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Processo nº 0001972-07.2025.8.16.0196

ID: 256362004

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001972-07.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA AUGUSTA SALMEN CARDOSO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-07.2025.8.16.0196 Processo: 0001972-07.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Leve Data da Infração: 11/04/2025 Vítima(s): LUCAS EDUARDO SALMEN DE PAULA Flagranteado(s): CAROLINA AUGUSTA SALMEN CARDOSO DECISÃO I – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação da flagranteada em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. II – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE As peças apresentadas demonstram que foram obedecidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes (artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal), de modo que a prisão em flagrante foi regular. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos dos artigos 302 a 306 todos do Código de Processo Penal. Dessa forma, HOMOLOGO o flagrante, vez que formalmente em ordem. III – INQUÉRITO POLICIAL In casu, verifica-se do auto de prisão que a autuada foi presa em flagrante em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.2): “RELATA O NOTICIANTE LUCAS ( NOTICIANTE MENOR ) ACOMPANHADO DE SEU GENITOR ANTONIO CARLOS, INFORMANDO QUE LUCAS ESTAVA DEITADO EM SEU QUARTO QUANDO SUA MÃE FOI ATE O QUARTO E VIU QUE ESTAVA TODO BAGUNÇADO COMEÇARAM A DISCUTIR E A NOTICIADA PEGOU UMA VASSOURA E DESFERIU CONTAR O LUCAS MENOR NOTICIANTE, E EM DADO MOMENTO O CABO DE VASSOURA QUEBROU E FICOU UMA PONTA AGUDA CORTANTE E NOVAMENTE A NOTICIADA ACABOU PERFURANDO O LADO ESQUERDO DE SEU CORPO, DIANTE DO FATO OCORRIDO O GENITOR E SEU FILHO SE DESLOCARAM PARA A DELEGACIA PARA PROVIDENCIAS. “FICA O(A) NOTICIANTE DEVIDAMENTE INFORMADO(A) QUE DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE A ESTA DELEGACIA NO PRAZO DE ATÉ 180 DIAS PARA EFETUAR A SUA REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA E, CASO DECIDA COMPARECER, DEVERÁ AGENDAR PREVIAMENTE O SEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO TELEFONE (41) 3579-2600 E COMPARECER EM POSSE DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E APRESENTAR TODAS AS PROVAS QUE POSSUIR (VÍDEOS, FOTOS, DOCUMENTOS, NOMES, ENDEREÇOS E TELEFONES DE TESTEMUNHAS ETC.), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TAMBÉM FICA CIENTIFICADO QUE, EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, DANO ETC.), A PRÓPRIA VÍTIMA DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO PENAL, NO MESMO PRAZO DE 180 DIAS, VIA ADVOGADO PARTICULAR OU DEFENSOR PÚBLICO. POR FIM, FICA TAMBÉM CIENTE DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DO BO.” De acordo com o auto de exibição e apreensão acostado no mov. 1.7, foi apreendido um cabo de vassoura quebrado. Os policiais militares e a testemunha (movs. 1.3/1.6 e 1.26/1.27) prestaram depoimento, confirmando a versão apresentada no boletim de ocorrência. A autuada Carolina Augusta Salmen Cardoso (movs. 1.18/1.19) confessou a prática delitiva. A materialidade e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento dos policiais militares (movs. 1.3/1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografia do objeto apreendido (mov. 1.10), fotografia da lesão (mov. 1.13), no termo de depoimento da testemunha (movs. 1.16/1.17) e no auto de interrogatório (movs. 1.18/1.19). IV – REGISTROS CRIMINAIS A autuada não possui anotações criminais (mov. 10.1). V – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA 1. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) conceder a liberdade provisória ou c) converter a prisão em flagrante em preventiva. No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de a prisão em flagrante já ter sido analisada sob o aspecto de suas exigências legais. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, que também foi alterado em sua redação pela Lei nº Lei nº 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do novo §2º do art. 312 do CPP. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos e obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi reforçado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos art. 319 e 320 do CPP, que deverá ser devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto e de forma individualizada, é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 2. No caso em tela não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não sendo necessária sua segregação cautelar, seja para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, tampouco para aplicação da lei penal ou garantia da instrução criminal. Pela análise dos documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, não vislumbro presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, não demonstrando a autuada, neste momento, que em liberdade prejudicará a coleta das provas ou comprometerá a aplicação da Lei Penal. Ademais, as medidas previstas no artigo 319 do CPP a seguir elencadas devem ser aplicadas ao caso, sendo adequadas as condições pessoais da flagranteada e as circunstâncias do suposto delito. 3. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, constatada a falta dos requisitos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), mediante assinatura do termo de compromisso para que compareça a todos os atos do inquérito e de futura ação penal e que não se envolva em outro ilícito penal, sob pena de revogação. Outrossim, aplico as medidas cautelares do art. 319 do CPP, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de modo a impor à indiciada o dever de: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial, ressalvado deslocamento a trabalho (artigo 319, IV do CPP); c) recolher-se em seu domicílio nos finais de semana e no período noturno (22h às 6h), nos termos do art. 319, V do CPP. d) promova-se o encaminhamento da autuada à Central de Medidas Socialmente Úteis – CEMSU deste Foro Central, devendo constar telefone de contato no alvará, nos moldes da Resolução nº 285/2021 – OE/TJPR; e) manter endereço e telefone atualizados. 3.1. Consigno que as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na presente decisão terão prazo de 90 (noventa) dias de vigência e decorrido o prazo de vigência ficarão automaticamente revogadas. 3.2. Expeça-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas no BNMP 3.0. 4. Expeça-se alvará de soltura junto ao sistema BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer presa. 5. Por fim, saliente-se que a autuada deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas ou o cometimento de nova infração penal acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a edição do decreto de prisão preventiva. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Wilson Gonçalves De Miranda x Banco Itaucard S.A.

ID: 294348862

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0001533-61.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GONçALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ D'AGOSTINI

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001533-61.2024.8.16.0024 Processo: 0001533-61.2024.8.16.0024 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.800,00 Autor(s): WILSON GONÇALVES DE MIRANDA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO WILSON GONÇALVES DE MIRANDA ajuizou a presente Ação de Exigir de Contas em face de BANCO ITAUCARD S.A. Na primeira fase do presente procedimento, após a prolação de sentença e de acórdão, o Banco Réu prestou as contas no mov. 44.1, sobre as quais a parte Autora se manifestou no mov. 47.1. Aduziu, em síntese, o preço vil a que foi negociado o veículo apreendido, bem como a indevida aplicação dos consectários da mora sobre o valor depositado voluntariamente nos autos de busca e apreensão. Intimado, o Requerido permaneceu inerte (mov. 54.0). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Apenas para contextualizar, rememora-se que a presente demanda de prestação de contas diz respeito à quitação da cédula de crédito n. 757905542/30410, após demanda de busca e apreensão na qual ocorreu a apreensão e venda do veículo alienado fiduciariamente. Feitos esses esclarecimentos, no caso, é de se ver que após a apresentação das contas pelo Réu (mov. 44.1) a parte Autora se insurge em relação ao preço vil a que foi negociado o veículo apreendido, bem como a indevida aplicação dos consectários da mora sobre o valor depositado voluntariamente nos autos de busca e apreensão. Sendo assim, o limite da insurgência do Requerente dispensa a apresentação de outras provas, na forma autorizada pela regra do art. 551, § 1º, do CPC, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Dito isso, a pretensão da parte Autora não comporta acolhimento. Com relação ao valor de venda do bem, tem-se que, na forma preconizada pela regra do art. 891, do CPC, somente pode ser considerado vil o preço de venda inferior a 50% do valor do bem. Tomando-se como parâmetro o valor médio do bem segundo a Tabela FIPE apresentada pelo Autor, no importe de R$ 16.013,00, conclui-se com facilidade de que o bem foi vendido por valor superior a 50% de seu valor de mercado. Alienado por R$ 8.800,00 (mov. 1.10), o valor corresponde a 54,95% do valor de mercado do bem, inexistindo qualquer retoque a ser feito neste particular. Em caos análogos, o E.TJPR se orienta no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AS HOMOLOGOU – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL POR PREÇO VIL – LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS APREENSÃO DO BEM EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – BEM ARREMATADO POR VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA TABELA FIPE – LEILÃO QUE COSTUMEIRAMENTE VENDE BENS ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO PARA QUE HAJA INTERESSE DOS POTENCIAIS ARREMATANTES NESSA MODALIDADE DE VENDA DIRETA PELO CREDOR – PREÇO VIL QUE SOMENTE SE CARACTERIZA POR ALIENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO – ARTIGO 891 CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – FORMA DE CÁLCULO QUE DEVE RESPEITAR A TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONTRATO – CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE SE ENCONTRAM EQUIVOCADOS – REFAZIMENTO NECESSÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM FAVOR DE ALGUMA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA CASSADA NESSA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001972-40.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 15.03.2024) Por outro viés, mostra-se correta a aplicação dos encargos da mora sobre o saldo devedor, mesmo após o depósito judicial de parte da obrigação, levado a efeito pelo Requerente em 23.7.2019 (mov. 1.12/1.13), visto que incide analogicamente no caso em apreço preceito vinculante estabelecido pelo C.STJ. Sobre o tema, a tese fixada em sede de recursos especiais repetitivos por meio do Tema 677, definiu que “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Diante disso, partindo da premissa de que somente a efetiva entrega do dinheiro ao credor possui o condão de afastar a incidência dos consectários da mora, o depósito realizado nos autos de busca e apreensão é insuficiente para afastar a cobrança dos encargos moratórios impugnados, nos moldes pretendidos pela parte Autora. Passando as coisas dessa maneira, considerando que o Banco Réu prestou as contas de forma mercantil, apresentando a documentação necessária para tanto, sem que a parte Autora tenha obtido êxito em sua impugnação, forçoso julgar boas as contas apresentadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 550, §6º, CPC, JULGO BOAS as contas apresentadas pelo Banco Réu no mov. 44.1. Por sucumbente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do saldo devedor remanescente, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, CPC, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita concedida em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Bertoni & Zampirolli Ltda x Tatiana Ramos Pereira Costa

ID: 317678588

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-59.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERTONI & ZAMPIROLLI LTDA

Polo Passivo:

TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA

Conclusão

Advogados:

MARINA MOREIRA CAMARGO DO NASCIMENTO

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BRUNO DONATONI DE CARVALHO

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INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 16/06/2025 09:06:26 NIT: 128.30553.49-9 CPF: 030.600.459-33 Nome: TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Data de nascimento:03/03/1980… INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 16/06/2025 09:06:26 NIT: 128.30553.49-9 CPF: 030.600.459-33 Nome: TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Data de nascimento:03/03/1980Nome da mãe:CONCEICAO APARECIDA R PEREIRA Página 1 de7 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 1 03.572.258/0002-31 FRIPANEMA ALIMENTOS LTDA14/03/200219/12/200212/2002128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/2002 216,18 04/2002 381,50 05/2002 381,50 06/2002 381,50 07/2002 381,50 08/2002 381,50 09/2002 381,50 10/2002 381,50 11/2002 381,50 12/2002 203,47 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 2 86.763.828/0001-17 CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO PARANAPANEMA- CISVAP 02/07/2008 31/10/2011 10/2011 128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2008 667,84 08/2008 704,50 09/2008 705,07 10/2008 705,07 11/2008 705,07 12/2008 705,07 01/2009 705,07 02/2009 716,08 03/2009 716,08 04/2009 716,08 05/2009 746,40 06/2009 746,40 07/2009 746,40 08/2009 746,40 09/2009 746,40 10/2009 746,40 11/2009 746,40 12/2009 988,70 01/2010 755,40 02/2010 755,40 03/2010 755,40 04/2010 755,40 05/2010 820,74 06/2010 820,74 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 16/06/2025 09:06:26 NIT: 128.30553.49-9 CPF: 030.600.459-33 Nome: TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Data de nascimento:03/03/1980Nome da mãe:CONCEICAO APARECIDA R PEREIRA Página 2 de7 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2010 820,74 08/2010 820,74 09/2010 820,74 10/2010 820,74 11/2010 820,74 12/2010 820,74 01/2011 826,74 02/2011 826,74 03/2011 826,74 04/2011 827,74 05/2011 827,74 06/2011 827,74 07/2011 827,74 08/2011 827,74 09/2011 827,74 10/2011 1.098,17 NB Origem do VínculoEspécieData InícioData FimSituaçãoSeq.NIT 3 1535937510 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE27/06/201224/10/2012CESSADO128.30553.49-9Benefício Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 4 76.970.326/0001-03 MUNICIPIO DE COLORADO10/06/201515/12/201612/2016128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 06/2015 956,34 07/2015 1.366,20 08/2015 1.229,58 09/2015 1.229,58 10/2015 1.229,58 11/2015 1.229,58 12/2015 1.229,58 01/2016 1.455,00 02/2016 1.455,00 03/2016 1.521,20 04/2016 2.592,96 05/2016 2.592,96 06/2016 2.592,96 07/2016 2.592,96 08/2016 2.592,96 09/2016 2.592,96 10/2016 2.592,96 11/2016 2.592,96 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 16/06/2025 09:06:26 NIT: 128.30553.49-9 CPF: 030.600.459-33 Nome: TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Data de nascimento:03/03/1980Nome da mãe:CONCEICAO APARECIDA R PEREIRA Página 3 de7 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 12/2016 1.296,48 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 5 85.008.910/0001-73 H I S OKUHARA & CIA LTDA02/05/201721/10/201710/2017128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2017 988,92 06/2017 982,62 07/2017 982,62 08/2017 982,62 09/2017 982,62 10/2017 687,83 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 6 19.983.325 N.H.A DE OLIVEIRA LTDA10/05/201822/05/201905/2019128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2018 883,55 06/2018 1.245,00 07/2018 1.245,00 08/2018 1.245,00 09/2018 1.245,00 10/2018 1.245,00 11/2018 996,00 12/2018 1.245,00 01/2019 1.245,00 02/2019 1.245,00 03/2019 1.245,00 04/2019 1.245,00 05/2019 2.681,56 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 16/06/2025 09:06:26 NIT: 128.30553.49-9 CPF: 030.600.459-33 Nome: TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Data de nascimento:03/03/1980Nome da mãe:CONCEICAO APARECIDA R PEREIRA Página 4 de7 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 7 30.435.319/0001-00 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2018 31/08/2019 IREM-INDPEND 128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 06/2018 954,00 07/2018 954,00 08/2018 954,00 09/2018 954,00 10/2018 954,00 11/2018 954,00 12/2018 954,00 01/2019 998,00 02/2019 998,00 03/2019 998,00 04/2019 998,00 05/2019 998,00 06/2019 998,00 07/2019 998,00 08/2019 482,82 PREC-MENOR-MIN NB Origem do VínculoEspécieData InícioData FimSituaçãoSeq.NIT 8 6292759443 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO16/08/201931/12/2019CESSADO128.30553.49-9Benefício Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 12/2019 1.543,54 11/2019 1.543,54 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 9 30.435.319/0001-00 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2020 31/03/2020 IREM-INDPEND 128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 01/2020 1.039,00 02/2020 1.045,00 03/2020 269,64 PSC-MEN-SM- EC103 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 16/06/2025 09:06:26 NIT: 128.30553.49-9 CPF: 030.600.459-33 Nome: TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Data de nascimento:03/03/1980Nome da mãe:CONCEICAO APARECIDA R PEREIRA Página 5 de7 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 10 30.435.319/0001-00 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2020 30/11/2021 IREM-INDPEND 128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2020 842,73 PSC-MEN-SM- EC103 08/2020 1.045,00 09/2020 1.045,00 10/2020 1.045,00 11/2020 1.045,00 12/2020 1.045,00 01/2021 1.100,00 02/2021 1.105,00 03/2021 1.105,00 04/2021 1.105,00 05/2021 1.100,00 06/2021 1.100,00 07/2021 1.100,00 08/2021 1.100,00 09/2021 1.100,00 10/2021 1.100,00 11/2021 330,00 PSC-MEN-SM- EC103 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 11 30.435.319 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2022 30/04/2022 IREM-INDPEND 128.30553.49-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/2022 860,13 PSC-MEN-SM- EC103 04/2022 1.212,00 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 12 46.422.303 F V COSTA EXAMES RADIOLOGICOS10/11/202205/2025IREM-INDPEND128.30553.49-9 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 16/06/2025 09:06:26 NIT: 128.30553.49-9 CPF: 030.600.459-33 Nome: TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Data de nascimento:03/03/1980Nome da mãe:CONCEICAO APARECIDA R PEREIRA Página 6 de7 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 11/2022 1.050,00 PSC-MEN-SM- EC103 12/2022 1.500,00 01/2023 1.500,00 02/2023 1.500,00 03/2023 1.500,00 04/2023 1.500,00 05/2023 1.258,07 PSC-MEN-SM- EC103 11/2023 900,00 PSC-MEN-SM- EC103 12/2023 1.500,00 01/2024 1.500,00 02/2024 1.500,00 03/2024 1.500,00 04/2024 1.500,00 05/2024 1.500,00 06/2024 1.500,00 07/2024 1.680,00 08/2024 2.012,90 09/2024 1.612,00 10/2024 1.560,00 11/2024 1.560,00 12/2024 1.560,00 01/2025 1.560,00 02/2025 1.560,00 03/2025 1.560,00 04/2025 1.560,00 05/2025 1.560,00 NB Origem do VínculoEspécieData InícioData FimSituaçãoSeq.NIT 13 6439301199 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO27/05/202312/11/2023CESSADO128.30553.49-9Benefício Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 11/2023 548,35 10/2023 1.370,88 08/2023 1.370,88 07/2023 1.553,66 07/2023 1.370,88 NB Origem do VínculoEspécieData InícioData FimSituaçãoSeq.NIT 14 6316684871 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIOINDEFERIDO128.30553.49-9Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 16/06/2025 09:06:26 NIT: 128.30553.49-9 CPF: 030.600.459-33 Nome: TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Data de nascimento:03/03/1980Nome da mãe:CONCEICAO APARECIDA R PEREIRA Página 7 de7 Identificação do Filiado NB Origem do VínculoEspécieData InícioData FimSituaçãoSeq.NIT 15 6371063859 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIOINDEFERIDO128.30553.49-9Benefício Relações Previdenciárias IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. Indicador Descrição Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 46.422.303/0001-01 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 17/05/2022 NOME EMPRESARIAL F V COSTA EXAMES RADIOLOGICOS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) RAIO-X COLORADO PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 86.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 86.40-2-04 - Serviços de tomografia CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO AV PARANA NÚMERO 199 COMPLEMENTO SALA 01 CEP 86.690-000 BAIRRO/DISTRITO JARDIM SANTA CLARA MUNICÍPIO COLORADO UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO JEMINERVA@GMAIL.COM TELEFONE (44) 3323-3133/ (0000) 0000-0000 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 17/05/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 16/06/2025 às 09:08:38 (data e hora de Brasília).Página: 1/1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-59.2023.8.16.0072 Processo: 0001972-59.2023.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$947,83 Exequente(s): BERTONI & ZAMPIROLLI LTDA Executado(s): TATIANA RAMOS PEREIRA COSTA Vistos, Não houve resposta do empregador, mas o vínculo empregatício da executada continua vigente. Assim, reitere-se o ofício por e-mail e A.R. observando-se o endereço completo do empregador (Av. Brasil, 199, sala 1), advertindo o empregador de que a ausência de resposta motivará a instauração de termo circunstanciado para apurar o crime de DESOBEDIÊNCIA. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Paulo Roberto Evangelista x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 256875125

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-25.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO EVANGELISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DELAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-25.2024.8.16.0072 Processo: 0001972-25.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): PAULO ROBERTO EVANGELISTA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO EVANGELISTA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que a parte autora sustenta ser consumidora da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Aponta a autora que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. Do relatório meteorológico encartado ao seq. 17.4 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2023, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 15407896 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 17.3. O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, também em decorrência do evento climático, houve suspensão do fornecimento dos serviços primeiro por um período de quarenta e nove horas e quarenta e cinco minutos, ou seja, a interrupção perdurou do dia 23/10/2023 a 25/10/2023. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. No caso dos autos, a própria requerida reconheceu que o autor permaneceu por mais de 48h (quarenta e oito horas) sem energia elétrica, ininterruptamente, conforme relatório técnico encartado ao seq. 17.2. E, a prova oral produzida nos autos corrobora com a documental, comprovando a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica. PAULO ROBERTO EVANGELISTA (autor): Está no meu nome, Paulo Roberto. No dia 22 de outubro de 2021 houve uma forte chuva aqui em Colorado, que deixou nossa cidade bem arrasada, e na minha casa não foi diferente, faltou energia, várias coisas nossas estragaram, aí no próprio dia houve até um pico de energia, voltou a energia, mas depois acabou de novo e ficamos assim mais ou menos acho que uns quatro dias, sem energia, e eu sou humildes, estragou várias coisas nossas. É no dia 23 houve um retorno, mas logo desligou de novo, ela só deu um pico e já acabou. Foi só uma vez. Isso, chuva, vento. Alguns galhos caíram. Entremos em contato sim, mas eles estavam muito atarefados, até entendo eles. É, muita demanda. Eu não vou lembrar agora. Não pedi. Tivemos vários prejuízos de alimentos, porque ia fazer aniversário da minha neta. Não fiz laudo. CLAUDEMIRO BARBOSA DOS SANTOS (informante): Eu presto serviço para ele de construção, eu fui contratado para fazer um serviço de construção na casa dele. Estava trabalhando lá nessa época. Foi no período de outubro, se não me engano entre 22, 23, 24, acho que ficou uns 4 dias sem energia. Estragou muitas coisas, geladeira. Foi uma tempestade muito grande aí, acabou prejudicando muita gente. Prejudicou bastante. Sim, estava na residência. Eu permaneci na parte do trabalho, estava prestando serviço para ele, de construção civil. Eu estava prestando serviço, então todos os dias eu estava lá. MARA ROSANA DOS ANJOS SILVA (testemunha): Sim, faltou energia. Eu trabalhava de doméstica há alguns anos atrás, e aí acabou energia, eu sou diabética e também uso de colocar as insulinas na geladeira, e aí o seu Paulo relatou, quando eu estava varrendo a frente da casa, que estava sem energia. Começou a chover era a noite, e estava dando aqueles picos de energia, ia e voltava, até que acabou a energia, ficou uns dois, três dias acabada, e eu também fiquei prejudicada, porque de uma forma ou de outra eu acabei ficando sem congelar minha insulina, e eu sou diabética e preciso. Foi quando ele relatou que tinha a carne na geladeira e estava totalmente estragada a carne do congelador. Aconteceu não só na casa do seu Paulo, foi que eu vi, mas na região toda faltou energia, Progresso, Jardim Cairi, Santa Clara, porque não é possível que faltou só na minha casa e na casa do seu Paulo.eu fiquei prejudicada, porque eu tive que tomar outro tipo de medicação, a insulina que eu precisava fiquei sem. Isso, 2021. De dois a três dias, mais ou menos. Começava, voltava e parava de novo, não era uma energia continua. A cidade inteira ficou sem energia. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do contidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO ROBERTO EVANGELISTA em face de no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido pela SELIC (descontado o IPCA) a partir do evento danoso (22/10/2021), e acrescido do IPCA a partir da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se coma disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Jose Claudio Del Claro

ID: 294338760

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-11.2005.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DEL CLARO

Conclusão

Advogados:

VICTOR BENGHI DEL CLARO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n. 0001972-11.2005.8.16.0001 – 4ª vara CÍVEL DO FORO CENTRAL da comarca DA REGIÃO METROPOLITANA dE CURITIBA. apelante: BANC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n. 0001972-11.2005.8.16.0001 – 4ª vara CÍVEL DO FORO CENTRAL da comarca DA REGIÃO METROPOLITANA dE CURITIBA. apelante: BANCO BRADESCO S.A. apeladO: JOSÉ CLÁUDIO DEL CLARO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S.A., visando à reforma da sentença proferida nos embargos opostos por José Cláudio Del Claro na execução ajuizada pelo recorrente, n. 0001029-62.2003.8.16.0001, na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 344.1, 1º grau): III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro art. 487, I do CPC, os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por JOSÉ CLÁUDIO DEL CLARO em face de BANCO BRADESCO S.A., no sentido de: a) reconhecer a abusividade da cobrança de capitalização de juros sobre o contrato entabulado entre as partes - Instrumento Particular de Abertura de Crédito, Com Garantia Hipotecária e Outras Avenças nº 405.967-0; b) reconhecer a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado sobre o mesmo contrato; c) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos juros remuneratórios aplicáveis, a partir da taxa média das três maiores instituições bancárias nas operações de mesma espécie. O valor a ser apurado relativo à cobrança indevida de capitalização de juros - e eventualmente de juros remuneratórios acima da média - deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, do CC) até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º de julho de2024. Após, incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do art. 406, do CC. Fica autorizada, desde já, a compensação entre as partes, na forma do art. 368 do Código Civil. Em atenção à sucumbência mínima do Executado/Embargante, art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte Exequente/Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observando-se que os honorários foram fixados em percentual que deverá incidir sobre o valor da condenação, não há que se falar em fixação de juros de mora e correção monetária, sob pena de bis in idem, observando-se que o montante principal da condenação já será devidamente atualizado e, sobre tal quantia, incidirá a percentagem ora fixada. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§1º e 2º, do CC), a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. A expor a sua irresignação, sustenta o apelante, em resumo, que: (i) a capitalização de juros é permitida, conforme art. 591 do Código Civil e Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que admite a capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a sentença deve ser reformada quanto à revisão dos juros, uma vez que não demonstrada a abusividade das taxas contratadas, que estariam abaixo da média de mercado; e (iii) o pedido de sucumbência deve ser atribuído exclusivamente ao apelado, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, dada a mínima sucumbência do apelante. Requer, assim, o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para (i) reformar a sentença, permitindo a cobrança dos juros remuneratórios, devidamente capitalizados, na forma contratada; (ii) atribuir ao apelado a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e (iii) subsidiariamente, promover novo rateio das custas, considerando a sucumbência mínima do apelante (mov. 351.1, 1º grau). Contrarrazões pelo apelado no mov. 355.1, 1º grau, a pugnar pelo não provimento do recurso, subiram os autos. É, sucintamente, o relatório. 2. Pois bem, consoante se nota no estudo mais detalhado do recurso a julgamento, incorre a sentença potencialmente em nulidade, na medida em que não apresenta fundamento à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. Particularmente, ademais, não demonstra a relação entre o discutido e o assentado na Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça. Note-se que o excerto extraído do laudo pericial diz respeito a ausência de referencial para apuração da abusividade alegada, já que “as taxas médias relativas aos financiamentos habitacionais passam a ser publicadas a partir de março de 2012 (...)” e que firmado o contrato em data anterior. A dizer, então, à primeira vista, decidiu-se na origem sem a devida observância ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, vislumbra-se aparente ausência de requisito de admissibilidade recursal. Isso porque, quanto à capitalização de juros, aparentemente deixou o recorrente de impugnar os fundamentos da sentença, de que (i) “a contratação foi anterior à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 de 31/03 /00, pois o Instrumento Particular de Abertura de Crédito, Com Garantia Hipotecária e Outras Avenças nº 405.967-0 foi firmado entre os litigantes em 23 de julho de 1993”; e (ii) “tal encargo não foi estabelecido previamente em contrato”. 4. Com efeito, em diligência, à vista do exigido no art. 10 c/c art. 933 do CPC, faculto às partes, querendo, manifestação a respeito, em 10 (dez) dias, inclusive, em sendo o caso, sobre o julgamento desde logo do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Intimem-se. 6. Oportunamente, certificado o necessário, voltem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Ademir José De Brito x Município De Guapirama/Pr

ID: 275524261

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Joaquim Távora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001972-32.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSé DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAPIRAMA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA PADILHA CATOSSI

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MARCELO GIOVANE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-32.2024.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação trabalhista de vínculo estatutário, em que o autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, calculados sobre seu vencimento base mensal. 2. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado Especial, visto que, independentemente da necessidade de realização de prova técnica, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa, presumindo-se, assim, a menor complexidade do tema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO CÍVEL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E QUE POSSUEM VALOR DE CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 2º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. COMARCA NÃO COMPOSTA DE JUÍZO ÚNICO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COM O APROVEITAMENTO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS PRATICADOS SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007750-24.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 21.10.2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015.) Destarte, afasto a preliminar. 3. Quanto à prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição, prestações salariais, no ordenamento jurídico brasileiro, possuem caráter eminentemente alimentar, caracterizando, portanto, direitos indisponíveis. 4. Desta maneira, por se tratar de relação de trato sucessivo, à luz da súmula 85 do STF, declaro a prescrição apenas dos valores relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. 5. Destarte, mister o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do NCPC. 6. Fixo o seguinte ponto controvertido: I. O percentual do direito do autor no recebimento de adicional de insalubridade e sua base de cálculo; 7. Para produção das provas, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes quesitos: 1. Descreva o Sr. Perito, o local ou locais de trabalho da parte Autora; 2. Descreva as tarefas executadas pela parte Autora; 3. Faz jus a parte Autora ao adicional de insalubridade? Qual o grau de enquadramento? 4. Em caso de resposta afirmativa ao quesito nº 3, supra, informe qual o agente ou agentes deletérios que envolvem a atividade e o ambiente? 5. Havia fornecimento de EPI's por parte da Ré? 6. Os eventuais EPI's fornecidos pela Ré eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? 7. Havia fiscalização da utilização dos EPI’s? 8. Informe o Sr. Perito tudo o mais que lhe parecer relevante para a apuração da perícia, fornecendo os elementos que considerar importantes para a elucidação do presente feito, relativamente à constatação da existência de agentes deletérios no ambiente e na atividade desempenhada pelo reclamante durante a vigência da relação de emprego. 8. Nomeio a engenheira de segurança do trabalho BRUNA MERIGIO ALCANTARA, CREA-PR 125472/D, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), devendo ela apresentar o laudo contendo as respostas aos quesitos levantados pelo juízo e pelas partes de forma clara. Prazo de 40 (quarenta) dias para entrega (art. 465 do NCPC). 8.1. Intime-se a perita nomeada para, em aceitando o encargo, consoante § 2°, art. 465, NCPC, apresentar, em 10 (dez) dias, [a] proposta de honorários. E, caso não arquivados em Escrivania, [b] currículo, com comprovação de especialização e [c] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 8.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 8.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 8.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 8.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 8.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 9. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 9.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 10. Procedida à entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 11. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 11.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 12. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (§ 4°, art. 465 do NCPC). 13. Por fim, conclusos. 14. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Maria Jose Dos Santos Carvalho x Regina Maria Anselmo De Souza Veiculos Eireli

ID: 262558622

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011667-25.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

REGINA MARIA ANSELMO DE SOUZA VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

FELIPE GIAROLA ARGENTINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Autos nº 0011667-25.2023.8.16.0173 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morai… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Autos nº 0011667-25.2023.8.16.0173 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais, pelo procedimento comum, ajuizada por M.J.S.C., em detrimento de Regina Maria Anselmo de Souza Veículos Eireli. A autora alegou, em síntese, que: a) realizou contrato de compra e venda com a ré, para aquisição de um veículo COROLLA/TOYOTA. Em contrapartida, transferiu à requerida um veículo PRISMA/CHEVROLET e R$91.000,00 (noventa e um mil reais), em espécie, para pagamento; b) a ré não providenciou a documentação para transferência da propriedade veicular junto ao DETRAN/PR, mantendo-se a situação irregular perante o órgão há meses; e c) em razão das inúmeras tentativas de solução da situação sem sucesso, são devidos danos morais e a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante. Por fim, pediu a concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a procedência total dos pleitos. Com a inicial, juntou documentos (movs. 1.2-13). Decisão inicial no mov. 16.1, designando audiência de conciliação e concedendo justiça gratuita à autora. Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 30.1). Contestação, no mov. 33.1, na qual a ré defende-se, afirmando que: a) preliminarmente, a autora possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, motivo pelo qual impugna a justiça gratuita deferida; b) a requerente não trouxe aos autos comprovante de pagamento, não tendo sido elaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível quem o efetuou, sendo assim, não seria parte legítima ativa; c) decadência do direito da autora, pois ela não providenciou a transferência de propriedade do veículo COROLLA/TOYOTA no prazo de 30 (trinta) dias, conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) ciência, pela autora, de que o veículo adquirido possuía gravame; f) realização de perícia no veículo COROLLA/TOYOTA, para comprovar a depreciação do bem móvel, a fim de que o montante a título de desvalorização seja abatido do valor a ser recebido pela autora, em caso de retorno das partes ao status quo ante; e g) ausência de danos morais. Impugnação à contestação no mov. 37.1. Decisão distribuiu o ônus da prova e intimou as partes para especificação das provas a serem produzidas no mov. 45.1. Houve indeferimento de produção de prova pericial requerida pela ré (mov. 60.1). No mov. 65.1, houve conversão do julgamento em diligência, com a intimação da autora para acostar documentos com fim de comprovar sua situação de miserabilidade econômica, para posterior apreciação do pedido de impugnação de justiça gratuita realizado pela ré. A requerente colacionou documentos nos movs. 68.2-12. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível controvérsia existente é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de maiores dilações probatórias. Assim, passa-se ao julgamento do feito com escoro nas alegações das partes e nas provas constantes dos autos. 2.2. Preliminares A autora, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência, apresentou extratos bancários, comprovantes de rendimento e duas declarações de imposto de renda, uma, inclusive, incompleta (movs. 68.2-12). Todavia, a documentação não revela situação de miserabilidade suficiente para que a postulante seja beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, além de não ter providenciado toda a documentação determinada (declarações de imposto de renda), a autora não faz jus a tal benesse, levando em consideração que não carreou aos autos documentos justificantes da respectiva concessão. A autora entregou vultosa quantia (R$ 91.000,00 – noventa e um mil reais) à ré e possuía, pelo extrato de mov. 68.2, nos últimos três meses, considerável saldo em contracorrente. Portanto, seria desproporcional conceder à autora o benefício da justiça gratuita, posto que isso acarretaria indevida oneração e injustificável concessão de benesse à pessoa que, para este processo, não se encontra em estado de vulnerabilidade financeira ou, caso se encontre, não conseguiu aqui demonstrá-lo efetivamente. Em face do exposto, RECONSIDERO a decisão de mov. 16.1, para REVOGAR a gratuidade judiciária à autora, com base no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa veiculada pela ré, tal alegação só confirma que houve a quitação e entrega à demandada do valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) ventilado no contrato de compra e venda.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Se este valor foi pago pela autora ou por terceiros, como faz crer a requerida, não há influência para fins processuais, porquanto a autora é a compradora no contrato de compra e venda e é a real interessada na situação jurídica litigiosa (mov. 1.10). Em razão disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Mérito É incontroverso que a ré vendeu veículo (TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, ano 2019/2019, placa BDG-3D69, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0119.874292-2 e CHASSI 9BRBD3HEE7K0440971), com gravame por alienação fiduciária, para a autora, conforme prova anexada (mov. 1.12). Situação referida, obviamente, impediu a transferência veicular por meio do DETRAN/PR, uma vez que ela só pode ser feita após a baixa do gravame. Em razão de tal fato, impossível o acolhimento da prejudicial de decadência na pretendida transferência do veículo, defendido pela ré. O contrato objeto do negócio jurídico não traz anuência do credor fiduciário acerca do negócio jurídico entabulado entre as partes. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (…) § 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171 1, § 2ºº, inciso I, do Código Penal. Mediante contrato de alienação fiduciária, o proprietário de um veículo o aliena ao agente que lhe concedeu financiamento, de modo que o proprietário fiduciário consolida a propriedade plena e a posse indireta do bem com o registro do contrato no cartório de títulos e documentos, autorizando aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível expedição do certificado de registro de veículo pelo departamento de trânsito, enquanto o fiduciante apenas mantém a posse direta. Somente ao término do contrato, com o pagamento de todas as prestações avençadas, é que o domínio do bem passará para o devedor fiduciante. Assim, cuidando-se de veículo alienado fiduciariamente em garantia, mostra-se inválida a transferência do veículo para terceiro, sem a expressa autorização do credor fiduciário, tratando-se de venda a non domino. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I . As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II . A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem. O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização . IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita . 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008956420238260348 Mauá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ESTELIONATÁRIO SE VALEU DA BOA-FÉ DAS PARTES E VENDEU BEM QUE NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE – OBJETO IMPOSSÍ VEL – VENDA A NON DOMINO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVALIDADE E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, NCPC ) – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – APL: 00023782120178160192 PR 0002378- 21.2017.8.16.0192 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 30/09/2019, 5ª Câmara Cível) – destacou-se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Destarte, necessário o retorno das partes ao seu status quo ante, para impedir o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra (art. 884 do Código Civil). Assim, deve a requerente entregar o veículo à requerida, cabendo à demandada restituir o valor recebido pela alienação inválida. A invalidade de um contrato possui em regra, efeito ex tunc, ou seja, o negócio jurídico celebrado deve ter seus efeitos abolidos, ou, sendo este fato impossível, pelo menos, deve ocorrer a conversão em perdas e danos. Assim estabelece o Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Portanto, como providência restabelecedora, a parte autora deverá voltar a ser proprietária de seu antigo veículo (CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, ano 2012/2012, placa AVO-9438, cor PRETA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0047.421201-7 e CHASSI 9BGRP69X0CG403664), além de receber de volta o valor pago em espécie (R$91.000.00 – noventa e um mil reais). Por fim, a requerente deve entregar o automóvel sob o qual não podia incidir venda à requerida. Em sendo impossível o retorno das coisas negociadas, a devolução do equivalente em dinheiro, pela tabela FIPE à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022) , é medida que se impõe, com o fito de dar efeitos retroativos à rescisão analisada. No entanto, a devolução do valor de R$331,50 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) à autora, referente a infrações administrativas do veículo CHEVROLET/PRISMA, não pode ser efetuada. Conforme consta nos autos, o veículo CHEVROLET/PRISMA pertencia à autora e a coisa foi negociada como parte do preço para aquisição dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível outro veículo. No entanto, constava inadimplência, nesse automóvel, de infração administrativa à época da negociação (mov. 1.10). Tendo em vista tal fato incontroverso, as multas aplicadas aos veículos em circulação constituem obrigações propter rem, ou seja, são despesas vinculadas ao próprio bem e ao seu proprietário , conforme art. 257, § 2, do Código de Trânsito Brasileiro. Inclusive, é praxe a exigência de quitação de tais débitos antes da transferência, sob pena do novo proprietário ficar responsável por adimplir multas às quais não deu causa. Portanto, tendo a autora a responsabilidade, juridicamente, por tal débito, não cabe a ela pleitear devolução deste montante. Também não procede o pedido de indenização. É de se ressaltar que a parte autora não pode se beneficiar da própria torpeza, porquanto celebrou contrato com a ciência de vício que o maculava, em razão da impossibilidade jurídica do objeto. Diferentemente do que argumentou a demandante, a narrativa fática mencionada, por si só, não é capaz de provar o abalo moral, devendo haver elementos que corroborem tal ocorrência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, o precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE DESPACHANTE CONTRATADO PELO AUTOR. DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É "IN RE IPSA". APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001972- 38.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2022) (TJ-PR - RI: 00019723820218160134 Pinhão 0001972-38.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/07/2022) – destacou-se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Como cediço, o dano moral constitui ofensa que interfere intensamente no comportamento do ser humano. Não se trata de qualquer desgosto ou entrave vivenciado, pois isso é ínsito às relações sociais. Pelo exposto, a situação vivenciada de atraso na transferência veicular não pode ser capaz de ensejar danos morais, mormente porque a compradora também tem parcela de culpa na não adoção de providências para transferência veicular junto ao DETRAN/PR, conforme disposto no artigo 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que estava negociando objeto impossível juridicamente. Assim, a requerente não pode, nesse momento, se valer de sua conduta como fundamento para um pedido de indenização por danos morais. Anota-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Preliminarmente, acolho a impugnação da parte ré e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente à parte autora. Em relação ao mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: a) reconhecer a invalidade do contrato de compra e venda ajustado entre as partes (mov. 1.10), rescindindo tal negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante;PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível b) determinar a restituição da propriedade do veículo CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, ano 2012/2012, placa AVO-9438, cor PRETA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0047.421201-7 e CHASSI 9BGRP69X0CG403664, à requerente, no estado em que se encontra, ou, subsidiariamente, a devolução de seu equivalente em dinheiro pela tabela FIPE, à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a ré à devolução dos valores recebidos da compradora – R$91.000,00 (noventa e um mil reais) –, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação ; d) determinar a restituição, pela autora à ré, da posse direta do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, ano 2019/2019, placa BDG-3D69, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0119.874292-2 e CHASSI 9BRBD3HEE7K0440971, no estado em que se encontra ou, subsidiariamente, a devolução de seu equivalente em dinheiro, pela tabela FIPE à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI , a partir da data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e) indeferir a devolução do valor de R$331,50 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), referente a infrações administrativas do veículo de, até então, propriedade da autora. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível a serem pagos na proporção de 20% pela autora e de 80% pela ré, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a instrução processual frustrada, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Juíza de Direito Substituta 12

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Aldenice Batista x Banco Bmg Sa

ID: 295671348

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041956-93.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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LAINE ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CAPELIN NETTO

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1 Autos nº 0041956-93.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Falta de interesse de agir. A parte ré alega que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não demonstrou interes… 1 Autos nº 0041956-93.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Falta de interesse de agir. A parte ré alega que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não demonstrou interesse em solucionar a questão na via administrativa, não havendo, portanto, pretensão resistida. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há como compelir a parte autora a apresentar requerimento prévio administrativo, para, em caso de recusa, demandar em juízo. Portanto, existente o interesse de agir, não há que se falar em carência de ação. Assim, afasto a preliminar deduzida pela ré. 1.2. Observa-se que restou constatada a autenticidade da assinatura eletrônica da procuração de evento 32.1, nos termos da validação realizada, de ofício, por este juízo, junto ao site https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=c54d9730-a831-4e77-a296- f1a76923f79e , conforme captura de tela a seguir:2 Deste modo, habilitem-se os novos procuradores da parte autora, desabilitando o advogado anteriormente constituído – cf. requerido em evento 26. 2. Prejudiciais de mérito. 2.1. Prescrição. O réu sustentou a ocorrência de prescrição trienal, sob o argumento de que deve ser aplicado ao caso o art. 206, §3º, inciso IV do Código Civil (CC). Contudo, com relação a negócios jurídicos firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, relativos à discussão quanto à legalidade e desdobramentos a respeito da reserva de margem consignável, o prazo prescricional aplicável é o do art. 27 da referida legislação, in verbis: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ademais, o termo inicial da prescrição não se inicia a partir da assinatura do instrumento contratual, mas do último desconto. No caso concreto, os descontos permanecem ativos, de modo que o prazo prescricional sequer teve início (evento 1.7):3 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TEMA PACIFICADO NO JULGAMENTO, EM SEÇÃO CÍVEL DESTE TJPR, DO IRDR N. 1746707-5 . DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL: NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA A DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, JÁ QUE HOUVE SAQUE COMPLEMENTAR, POR VIA DE CARTÃO. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS, DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001972-57.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022) Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 2.2. Decadência. Sustenta a parte ré que o direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico deve respeitar o prazo decadencial de 04 (quatro) anos previsto no art. 178, CC. Contudo, no caso em exame, não se aplica o instituto jurídico da decadência. Em casos como o dos autos, o prazo é prescricional, sendo o aplicável, no caso, o preceituado pelo art. 27 do Código Consumerista, in verbis: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –4 TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA – APELO DESPROVIDO. Não há incidência da decadência do direito de reclamar por vício aparente em produto ou serviço durável ou não durável, nos moldes do art. 26, do CDC, ou mesmo do art. 178, do CC, já que a nulidade do negócio jurídico está baseada em ilícito praticada por agentes financeiros ao efetuar lançamento de débito em benefício previdenciário, cabendo, assim, a aplicação do art. 27, do CDC. (TJMS, Apelação Cível n. 0802139- 14.2018.8.12.0045, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, J: 18/10/2019, p: 22/10/2019) Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável - RMC no contrato firmado entre as partes; b) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida, na modalidade dobrada; c) eventuais danos causados ao autor na extensão moral. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor5 Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo.6 Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido apurar a legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável - RMC no contrato firmado entre as partes, cabendo ao Banco réu provar a legalidade contratação; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 6. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Intec Agrícola Ltda x João Stankiewiscz

ID: 307959503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-24.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEC AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

JOãO STANKIEWISCZ

Conclusão

Advogados:

EDIR HAVRECHAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001972-24.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$340.272,87 Exequente(s): INTEC AGRÍCOLA LTDA Executado(s): JOÃO STANKIEWISCZ VISTOS, PARA DESPACHO INICIAL EM PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Da citação. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que no caso de pagamento efetuado dentro do referido prazo, os honorários advocatícios serão de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida (art. 827, §1º, NCPC). Caso não realizado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios ficam desde já arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida. A citação deverá se dar nos termos do art. 829 do CPC, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP – citação pessoal), se outro meio de citação não tiver sido requerido pelo credor expressamente, ou se tratar de área não abrangida pelo serviço postal. No instrumento de citação, deverá constar a informação de que: a) poderão ser interpostos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC); b) no prazo para oposição de embargos a parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Da localização da parte executada. Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação ou de bens passíveis de arresto, na forma do art. 830 do CPC. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. Não havendo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder a consulta nos sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, Vivo, Copel e outros que vierem a ser disponibilizados) para localizar eventuais endereços da parte executada. A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. Do arresto. Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a critério e à pedido da parte exequente. Da Penhora Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. Bacenjud Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema BACENJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Renajud. Caso a tentativa pelo sistema BACENJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Penhora de imóveis. A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. Da intimação da penhora. Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. Das demais medidas. Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. Da manifestação do executado. Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. Das disposições finais. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 0001230-65.2025.8.16.0039

ID: 258921407

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0001230-65.2025.8.16.0039 Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDERSON PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de ANDERSON PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06, artigo 309 e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330 do Código Penal. O autuado foi preso em flagrante delito no dia 19 de abril de 2025 (mov. 1.4). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (mov. 9.1). É o breve relatório. Decido. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância em 19 de abril de 2025. A situação de flagrância ocorrera consoante o disposto no artigo 302 do CPP. Consta do feito as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do CPP. Colhe-se do referido auto que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pelo delito supracitado, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor e as testemunhas. Seguindo a análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique em relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante lavrada pela Autoridade Policial. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Passo à análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante do conduzido em prisão preventiva. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do flagranteado visando à garantia da ordem pública. 3.1. DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da mesma forma que toda medida cautelar, a decretação da prisão preventiva está condicionada à existência simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, com a reforma trazida pela Lei 12.403/11, além da demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, é necessário comprovar a ineficácia ou a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3.1.1. DO FUMUS COMISSI DELICTI O fumus comissi delicti, pressuposto indispensável para a decretação da prisão preventiva, encontra previsão legal ao final do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo de tal forma imprescindível a verificação, no caso concreto, de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência n° 2025/498956 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.12), Auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13) e pelas declarações prestadas durante a fase inquisitorial. Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, entendidos como "um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação" nas palavras de Antônio Magalhães Gomes Filho, recaem sobre o indiciado Anderson Pereira. Compulsando os autos, percebe-se que há indícios suficientes de que o flagranteado possa ser o autor dos delitos de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência, exsurgindo tais indicativos dos elementos de informação carreados no Auto de Prisão em Flagrante. Tal conclusão pode ser extraída da prova testemunhal colhida no inquérito policial, corroborada pelos demais elementos de convicção reunidos aos presentes autos. Verifica-se dos autos que a equipe policial estava em diligências quando o autuado montou em sua motocicleta e saiu em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada. Ao entrar em uma estrada rural, o autuado não conseguiu frear a motocicleta e acabou se chocando frontalmente com uma pequena mureta cercada com arame farpado. Realizada a abordagem, Anderson estava com 05 (cinco) pedras de crack e R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais) em cédulas diversas. Ao lado do corpo, foi localizada uma tornozeleira eletrônica que, segundo Anderson, acabou se rompendo no momento da queda. Conforme se observa de todos os elementos de informação carreados aos autos principais até o presente momento, estes apontam o indiciado como sendo o autor do delito de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência. 3.1.2. DO PERICULUM LIBERTATIS O periculum libertatis, por sua vez, pressuposto indispensável para a decretação da medida cautelar, consubstancia-se em uma das hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. No caso concreto, verifica-se que o decreto prisional do flagranteado se mostra necessário para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, eis que a prisão é imperiosa de modo a se evitar a reiteração criminosa, acautelando-se o meio social, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos criminosos, gerando indignação e intranquilidade. Verifica-se, ainda, que o autuado é reincidente no crime de tráfico de drogas (autos 001575-41.2019.8.16.0039), bem como possui condenações por lesão corporal, ameaça e vias de fato no âmbito de violência doméstica (autos 002750-17.2012.8.16.0039, 0001972-13.2013.8.16.0039 e 0001641-31.2013.8.16.0039). Dos elementos de informação é possível concluir que o indiciado, uma vez solto, estaria propenso à prática delituosa, já que permaneceria sujeito aos mesmos estímulos relacionados como delito que ora se lhe imputa. 3.2. DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Haja vista que devidamente demonstrada a incidência dos pressupostos elencados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há que se atentar às hipóteses de admissibilidade da prisão cautelar. De início assinalo a admissibilidade da prisão preventiva ao caso, já que preenchida a condição prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, visto que, na hipótese, o delito que lhe é imputado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos. 3.3. DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Cumpre destacar que, com o advento da Lei 12.403/11, além da demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, há ainda que se demonstrar a ineficácia ou impossibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 282, §6º, CPP). Destarte, evidente a preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas ao artigo 319 do Código de Processo Penal, em detrimento da prisão preventiva. O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes e impedir o constrangimento e coação exercido pelo representado sobre as testemunhas. A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso, uma vez que não consta menção pelas testemunhas de ameaças diretas e explícitas contra elas, bastando a própria liberdade do acusado a fim de causar-lhes sério temor em colaborar com a investigação. A proibição de se ausentar da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia e, especificamente no caso, a prática, em tese, de atos repressão contra aqueles que colaborarem com a investigação. A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso. A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública. Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, como ponderado acima. No presente caso, verifica-se que nem mesmo a monitoração eletrônica impediu o autuado de cometer novos crimes. A concessão das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso concreto mostram-se insuficientes à situação em apreço, não recomendando a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não se revelando suficientes ao alcance dos efeitos garantidores necessários ao caso concreto. 3.4. CONCLUSÃO Assim, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e com amparo no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do ANDERSON PEREIRA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 3.5. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Designo o dia 19 de abril de 2025, às 17h, para a realização de audiência de custódia por videoconferência. Promovam-se as comunicações necessárias. Oficie-se ao DEPEN solicitando a utilização dos aparelhos de captação audiovisual para realização do ato. Intime-se o Ministério Público e o defensor constituído, se existente. Caso o imputado não tenha defensor constituído, deverá ser intimado o advogado indicado pela OAB, previamente inscrito na lista do plantão de advogados, para participar do ato. Intimações e diligências necessárias. De Carlópolis para Jacarezinho (em plantão judiciário), datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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