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José Aparecido Maciel x Joecy Tartari Giacobo

ID: 312556225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000851-47.2006.8.16.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MACIEL

Polo Passivo:

JOECY TARTARI GIACOBO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDER HITZ

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BRUNO MARZULLO ZARONI

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HENRIQUE SALVATI BECK LIMA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FRANCIELLI ALINE SACHSER

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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JOÃO ALBERTO RACHELE

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ANDRÉ VINICIUS BECK LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0000851-47.2006.8.16.0086 Exequente(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Executado(s): JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO JOECY TARTARI GIACOBO, por intermédio de procurador(a) habilitado(a), opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra ela ajuizada por JOSÉ APARECIDO MACIEL onde foi arguido excesso de execução, já que para a Impugnante, o crédito devido se limita à devolução dos valores pagos e sem multa contratual, já que não foi prevista na R. Sentença. Apresentou os argumentos expendidos na seq.55. Os autos foram remetidos à Sra. Perita a fim de se verificar o montante devido (seqs.233/244). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante JOECY TARTARI GIACOBO e Impugnado(a)(s) JOSÉ APARECIDO MACIEL. Pois bem, a questão em debate nesta fase de cumprimento de sentença necessitava da intervenção de um Perito Contábil, tendo sido enviado os autos à Sra. Perita, que desempenhou de forma lícita e competente seu munus público. No presente cumprimento de sentença serão analisados somente os pedidos líquidos apresentados pelo Autor/Exequente, que são a multa contratual pela inadimplência e a devolução dos valores pagos pelo Autor à Ré, além das despesas processuais adiantadas pelo Autor durante o processo. A controvérsia quanto à legitimidade de Fernando Lucio Giacobo já foi decidida conforme o contido na R. Decisão da seq. 257.1. Portanto, não será objeto de análise nesta oportunidade. Assim, exclusivamente quanto à parte do ressarcimento devido pela Ré que não necessita de liquidação, restaram as controvérsias sobre a incidência da multa pela inadimplência contratual e a atualização dos valores pagos pelo Autor, únicos argumentos que serão analisados neste Pronunciamento Judicial. O Exequente, quando provocado pelo Juízo para requerer a apuração das perdas e danos em autos apartados, acabou por delimitar também quais os assuntos seriam tratados nestes autos. E neste ponto, este Juízo entende que assiste razão aos argumentos da Parte Exequente, vez que os pedidos não precisam de apuração sobre perdas e danos. A verificação, pela própria Executada, de que a R. Sentença que reconheceu a obrigação de fazer de transferência do imóvel deve ser convertida em perdas e danos, escancara a inadimplência contratual de Joecy Tartari Giacobo, ora Impugnante. O descumprimento do contrato pela Ré deve ensejar a incidência da multa contratual prevista no negócio. Trata-se de uma consequência lógica e que não pode ser afastada pelos argumentos apresentados pela Impugnante, até mesmo diante do inserto no art.408 do Código Civil Brasileiro. Assim, reconheço a possibilidade de execução imediata da multa contratual, bem como do dever de devolução dos valores quitados pelo Autor Exequente, assim como apurado pela Sra. Perita nas seqs. 233/244. Ademais, enfatizo que os demais prejuízos suportados pelo Autor/Exequente devem ser apurados nos autos nº 0002567-21.2020.8.16.0086, sem se olvidar que neste processo já haverá devolução dos valores pagos e pagamento de multa contratual. Desta forma, apesar dos argumentos da Impugnante/Executada sobre a impossibilidade de cobrança de multa, entendo ser devida nos exatos termos apurados pela Sra. Perita. A situação se enquadrou perfeitamente ao que disciplina os arts.156/157, ambos do Código de Processo Civil, tendo o(a) Sr(a). Perito(a) cumprido escrupulosamente seu encargo. Caminhando na solução da questão, é certo que o valor devido pela Parte Impugnante é de R$ 5.901.904,60, atualizado até 03/2024, em perfeita sintonia ao que ficou expendido pelo(a) Sr(a). Perito(a) nas seqs.233/244, a qual teve o zelo e o cuidado de analisar detalhadamente a operação objeto dos autos, tudo em consonância com àquilo que ficou decidido neste processo. Outrossim, como tem sido uma tônica em decisões deste Juízo, diante da elaboração do laudo/conta por Oficial deste Juízo ou Perito de confiança (como a Sra. VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI), cuja lisura e competência são inegáveis, para a impugnação do respectivo expediente jurídico, faz-se mister a apresentação de argumentos e provas do erro cometido pela Sra. Perita Judicial e não a apresentação de simples argumentações desacompanhadas de qualquer prova pertinente, válida e aceitável, como feito neste impasse da tramitação. Nesse diapasão, vale ser colacionado julgado que embora antigo ainda possui plena aplicabilidade nos dias hodiernos e que ilustra a hipótese sub judice: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO DO CONTADOR – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DO IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS INCORREÇÕES – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS – PRECLUSÃO – Recurso improvido. Não há como acolher a impugnação à conta quando o devedor não se desincumbe do ônus de demonstrar, efetivamente, os eventuais equívocos do cálculo contrariado. A questão dos índices a serem utilizados para a cobrança da comissão de permanência, se não discutida em sede de embargos, encontra-se acobertada pela preclusão” (TAPR – AI 145449100 – (12323) – Jacarezinho – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Rosana Fachin – DJPR 17.03.2000). (g.n.) Mais recentemente, eis o V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. PRECEDENTES. “Deve prevalecer a homologação de cálculo elaborado pela contadoria do juízo em sede de cumprimento de sentença, se estiver em consonância com os parâmetros definidos no título judicial” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068939-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075105-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023) Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico ao art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, como consequência, HOMOLOGO o valor do crédito exequendo apontado no cálculo/laudo apresentado na seq.233/244 qual seja: R$ 5.901.904,60. Considerando a sucumbência e o Princípio da Causalidade, CONDENO a Parte Impugnante ao pagamento das custas e das despesas processuais deste cumprimento de sentença, e dos honorários periciais do(a) Sr(a). VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI, na forma do art.86 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a(s) Parte(s) sucumbente(s) no adimplemento dos honorários advocatícios, considerando que se trata de decisão interlocutória e não houve extinção do processo e sim enquadramento do valor devido à realidade processual, inexistindo nexo etiológico entre este pronunciamento judicial e o princípio da causalidade, em sua interpretação sistemática. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, a partir do desembolso. Cumpram-se as disposições do CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Com o trânsito em julgado deste Pronunciamento Judicial, e após a certificação, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para que apresente, em querendo, a manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Dls. Nec. Guaíra/PR, 24 de junho de 2025 (Autos 851-47.2006). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Viação Expresso Nove Eireli x Noma Do Brasil S/A

ID: 325286234

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002567-51.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO EXPRESSO NOVE EIRELI

Polo Passivo:

NOMA DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCUS MENESES SOUSA

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-51.2024.8.16.0160 RELATÓRIO Trata-se de habilitação de crédito promovida por VIAÇÃO EXPRESSO NOVE EIRELI em face de NOMA DO BRASIL S/A, em recuperação judicial, visando à inclusão do crédito no valor de R$ 25.000,00, decorrente de sentença condenatória proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís – MA. Despacho inicial positivo, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora (mov. 32). Intimada a se manifestar, a recuperanda opina pela procedência da habilitação do credito, visto que, possui origem anterior ao pedido de Recuperação Judicial e atualizado em conformidade ao que preceitua o art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 (mov. 36). O administrador judicial (AJ), constatou que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial (25/11/2022), enquadrando-se, portanto, na regra do art. 49 da Lei 11.101/2005. Assim, o AJ procedeu à correção do valor, até a data do pedido de Recuperação Judicial, e concluiu que o montante devido é de R$ 26.027,65. Diante disso, opinou pela parcial procedência do pedido, a fim de habilitar o credor na Classe IV e reconhecendo o crédito no valor corrigido (mov. 41). Bem como, o Ministério Público (MP) opinou pela exigibilidade do valor apontado pelo administrador judicial (mov. 44). Declaro que o presente caso está apto para julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 15, caput e inciso I, da Lei nº 11.101/2015. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a habilitante requereu a habilitação de crédito no valor de R$ 25.000,00, com base em pagamento realizado em 17/02/2022, referente a contrato de compra e venda de peças de caminhão. As recuperandas, contudo, não entregaram os produtos no prazo estipulado, o que ensejou o cancelamento da compra em setembro de 2022, sendo a dívida reconhecida judicialmente no processo nº 0800348-90.2023.8.10.0012, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de São Luís/MA. Conforme o parecer da Administradora Judicial, a credora não consta na relação de credores apresentada nos autos da recuperação judicial, razão pela qual é cabível o pedido de habilitação retardatária, nos termos dos artigos 10 e 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005. Ainda segundo o parecer, o crédito é sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que seu fato gerador (pagamento) é anterior ao pedido de recuperação, protocolado em 25/11/2022, enquadrando-se, assim, no disposto no artigo 49, caput, da LRE, que dispõe: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, firmando a tese de que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Além disso, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a atualização monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial deve ocorrer até a data do pedido de recuperação, visando preservar a paridade entre os credores e garantir tratamento isonômico no âmbito do plano aprovado. A Administradora Judicial, em atenção a esse dispositivo, procedeu à correção do valor pleiteado pela credora, a partir da data do desembolso (17/02/2022) até 25/11/2022, fixando o crédito no valor de R$ 26.027,65, com a devida exclusão de juros moratórios. Quanto à classificação, a credora apresentou comprovante de inscrição que evidencia sua condição de empresa de pequeno porte (EPP) (mov. 1.4), devendo, portanto, ser incluída na Classe IV – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme artigo 41, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência tem reconhecido que a habilitação de crédito decorrente de contrato não adimplido e cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação deve ser acolhida, com atualização limitada à data do ajuizamento da recuperação, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÕES QUE DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA. CRÉDITOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO E DE MULTA QUE SE REVELAM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS RECONHECIDAS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, EIS QUE NÃO EXIGÍVEIS NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ARTIGO 9º, INCISO II DA LEI 11.101/05. recurso parcialmente PROVIDO.1. O crédito habilitado deriva da ação de execução individual ajuizada pelo credor em momento anterior ao pedido recuperação judicial, de modo que devem prevalecer os termos da sentença proferida nos autos nº 1009233-29.2019.8.26.0037, da 4ª Vara Cível de Araraquara/SP, em observância ao § 2º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual “As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei (...)”.2. Quanto aos créditos sujeitos à recuperação judicial, aplica-se o regramento da Lei nº 11.101/2005, cujo artigo 49 estabelece que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.3. Sua concursalidade, portanto, está condicionada a sua exigência quando da data em que houve o pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos. A pretensão do credor consiste no poder de exigir que a prestação seja cumprida pelo devedor, que tem o dever de realizá-la. A pretensão apenas surge, entretanto, quando o dever daquele que deve prestar se torna exigível.4. Ademais, o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1051 é de que, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 5. No presente caso, tanto a indenização pelo atraso quanto a multa mensal se enquadram como obrigações de trato sucessivo, de forma que as parcelas posteriores ao pedido de recuperação judicial (17/05/2019 - autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185) são créditos extraconcursais, visto que sua exigibilidade dependia do atraso da entrega das chaves.6. Nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, o valor do crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007337-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024) Estando presentes os pressupostos legais, inexistindo controvérsia quanto à origem, natureza e exigibilidade do crédito, impõe-se o acolhimento parcial do pedido para fins de atualização do valor e correta classificação do crédito habilitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 15, caput e inciso I, da Lei nº 11.101/2005, acolho pareceres do AJ e MP, e julgo parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por VIAÇÃO EXPRESSO NOVE EIRELI, para determinar a habilitação do crédito no valor de R$ 26.027,65, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (25/11/2022), com a devida inclusão na Classe IV – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Sem custas processuais residuais e honorários advocatícios, diante da ausência de efetiva litigiosidade (art. 5º, inciso II, da LRF). Preclusa, intime-se o Administrador Judicial para revisão do crédito no Quadro Geral de Credores na Recuperação Judicial e, em seguida, arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

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Samara Gewehr x Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda

ID: 312220288

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066012-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA GEWEHR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0066012-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): SAMARA GEWEHR Agravado(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por SAMARA GEWEHR contra decisão proferida no mov. 223.1 e complementada no mov. 235.1, nos autos da ação monitória n.º 0002567-13.2016.8.16.0037, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA, que, em suma, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Em suas razões de recurso, SAMARA GEWEHR sustenta: (i) a existência de nulidade da citação, pois esta teria sido realizada em endereço desatualizado, em que não mais residia à época, sendo recebida por sua mãe; (ii) a inexistência de capacidade postulatória nos embargos monitórios, diante da ausência de procuração outorgada ao subscritor da peça defensiva; e (iii) a ilegalidade da penhora de valores de natureza salarial, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Afirma que tais vícios comprometem a validade de toda a execução e requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos executórios, inclusive com a liberação dos valores constritos. É o relatório. II - Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. SAMARA GEWEHR se insurge em face de decisão proferida no mov. 223.1 e complementada no mov. 235.1, proferida, nos seguintes termos: “Estipuladas tais premissas, no caso em exame, a excipiente visa ao reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase cognitiva, da prescrição da pretensão executória e da impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. De tais matérias, apenas as duas primeiras, por serem de ordem pública, são passíveis de conhecimento na estreita via da exceção. Noutro vértice, a impenhorabilidade, além de demandar dilação probatória mediante a conferência de extratos e comprovantes de pagamento, ainda não é matéria cognoscível de ofício, devendo ser apresentada em sede em impugnação ao cumprimento de sentença ou arguição de impenhorabilidade (cujo rol de teses é taxativo), conforme orientação da Corte Superior (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024). Logo, passo a analisar as matérias remanescentes. No tocante à alegação de nulidade da citação, concluo que o reclame não comporta acolhimento, pois, embora o ofício citatório tenha sido subscrito por pessoa estranha à lide, há de se registrar que a diligência foi encaminhada ao endereço cadastral da então requerida, ora excpiente, por ela informado no ato de contratação dos serviços educacionais posteriormente inadimplidos. Ainda, a signatária é Rosemaria Luza Gewehr, sua genitora, como se infere a partir da documentação colacionada aos autos”. “No caso dos autos, embora a parte embargante recorra ao argumento da presença de nulidades absolutas (relacionadas à ausência de capacidade postulatória do defensor na fase cognitiva, à citação recebida por sua genitora e ao bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud), verifico que deixou de apontar a relação entre os supostos vícios e qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aqui, insta salientar que a executada/embargante até menciona "nulidade absoluta mediante a ausência de capacidade postulatória do defensor, sendo contraditória a consideração, em sede de decisão, de um ato já considerado inválido pelo próprio juízo (mov. 50.1)", contudo, tal alegação tangencia a má-fé processual, pois na decisão embargada não houve o reconhecimento de qualquer nulidade processual, apenas a desconsideração dos argumentos lançados por seu defensor à época”. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Pois bem. Nota-se que a agravante alega a nulidade da citação realizada na fase cognitiva da ação monitória, sob o argumento de que, à época da propositura da demanda, residia em outro Estado da Federação e que a correspondência citatória foi recebida por sua genitora, em endereço diverso. No entanto, conforme reconhecido pela própria decisão agravada, a citação foi encaminhada ao endereço fornecido pela requerida quando da formalização do contrato com a instituição exequente, sendo este o último domicílio informado nos autos. Não há qualquer comprovação nos autos de que a agravante tenha formalmente comunicado a alteração de endereço, o que fragiliza sua alegação de nulidade. Ademais, o recebimento da correspondência por pessoa da família, especialmente a genitora da executada, não é suficiente, por si só, para macular o ato citatório, sobretudo diante do comparecimento espontâneo da parte ao processo, poucos dias após a entrega do AR. A jurisprudência é firme no sentido de que, na ausência de comunicação formal de mudança de endereço, presume-se válida a citação realizada no domicílio informado no contrato, mesmo quando recebida por terceiro: “É válida a citação realizada no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, quando não demonstrada a alteração formalmente comunicada do domicílio.” (TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0128855-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 16/06/2025) Além disso, a executada apresentou embargos monitórios no prazo legal, o que evidencia que teve ciência da demanda. Assim, em análise sumária, não se verifica a presença de nulidade flagrante ou risco de lesão grave decorrente da manutenção da decisão agravada nesse ponto. No que tange à alegação de nulidade por ausência de capacidade postulatória nos embargos monitórios, observa-se que a parte deduziu defesa e requereu gratuidade de justiça sem apresentar a respectiva procuração. Ainda que o juízo de origem tenha desconsiderado os argumentos por ausência de representação válida, a executada agora busca se beneficiar da suposta nulidade para afastar a eficácia de sua própria manifestação. Tal conduta se aproxima do venire contra factum proprium, não se revelando adequada à concessão de tutela provisória, cuja natureza exige elementos claros de plausibilidade e urgência. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade de valores de natureza salarial, a própria decisão agravada expressamente consignou que não conheceu do pedido, por entender que a matéria demanda dilação probatória e não é cognoscível na via da exceção de pré-executividade. Assim, tal ponto não foi objeto de exame de mérito pela decisão agravada, e não cabe, neste momento, reavaliar a questão em sede de cognição sumária, sob pena de supressão de instância. Eventual reconhecimento de impenhorabilidade deve ser requerido por meio próprio no juízo de origem, acompanhado da devida documentação comprobatória. Dessa forma, não se evidenciam, no momento, os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC para concessão do efeito suspensivo, seja quanto à probabilidade do direito, seja quanto à urgência da medida. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se o agravado, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil). Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (and)

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Proadec Brasil Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 310001091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000855-60.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROADEC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ERICH HÜTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000855-60.2025.8.16.0202* Processo: 0000855-60.2025.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PROADEC BRASIL LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança movida por PROADEC BRASIL LTDA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, ambos qualificados nos autos. 2. A resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, que em seu art. 5º, inciso I, prevê a competência das Varas da Fazenda Pública: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias. (...) No entanto, é de conhecimento público que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) foi vendida à empresa privada Bordeaux Participações S/A (Bordeaux), passando a ser uma Sociedade Anônima de Capital Aberto, cuja alienação foi finalizada em 14/08/2023. Dessa forma, a ré deixou de ter capital eminentemente público e, portanto, não se enquadra mais no disposto no artigo 5º da resolução 93/2013 do Órgão Especial passando a ser enquadrada de acordo com o artigo 4º da mesma resolução. Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar. Veja-se que, com a privatização, a ré deixou de ser uma sociedade por ações subsidiária da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para ser uma empresa privada, importante dizer que, por força da regra do art. 43, parte final, do CPC, operou-se a modificação da competência do órgão judiciário que deve processar e julgar o feito: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (grifei) Sobre tema, o eminente Ministro do STF Luiz Fux, na obra "Curso de Direito Processual Civil", explica que: tratando-se de competência absoluta, a regra da perpetuatio jurisdictionis cede à alteração da atribuição ratione materiae do órgão perante o qual a ação foi proposta, determinando-se a remessa àquele competente por força de novel disposição legal, salvo se ressalvada a competência pretérita na mesma lei que a alterou. A competência em razão da pessoa e a funcional também se alteram imediatamente por força de lei nova, ressalvando-se as exceções que sejam contempladas no novel diploma. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 170.) Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DA COPEL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA QUE DEVE SER ACOLHIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002567-97.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.06.2025) Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência do Juízo da 1ª vara cível de Maringá para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá, que questiona a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá para processar e julgar a Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190, ajuizada em face da Copel Distribuição S.A. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190, ajuizada em face da Copel Distribuição S.A., em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir. 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190 é da 1ª Vara Cível de Maringá, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR. 5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência da 1ª Vara Cível de Maringá para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008515-78.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 18.06.2025) Ainda, vale lembrar que por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0022690-36.2022.8.16.0000 (IRDR nº 41), o qual envolveu a empresa SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, que do mesmo modo foi privatizada, concluiu-se pela “incompetência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se encontram na fase de cumprimento de sentença”. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (...) Conclui-se, assim, que as Varas da Fazenda Pública não detêm mais competência para julgamento dos feitos que envolvem a SERCOMTEL, razão pela qual é acertada a remessa dos autos às Varas Cíveis da Comarca de Londrina. Registre-se, no entanto, que esse entendimento não se aplica às ações que se encontram na fase de cumprimento de sentença, uma vez que, nos termos do art. 516, inc. II do Código de Processo Civil, o ‘cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição’. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 059 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: ‘Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes’. Por essas razões, conforme foi pontuado pelo eminente Desembargador Fabian Schweitzer durante a sessão de julgamento, os processos já sentenciados deverão ter o respectivo cumprimento de sentença na Vara da Fazenda Pública (sentenciante), ainda que sob a égide do regime jurídico de direito estritamente privado. (...). (TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) grifei No caso em análise, a presente demanda foi distribuída em 16/06/2025, ou seja, após a privatização da COPEL (14/08/2023), o que denota a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda em questão. 3. Posto isso, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. 4. Preclusa a presente ou renunciado o prazo recursal, redistribuam-se os autos com urgência. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado digitalmente. SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Votorantim Cimentos S/A x Estado Do Paraná

ID: 298051707

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001174-40.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ENIO ZAHA

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DIOGO DA ROS GASPARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001174-40.2025.8.16.0004 Processo: 0001174-40.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Votorantim Cimentos S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Ação de Tutela Provisória Incidental proposta por VOTORANTIM CIMENTOS S/A. em face do Estado do Paraná. A pretensão da requerente consiste em garantir a obrigação tributária de forma antecipada, mesmo antes do ajuizamento de ação executiva fiscal, a fim de que obtenha certidão positiva com efeito de negativa, alusiva a um débito tributário registrado no Processo Administrativo nº 6.634.568-8, vez que necessária para o desempenho de suas atividades, apresentando Seguro Garantia como caução antecipada para viabilizar seu direito. A requerente ofereceu em garantia a apólice de Seguro Garantia nº 17.75.0014859.12 emitida pela seguradora Chubb (mov. 1.6). O feito foi recebido no mov. 27.1, sendo concedida a liminar postulada, a fim de acolher o seguro garantia apresentado e determinar que a parte requerida se abstenha de impedir a emissão/renovação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (art. 206, do CTN) em favor da Autora e inscrever o débito no CADIN, desde que não existam outros óbices além do débito consubstanciado no Processo Administrativo nº 6.634.568-8. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 37.1 sustentando que não se opõe à garantia oferecida. Por fim, em caso de procedência, requereu a condenação da requerente ao pagamento dos honorários, visto que a autora deu causa ao ajuizamento da ação ao não cumprir suas obrigações fiscais. A requerente apresentou impugnação à contestação ao mov. 42.1, reafirma seu direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), justificando a necessidade de prestação de caução antecipada para garantir débitos fiscais, diante da inércia do Estado em ajuizar a execução fiscal. Além disso, contesta o pedido estatal de isenção de custas e honorários advocatícios, alegando que a demanda decorreu da necessidade de regularização fiscal para viabilizar suas operações. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, cumpre esclarecer que o perigo de dano restou devidamente comprovado, na medida em que a obtenção de concessões, permissões ou autorizações para o regular desenvolvimento das atividades da requerente dependem da apresentação de certidões que atestem sua regularidade fiscal. Detendo a Administração prazo de cinco anos para o ingresso da execução fiscal, não é razoável que o contribuinte tenha que esperar a ocorrência de tal ato até que possa obter Certidão Negativa de Débito. Considerando a inexistência da ação de execução fiscal referente aos débitos ora discutidos, permanece o interesse da requerente, bem como, o perigo de dano citado. No mais, em nada influi eventual pedido a ser formulado pelo autor em futura ação de conhecimento, na medida em que o presente feito somente demanda a demonstração do direito aqui postulado e o perigo do dano. Portanto, em que pese haja possibilidade de obtenção do direito pela via administrativa, tal fato em nada influencia no interesse de agir, sendo certo que o direito à tutela judicial é constitucionalmente garantido (art.5º, XXXV da Constituição Federal), inexistindo qualquer óbice ao seu exercício. Quanto à prestação de caução mediante seguro garantia, esclareço que a Fazenda Pública pode perfeitamente inscrever o débito em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal para cobrança do mesmo, se assim entender necessário. A concessão da liminar deu-se unicamente a fim de reduzir a termo a caução, sendo que em eventual ajuizamento da execução fiscal, esta será convertida em penhora. É perfeitamente cabível Ação Cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizado, objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Ademais, a observância rigorosa da ordem de penhora estabelecida no art. 835, do CPC, não se aplica nos casos de oferecimento de caução em cautelar, desde que não haja o oferecimento de bem de difícil comercialização. No caso, a caução é de uma apólice de seguro garantia, que foi equiparada a dinheiro, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2012. 2. Considerando que a jurisprudência desta Corte estabeleceu ser legítima a recusa do ente público à nomeação de precatórios à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF, conclui-se que eles não poderão ser aceitos como garantia antecipada da futura execução. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (AgInt no AREsp 1027865/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) – grifei. EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA DE DÍVIDA ATIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA.SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II - APELAÇÃO CÍVEL III - O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.IV - PRECEDENTES DO STJ.V - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL.INCONGRUÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE RIGOROSA DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART.11 DA LEI 6.830. VI - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.VII - RECURSO ADESIVO.VIII - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 10% DO VALOR DA CAUSA (R$ 11.946.658,60). INCONGRUÊNCIA.PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00. IX - RECURSO ADESIVO PARCIALMETE PROVIDO.CONCLUSÃO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1580728-8 - Araucária - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 05.12.2017) – destaquei. Portanto, a prestação da caução mediante seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito, de modo que, a Fazenda Pública pode inscrever o débito em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal para cobrança, se necessário. 2. Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação cautelar, para o fim de confirmar a liminar concedido ao mov. 42.1. Custas pela requerente. 2.1. Por fim, cumpre destacar o recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação cautelar, que visa apenas garantir débitos ainda não executados, por constituir apenas um incidente, sem autonomia, não enseja a condenação em honorários advocatícios, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. CPD-EN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Nesse sentido: AREsp 1.521.312/MS, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/07/2020. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.926/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). Nesse sentido, ainda, o entendimento do TJPR: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO, PELO FISCO, DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR EM HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PROCESSUAL A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002567-20.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.08.2021). Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, 11 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Fernando Stresser Gomes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 314276458

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005500-47.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STRESSER GOMES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

URIELI AURETH KULAITIS IEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUDNEY NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0005500-47.2025.8.16.0035 Processo: 0005500-47.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização de Transporte Valor da Causa: R$23.000,00 Polo Ativo(s): FERNANDO STRESSER GOMES Polo Passivo(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O autor, FERNANDO STRESSER GOMES, realizou viagem internacional em 03/12/2024, partindo de Toronto/Canadá com destino final em Curitiba/PR, com escalas em Bogotá/Colômbia e Guarulhos/SP, em voo operado em parceria pelas empresas rés. Durante o trajeto, o autor despachou suas bagagens em Toronto com destino a Curitiba, contudo, ao final da viagem, constatou-se o extravio de um dos volumes, fato registrado no Relatório de Irregularidade de Propriedade (CWBG328512/04DEZ24/0258GMT). Após a reclamação, foi solicitado ao autor que aguardasse o prazo de 10 (dez) dias para a localização e entrega da bagagem em seu endereço, o que não ocorreu até a presente data. Diante disso, o autor propôs a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais, no montante de R$ 8.000,00, e morais sofridos em razão do extravio. A ré Gol Linhas Aéreas S/A, em preliminar, alegou falta de interesse processual devido a ausência de tentativa amigável/administrativa de solução de conflitos. No mérito aduziu inaplicabilidade da solidariedade, uma vez que a atividade de transporte de bagagem teria sido realizada exclusivamente por sua corré, inadmitindo a responsabilidade compartilhada pelo dano, vez que a mala nem mesmo chegou a solo brasileiro. Além disso, aduz que os danos morais alegados restam sem comprovação nos autos (seq. 30). A requerida Aerovias Del Continente Americano S/A – "Avianca", em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e a aplicabilidade da Convenção de Montreal, afirmando que a extravio da bagagem foi causado pela Gol, empresa que recebeu as bagagens extraviadas, além de trazer entendimentos pacíficos dos Tribunais Superiores. No mérito, fez coro à primeira ré, aduzindo que os danos alegados não foram comprovados nos autos e afirmando ausência de responsabilidade (seq. 32). Em audiência, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 35) e, após a apresentação da impugnação às contestações (seq. 37), a parte autora também requereu o julgamento do mérito, informando não haver mais provas a produzir (seq. 38). Neste sentido, verifico a desnecessidade de novas provas e constato a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 1) DAS PRELIMINARES 1.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Afasto a preliminar alegada, eis que comprovado nos autos que o autor buscou solução administrativa, sem êxito e de acordo com a burocracia imposta pelas próprias companhias aéreas, na forma do documento juntado na seq. 1.7. 1.2) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto, também, o pedido de ilegitimidade passiva requerido pela ré Avianca, uma vez que fez parte da relação de consumo e da cadeia de fornecimento (art. 18 do CDC), já que o transporte aéreo foi realizado, em conjunto, pelas requeridas, na forma dos documentos acostados nas seq. 1.6 e 1.7. 1.3) DA PRELIMINAR SOBRE A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Ao contrário do mencionado pela requerida em contestação, a Convenção de Montreal não deve prevalecer em todos os casos de danos alegados pelos passageiros de voos internacionais. Em verdade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 766.618/SP e no RE 636.331/RJ, referida norma prevalece apenas no caso de danos materiais, relacionados a perda ou atraso de bagagens e voos. Neste sentido, não há que se falar em prevalência da referida norma em relação aos danos morais. Salienta-se ainda que, conforme o art. 22 da referida Convenção, os danos materiais nos casos de voos internacionais deve se limitar a 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, o que, na data do extravio das bagagens (03/12/2024), correspondia a quantia de R$ 7.950,46 conforme conversor de moedas. Assim, muito embora o pedido autoral ultrapasse em poucos reais o teto definido pela Convenção de Montreal, não há qualquer óbice relacionado a fixação do dano, desde que não ultrapasse o valor limite. 2) DO MÉRITO Inicialmente, mantenho a inversão do ônus da prova já deferida na decisão irretocável de seq. 9, já que cumpridos os requisitos para tal. No mérito, restou devidamente comprovado que o autor teve suas mala extraviada por culpa das requeridas. Saliento que nem mesmo as rés foram resistentes em relação ao fato, assumindo implicitamente o extravio. Restando incontroverso, então, o extravio da bagagem da parte autora, o que caracteriza a falha na prestação do serviço pelas rés, concluo cabíveis o danos materiais pleiteados. Contudo, o autor não apresentou documentos comprobatórios capazes de demonstrar, de forma precisa, os valores dos bens que estavam no interior da mala, como notas fiscais, faturas de cartão de crédito ou qualquer outro meio idôneo de prova. Diante dessa limitação probatória, a fixação da indenização deve ser realizada por arbitramento judicial, com base na razoabilidade, nas circunstâncias do caso concreto, precedentes similares e sem ultrapassar o teto legal, uma vez que é de senso comum o fato de que a mala perdida no transporte aéreo, advinda de país estrangeiro que possui moeda mais valorizada que a moeda local, tem valor econômico relevante. Neste ensejo, fixo o valor de R$ 4.000,00 a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis, uma vez que também resta incontroverso que a bagagem não foi entregue até a data da prolação desta sentença. Em verdade, só a angústia de não saber quando terá de volta seus pertences já é sofrimento suficiente para ensejar a indenização, quiça nunca tê-los devolvidos. Salienta-se que o contrato de transporte induz a responsabilidade objetiva das empresas aéreas, que possuem o dever de cumprir com a obrigação em sua totalidade. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná têm admitido a fixação de danos morais mesmo nos casos de extravio curto. Vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. EXTRAVIO NO TRAJETO DE RETORNO. BAGAGEM ENTREGUE APÓS QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR, Relator: Douglas Marcel Peres, Processo: 0002118-83.2024.8.16.0131, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data Julgamento: 15/06/2025. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MALA QUE PERMANECEU NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO AO IRMÃO DO AUTOR NO DIA SEGUINTE À VIAGEM. ENVIO DA MALA POR CORREIO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJPR, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Processo: 0002567-56.2024.8.16.0126, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data Julgamento: 15/06/2025. Perante ao exposto, se é de entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça que o extravio por poucos dias ou poucas horas gera indenização por dano moral, deve gerar, ainda mais, a ausência total de devolução do bem. Contudo, considero o valor requerido em inicial, de R$ 15.000,00, desproporcional. É que a ratio legis é propiciar reparação e não enriquecimento indevido. O dano moral experimentado não pode converter-se em captação de lucro. Neste sentido, tendo em vista o porte da viagem e o caso narrado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a dor moral sofrida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, I do CPC, os pedidos autorais para condenar as requeridas GOL Linhas Aéreas S/A e a Aerovias Del Continente Americano S/A – "Avianca", solidariamente, a pagarem ao autor a título de danos materiais, o valor de R$ 4.000,00, com juros moratórios pela taxa Selic, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, desde a data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. A taxa Selic engloba os juros moratórios e a correção monetária. Condeno as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00, também com juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação. Referida taxa inclui os juros e correção monetária. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0004524-76.2024.8.16.0196

ID: 325750463

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004524-76.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

KELLY ALVES DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004524-76.2024.8.16.0196 Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de Éderjunio Pereira de Souza pela suposta prática do crime capitulado no artigo 129, §13º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (movs. 34.1). A denúncia foi recebida em 04/12/2024 (mov. 47.1). Expedido ofício (mov. 50.1) e juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 53.1). O Ministério Público requereu a citação por edital do denunciado, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal; e, a decretação de sua prisão preventiva, em razão do descumprimento das medidas cautelares, nos termos artigos 282, § 4º e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal (mov. 95.1). Em sede de decisão, foi decretada a prisão prevenida do réu (mov. 99.1). O réu foi citado por edital (movs. 105.1 e 106.1); habilitando advogados aos autos (movs. 107.1/107.2), que se desabilitaram em seguida (movs. 114.1/114.2). O Ministério Público pugnou pela manutenção da validade da citação e requer a nomeação de defensor dativo, a fim de assegurar a regular tramitação do feito e evitar dilações indevidas (mov. 120.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 123.1). Nomeada defensora dativa (mov. 124.1), apresentou resposta à acusação sustentando a ausência de prova da materialidade delitiva ante a ausência de laudo de exame de corpo de delito, e/ou da presença de excludente de ilicitude, pela legítima defesa (mov. 127.1). A representante ministerial alegou que embora o exame de corpo de delito seja prova técnica relevante, a ausência momentânea do laudo definitivo não inviabiliza a continuidade da persecução pena, bem como que a tese de legítima defesa e a de suposta reciprocidade de agressões, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, pelo que requereu o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, para a devida colheita da prova oral e demais diligências que se mostrarem pertinentes à completa elucidação dos fatos (mov. 130.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminarmente, extrai-se da defesa do acusado a alegação da existência de conflito mútuo entre as partes e legítima defesa por parte do réu; ausência do laudo de exame de corpo de delito definitivo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML); e, informou a retirada da medida protetiva de urgência pela vítima. Pois bem. Considerando que o presente feito se encontra em fase de saneamento e que ainda carece da produção das provas pugnadas pelas partes, não há que se falar em presunção da inocência, neste momento processual, de modo que a alegação de conflito mútuo, eis que se trata do mérito da demanda, será analisada quando da prolação da sentença. Assim, também, no que se refere a preliminar de legítima defesa arguida, uma vez que se trata de matéria de mérito, cuja análise exige o exame aprofundado das provas constantes nos autos, especialmente a oitiva das partes e testemunhas, não sendo possível acolhê-la antecipadamente, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa firmados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É sabido, ademais, que, para o recebimento da peça acusatória, vigora o princípio in dubio pro societate, motivo pelo qual a retirada da medida protetiva de urgência não extingue automaticamente a ação penal nos casos de violência doméstica, visto se tratar de ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.” Referência: Lei nº 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012); nem implica em revogação automática da medida protetiva de urgência concedida, o que encontra fundamento na Lei Maria da Penha, bem como em proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da não revitimização e da efetividade da tutela penal, dependendo, em ambas as situações, de análise judicial baseada em elementos concretos que demonstrem a cessação do risco à vítima. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22, I E II, DA LEI 11.340/06. REVOGAÇÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RISCO AINDA PRESENTE. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MULHER. 1. A reconciliação entre vítima e agressor não é causa automática de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. 2. A decisão judicial deve avaliar se persistem as condições de risco que justificaram a concessão da proteção, independentemente da vontade da vítima de reatar o relacionamento. 3. As medidas protetivas possuem caráter preventivo e visam salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima, sendo legítima sua manutenção enquanto houver risco. (TJPR - 2ª C.Criminal - AI 0002567-56.2023.8.16.0000 - Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida - Julgado em 15/03/2023) No mais, quanto a alegação de nulidade do crime de lesão corporal ante a ausência de exame de corpo de delito, tem-se que, conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Para tanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na aplicação do artigo 167 do Código de Processo Penal ("Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.") é de que somente se dispensa a realização do referido exame nos casos em que o delito não deixar vestígios, se estes tiveram desparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No entanto, na hipótese dos autos, constou Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.12) e não há comprovação patente de que o laudo não foi elaborado, e, ainda, pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova, não havendo que se falar em ausência de comprovação da materialidade do delito de lesão corporal em decorrência da falta de exame técnico (laudo de exame de corpo de delito ou qualquer documento médico). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (art. 12, IV), e que "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (art. 12, § 3º) 2. Nos delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova ( AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 3. (...). (STJ - AgRg no HC: 691221 DF 2021/0283283-4, Data de Julgamento: 26/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Portanto, não estando presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, em sede de cognição sumária, rejeito o pleito da defesa. Assim, incluam-se os autos em pauta e adotem-se as diligências necessárias. Por fim, verifica-se que foi decretada a prisão preventiva diante da ausência de informação quanto ao endereço atualizado do acusado (mov. 99.1), o que dificultou a sua localização, resultando na citação por edital neste feito, e, consequentemente, comprometendo a aplicação da lei penal. No entanto, na peça de resposta à acusação foi informado nos autos o novo endereço do réu. Assim sendo, para fins de análise do pedido de revogação do mandado de prisão expedido em nome dele, intime-se o advogado de defesa para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente comprovante de residência ou documento equivalente que comprove a veracidade da informação apresentada. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Júlia Barreto Campêlo Juíza de Direito

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Maria Aparecida Chaves x Aspecir Previdência e outros

ID: 305019311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHAVES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

THAÍS CAROLINE LOBO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-68.2023.8.16.0101 Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CHAVES (RG: 64392859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.641.726-66) rua Santa Juliana, 102 - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - E-mail: naotem@gmail.com - Telefone(s): (43) 99646-9936 Réu(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 92.843.531/0001-64) Praça Otávio Rocha, 65 - Centro Historico - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-140 BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n Prédio Vermelho - 4º Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 60.029-900 União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (CPF/CNPJ: 95.611.141/0001-57) Praça Otávio Rocha, 65 2º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-140 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Maria Aparecida Chaves em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, sustenta que é aposentada junto ao INSS e titular da conta nº 1001364-0, agência 169, da Ré Bradesco, tendo percebido desconto de R$ 69,67 referente à Aspecir – União Seguradora, e relativo a uma modalidade de seguro contratada de forma externa. Afirma, no entanto, que nunca realizou a contratação do serviço. Formulou pedido liminar de suspensão dos descontos realizados e a determinação de abstenção de inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção de crédito. Ao final, pede a integral procedência da demanda, para o fim de condenar a parte ré a ressarcir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como, a pagar danos morais. Formulou pedido de justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). A petição inicial foi recebida em mov. 9.1, indeferindo-se a tutela antecipada pleiteada. Concedeu-se à autora a gratuidade da justiça. As rés Aspecir e União Seguradora foram citadas (mov. 16.1 e 18.1) e apresentaram contestação (mov. 20.1). Em suma, sustentam a necessidade de retificação do polo passivo, em razão do contrato ter sido firmado com a União Seguradora S/A, e que a contratação se deu de forma legítima. No mais, refutaram a pretensão autoral. Em grau recursal, o pedido de tutela provisória formulado pela Autora foi deferido (mov. 23.1). Houve réplica (mov. 36.1). O Banco Bradesco foi citado em mov. 54.1 e apresentou contestação em mov. 65.1. De forma preliminar, argumenta: a) sua ilegitimidade passiva; b) impugnação à justiça gratuita; c) inépcia da inicial; d) falta de interesse de agir; e) falta dos pressupostos à concessão da tutela de urgência. No mérito, defende a ausência de responsabilidade da instituição financeira e que os descontos efetuados são devidos. Por fim, apresenta impugnação aos pedidos autorais. Réplica em mov. 74.1. Instadas a especificarem provas, apenas a parte autora e o Banco Bradesco se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 78.1 e 79.1). Vistos em saneador, foram afastadas as preliminares suscitadas pelos requeridos, fixados os pontos controvertidos, aplicadas as disposições do CDC e da inversão do ônus da prova, e anunciado o julgamento antecipado (mov. 88.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Maria Aparecida Chaves em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Além disso, o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passo à análise das questões pendentes. 2.1. Da legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. No caso dos autos, observa-se que os descontos questionados foram realizados diretamente na conta bancária de titularidade da autora, mantida junto ao Banco Bradesco S.A., o que revela a existência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, confere legitimidade à instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Tratando-se de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem ao fornecedor o dever de cuidado com as operações realizadas em prejuízo do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 do CDC. Nesse contexto, competia ao banco adotar as cautelas necessárias para conferir a regularidade e a autorização dos descontos efetuados, especialmente diante da alegação de inexistência de contratação por parte da autora. Dessa forma, o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2.2. Da legitimidade passiva de Aspecir Previdência As rés União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e Aspecir Previdência apresentaram contestação conjunta, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo, sob o argumento de que o contrato de seguro impugnado foi firmado exclusivamente com a União Seguradora S.A., não havendo responsabilidade da Aspecir Previdência pelos descontos questionados. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, os débitos foram lançados sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, o que reforça a vinculação entre as empresas perante o consumidor, não havendo como exigir da autora a precisão técnica na identificação interna da empresa responsável. Ademais, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, as empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante, para fins de legitimação, a discussão sobre quem foi formalmente contratada. Portanto, a ré Aspecir Previdência também é legítima para compor o polo passivo. 2.3. Do mérito Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de seguro alegadamente firmado com a parte ré, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Primeiramente, como consignado na decisão de mov. 88.1, não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que a parte autora figura como consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora de serviços e produtos financeiros, nos termos do artigo 3º do CDC. Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o artigo 14 do referido diploma dispõe que por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A controvérsia na presente ação cinge-se em determinar se a parte autora efetivamente contratou o serviço de seguro indicado pelas rés, no que tange aos descontos realizados diretamente em sua conta bancária vinculada ao Banco Bradesco. Em se tratando especificamente de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte adversa, ou contra quem se alega a ausência de ajuste, o ônus de comprovar a relação encartada entre as partes e, consequentemente, a exigibilidade do débito. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora sustenta não ter contratado qualquer seguro ou serviço junto às rés, afirmando desconhecer a origem dos descontos realizados diretamente em sua conta bancária. Por outro lado, a parte ré sustenta a existência da relação contratual. Porém, a ré União Seguradora apresentou, em sua defesa, apenas um certificado de seguro (mov. 20.6), desacompanhado de proposta contratual assinada, autorização expressa ou qualquer outro elemento que comprove a anuência da autora à contratação do serviço. O Banco Bradesco, no intuito de demonstrar a regularidade dos descontos, juntou o documento intitulado “Condições para desconto em folha de pagamento e/ou débito automático” (mov. 72.2). Todavia, referido documento, além de genérico, não comprova a anuência específica da autora quanto à contratação do seguro questionado, tampouco discrimina a origem ou a natureza dos débitos realizados. A ausência de proposta contratual assinada ou outro elemento idôneo que evidencie a manifestação inequívoca de vontade da autora inviabiliza o reconhecimento da validade da cobrança efetuada. Destaca-se que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré o ônus de comprovar a existência da contratação e, não o tendo feito, deve prevalecer a alegação da parte autora de que jamais anuiu com a relação jurídica ora discutida. Portanto, não há nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes, nem tampouco autorização expressa para os descontos realizados. A parte ré, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo patente a nulidade da contratação, nos termos dos artigos 39, inciso IV, e 51, inciso XV, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1.1. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO IMPUGNADA PELO AUTOR E PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO DO BANCO NA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO (CDC, ART. 14, CAPUT, E § 1º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479; CDC, ART. 14 C/C ART. 25, § 1º). PRECEDENTES. [...] .APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003082-25.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025). Também se constata que o Banco Bradesco autorizou os débitos diretamente na conta da autora, o que caracteriza sua participação na prática abusiva. Ainda que não tenha sido o estipulante do contrato, caberia à instituição financeira adotar cautelas mínimas para garantir que os descontos estavam devidamente autorizados, o que não ocorreu. Assim, o banco responde solidariamente pelos danos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A propósito, destaco: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS À SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais requerendo a nulidade dos descontos indevidos em sua conta corrente relativos à seguro. [...] QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Banco Bradesco S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação à restituição dos valores indevidamente debitados.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios dos produtos e serviços, conforme o art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 25, § 1º. A relação jurídica contestada envolveu diretamente o banco, que, ao não garantir a autenticidade da contratação, incorreu em falha na prestação do serviço.O banco, como parte integrante da cadeia de fornecimento, não demonstrou ter cumprido seu dever de diligência na verificação dos contratos. A falha se configurou quando não houve a comprovação de que a assinatura do autor no contrato fosse autêntica, como exigido no Tema 1061 do STJ, que atribui ao banco o ônus de provar a regularidade das assinaturas em contratos de seguro. Diante da sucumbência recursal, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A responsabilidade solidária na cadeia de consumo inclui a instituição financeira que realiza descontos indevidos em conta corrente, sem a devida comprovação da autorização do cliente, configurando falha na prestação de serviço, sendo legítima sua condenação à restituição dos valores debitados."[...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008626-29.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024). Assim, acolho o pedido de declaração de nulidade e inexistência de contratação, por ausência de prova de que tenha a parte autora firmado negócio jurídico com a parte ré. 2.3. Da repetição de indébito A repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a verificação de erro/ilegalidade da cobrança. Portanto, cabível a repetição dos valores cobrados e pagos indevidamente. Quanto à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, em que pese ausente previsão legal da necessidade má-fé na prática da cobrança indevida, este é o entendimento jurisprudencial, devendo ser observado. Deste modo, da análise minuciosa do caderno processual, observa-se que a má-fé se deu pela cobrança de valores que a parte ré tinha plena ciência de serem inexigíveis. Logo, devida é a restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A propósito: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE “GRAVAÇÃO TELEFÔNICA”. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO QUE NÃO ESCLARECE A NATUREZA DA ASSOCIAÇÃO, DOS PRETENSOS BENEFÍCIOS E COLHEITA DO CONSENTIMENTO EXPLÍCITO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE ACEITE DIGITAL, TERMO DE FILIAÇÃO E TERMO DE DESCONTO. DESCOMPASSO COM AS REGRAS TRAZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 122/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. RECLAMADA QUE ESTÁ ENTRE AS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA FEDERAL QUE MAIS REALIZARAM DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (cinco MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO QUE FOI PEDIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010844-85.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025). Assim, a repetição deve ocorrer na forma dobrada. 2.4. Do dano moral A imperativa reparação moral decorre do dano causado por ato ilícito de terceiro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, restou incontroverso que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro, sem que houvesse manifestação de vontade clara, expressa e válida para a formalização de qualquer vínculo contratual com a parte ré. De acordo com o entendimento jurisprudencial, resta configurado o dano moral quando há contratação fraudulenta de serviços ou seguros com descontos automáticos em benefício previdenciário ou conta bancária, especialmente quando se trata de pessoa idosa, cuja conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria. Nesses casos, reconhece-se que a conduta do fornecedor, ao comprometer valores de natureza alimentar sem consentimento, atinge diretamente a subsistência do consumidor e causa abalo emocional relevante, prescindindo de prova do prejuízo moral. A parte autora é pessoa idosa e tem como única fonte de renda sua aposentadoria, recebida diretamente na conta bancária utilizada para os débitos. A imputação à autora de adesão a seguro que jamais contratou, com descontos unilaterais e sem respaldo documental, revela o descaso da parte ré com os princípios da boa-fé, da transparência e do dever de informação, especialmente sensíveis nas relações de consumo. Ademais, os transtornos e o desgaste enfrentados para contestar os débitos e buscar a cessação dos descontos reforçam o sofrimento experimentado e a frustração causada, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e se projetam além do plano patrimonial, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se, portanto, de hipótese que justifica plenamente a reparação por dano moral, nos moldes da jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA JULGADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (CARLOS TIVAS) PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000777-58.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.04.2025). RECURSOS INOMINADOS.(2) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (AMBEC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006892-62.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Comprovada a responsabilidade da parte ré, o dano e o nexo causal, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Este deve atender à função compensatória para a vítima e pedagógica para o causador do dano, observando-se critérios como a intensidade da lesão, a condição econômica das partes e a proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano causado à autora, o caráter alimentar dos valores descontados, bem como os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos, sem importar em enriquecimento ilícito, mas também sem esvaziar o caráter pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e Aspecir Previdência, no que se refere ao contrato de seguro objeto dos autos, e, por consequência, a nulidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora; b) condenar solidariamente a parte ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contados da data de cada desconto indevido, até a data da citação, e da citação em diante, pela SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária (art. 405 do CC); c) condenar solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Assim, a partir desta data até o efetivo pagamento, deve incidir a SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária. À teor da Súmula 326 do SJT, a qual prevê que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, condeno o réu (art. 82, §2º, do CPC) ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça ora concedida. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x D P Bastista Comercio De Toldos Eirel

ID: 257654660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002567-24.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

D P BASTISTA COMERCIO DE TOLDOS EIREL

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-24.2025.8.16.0190 Vistos, etc. I. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. II. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. III. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. IV. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada desde logo a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069525-14.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito. Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VI. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VIII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. IX. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. X. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XI. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0001413-19.2025.8.16.0077

ID: 258253780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001413-19.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RUAN CAVALARO BELINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: co-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001413-19.2025.8.16.0077 Processo: 0001413-19.2025.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 28/03/2025 Vítima(s): ELIANA SIMÕES DE LIMA SANTOS Réu(s): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS I. Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, preso preventivamente, em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Sobreveio informação de que o acusado não possui condições de continuar preso na Cadeia Pública de Umuarama, uma vez que se encontra em grave estado de saúde (mov. 46.1). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido aviado (mov. 53). É, em síntese, o relatório. Decido. II. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 1º que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;”. Ainda, prevê o Código de Processo Penal: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente debilitado por motivo de doença grave. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.” As informações emitidas pela Cadeia Pública e pelo médico que atendeu o réu dão conta de que o preso apresenta sérias dificuldades de locomoção, comunicação, confusão mental e não consegue realizar suas necessidades básicas sem auxílio de terceiros, inclusive sendo necessário o apoio de outros detentos para banhos e higiene pessoal. A unidade prisional afirma que já proporcionou atendimento médico básico e solicitou encaminhamentos para especialistas, mas, devido à idade avançada do réu (57 anos) e ao agravamento de seu estado clínico, sugeriu a concessão de prisão domiciliar para que ele receba cuidados adequados e continue o tratamento de saúde com apoio familiar. Também foi juntado um comunicado de atendimento médico ao acusado, datado de 10 de abril de 2025, que detalha um episódio em que ele não conseguia ficar em pé ou se comunicar e precisou ser carregado para a sala médica. O comunicado ainda menciona que José estava com as roupas molhadas de urina e necessitava de auxílio para higiene pessoal. Há ainda um receituário médico que informa sobre o quadro geral do paciente, incluindo esclerose senil, e recomenda prisão domiciliar. Assim, estando acometido por doença grave, de rigor o deferimento do pedido e a substituição da prisão na cadeia pública pela prisão domiciliar. Anote-se que se trata de prisão processual, de interesse do Ministério Público, que emitiu parecer favorável à concessão do benefício. Ademais, seguindo a linha de uma interpretação consentânea com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais do preso, entre os quais o direito a atendimento médico minimamente adequado, o STJ, há um bom tempo, sempre na via da absoluta excepcionalidade e em consonância com o caso concreto, tem permitido até mesmo que condenados em regime diverso do aberto que usufruam da prisão domiciliar sempre que necessário ao tratamento médico de que careçam e que não possa ser disponibilizado dentro dos presídios. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA E ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Conforme consignado no HC n.º 402.488/SP, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar como medida humanitária. 2. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendam a concessão da benesse. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, determinar a transferência do Paciente para a prisão domiciliar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - HC 462147 / SP 2018/0193141-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ (1120), Data do Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação: 30/04/2019, T6 - SEXTA TURMA). E também diante de prisão provisória: Habeas corpus. Processual Penal. Pleito de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária. (CPP, art. 318, inciso II). Excepcionalidade da medida. Paciente submetido a procedimento cirúrgico complexo e de grande porte para a extração de um câncer. Alto risco de saúde e grande possibilidade de desenvolver infecções no cárcere, o qual foi reconhecido em laudo pericial assinado por perito do estado. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Preservação da integridade física e moral dos presos cautelares. Indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público (v.g. RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14). Demonstração satisfatória da situação extraordinária. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida para converter a custódia preventiva em prisão domiciliar. Reavaliação, a cada 2 (dois) meses, da necessidade de subsistência ou não dessa forma de cumprimento da custódia, enquanto perdurar a necessidade da preventiva decretada (CPP, art. 312), determinação ao juízo processante. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia hipótese apta a ensejar o afastamento excepcional do referido enunciado. 3. Consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC nº 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC nº 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria. 5. O laudo pericial juntado aos autos demonstrou satisfatoriamente que o paciente, com alto risco de saúde, possui expressiva possibilidade de desenvolver infecções no cárcere, em decorrência de procedimento cirúrgico complexo e de grande porte para extração de um câncer, cujo tratamento mostra-se incompatível com o cárcere. 6. Em vista do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), revela-se excessivo e desproporcional aguardar que o paciente, recém operado de um câncer, alcance o quadro de extrema debilidade em face das condições prisionais inadequadas. 7. A Corte já se pronunciou no sentido de que a “preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX)” (RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14). 8. Hipótese extraordinária autorizadora da medida cautelar excepcional. 9. Ordem concedida para determinar a conversão da custódia preventiva do paciente em prisão domiciliar, na forma do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com determinação ao juízo processante para reavaliar, a cada 2 (dois) meses, a necessidade de subsistência ou não dessa forma de cumprimento da custódia, enquanto perdurar a necessidade da preventiva decretada (CPP, art. 312). (STF, HABEAS CORPUS 153.961 DISTRITO FEDERAL). Assim, no caso em exame de rigor a concessão de prisão domiciliar ao réu o JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. Necessário, no entanto, a fixação do monitoramento eletrônico ao caso, diante da maior efetividade da fiscalização da prisão domiciliar, notadamente, por ser de conhecimento público o pequeno efetivo policial de nossa Comarca e que a imposição desta medida sem efetiva fiscalização, equivale a nada, o que revela a imprescindibilidade do monitoramento eletrônico (itens 2.1.2 e 2.3.1 ambos da Instrução Normativa nº 09/2015). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS ". MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ENFERMO E EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DA COMARCA EM FACE DA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Habeas corpus" impetrado em face da manutenção da prisão preventiva do paciente, custodiado desde o dia 23.03.2015, por ter tentado efetuar a compra de bebidas alcoólicas em um pequeno mercado (mercadinho pague leve) no município de caruaru/pe, utilizando-se de uma nota falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais), e em seguida, efetivamente comprado 06 (seis) latas de cerveja no mercadinho bolsa branca, no mesmo município, com o dinheiro falso. 2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do código de processo penal. 3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o código de processo penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Paciente que encontra-se recolhido no hospital Otávio de freitas, desde o dia 26.05.2015, para tratamento de tuberculose, pneumonia e endocardite, moléstias adquiridas no presídio, não tendo sido comprovada a alegação que ele teria praticado outros delitos (assalto e violência doméstica), além do objeto destes autos. 5. Paciente primário e de bons antecedentes, com endereço fixo e profissão definida (garçom) estando enfermo com moléstia infecciosa (tuberculose). Imposição das medidas cautelares de comparecimento semanal no juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e monitoração através de tornozeleira eletrônica. Art. 319, I, IV e IX, do CPP. 8. Ordem concedida. (TRF 5ª R.; HC 0001877-71.2015.4.05.0000; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; DEJF 27/07/2015; Pág. 73). PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA PROPORCIONAL. 1. A prisão preventiva na qualidade de segregação cautelar pessoal é medida extrema, devendo ser decretada somente nos estritos limites do princípio da necessidade. 2. Probabilidade de reiteração criminosa não é justificativa aceitável para decretação da prisão preventiva. A necessidade da medida é circunstância que deve estar calcada em elementos concretos e objetivos. 3. A liberdade provisória deve ser mantida até prova do descumprimento das medidas cautelares por parte dos réus, ainda que presos em flagrante por crimes semelhantes aos co- metidos em momento pretérito. 4. O monitoramento eletrônicoapresenta-se como instrumento eficaz para acompanhamento de acusados, substitutivo da prisão preventiva em casos especiais. 5. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. (TRF 1ª R.; RSE 0011306-10.2014.4.01.0000; MG; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Monica Jacqueline Sifuentes; DJF1 30/05/2014; Pág. 443). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO NA CAIXA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART 312, DO CPP, PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PACIENTE PREJUDIQUE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. RESTRIÇÃO NOTURNA E DE FINS DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado da decisão que indeferiu os pedidos de concessão de liberdade provisória e de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo o paciente preso em flagrante desde o dia 08.01.2014, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 171, 297, 298, 299 e 304, do Código Penal, por ter ele sido preso em flagrante, após utilizar nomes e documentos falsos para abrir empresas em referido nome, obtendo contas, crédito e empréstimos fraudulentos junto a várias instituições bancárias, entre as quais a Caixa Econômica federal. Caixa, onde obteve um empréstimo no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do código de processo penal. 3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o código de processo penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Ausência dos requisitos do art. 312, do CPP. Paciente que se encontra com estado de saúde muito delicado, com diagnóstico de diabetes tipo 2 e cálculo renal, necessitando urgente de tratamento específico com médico especialista na área e também uma alimentação adequada ao seu quadro de saúde, além de que não apresentar riscos à ordem pública e à aplicação da Lei penal, tendo primariedade e bons antecedentes, bem como possui endereço certo. 5. Imposição ao paciente das medidas cautelares de comparecimento semanal no juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração através de tornozeleira eletrônica. Art. 319, I, V e IX, do CPP. 6. Tendo em vista que o paciente não se recolheu à prisão, de onde saiu em face de decisão proferida equivocadamente em processo eletrônico neste tribunal, posteriormente cassada em face da resolução nº 16/2012, mesmo com a expedição de novo mandado de prisão preventiva, determina-se, ainda, que sua apresentação em juízo deva se dar em 10 (dez) dias contados da comunicação aos advogados da concessão do habeas corpus, sob pena de revogação das medidas cautelares impostas, o que acarretará a decretação nova e futura prisão preventiva. 7. Ordem concedida. (TRF 5ª R.; HC 0002567-37.2014.4.05.0000; CE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; DEJF 09/04/2014; Pág. 81). III. Diante do exposto, CONCEDO ao acusado a substituição da prisão preventiva pela PRISÃO DOMICILIAR vinculada ao monitoramento eletrônico. Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. IV. Oficie-se à Direção da DEPEN para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o flagrado comparecer para fins de colocação da tornozeleira. V. Saliente que lavrado o termo de advertência, na mesma oportunidade o réu deverá novamente apresentar seu endereço residencial para o fim de que o endereço atualizado seja inserido no sistema de monitoramento e juntado aos autos de execução. VI. Expeça-se alvará para os fins especificados, que deverá ser cumprido, salvo se estiver preso por outro motivo e ainda, o mandado de monitoração eletrônica (item 3.3.1 da Instrução Normativa 09/2015), cientificando o acusado de que o não cumprimento da condição poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do 312, parágrafo único, do CPP. A efetividade desta decisão fica condicionada à existência de equipamento de monitoração disponível. VII. Cientifique-se o Ministério Público e autoridade policial. VIII. Efetivadas todas as determinações acima, expeça-se ofício às polícias civil e militar para fiscalização das medidas cautelares. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

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