requereu a redesignação de audiência de conciliação diante do choque de horários, vez que possui audiência de instrução criminal às 17hs na mesma data (mov. 37.1/2). 2. Defiro o pedido de habilitação formulado pela defesa do réu União Country Club, formulado em mov. 37.1/2. Proceda-se às anotações pertinentes. 2.1. Intime-se o defensor constituído para juntar aos autos procuração no prazo de 10 dias, sob pena de desabilitação. 3. Certifico as partes, como é cediço, os Juizados Especiais Cíveis seguem critérios de celeridade e economia processual, assim como, a designação de audiência de conciliação tem com intuito buscar a resolução consensual do conflito, agilizando a solução do processo. Contudo, verifica-se que o causídico da parte ré possui audiência de instrução criminal previamente designada perante esta mesma Comarca, para o hoje, 22/05/2025, às 17hs, nos autos n. º 0001085-38.2023.8.16.0052. Ante o exposto, retire-se de pauta a audiência designada para hoje - dia 22.05.2025 (quinta-feira), às 17hs, nos termos do art. 362, II, do CPC. 3.1. Determino a inclusão da audiência de conciliação na pauta ordinária do Juizado Especial Cível, com a devida realização das intimações essenciais às partes, ressaltando-se as advertências pertinentes sobre as consequências da ausência injustificada na referida sessão conciliatória. 3.1.1. Realizada a sessão conciliatória, sendo esta infrutífera ou, por qualquer motivo, não realizada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e assinatura digital. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto A. G. S. G.

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