Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003669-06.2025.8.16.0021" – Página 13 de 21

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidnei Mandelli

ID: 294514899

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0026852-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDNEI MANDELLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delci Teresinha Toral e outros x Ensolo Engenharia De Solos E Fundações Ltda e outros

ID: 261011083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-97.2007.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DELCI TERESINHA TORAL JAIR TORAL JOSE AILTON TORAL LUCIMARI TORAL NILTON CARLOS TORAL SALETE PERPETUA TORAL DE MORAIS

Polo Passivo:

ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAçõES LTDA RUBENS WEIGERT

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIRO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Delci Teresinha Toral e outros x Ensolo Engenharia De Solos E Fundações Ltda e outros

ID: 256053820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-97.2007.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELCI TERESINHA TORAL JAIR TORAL JOSE AILTON TORAL LUCIMARI TORAL NILTON CARLOS TORAL SALETE PERPETUA TORAL DE MORAIS

Polo Passivo:

ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAçõES LTDA RUBENS WEIGERT

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIRO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Fagundes De Oliveira x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 319583928

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031120-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0031120-06.2025.8.16.0021 Vistos. O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Rodrigo Royer e outros x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cascavel

ID: 291663326

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Cascavel Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0024039-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGO ROYER VARA DE EXECUçõES PENAIS DE JOINVILE - TJSC

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CASCAVEL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5050 - E-mail: cas-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024039-06.2025.8.16.0021 Processo: 0024039-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Assistência Social Polo Ativo(s): EDER RODRIGO ROYER (RG: 12974976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.477.499-97) Rua Leblon, 445 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 - E-mail: : joinville.vep@tjsc.jus.br VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILE - TJSC (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Hermann August Lepper 980, 980 - Saguaçu - JOINVILLE/SC - CEP: 89.221-902 - E-mail: : joinville.vep@tjsc.jus.br - Telefone(s): (47) 3130-8500 Polo Passivo(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Tancredo Neves, 2320 1º Andar - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Embora o art. 103 da LEP recomende “a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”, a transferência da execução penal não constitui um direito subjetivo do condenado e deve ser ajustado ao “interesse da Administração da Justiça Criminal”. Evidente que quando o condenado está cumprindo pena em outra Comarca (principalmente se for em outro Estado – como é o caso), que conta com local adequado ao regime que lhe é imposto (colônia agrícola, industrial ou similar e casa do albergado – arts. 91 e 93 da LEP), não será de “interesse da Administração da Justiça Criminal” e certamente frustrará os “fins da execução” (art. 118, § 1º), transferi-lo para local, como Cascavel/PR, que não tem nenhum desses locais e dependerá de harmonizações ou compatibilizações para a execução da pena. Isso configuraria desvio de execução (art. 68, II, ‘b’ da LEP) – nesse sentido: “O réu deverá cumprir a pena sempre conforme o estabelecido na sentença penal condenatória transitada em julgado. Haverá desvio quando o Estado, ao executar a pena, exija menos do que consta na sentença, beneficiando indevidamente o condenado. Por exemplo, se o réu é condenado ao regime fechado e inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto, estará presente o desvio, cabendo ao Ministério Público ou ao próprio juiz, de ofício, fazer com que a sentença seja efetivada da maneira correta” (Lei de Execução Penal Comentada. Denise Hammerscmidt - coord., 5ª ed., 2023, p. 319). O recambiamento ou a transferência até podem ocorrer, excepcionalmente, desde que o sentenciado já tenha prévios vínculos sociais e familiares nesta Comarca (a lei fala em “seu” meio social), haja vagas e equivalência de condições e sua condenação seja dentro do Estado. Não se pode admitir que os condenados queiram abandonar o distrito da culpa (lembre-se da prevenção geral da pena) ou mesmo cidades em que realmente estabeleceram sua vida e seus relacionamentos para cumprir a sanção onde lhes seja mais ‘conveniente’, eventualmente com menos restrições, mesmo que contem, para isso, com a vinda precária ou provisória da família junto. Seria como se escolhessem, segundo suas próprias vontades, o seu ‘juiz natural’ da execução penal, desvirtuando competências legalmente estabelecidas. EDER não cometeu o crime e nem foi aqui condenado. Ao invés de se reapresentar (em saída temporária) onde cumpria pena, ou pelo menos em outra unidade prisional do mesmo estado (Santa Catarina), voluntariamente descumpriu a obrigação de retorno, condenado em crime gravíssimo, que envolve o transporte de mais de 3 toneladas de maconha em aparente associação criminosa. Enfim: há se exercer um controle rígido em relação a transferências de execução desta natureza; sob pena de todo o condenado que, em qualquer lugar do país, estiver implantado em local apropriado para o semiaberto querer ‘transferir’ sua execução de pena para lugares como Cascavel/PR, em que, por falta de colônias, ficará apenas monitorado e com muito menos restrições. No caso, inclusive, estava ele em regime semiaberto, agora regredido para o fechado, quando não se reapresentou e pretendeu mudar o lugar do cumprimento da sua pena, orientado para tanto. O Ministério Público foi desfavorável e a Administração Penitenciária reafirmou a inexistência de vagas, tanto no fechado quanto no semiaberto. Não conheço do pedido de reconsideração, acrescentando mais estes fundamentos à decisão anterior de indeferimento, em respeito à manifestação da defesa. INTIMEM-SE. Preclusa a decisão, arquive-se. Cascavel, 05 de junho de 2025. Leonardo Ribas Tavares Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Pedroso Palacios x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323281383

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0031161-70.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEDROSO PALACIOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAYQUE FERNANDO MARIN DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI+ Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI+ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0031161-70.2025.8.16.0021 Processo: 0031161-70.2025.8.16.0021 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 24/05/2025 Requerente(s): RODRIGO PEDROSO PALACIOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade processual. II – Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ou CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que é POSSÍVEL A REVOGAÇÃO com a SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. Então, vejamos: O art. 316 do CPP assim dispõe: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” – grifei. Observa-se, então, que para haver a revogação da ordem de prisão preventiva pressupõe alteração fática que conduza à convicção de que não mais subsistem os requisitos pretéritos que deram causa ao encarceramento cautelar do acusado, o que é o caso. Isso porque a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, devido ao modus operandi da conduta perpetrada e em razão da existência de outra autuação policial pelo mesmo tipo penal (0024784-83.2025.8.16.0021 – mov. 10.1). No entanto, apesar de possuir autuações policiais anteriores, o requerente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, bem como está encarcerado há aproximadamente 38 dias. Ademais, as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos n. 0024912-06.2025.8.16.0021 (2° Juizado de Violência Doméstica) estão vigentes e se mostram suficientes neste momento processual, de modo que não se vislumbra mais o requisito do periculum libertatis. Por outro lado, considerando as peculiaridades do caso (após os fatos o requerente se evadiu do local e atualmente se encontra em outra Comarca), reputo cabível e necessária a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, para evitar a prática de novas infrações penais e garantir a instrução criminal. Ante o exposto, com fundamento no art. 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de RODRIGO PEDROSO PALACIOS, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Outrossim, conforme requerido pelo Ministério Público e com fundamento no art. 282, I e II c/c art. 319, I, ambos do CPP, APLICO ao requerente, pelo prazo de 06 (seis) meses, a medida cautelar consistente em: a) COMPARECIMENTO MENSAL em juízo para informar e justificar as suas atividades, devendo manter o seu endereço atualizado. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Intime-se o custodiado/requerente para ciência acerca da presente deliberação, devendo ser advertido para cumprir as medidas protetivas fixadas nos autos n. 0024912-06.2025.8.16.0021 (2° Juizado de Violência Doméstica), sob pena de, em caso de eventual descumprimento, ser imediatamente decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP. Anote-se, ainda, que eventual descumprimento da medida cautelar fixada acima também poderá ensejar em novo decreto prisional, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. Comunique-se a vítima da presente decisão. Cientifiquem-se ao Ministério Público e a Autoridade Policial. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. III – Expeça-se carta precatória para a Comarca de Caarapó/MS a fim de que seja fiscalizada a medida cautelar imposta. Autorizo o envio/resposta do ofício por meio digital (via Projudi, e-mail, mensageiro, malote digital e/ou outro sistema disponível), observando-se o sigilo. IV – Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvane Paixão Pereira x Município De Cascavel/Pr

ID: 257085127

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003087-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANE PAIXãO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003087-06.2025.8.16.0021 Processo: 0003087-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$3.332,00 Requerente(s): SILVANE PAIXÃO PEREIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por SILVANE PAIXÃO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Da Rosa x Município De Cascavel/Pr

ID: 319195474

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0026270-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA ROSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (dg) Autos nº. 0026270-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$5.087,93 Requerente(s): CLEUSA DA ROSA Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS 1. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Da Silva Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 277515670

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016861-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SOARES CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONYO LEAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOARES CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aporto Seguro Imoveis Ltda - Me x Karla Wollertt Tesserolli e outros

ID: 258256080

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-37.2013.8.16.0179

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

KARLA WOLLERTT TESSEROLLI MAURICIO GOMES TESSEROLLI

Conclusão

Advogados:

ADRIANO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA LAURA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-37.2013.8.16.0179 Processo: 0003669-37.2013.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$3.776,93 Exequente(s): APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME Executado(s): KARLA WOLLERTT TESSEROLLI MAURICIO GOMES TESSEROLLI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 359.1), em que a parte aduz a existência de omissão na decisão proferida no mov. 356.1, pois embora o juízo tenha determinado a aplicação do tema 677 do STJ, não aceitou o cálculo apresentado pela parte executada. Assim, requer esclarecimentos quanto aos critérios utilizados para o abatimento de valores. 2. Manifestação da parte exequente no mov. 365.1. 3. Pois bem. 4. Ao contrário do que sustenta a parte executada, o depósito efetuado no mov. 44.1 não possui natureza satisfativa, pois realizado a título de garantia do juízo: Os executados, já qualificados nos autos supra epigrafados, através de seu advogado que esta subscreve, comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para informar que efetuou depósito judicial no valor da execução para garantia do Juízo, conforme comprovante em anexo. Ante ao exposto, requer que o valor permaneça a disposição deste Juízo, bem como seja determinada a suspensão da presente execução até final julgamento dos embargos à execução nº 0001018-95.2014.8.16.0179, também em trâmite neste D. Juízo o qual se encontra apenso aos presentes autos. 5. Ainda, a mera realização de penhora e avaliação de bens não tem o condão de obstar a incidência dos consectários legais da mora, porquanto tais atos processuais não se confundem com medidas expropriatórias propriamente ditas. A constrição patrimonial, por si só, não satisfaz a obrigação, tampouco a extingue, razão pela qual subsiste o dever do executado de suportar os encargos decorrentes do inadimplemento. 6. No caso dos autos, considerando que a penhora dos aparelhos eletrônicos – posteriormente convertida em adjudicação – encontrava-se sob judice até o dia 09/01/2025 (mov. 356.1), compreendo que a referida data deve ser utilizada como marco para a cessação dos encargos moratórios em relação ao valor de R$ 1.719,00 (valor dos bens adjudicados). 7. Por outro lado, de fato, o depósito realizado no mov. 271.1, no valor de R$ 1.452,75, possui natureza de incontroverso e enseja a suspensão dos encargos da mora, nos termos do entendimento exarado pelo STJ no Tema 677. 8. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcialmente provimento, apenas para esclarecer que o cálculo da parte exequente deverá observar os parâmetros objetivos fixados acima. 9. Assim, intime-se a parte exequente para adequar seus cálculos, considerando a data da decisão de mov. 356.1 (09/01/2025) para abatimento do valor de R$ 1.719,00 (valor dos bens adjudicados) e a data do depósito de mov. 271.1 (06/05/2022) para desconto do valor de R$ 1.452,75 (montante incontroverso). Prazo de 10 (dez) dias. 10. No mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer as medidas que entende pertinentes para o prosseguimento do feito. 11. Após, observe-se a decisão de mov. 356.1. 12. Considerando a revogação de mov. 366.1 e o substabelecimento de mov. 273.1, habilite-se o Dr. LEONARDO BITTENCOURT (OAB/PR nº 102.220), na qualidade de advogado da parte executada. 13. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 16 de abril de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes