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Allianz Seguros S/A x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 282238570

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008618-27.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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GUILHERME MAXIMIANO

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008618-27.2020.8.16.0190 Processo: 0008618-27.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.404,00 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos. A controvérsia cinge-se a definir o valor devido a título de honorários periciais. Da análise dos autos, verifica-se que o valor apresentado pelo perito, R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) – seq. 89.1, mostra-se apropriado, a considerar avaliações realizadas em processos similares - 0004084-11.2018.8.16.0190 (R$3.388,00) 0009086-59.2018.8.16.0190 (R$3.388,00)  0001747-49.2018.8.16.0190 (R$3.000,00). É fato público e notório que existe número considerável de ações tramitando neste Juízo tratando do mesmo tema deste feito. Nesse sentido, afigura-se possível a aplicação de regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), de modo a sublinhar os motivos determinantes da decisão ora prolatada. É preciso, pois, examinar a questão controvertida sob a ótica das denominadas máximas ou regras de experiências, consubstanciada em juízos abstratos subministrados pelo julgador a partir do exame daquilo que ordinariamente acontece no mundo dos fatos. A propósito das máximas de experiência, importa transcrever a seguinte doutrina: “Máximas da experiência são as noções que refletem o reiterado perpassar de uma série de acontecimentos semelhantes, autorizando, mediante raciocínio indutivo, a convicção de que, se assim costumam apresentar-se as coisas, também assim devem elas, em igualdade de circunstâncias, apresentar-se no futuro-possuem as características da generalidade e abstração”. (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: Podivm, 2007. v. 2. Pág 39). Nessa quadra, considerando os valores cobrados a título de honorários periciais para realização de trabalhos similares em ações análogas que tramitam perante este Juízo, razoável a cobrança 3.400,00de honorários periciais no valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), como requer o perito. Se é cediço que os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, no arbitramento de tal verba, o Magistrado, por óbvio, deve-se ater, também, aos princípios da razoabilidade e da moderação. A fixação dos honorários deve-se dar com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, sem atingir valores excessivos, mas também de modo a remunerar condignamente o trabalho profissional do auxiliar da justiça. Nesse contexto, inclusive, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO ANTE A COMPLEXIDADE E TEMPO A SER DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO.INTELIGÊNCIA AO MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DELINEADA NA DECISÃOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECORRIDA, QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1365763-7/01 – Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 26.08.2015) Da análise dos trabalhos a serem realizados, infere-se que há complexidade na elaboração do laudo, máxime em observância às regras de experiências, que justifique o valor cobrado pelo perito a título de honorários periciais. Desse modo, considerando que o valor apresentado pelo perito para realização da prova técnica – no importe de R$ 3.700,00 – guarda proporcionalidade com os trabalhos realizados em ações análogas perante este Juízo, não se justifica a sua redução. Tem-se, a toda evidência, que se trata de trabalho pericial relativamente complexo e que requer a análise de inúmeros dados, de modo que as justificações que constam da manifestação lançada ao seq. 73.1, pelo expert nomeado, revelam-se absolutamente críveis. Nesse escopo, o valor apresentado demonstra-se suficiente para remunerar o serviço a ser prestado pelo de forma justa e adequada à complexidade do trabalho que será desenvolvido e ao tempo despendido. 1. Assim sendo, arbitro os honorários periciais no valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), uma vez que condizente com os trabalhos que serão desenvolvidos e com o tempo despendido para a confecção do laudo. 2. Intime-se o Sr. Perito para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. 3. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 63.1 no que for pertinente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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Yasmin Camilo Leones x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315309900

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001906-77.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN CAMILO LEONES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA TERESA ODA ZANDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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GUERINO GARBELINI ODA ZANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001906-77.2023.8.16.0105 Processo: 0001906-77.2023.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.600,00 Polo Ativo(s): YASMIN CAMILO LEONES (RG: 130554784 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.596.159-62) Avenida Paraná, 306 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: yasmin.leones@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99970-2918 Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59) Aeroporto Santos Dumont, s/n entre 46-48/O-P, Sala de Gerência - Praça Senador Salgado filho - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 SENTENÇA 1. Deixo de homologar o projeto de sentença de embargos de declaração elaborado pela Juíza Leiga. Bloqueie-se a visualização do documento da seq. 56.1. 2. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte sucumbente com a finalidade de corrigir o apontado erro na sentença, que determinou a incidência de juros e correção monetária com indexador diverso daquele aplicável à espécie, pelas razões apontadas. Em apurada análise do decisum impugnado pela modalidade recursal eleita, constato assistir razão ao embargante. Os embargos de declaração consistem em recurso apto a suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, a sentença exarada condenou a empresa demandada a indenizar a parte adversa por danos materiais e morais, o que enseja, portanto, a aplicação adequada dos índices e parâmetros de atualização do valor a ser oportunamente calculado na fase executória. A Lei n.º 14.905/2024 promoveu mudanças na legislação civil relacionada à matéria, passando a disciplinar, de forma específica, que Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. E não se pode deixar de registrar que a revisão de tais parâmetros é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e há plena possibilidade de ser conhecida de ofício (STJ - AgInt no AREsp: 2186330 SP 2022/0248715-7, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2024). Outro não é o entendimento do TJPR, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. ESTADIAS DEVIDAS AO TRANSPORTADOR AUTÔMOMO EM RAZÃO DA DEMORA NO CARREGAMENTO/DESCARREGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905.2024 – QUE ALTEROU OS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001747-56.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.05.2025). 3. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou-lhes provimento. 3.1. Dessa forma, considerando a procedência do pedido de restituição de valores na forma simples, o montante da indenização deverá ser acrescido de juros moratórios que deverão ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (17/08/2023 – seq. 21) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (29/08/2024). A partir de 30/08/2024, os juros deverão ser calculados pela Selic, deduzido o IPCA. Ainda, a indenização deve ser atualizada monetariamente a partir da data do desembolso dos valores até 29/08/2024 pelo INPC/IGP-DI. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3.2. Uma vez também deferida a indenização por danos morais, o valor seguirá o mesmo parâmetro quanto aos juros moratórios incidentes, tendo como termo inicial a data do evento danoso (28/03/2023). Todavia, a sua atualização monetária terá por termo inicial a data do arbitramento, aplicando-se o IPCA, também conforme a legislação supracitada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 276859842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-89.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001747-89.2024.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.940,00 Autor(s): HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão Saneadora: 1. Trata-se de ação de ressarcimento pelo procedimento comum movida por HDI SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Em síntese o requerente narra que: (i) celebrou contrato de seguro com Insuagro Insumos Agrículos Ltda; (ii) foi comunicada de um sinistro que envolveu bens do segurado, apreciou laudos técnicos que constaram que a origem dos danos foram variações da tensão elétrica; (iii) a requerente indenizou administrativamente o segurado no valor de R$ 29.940,00 e tornou-se sub-rogada nos seus direitos; (iv) havendo inequívoca caracterização da responsabilidade ré para a ocorrência do sinistro, recorreu ao judiciário para ver ser direito à indenização reconhecido. Em contestação (mov. 19.1) o requerido alegou em síntese: (i) a ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento do segurado em face da requerida; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pela inexistência de comprovação da relação de consumo entre o segurado e a Copel ou entre a requerente e a Copel; (iii) a não inversão do ônus da prova, pois a seguradora possui melhores condições de produzir a prova, devido ao acesso privilegiado ao objeto e ao local da prova logo após o suposto sinistro; (iv) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, devido a uma suposta omissão da Copel; (iv) a ausência de nexo causal afirmando que a parte requerente não conseguiu comprovar qualquer oscilação e/ou intercorrência ou sobrecarga de energia elétrica capaz de ocasionar danos nos equipamentos, estando ausente o nexo de causalidade; (v) a responsabilidade da empresa somente até o ponto de entrega da energia, sendo responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas; (vi) a culpa concorrente do segurado/usuário da energia pela desídia na proteção da unidade consumidora; (vii) o cerceamento do direito de defesa da requerida, tendo em vista o descarte ou indisponibilidade dos equipamentos supostamente danificados para vistoria administrativa à época dos supostos danos e para a perícia judicial; (viii) o cerceamento do direito de defesa da requerida devido a ausência de laudo de vistoria prévio no imóvel do segurado; (ix) impugnou os documentos unilaterais da requerente, inclusive o laudo pericial – alega que o laudo está assinado por pessoa sem a qualificação profissional e sem CREA – que o documento é unilateral, genérico, isolado, não conclusivo, não especializado e não alinhada às normativas; (x) impugna o valor dos danos apurados pela requerente – aduzindo não haver prova da propriedade dos equipamentos supostamente avariados, nem dos valores pagos pela requerente ao segurado; (xi) que o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação e correção monetária incidida sobre o INPC; (xii) a improcedência dos pedidos da inicial. Houve impugnação à contestação em mov. 24.1. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 29.1), por sua vez a parte requerida requereu a intimação da requerente para que informe se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para ser objeto de produção de prova, bem como a produção de prova pericial e prova testemunhal consistente na oitiva dos profissionais elaboradores dos documentos juntados aos autos pela requerente (mov. 28.1). Em despacho de mov. 31.1 foi deferido o pedido da parte requerida e determinada a intimação da requerente para se manifestar. Em mov. 43.1 a requerente informou que não está na posse dos bens danificados. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. 4. Como questões de fato controvertidas da relação jurídico processual e que devem ser objeto de prova fixo: a) Conduta da requerida; b) Ocorrência, extensão e quantificação dos danos materiais; c) Nexo causal entre a conduta do requerido e os danos causados; d) Ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade civil. 5. Com relação ao ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte requerente provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da requerente. 6. Para resolução dos pontos acima identificados, defiro a produção da prova pericial no imóvel do segurado. 7. Por outro lado, indefiro a produção de prova testemunhal, e depoimento dos segurados, nos termos do art. 370, do CPC, uma vez que não é útil para a solução das controvérsias fáticas acima destacadas. 8. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre essa decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 9. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para nomeação de perito. 10. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Rick Redimark Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298103886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-82.2024.8.16.0208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICK REDIMARK PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-82.2024.8.16.0208 Processo: 0001747-82.2024.8.16.0208 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$72.585,20 Autor(s): RICK REDIMARK PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO. RICK REDIMARK PEREIRA, devidamente qualificado na exordial, propôs a presente Ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob a alegação, em síntese, de que sofreu acidente de trabalho em 10.01.2014, quando exercia a função de almoxarife, na empresa Martini Meat S/A Armazéns Gerais, ocasionando “fratura na clavícula esquerda (CID: S 42.0) e formação de calo ósseo visível na região afetada”. Asseverou que a lesão lhe acarretou diminuição para a atividade laborativa, pois há “restrição da mobilidade articular do ombro esquerdo, presença de dor localizada durante movimentos específicos, redução da força muscular na região afetada e limitação funcional nas atividades diárias do segurado”. Informou que recebeu o auxílio-doença NB 604.873.006-7, cessado em 06.05.2014. Apontou as inconsistências do laudo médico administrativo, discorreu sobre sua função laborativa e as limitações que a sequela implica. Ao final, postulou a concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do benefício anterior, deduzindo demais requerimentos de estilo. Juntou documentos com a inicial e apresentou rol de quesitos. Em decisão inicial de seq. 11.1, foi determinada a produção de prova pericial, dentre demais deliberações. Apresentada a proposta de honorários periciais no seq. 16.1. O INSS apresentou quesitos (seq. 19.1), documentos (seq. 20.1/20.3), e efetuou o depósito dos honorários periciais (seq. 27.0). O autor apresentou quesitos (seq. 25.1). Laudo pericial incluído no seq. 33.1, sobre o qual o INSS manifestou concordância e postulou a improcedência da pretensão inicial (seq. 38.1), e o autor discordância, reiterando a pretensão inicial (seq. 41.1). Foram levantados os honorários periciais (seq. 35.1). Em resposta à impugnação do autor, o perito apresentou respostas complementares (seq. 44.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, sustentando o autor encontrar-se parcialmente incapaz à atividade laborativa, em decorrência de sequela consolidada do acidente de trabalho ocorrido em 10.01.2014. Inobstante a ausência da CAT, verifica-se que o autor recebeu o benefício do auxílio-doença acidentário (91) NB 165.92685.07-8 pelo período entre 26/01/2014 e 06/05/2014 (cf. seq. 1.7), somado ao fato de que o INSS não contestou o fato do alegado acidente de trabalho, portanto, incontroverso a qualidade de segurado do autor e a ocorrência de acidente de trabalho. De início, cumpre salientar o entendimento de que o processo encontra-se apto ao julgamento, sem receio de qualquer alegação de cerceamento de defesa, não obstante a impugnação reiterada do autor ao laudo pericial. O autor não trouxe aos autos quaisquer documentos – declarações/atestados médicos, exames complementares ou parecer médico complementar atualizados – bastantes a refutar a conclusão da perícia judicial, limitando-se apenas à argumentação em impugnação ao laudo pericial judicial. Não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório. Com isso, entendo que o feito encontra-se apto ao julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é de fato e de direito, contudo, à vista da prova pericial encartada aos autos, dispensável a produção de outras provas. Sabe-se que o segurado faz jus ao auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/1991. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Grifei. Este benefício é regulamentado pelo artigo 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que indica os destinatários da prestação: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vê-se, pois, que o auxílio-acidente é devido quando preenchidos os seguintes requisitos: 1º) o segurado sofre acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não); 2º) o segurado sofre lesões em decorrência do acidente; 3º) as lesões se consolidam e reduzem a capacidade laborativa do segurado para a atividade habitualmente exercida, os quais devem ser preenchidos de forma concomitante, de modo que se algum deles não restar devidamente comprovado será inviável a concessão do pleiteado pelo autor. Sabe-se, ainda, que o benefício do auxílio-doença não se confunde com o auxílio-acidente de que tratam os artigos 59 e 86 da lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Grifei. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Grifei. Tem-se, portanto, que o auxílio-doença será devido quando configurada a incapacidade total ou parcial e temporária do segurado, e o auxílio-acidente, a incapacidade parcial e definitiva. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é cabível quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/1991. Este benefício, portanto, exige a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade laborativa, e quando insuscetível de participação em processo e reabilitação. Cumpre salientar, ainda, tratando-se de pleito de benefício acidentário, não há falar em período de carência, conforme norma preceituada no artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Extrai-se do laudo pericial (seq. 33.1), contudo, que o autor encontra-se plenamente capaz para a atividade laboral, tanto a atual como vistoriador de container quanto a habitual como almoxarife, ausente qualquer sequela definitiva incapacitante. Apesar de constatada a lesão “S420 Fratura da clavícula esquerdo”, e a sequela consistente em “calo ósseo”, não há evidência de sequela incapacitante, total ou parcial, e, consequentemente, não há redução ou total incapacidade laborativa, pois não houve comprometimento da mobilidade, da articulação ou da força do membro afetado. A conclusão do laudo pericial foi de que não há enquadramento no Anexo III, do Decreto 3048/99. Em manifestação complementar (seq. 44.1), o perito ressaltou que “náo houve queixa clinica em membro superior contra lateral”, que a “alteração pela consolidação óssea, náo interfere na biomecânica do movimento do ombro”, e que, “ao exame físico pericial, não foi identificado dor, redução de força e a restrição da mobilidade” [sic]. Destacam-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) apelo da parte autora. alegação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme recurso especial 1.109.591/SC – DESCABIMENTO – laudo pericial que atestou a existência DE SEQUELA (CALO ÓSSEO PALPÁVEL E VISÍVEL PRÉ TIBIAL), porém sem qualquer REPERCUSSÃO no TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (PORTEIRO E VIGIA) – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE DO SEGURADO – REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDO – decisão RECORRIDA mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2) RECURSO ADESIVO DO INSS. PLEITO PARA QUE seja ressarcido, pelo ESTADO do paraná, do adiantamento DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – possibilidade – necessária reconsideração do posicionamento adotado por esta 6ª câmara cível – consonância com os precedentes do superior tribunal de justiça. (3) ÔNUS De SUCUMBÊNCIA inalterado - ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELO DO SEGURADO conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. sentença mantida. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031389-86.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXILIAR DE PRODUÇÃO – ‘’AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO D’’ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO INSS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA – INTERPRETAÇÃO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO TEMA 416 - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – BENEFÍCIO INDEVIDO – DANOS ESTÉTICOS E PSÍQUICOS QUE PODERÃO SER RECLAMADOS DO EMPREGADOR NA VIA CORRETA – APELO DO REQUERIDO INSS PROVIDO PARA QUE O PEDIDO INICIAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO QUE, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS, VISTO QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS QUE, DE FATO, INCUMBE AO ESTADO DO PARANÁ - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Grifei. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000736-83.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.12.2023). Destarte, no caso, se inexiste incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. Do ressarcimento dos honorários periciais. Em ações acidentárias – como é o caso – há expressa previsão legal de isenção do segurado do pagamento de quaisquer custas e verbas decorrentes da sucumbência (artigo 129, § único, da Lei 8.213/91). E o mesmo dispositivo legal, no seu §2º, excepcionou que o INSS “antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. Sabe-se que o assunto era objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR, nos quais, em recente julgamento de 21.10.2021, transitado em julgado em 03/05/2022, firmou-se a tese jurídica de que: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Impõe-se, portanto, a condenação do Estado do Paraná, ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. III – DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, assim resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao autor em custas e demais verbas de sucumbência, de acordo com o art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento em favor do INSS do valor correspondente aos honorários periciais, adiantados pela autarquia na presente demanda. Serve a presente sentença para cobrança na via administrativa pelo INSS, como vem sendo informado em demandas semelhantes a essa. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio Bueno

ID: 297992968

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001747-53.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BUENO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001747-53.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Capitão Pedro Rufino, 605 - Nova - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-700 Réu(s): MARCO ANTONIO BUENO (RG: 38727575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.392.879-87) Rua Eurico Hummig, 633 Apto 1902 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-464 - Telefone(s): (43) 99157-1859 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Recebo os embargos de declaração opostos às seq. 132, pois tempestivos, acolhendo-o parcialmente apenas para o fim de afastar a omissão apontada no seguinte sentido: “I. Da incompetência do Juízo. Afirmou o réu que o Juízo da Comarca de Curitiba/PR seria o competente para o processamento e julgamento do feito, por ser o local da sede do Estado do Paraná, pessoa jurídica prejudicada na forma do §4º-A do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa. Não lhe assiste razão. Disciplina a Lei nº 8.429/1992: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 4º-A. A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.” Consolidou-se nos Tribunais pátrios que nas ações civis por ato de improbidade administrativa o foro competente seria o foro do local do dano, por possibilitar maior facilidade na instrução probatória. Neste sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o foro do local do dano é competente para processar e julgar Ação Civil Pública, mesmo nos casos de improbidade administrativa. 2. À luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a União pode ser processada no foro do local do dano, o que, na hipótese de Ação Civil Pública, convola em obrigatoriedade, conforme estatuído no art. 2º da Lei 7.347/1985. 3. Agravo Regimental não provido” (AgRg no REsp n. 1.043.307/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009, DJe de 20/4/2009). Considerando que os fatos ocorreram na cidade de Londrina/PR[1], é de se rejeitar a preliminar avençada pelo réu. II. Quanto a suposta ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela defesa, consagrou-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a responder a todos os questionamentos apresentados pela parte, quando apresentadas as suas razões para decidir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONCLUSÃO AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura carência de fundamentação ou mesmo omissão a apresentação de julgado sem o enfrentamento de todas as teses recursais da parte. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos suscitados, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu no julgamento em apreciação (inexistência de desrespeito ao art. 489 do CPC). (...) 3. Agravo de interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.680.481/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024 – destaquei e omiti) III. Não prospera, ainda, o pleito de suspensão do feito até resolução do processo criminal, por se tratar de uma faculdade atribuída ao julgador e não uma norma de caráter impositiva, dada a independência das instâncias administrativas, cíveis e criminais. Diz o Código de Processo Civil: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal” (destaqueii) Ademais, segundo o STJ, “(...) a absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias que, ademais, consta do próprio art. 37, § 4º, da CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” e “o entendimento jurisprudencial aplicado pela origem está de acordo com o disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.249/1992 (na redação da Lei 14.230/2021), no sentido de que as "sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria”. Portanto, entendendo-se que a causa está apta a julgamento, não há que se falar em suspensão em decorrência da propositura de Ação Penal”. 2. No mais, a sentença permanece tal como publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] Seq. 1.1: “(...) Prosseguindo no intento ímprobo, o auditor fiscal MARCO ANTÔNIO BUENO, em outubro de 2014, no prédio comercial localizado na rua Senador Souza Naves, nº 289, neste município de Londrina/PR, abordou nova e diretamente o empresário NESTOR LUIZ MANGONI (...)”. (grifei)

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Marilene Machado x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317774678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001747-55.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACHADO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001747-55.2025.8.16.0141 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/08/2024 Requerente(s): MARILENE MACHADO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: 1. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, objetivando a restituição do veículo I/Hyundai I30, cor preta, placa ATX-6E73. Instado, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de restituição (mov. 10.1) 2. De acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Conforme o disposto nos Códigos Penal e de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força de lei, não será possível a restituição dos objetos enquanto interessarem à persecução penal, segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em comento, observa-se que o requerente é o legítimo proprietário do bem. Portanto, considerando que não há provas sobre a ilicitude do bem apreendido e que o proprietário não tinha ciência dos atos ilícitos praticados, impõe-se a restituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM ERA PROVEITO DE CRIME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Idea Adventure Flex, apreendido pela autoridade policial no curso de investigação por tráfico de drogas, sob o fundamento de que a destinação do bem deveria ser decidida na sentença de mérito. 1.2 . O apelante, pai do réu, alega ser terceiro de boa-fé e proprietário legítimo do veículo, adquirido por meio de financiamento. Afirma que necessita do bem tanto para fins laborais quanto para tratamento médico, por ser portador de leucemia crônica e diabetes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1.Possibilidade de restituição do veículo ao apelante, que alega ser terceiro de boa-fé e proprietário legítimo, não havendo indícios de que o automóvel seja proveniente do crime ou que o apelante sabia da prática do tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A Lei n.º 11.343/2006, em seu art . 63, inc. I e § 1º, permite a decretação do perdimento de bens apreendidos em favor da União, quando utilizados na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Contudo, no presente caso, não há indicativos de que o apelante sabia do seu uso em atividades criminosas.3 .2. A propriedade do veículo foi devidamente comprovada por meio dos documentos juntados aos autos. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, é cabível a restituição de bens apreendidos a terceiros de boa-fé, quando demonstrado que não tiveram envolvimento na prática delituosa e que o bem não é essencial à instrução do processo.3 .3. A decisão de primeira instância, que indeferiu a restituição do veículo, baseou-se na necessidade de manter o bem apreendido até a sentença de mérito. Contudo, considerando a condição de terceiro de boa-fé do apelante, a comprovação de sua propriedade e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão, impõe-se a restituição do veículo. IV . DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido. Determinada a restituição do veículo Fiat Idea Adventure Flex ao apelante, terceiro de boa-fé, diante da comprovação de propriedade e ausência de relação com a prática criminosa .Tese de julgamento: "É devida a restituição de veículo apreendido quando comprovada a condição de terceiro de boa-fé do proprietário, não havendo indícios de que o bem é instrumento do crime, nem mesmo o seu interesse para a instrução processual."Dispositivos relevantes citados:Lei n.º 11.343/2006, art . 63, inciso I e § 1º. Código Penal, art. 91, II, ‘a’.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0024226-55.2023.8.16 .0030, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, julgado em 12/12/2023.TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0000198-76.2022.8.16 .0153, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgado em 20/05/2023.TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n . 0026446-60.2022.8.16 .0030, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, julgado em 04/02/2023. (TJ-PR 00053908520248160131 Pato Branco, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 19/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/11/2024) 3. Diante do exposto, defiro o pedido de restituição do veículo I/Hyundai I30, cor preta, placa ATX-6E73. Lavre-se o termo de entrega. 4. Ainda, concedo a isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo. 5. Cientifique-se o representante ministerial. 6. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Giancarlo Longato x Município De Campo Largo/Pr

ID: 277680039

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-12.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO LONGATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-12.2025.8.16.0026 Processo: 0001747-12.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.087,25 Requerente(s): GIANCARLO LONGATO Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, OP-89-91, a partir de 01/04/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, OP-89-91, a partir de 01/04/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Juan Paulo Espinola De Carvalho

ID: 258209840

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-35.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-35.2024.8.16.0159 Processo: 0001747-35.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.447,70 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Juan Paulo Espinola de Carvalho SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em desfavor de JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO, aduzindo que firmara contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado canais Sicredi, sob o número C33831282-6, com o requerido, concedendo-lhe crédito de R$ 18.550,00 para ser utilizado como capital de giro. Todavia, o requerido deixou de adimplir o valor devido. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos de correção monetária e de juros legais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Recebida a inicial, fora determinada a citação do réu (mov. 15.1). Citado, o réu deixou de apresentar contestação (mov. 47.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais A parte ré foi devidamente citada, todavia, deixou o prazo para apresentação de contestação decorrer. Dessa forma, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte ré. O artigo 344 do Código de Processo Civil prevê sanção à parte que não comparece ao processo para responder o disposto na inicial, considerando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, excetuando-se tal efeito, nos casos previstos no art. 345, o que não ocorre no caso em análise. Todavia, o juiz não está adstrito a julgar procedente o pedido, em que pese disposição acima, sendo-lhe facultado proferir julgamento favorável ao revel, se os elementos probatórios levarem a convicção de que a pretensão deduzida pelo autor não merece prosperar, haja vista o princípio do livre convencimento do juiz. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria que não demanda a dilação de outras provas, não sendo, portanto, necessária a designação de audiência, tampouco perícia. Além disso, a juntada dos documentos pleiteados pela parte autora será suficiente para o seu julgamento. Ainda, consigna-se que a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Cabível o julgamento do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (CPC, artigo 355, I). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (CPC, artigo 370, parágrafo único). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Inicialmente, no tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM [2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927 [3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM [4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM [5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, de modo que passo a analisar o mérito. No mérito A ação de cobrança desenvolve-se a partir do procedimento comum, visando à declaração da existência de uma dívida e a condenação do devedor a adimpli-la. Diferentemente do procedimento das execuções de título extrajudicial, no qual se exige apresentação de título que se enquadre nas hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, a ação de cobrança pode ser baseada em qualquer documento que não caracterize título executivo, como um contrato, documento, acordo ou obrigação legal. Ainda, o fato de o credor possuir um título executivo extrajudicial não o impede de ajuizar ação de cobrança no lugar da execução respectiva. Logo, o procedimento da ação de cobrança, em regra, é subsidiário em relação às ações de execução, nas quais se exige título executivo. Por consequência, é firme o entendimento de que, nas ações de cobrança, é dispensável a apresentação do contrato firmado entre as partes, desde que instruída a petição inicial com elementos probatórios suficientes a amparar o valor cobrado. No caso dos autos, a parte autora acostou o comprovante da contratação do empréstimo, no valor de R$ 18.550,00, na data de 27.07.2023 (mov. 1.8), bem como o extrato de conta corrente do réu, o qual informa que o valor foi depositado em sua conta (mov. 1.7). Não havendo pretensão resistida pelo requerido e não sendo aspecto controvertido no feito, comprovada a celebração de contrato válido entre as partes e a higidez dos valores objeto de cobrança. Eventual pagamento do débito deveria ter sido comprovado nos autos mediante a apresentação do correspondente recibo, o que não foi feito pela demandada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto aos consectários legais, é o caso de aplicação dos encargos estipulados em contrato até a propositura da demanda, a partir de quando deverão ser aplicados os juros de mora e correção monetária legais: BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES LEGAIS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EMBASARÁ A FUTURA EXECUÇÃO. OS ENCARGOS CONTRATADOS INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DE DÉBITO APENAS NAS EXECUÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004558-20.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) Bancário. Apelação cível. Ação de Cobrança. Contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex. (...) De ofício, após a propositura da demanda devem incidir apenas os encargos legais, vale dizer, a correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057006-87.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.11.2024) Assim, é caso de condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), sem prejuízo da incidência dos encargos contratuais de mora até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação, deve o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda, e acrescido de juros moratórios de 1%, desde a citação, com fundamento no art. 397, caput, do Código Civil. Após 27.08.2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Quanto aos honorários sucumbenciais, a correção monetária corre a partir da presente data e os juros de mora deverão incidir desde o trânsito em julgado da presente decisão, vedada a aplicação dos referidos encargos no cálculo do débito principal sobre o mesmo período. Deverão os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. (Nesse sentido: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008404-80.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.12.2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em desfavor de JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), corrigidos nos termos da fundamentação. Outrossim, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (indicado no dispositivo, corrigido e com juros na forma da fundamentação, até a presente data), considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o curto tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizados e com juros moratórios na forma da fundamentação. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito _______________________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude x Bruna Pereira Moreira e outros

ID: 313439509

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070350-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAFAET MARIANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE FERRAZ PAIONE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0070350-21.2025.8.16.0000 AIk Vara da Fazenda Pública de Sengés Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0070350-21.2025.8.16.0000 AIk Vara da Fazenda Pública de Sengés Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Agravado(s): ORLEI DE CARVALHO JORGE e Bruna Pereira Moreira Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sengés, que, na ação indenizatória nº 0001747-29.2024.8.16.0161, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso inverteu o ônus da prova, sob o seguinte fundamento: “(...) 1) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da jurisprudência consolidada do TJPR. 2) Fica deferida a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do atendimento prestado, sem prejuízo do dever da parte autora de colaborar com a instrução e apresentar os elementos que estiverem ao seu alcance. (...)” (mov. 62.1 – 1º Grau). Inconformada com a decisão, sustenta a parte Agravante, em suma, que: (a) não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo o Sistema Único de Saúde, tratando-se de posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) por consequência, não há que se falar em inversão do ônus da prova em conformidade com a mencionada legislação, uma vez que inaplicável ao caso; (c) a distribuição do ônus da prova deve seguir o art. 373, I, do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente diante da hipossuficiência funcional do curador; (d) apesar do pedido de concessão de justiça gratuita feito pela ré em contestação, o seu pedido padece de apreciação em primeiro grau. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). É o breve relatório. II. Recebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. III. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permitem que ao Relator atribuir “efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Como lecionam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “o agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida”. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é, assim, hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da decisão agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para o deferimento da liminar estão presentes. Explico. A probabilidade de provimento recursal resta preenchida na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que atendimentos do Sistema Único de Saúde, por serem prestados de forma difusa para toda a coletividade, sem retribuição do seu usuário, possuem caráter uti universi, e, sendo assim, não passíveis de serem analisados sob a ótica consumerista. A propósito: Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consudmidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: "1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022. (REsp n. 2.161.702/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Do mesmo modo é a presença do perigo de dano, tendo em conta fase processual em que o feito se encontra de modo que eventual aplicabilidade equivocada dos institutos poderá acarretar o prejuízo ao bom deslinde instrutório. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso, elencados no art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão do efeito pretendido. IV. Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Debora Rosangela Schnaufer Maia Brasil x Hurb Technologies S.A.

ID: 317303564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-46.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANGELA SCHNAUFER MAIA BRASIL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA FIORIN CAMPOS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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KETLIN DE CASTILHO E SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-46.2024.8.16.0123 Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Débora Rosângela Schnaufer Maia Brasil contra Hurb Tecnologies S/A. Suspensão processual A parte ré pugnou a suspensão da presente demanda, em razão da semelhança da questão debatida com a que é objeto das Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (mov. 37.1). É o breve relato. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de ação coletiva suspende o curso das ações individuais que versem sobre a mesma matéria. Trata-se de tese firmada no julgamento dos temas repetitivos nº 60 e 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. A contrario sensu, portanto, a suspensão do processo não ocorrerá se não houver identidade entre as questões debatidas na ação individual e coletiva correlata. É o que ocorre no caso concreto. O objetivo das ações coletivas é o pagamento de danos morais individuais e coletivos, bem como a restituição dos valores pagos pelos consumidores pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos. Além disso, pretende-se a condenação da empresa a efetivamente prestar o serviço ofertado, observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor, e a fornecer todas as informações inerentes a tal serviço. Não há qualquer semelhança com o presente caso. Note-se que, nesta demanda, a autora, por motivos pessoais, cancelou a compra realizada e pleiteou a devolução dos valores pagos, deduzido o importe concernente à multa pelo cancelamento, conforme a política da empresa, mas nada recebeu. Por consequência, na medida em que a macro-lide discutida na ação coletiva não abrange a discussão desta lide individual, não há razão para suspender este feito. Registro que tal entendimento é o que está sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça deste estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROMOVIDAS CONTRA A REQUERIDA (HURB TECHNOLOGIES S.A.) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a empresa Hurb Technologies, na qual os autores consumidores relataram que ela estava se negando a fornecer os pacotes de viagens adquiridos na sua plataforma, tendo obtido tutela antecipada compelindo-a a cumprir a oferta. Decisão singular determinou a suspensão do feito até o julgamento das ações civis públicas promovidas contra a requerida, no Estado do Rio de Janeiro. Irresignação dos autores. II. Questão em discussão 2. Cabimento da suspensão processual. III. Razão de decidir 3. Não há identidade entre o objeto desta demanda e as ações coletivas que deram azo à sua suspensão. Caso concreto em que se discute, precipuamente, o modo de adimplemento da obrigação de fazer e eventual direito a perdas e danos, tendo em vista que os autores realizaram as viagens pretendidas no curso do processo. Ausência de debate, no atual estágio do feito, acerca do descumprimento total do contrato e da necessidade de reembolso de valores, agendamento das excursões ou compensação por danos morais. Suspensão processual afastada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. 5. Tese de julgamento: “A suspensão do processo é desnecessária se não há identidade entre as questões debatidas no caso concreto e na ação coletiva paradigma”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002445-96.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.06.2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Aplicação do CDC Para verificação da incidência do Código Consumerista, faz-se necessária a aplicação da teoria finalista, de acordo com a qual a configuração da relação de consumo depende da demonstração de que foi ela a parte autora, consumidora, foi a destinatária final do produto/serviço fornecido/prestado pela ré (art. 2º, caput, e 3º, caput, do CDC). Com efeito, segundo se extrai da análise dos autos, a parte autora foi a destinatária final dos serviços prestados pela ré, de modo que não há dúvida quanto à incidência da legislação protetiva no caso dos autos. Registro, por fim, que é pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não estão à margem da aplicação do CDC (súmula 297 do STJ). Assim, RECONHEÇO a relação de consumo e a aplicabilidade da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova Como forma de proteção ao consumidor, o CDC, cuja ideologia é pautada na sua hipossuficiência, facilitou a defesa de seus direitos em juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviços, desde que esteja caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, a qual tem melhores condições de demonstrar a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais. No que concerne aos danos, mantenho estática a distribuição do ônus da prova, cabendo à parte autora a comprovação da existência e extensão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de inversão do ônus da prova. Em razão da inversão do ônus probatório, INTIMEM-SE as partes para que informem se desejam a produção de outras provas. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimento de produção de provas, fica anunciado o julgamento antecipado do feito. Neste caso, preclusa esta decisão, cumpra-se a portaria nº 02/2021 quanto às custas e, após, retornem conclusos os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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