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Alysson Freitas Barros e outros x Gramado Parcks Investimentos E Intermediações e outros

ID: 324061154

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036745-52.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FREITAS BARROS GREICE KELLY DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

GRAMADO PARCKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAçõES GRAMADO PARKS

Conclusão

Advogados:

ALYSSON FREITAS BARROS

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RACHEL BROCK

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PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO

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NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0036745-52.2023.8.16.0001 1. Trata-se de ação rescisória c/c indenizatória ajuizada por GREICE KELLY DE SOUZA BARROS em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA e outro. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DO SANEAMENTO DO PROCESSO 2. Passo a sanear o processo, resolver questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, caput do Código de Processo Civil. 2.1 Da ilegitimidade passiva 2.1.1 O requerido GRAMADO BURONA VITTA RESORT SPA (GRAMADO PARKS) apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. Improcede a preliminar arguida. 2.1.2 Em que pesem os fundamentos apresentados pelo requerido, deve ser ponderado que a legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva da demanda, a qual é pautada na relação jurídica subjacente em debate. No caso em apreço, deve ser ressaltado que o requerente alega que o requerido em questão faz parte da cadeia de fornecedores da relação jurídica em debate. 2.1.3 Diante disso, com esteio na teoria da asserção, que estabelece a presença das condições da ação em conformidade com as premissas fáticas apresentadas na inicial, entendo que está presente a legitimidade passiva da requerida. Eventuais questões pertinentes ao contrato não são suficientes para afastar a sua legitimidade, embora possam dar azo a um julgamento de mérito favorável à requerida, conforme será oportunamente apreciado. 2.1.4 Desta forma, ao menos para fins de analisar a pertinência subjetiva da demanda, entendo que a legitimidade do requerido está presente a partir da própria relação jurídica em discussão. Afasto, assim, a preliminar arguida. 2.2 Da necessidade de suspensão do processo 2.2.1 A parte requerida pleiteia a suspensão do presente feito, sob o fundamento de que se encontra em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. No entanto, tal requerimento não comporta acolhimento. 2.2.2 A suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial restringe-se às ações de natureza executiva e aos atos constritivos sobre o patrimônio do devedor, não alcançando as ações de conhecimento, como a presente, que visa apenas a declaração de direitos, reconhecimento de nulidades contratuais, indenização e rescisão contratual. 2.2.3 Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do feito, que deverá prosseguir regularmente. 3. Não há outras questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas. Declaro saneado o processo. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 4. Da delimitação das questões de fato controvertidas 4.1 As questões fáticas controvertidas relevantes para o julgamento da demanda principal, são as seguintes: i- existência, ou não, de vício no consentimento dos requerentes na celebração do negócio jurídico indicado na causa de pedir; ii- existência e extensão de cobrança indevida de valores; iii- configuração, ou não, de violação positiva do contrato; iv- existência e extensão de danos materiais. 5. Do ônus da prova 5.1 Assevero, desde logo, que a inversão do ônus probatório não é necessária, eis que, por tratar-se de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus probatório da causa excludente de responsabilidade na hipótese, é do próprio requerido, conforme estabelece o art. 14, § 3º, I e II do CDC. Trata-se portanto, de distribuição do ônus da prova segundo o CDC e não de inversão do ônus probatório que, na hipótese, é despicienda. 6. Da delimitação das questões de direito relevantes 6.1 A controvérsia será analisada de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor que sejam aplicáveis na hipótese, principalmente no tocante aos Defeitos do Negócio Jurídico e à Responsabilidade Civil. 7. Dos meios de prova admitidos 7.1 Defiro a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal dos requeridos. 7.2 Proceda, a Serventia, a inclusão do feito na pauta de audiências de instrução e julgamento. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto v

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Banco Bradesco S/A x Francini Ferreira Costa e outros

ID: 308749743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-61.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCINI FERREIRA COSTA PROHOME CONSTRUTORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens… Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo exequente não ter juntado certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Alega o exequente que este Juízo foi contraditório na referida decisão, uma vez que foi juntada aos autos a certidão de inexistência de bens imóveis no ev.18.2. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o exequente, pois, de fato, as certidões de inexistência de imóveis foram juntadas (ev.18.2), estando, portanto, esgotadas todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS EM CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0095358-68.2023.8.16.0000, Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/02/2024, Data de Publicação: 13/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO REFORMADA. Havendo o exequente esgotado as diligências cabíveis para a busca de bens do devedor, mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0042776-28.2022.8.16.0000, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/10/2022, Data de Publicação: 02/10/2022). Diante disso, conheço os embargos, porque tempestivos, e os acolho para o fim de DEFERIR a busca pelo sistema CNIB, nos moldes requeridos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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David Bruno Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258038477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031701-52.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0031701-52.2023.8.16.0001 Processo: 0031701-52.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$51.647,76 Autor(s): DAVID BRUNO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0031701-52.2023.8.16.0001, EM QUE É AUTOR DAVID BRUNO DOS SANTOS E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO DAVID BRUNO DOS SANTOS, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho em 16/12/2019 enquanto exercia a atividade de motoboy, do qual resultou luxação acrômio clavicular direita tratada cirurgicamente, e fratura de punho direito e cotovelo direito, tratados conservadoramente; recebeu benefício previdenciário NB 91/638.364.251-4, cessado em 31/03/2020; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está comprometida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à data da cessação do último benefício NB 91/638.364.251-4, ocorrido em 31/03/2020. Apresentou quesitos. Por fim, pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 20.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 23.1. Designou-se perícia médica (mov. 25.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 40.1) com manifestação apenas por parte do INSS em mov. 53.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo."[1] 1.1. Anota-se que o perito nomeado Dr. Tancredo de Almeida Neves Neto, é médico especialista em medicina do trabalho, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: Resposta: Portador de fratura consolidada e punho direito e cotovelo direito, e luxação acrômio clavicular reduzida.”. É o que atestou o douto Perito: “Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? R: Não há incapacidade de qualquer natureza no momento.”. "Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares. Não há incapacidade de qualquer natureza no momento" Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)." Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DAVID BRUNO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230

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Processo nº 0004096-60.2025.8.16.0196

ID: 315244995

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004096-60.2025.8.16.0196 Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/07/2025 Vítima(s): CARLA ROCHA DO CARMO Flagranteado(s): ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Aluisio De Paula Silva Filho, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 129, § 13°, e 140, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. As penas privativas de liberdade cominadas aos delitos superam a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) ii) boletim de ocorrência (mov. 1.13) iii) auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.7) Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que se efetuou a prisão ii) declarações prestadas pelas autoridades que a realizaram (movs. 1.4 e 1.6) iii) depoimento prestado pela vítima (mov. 1.17) Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Embora reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta. Após consulta ao histórico criminal, nota-se que o autuado não possui ação penal em andamento nem condenação com trânsito em julgado. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses do art. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficientes, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Medidas protetivas autuadas em apenso (autos 0010167-45.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Wagner Nobre Da Costa x Copel Distribuição S.A.

ID: 275351310

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-22.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER NOBRE DA COSTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RODRIGO NOBRE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0000332-22.2025.8.16.0049 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): WAGNER NOBRE DA COSTA Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI N. 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 80-FONAJE. EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER DEDUZIDO DE MANEIRA EXPLÍCITA E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL (ENUNCIADO 166-FONAJE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Decido. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. A parte embargante objetiva a atribuição de efeitos infringentes à decisão monocrática proferida nos autos de Recurso Inominado n. 684-82.2022.8.16.0049 RecIno. Alega haver omissão na decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de pedido de gratuidade da justiça e de recolhimento de preparo recursal. Ao entender da embargante, o pedido de gratuidade da justiça foi apresentado de forma implícita. Pois bem. Os argumentos suscitados não se vinculam aos pressupostos materiais inerentes à apreciação dos aclaratórios. Referido recurso é cabível nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso, contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão. Dito instrumento processual não se presta a rebater argumentos. Não cabe cogitar de omissão quando a decisão está completa, de obscuridade quando não se trata de falta de clareza, ou de contradição quando não há incompatibilidade lógica entre a decisão e seus fundamentos. Na espécie, a decisão monocrática embargada foi categórica ao dispor que, no microssistema dos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade pertinente ao cabimento, preparo e tempestividade recursal são apreciados, em definitivo, pela Turma Recursal (Enunciado n. 166- FONAJE). Todavia, a parte ora embargante não deduziu pedido de gratuidade da justiça, tampouco promoveu o recolhimento do preparo recursal, conforme exige o artigo 42, § 1º da Lei n. 9.099/1995. Dentro deste contexto, a alegação de que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira implícita não merece acolhida, seja porque referido pedido deve ser deduzido de maneira expressa e mediante comprovação da condição de hipossuficiência alegada, seja porque a alegação de pedido implícito constitui inovação recursal e, por esta razão não pode ser admitido nesta fase procedimental. Logo, não há falar em omissão quanto aos termos da decisão embargada, que analisou, em cognição exauriente, a matéria vertida nos autos, com fundamentação consistente, integrada e coerente, sem qualquer incompatibilidade, pois em conformidade com a lei de regência dos Juizados Especiais. Isto evidencia a pretensão da parte embargante em rediscutir matéria apreciada e devidamente rejeitada. Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do julgado, ausentes os seus pressupostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO QUE NÃO PROVEU O RECURSO DO EMBARGANTE. COLEGIADO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF NA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0010167-55.2024.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio. J.: 11.08.2024). (destaque diverso do original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, EIS QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS COM BASE NOS QUAIS NÃO ACOLHEU A TESE ARGUIDA PELA EMBARGANTE NO QUE DIZ RESPEITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL INAPROPRIADO PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014486-32.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024) Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil na decisão embargada, os aclaratórios devem ser rejeitados. 3. Dispositivo Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido ou suprido, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, conforme as razões acima expostas, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

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Roseli Aparecida Dos Santos x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262427949

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-91.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL

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VALMIR FLAVIO AIRES MARTINS

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CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-91.2025.8.16.0030 Processo: 0010167-91.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Anulação de Exoneração c/c Reintegração Liminar ajuizada por ROSELI APARECIDA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. Narra a inicial, em síntese, que a autora era servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora de Educação Infantil – Nível II, admitida em 02/05/2019. Expõe que a partir de outubro de 2023 a autora começou a enfrentar graves problemas de saúde psicológica, necessitando de afastamento médico contínuo. Informa que foram apresentados sucessivos atestados médicos e laudos psiquiátricos ao Município, justificando a incapacidade temporária da autora para o trabalho. Historia que em 08 de janeiro de 2024, um laudo médico confirmou a persistência do quadro psiquiátrico, diagnosticando a autora com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10 F41.2) e recomendando a continuidade do afastamento, sem previsão de alta. Relata, no entanto, que na data de 08 de fevereiro de 2024, sem a realização de nova avaliação médica especializada, a autora foi considerada apta para retornar ao trabalho, contrariando os laudos anteriores e a recomendação de seu médico assistente. Noticia que no dia seguinte, 09 de fevereiro de 2024, ainda em situação de vulnerabilidade psicológica e sob influência de tratamento psiquiátrico, a autora solicitou sua exoneração do cargo público. Discorre que o Município, ao receber o pedido de exoneração, não tomou as cautelas necessárias para garantir que a autora estivesse em plenas condições de manifestar sua vontade, deixando de submetê-la a avaliação médica específica. Sustenta que a referida omissão compromete a validade do ato administrativo, pois a exoneração foi formalizada sem a devida verificação da capacidade da autora para a prática de ato de tamanha relevância. Expõe que no dia 27 de agosto de 2024 a requerente recebeu novo laudo médico psiquiátrico, no qual foi indicado que deveria manter o tratamento e acompanhamento psiquiátrico sem previsão de alta. Explana que o laudo destacou que, na ocasião da avaliação, não foram identificados sinais ou sintomas que impossibilitassem a paciente de manter suas atividades laborais. Com isso, afirma que somente após esse laudo foi possível afirmar que a requerente estaria efetivamente apta para o retorno às atividades laborais. Advoga que até então, seu estado de saúde exigia tratamento contínuo e acompanhamento especializado, o que reforça que sua exoneração, solicitada em 09 de fevereiro de 2024, ocorreu em um momento de grande vulnerabilidade e fragilidade psicológica. No mérito, disserta que o ato de exoneração voluntária da autora apresenta vício insanável, uma vez que foi praticado sem a devida verificação de sua capacidade mental no momento da solicitação. Defende que a administração pública não observou o dever de cautela ao permitir que uma servidora em tratamento psiquiátrico, sob uso contínuo de medicamentos controlados, realizasse um ato de tamanha importância sem antes ser submetida a avaliação médica especializada. Argumenta que essa omissão configura violação ao princípio da legalidade e ao dever de proteção ao servidor público, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a autora sustenta que a omissão da parte ré afronta os princípios da razoabilidade e moralidade, uma vez que desconsiderou seu estado de saúde e as evidências médicas que demonstravam sua incapacidade temporária. Discorre que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, motivo pelo qual, ao aceitar o pedido de exoneração de uma servidora sem avaliar sua real capacidade mental para tal ato, o Município violou o dever de agir conforme o ordenamento jurídico, o que configura um desvio de finalidade e uma omissão no dever de proteção do servidor público. A autora requer a concessão da tutela de urgência, com a determinação de imediata reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, restabelecendo sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, até o julgamento final da demanda. Além disso, solicita a suspensão dos efeitos do ato de exoneração, impedindo que a Administração Pública adote qualquer medida restritiva em relação à requerente em virtude do referido ato administrativo. Ao final, requer: a) A Concessão da tutela de urgência, com a determinação de imediata reintegração da requerente ao cargo público anteriormente ocupado, restabelecendo sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, até o julgamento final da demanda; b) A suspensão dos efeitos do ato de exoneração, impedindo que a Administração Pública adote qualquer medida restritiva em relação à requerente em virtude do referido ato administrativo, inclusive no que tange ao vínculo funcional; c) A expedição de ofício ao Município de Foz do Iguaçu, para que cumpra a determinação judicial no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; d) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da comprovada hipossuficiência da autora; e) A citação do Município de Foz do Iguaçu para apresentar contestação, sob pena de revelia; f) Ao final, a procedência da presente ação para declarar a nulidade da exoneração praticada em 09/02/2024, com a reintegração definitiva da autora ao cargo público e condenação ao pagamento de remunerações pretéritas atinentes ao lapso temporal compreendido entre a data de exoneração da Requerente e a da respectiva reintegração, devendo ser-lhes pagos seus proventos e vantagens como se em atividade estivesse; g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (eventos 1.1-1.14). No ev. 7.1 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A autora apresentou emenda à inicial, oportunidade em que complementou seu pedido indenizatório e retificou o valor atribuído à causa. No mesmo ato, juntou documentos (eventos 10.1-10.12). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. 3. Ante a retificação do valor da causa pela parte autora no evento retro, à Serventia para que promova a correção do valor da causa junto às informações gerais do Sistema Projudi. 4. No mais, recebo a petição inicial, bem como sua emenda, posto que presentes os requisitos formais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como juntada a documentação indispensável à propositura da ação. 5. A tutela de urgência, objeto de pedido liminar, tem sua regência normativa no art. 300, do Código de Processo Civil, e como as medidas de caráter precário em geral, exige, para fins de sua concessão, a comprovação, pelo requerente, do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito que se busca, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de dano em decorrência da demora na efetivação imediata da tutela cognitiva que se requer. Eis a redação do dispositivo citado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Qualifica-se, em sua gênese, como cautelar ou antecipada, conforme se busca um provimento judicial de proteção ao exercício da jurisdição ao final do decurso de certo tempo, ou a própria antecipação do pedido final já no início do processo, respectivamente. Distingue-se, ainda, em tutela de urgência em caráter antecedente e incidente, conforme os ditames do art. 294, p. único, do Código de Processo Civil. Sobre os requisitos da tutela de urgência, sobreleva pontuar que a sua justificativa decorre da urgência que envolve a tutela; ou, dito de outra forma, do risco de ineficácia do provimento final caso se aguarde certo tempo, ocasionando-se prejuízo à parte que requer a medida. O perigo de dano (periculum in mora), com efeito, justifica o exame antecipado, pelo Juiz, da tutela de urgência que se busca. Bem por isso, para que se possa obter uma medida de tal ordem, além de comprovada a urgência (periculum in mora), é necessário que se comprove que o direito provavelmente será concedido ao final do processo, ou seja, que há plausibilidade jurídica na tese jurídica invocada, e que haja provas suficientes dos fatos que subjazem à sua invocação. É neste sentido que ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Em síntese, é necessário que se examine, em cognição sumária, a probabilidade de prolação de uma sentença de procedência do pedido, pelo que é necessário, ainda que de forma breve e superficial, examinar os pressupostos da própria tutela final que se busca. Ainda, se for de natureza antecipada, a tutela não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No presente caso, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de ser imediatamente reintegrada no cargo público que ocupava até o mês de fevereiro de 2024, com restabelecimento de sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, sob o argumento de que, na data em que pediu exoneração do cargo, não detinha plena capacidade para a prática do ato. Ocorre que, não obstante os argumentos lançados pela parte autora, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito invocado, ante a necessidade de instrução probatória a fim de averiguar se, na data do pedido de exoneração, de fato não detinha capacidade para o ato. Nesse ponto, convém sublinhar que, segundo a própria narrativa autoral, na data em que efetuara o pedido de exoneração, havia sido considerada apta para retornar ao trabalho pela parte ré, o que encontra-se consubstanciado pelo documento de ev. 1.9. Assim, em sede de cognição não exauriente, a autora estava em gozo de suas faculdades mentais por ocasião do pedido de exoneração, de modo que eventual prova em contrário deverá ser examinada após o contraditório e por ocasião da instrução do feito. De mais a mais, cumpre observar que, na forma do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1192, é incabível a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por fim, cumpre observar que o pedido de exoneração se deu em 09.02.2024, ao passo que a autora entendeu por pedir a anulação do ato apenas após o curso de mais de um ano da realização do pedido, o que afasta, por ora, a urgência invocada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, eis que não demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que os interesses ora afetos ao Poder Público são considerados indisponíveis, caso em que não se admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º do CPC. 7. Cite-se o requerido para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 183 c/c 335, III, ambos do CPC. 8. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC), intime-a para que no prazo 15 (quinze) dias se manifeste. 9. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora na pessoa de seus advogados para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo legal, se manifeste sobre a contestação da reconvenção 10. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 11. Após, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Município De Cianorte/Pr x S.C Concreteira E Construções Civis Ltda e outros

ID: 275254943

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

S.C CONCRETEIRA E CONSTRUçõES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$63.301,60 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S.C CONCRETEIRA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. A indisponibilidade de bens nas execuções fiscais tem previsão no art. 185-A, do Código Tributário Nacional assim redigido: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714) como representativo da controvérsia, definiu os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito fiscal. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Esse julgamento, aliás, deu azo à Súmula 560 do STJ, que tem o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso dos autos, o executado foi citado (mov. 189.2), não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora no prazo legal e foram exauridas as diligências cabíveis para a localização de bens penhorados sem sucesso (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc – mov.34, mov.50 e mov.199.1). Ante o exposto, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, até o limite da dívida, o que faço com fundamento no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Alimente-se o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB – Provimento 39/2014 do CGJ). Aguardem-se as respostas por trinta dias. Com elas nos autos e ausentes informações acerca de bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 40, da LEF e Súmula 314 do STJ. Transcorrido o prazo sem a localização de bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição por 05 (cinco) anos. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente em trinta dias e, após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Simone Mendes Munhoz Linhares x Hospital Cardiológico Costantini Ltda.

ID: 315444860

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030052-52.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDES MUNHOZ LINHARES

Polo Passivo:

HOSPITAL CARDIOLóGICO COSTANTINI LTDA.

Conclusão

Advogados:

EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO DA ROSA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0030052-52.2023.8.16.0001 de Ação Anulatória de Ato Jurídico, em que é Autora SIMONE MENDES MUNHOZ LINHARES e é Requerida ASSOCIAÇÃO HOSPITAL CARDIOLÓGICO CONST… Visto e examinado este processo sob nº 0030052-52.2023.8.16.0001 de Ação Anulatória de Ato Jurídico, em que é Autora SIMONE MENDES MUNHOZ LINHARES e é Requerida ASSOCIAÇÃO HOSPITAL CARDIOLÓGICO CONSTANTINI, ambas devidamente qualificadas no feito. Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico ajuizada por SIMONE MENDES MUNHOZ LINHARES em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITAL CARDIOLÓGICO CONSTANTINI, por dependência aos autos da ação monitória nº 0007895-61.2018.8.16.0001, em que se aduz: i) que na referida ação o HOSPITAL procura obter valores do Sr. Ogamar Alvin Soares Linhares Júnior, esposo da Autora, em virtude de fiança por ele assinada em função de serviços de cardiologia intervencionista prestados a favor de seu genitor, Sr. Ogamar Alvin Soares Linhares, ainda em 2017; ii) que dos serviços prestados, no total de R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), permaneceria inadimplido o valor já atualizado de R$ 94.259,68 (noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos); iii) que a fiança prestada pelo seu esposo se deu sem a necessária outorga uxória, em contrariedade com a disposição do art. 1.647, III do Código Civil, pelo que seria anulável; iv) que a outorga uxória na fiança somente seria dispensada em casamento sob o regime de separação absoluta, o que não seria o caso, dado serem eles casados em comunhão parcial de bens; v) que a Cláusula 21 do contrato assinado por seu marido expressamente declinava sua posição contratual como fiador; vi) que, em outra hipótese, deveria se reconhecer ter sido a assinatura de seu esposo firmada em estado de perigo, sendo por isso igualmente anulável. Com base nisso, pleiteou: a) em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da ação monitória referida; b) no mérito, seja “reconhecida a nulidade” da fiança prestada sem sua outorga, nos termos do art. 1647, III do Código Civil; c) subsidiariamente, seja declarada sua nulidade por ocorrência de estado de perigo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). Deferida a distribuição por dependência (mov. 12.1) e recolhidas as custas iniciais (mov. 20.1/20.2 e 21.1). Facultada à Autora a emenda à inicial, para apresentação de seus documentos pessoais e da mencionada certidão de casamento (mov. 23.1), os quais foram por ela colacionados (mov. 27.1/27.4). Acolhida a emenda à inicial e rejeitado o pedido de tutela de urgência (mov. 29.1). A Requerida se habilitou no feito (mov. 50.1/50.4).Ofertada contestação (mov. 56.1), em que se sustentou: i) que o parcelamento de valores foi firmado exclusivamente pelo marido da Autora, motivo pelo qual seria desnecessária sua assinatura, dado não se tratar de fiança; ii) que, se tanto, seu marido não ressalvou expressamente, quando da assinatura, seu estado civil nem o regime de bens adotado. Com base nisso, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 56.2/56.4). A conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera, ainda que com apresentação de propostas (mov. 57.1). A Autora impugnou a contestação (mov. 60.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 61.1), ambas pleitearam o julgamento antecipado do feito (mov. 64.1 e 65.1). Proferida decisão de saneamento e organização (mov. 67.1), em que foi delimitada a distribuição do ônus probatório e anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. O objeto jurídico deste feito é bastante pontual. Em suma, sustenta a Autora que a fiança prestada pelo Sr. Ogamar Alvin Soares Linhares Júnior, seu marido, seria nula para fins da cobrança que é promovida pela ASSOCIAÇÃO HOSPITAL CARDIOLÓGICO CONSTANTINI nos autos em apenso, de nº 0007895-61.2018.8.16.0001, uma vez que dela não teria constado a sua necessária outorga. A tese autoral se centra no art. 1.647, inciso III, do Código Civil, segundo o qual nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval, exceto no regime de separação absoluta. Assim, sendo a Autora e o Sr. Ogamar Júnior casados pelo regime da comunhão parcial de bens (conformecertidão de mov. 27.4), se faria necessária a outorga uxória para fins do Termo de Confissão de Dívida de mov. 56.2. O argumento, em tese, é correto. É que, nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” . Consequência disso, em não se cumprindo o comando do art. 1.647, III, do Código Civil, haverá nulidade plena da cláusula de garantia contratual, a qual não se restringe apenas à meação do cônjuge, mas atinge o título como um todo. A única exceção a esta disposição sumular, fundada no referido artigo legal, se daria apenas quando o fiador prestasse declaração falsa, ocultando seu estado civil justamente em seu proveito a partir desse ato ilícito. Nesse sentido, pacífico o entendimento do STJ (AgInt no ARESP 1.566.302/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021). Fosse este o caso – que é, diga-se, a tese alegada pela Autora – haveria de se entender pela procedência do pedido central desta demanda. No entanto, no caso em tela, o Sr. Ogamar Júnior, filho do Sr. Ogamar Linhares e responsável legal quando do internamento emergencial deste, veio a assinar o instrumento particular de reconhecimento de dívida não como simples fiador, mas na condição, também, de “devedor e principal pagador”. Veja-se, nesse sentido, como constou da Cláusula Primeira do Termo de Responsabilidade e Consentimento Esclarecido (mov. 56.3):As cláusulas acima reproduzidas demonstram, de maneira clara, não existir relação de mera fiança, com renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 828, I do Código Civil. Antes, trata-se de assunção da posição de terceiro garantidor, em hipótese de solidariedade contratual. E não se diga que o Sr. Ogamar Júnior, filho do paciente internado, não estaria sujeito a tal posição por não ser ele a pessoa a ser atendido. Isso porque as previsões negociais restam pactuadas também para o caso de responsáveis legais, conforme exposto no item 21 do Termo de mov. 56.3: Pelo exposto, resta certa a responsabilidade de Ogamar Júnior como devedor solidário, motivo pelo qual sequer se fazia necessária a outorga uxória da Autora no instrumento referido. No mais, e no que concerne ao segundo ponto de sua pretensão, é de se notar que não se tem em qualquer momento da instrução probatória qualquer elemento que demonstre, efetivamente, que a Autora – ou mesmo seu marido – estivessem premidos por um alegado estado de perigo, hipótese que é de anulabilidade por defeito do negócio jurídico.O estado de perigo ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou salvar pessoa de seu núcleo próximo de grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa. Nisso não divergem as partes. Ocorre que a comprovação de tal defeito do negócio jurídico demanda a comprovação de um real perigo, incapaz de ser contraposto por qualquer alternativa. E, em se tratando de internações médicas, faz-se imprescindível que se demonstre – o que jamais ocorreu, haja vista os requerimentos de julgamento antecipado da lide – que a instituição hospitalar veio a explorar demasiadamente o estado em que se encontravam as partes. Nesse sentido, a posição recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONSUMIDOR. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. TERMO DE INTERNAÇÃO ASSINADO POR FAMILIAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada por hospital contra o familiar de paciente falecido, visando ao pagamento de serviços médico-hospitalares prestados na modalidade particular. O réu, ao internar seu pai em estado grave, assinou termo de internação e efetuou pagamento parcial, mas deixou de quitar o saldo devedor. 1.2. A defesa alegou estado de perigo, sustentando que a instituição não teria oferecido tratamento pelo SUS. 1.3. Sentença de procedência do pedido, condenando o réu ao pagamento do valor cobrado, contra o que ele se insurge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a contratação dos serviços médico-hospitalares particulares ocorreu sob estado de perigo, a justificar a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O estado de perigo, nos termos do art. 156 do Código Civil, exige a concomitância de grave risco à saúde defamiliar e a assunção de obrigação excessivamente onerosa, sendo necessária a demonstração de que o hospital tenha explorado indevidamente a situação, o que não restou provado. 3.2. O simples fato de o valor cobrado pelos serviços médicos ser elevado não configura, por si só, onerosidade excessiva, especialmente quando o hospital apresenta detalhamento das despesas e não há indícios de cobrança de valores acima da média de mercado ou da realização de procedimentos inúteis. 3.3. O réu requereu a transferência para vaga do SUS e vaga na rede pública foi solicitada pela autora (via central de leitos), mas não ficou disponível no período da internação, não havendo evidências de que a instituição tenha imposto obstáculos à transferência ou exigido pagamentos indevidos. 3.4. A jurisprudência reconhece a validade da contratação de serviços médicos particulares em situações de emergência, desde que ausente onerosidade excessiva e comprovada a efetiva prestação dos serviços, como ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019760-52.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.06.2025) Diante de todo o exposto, seja pela ótica da conceituação do ato jurídico, seja pela não demonstração de defeito do negócio jurídico, tenho que os pedidos não restaram suficientemente demonstrado pela Autora. Assim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Anulatória de Ato Jurídico proposta por SIMONE MENDES MUNHOZ LINHARES em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITAL CARDIOLÓGICO CONSTANTINI.Tendo sucumbido integralmente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é o ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC. Em suma, para a correção monetária sobre o valor da causa se aplica o IPCA desde o ajuizamento da ação. Para os juros de mora, por sua vez, passará a incidir a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA), nos termos da redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com a aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), e a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Teresinha Dinacir De Lima x Servicos Pro-Condomino Ltda

ID: 275250532

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021225-52.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DINACIR DE LIMA

Polo Passivo:

SERVICOS PRO-CONDOMINO LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ KALINOWSKI

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CLAUDIA DO CARMO SANTOS MALANCZUK INGLEZ DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EUCLIDES UTZIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0021225-52.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.224,91 Exequente(s): TERESINHA DINACIR DE LIMA Executado(s): SERVICOS PRO-CONDOMINO LTDA DECISÃO 1 – Do cumprimento de sentença (mov. 1.1), no qual a parte executa o valor de R$ 12.382,53, a título de honorários de sucumbência, a executada, por sua vez, apresentou impugnação, afirmando ser devido o montante de R$ 3.697,94, imputando como excesso de execução a monta de R$ 8.684,59. Arguiu, ainda, pela condenação da exequente em multa por litigância de má-fé (mov. 19.2). Afirma a impugnante que, equivocadamente, a credora baseou-se nos cálculos do feito principal no montante total executado, os quais foram atualizados de 23.01.2018 até fevereiro de 2023, alcançando a monta de R$ 123.825,26, sobre a qual foram extraídos os honorários. Todavia, o real valor do excesso reconhecido é no montante de R$ 36.333,47, devendo os honorários incidirem sobre este valor, pois sobre o valor tido como excesso não pode haver aplicação de juros e correção, eis que ausente qualquer disposição no título (mov. 19.2). Em sua manifestação, a parte exequente se opôs às alegações da impugnação, postulando pela regularidade de seus cálculos, eis que são devidos juros e correção monetária, ainda que nada expressos (mov. 30). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, tendo o último cálculo sido apresentado em mov. 56, apontando o valor devido ao tempo da propositura da ação, março de 2023, no montante de R$ 10.364,90 a título de honorários, tendo como base o total de R$ 103.649,01. A executada, ora impugnante, discordou dos cálculos, sob a alegação de que o contador judicial atualizou o valor total, abatendo do montante tido como excessivo, quando deveria tão somente atualizar o saldo em excesso (mov. 60). A exequente, por sua vez, concordou com os cálculos (mov. 61). É o relatório do necessário. Pois bem. De início, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do artigo 525, §1º, V e VII, do CPC, inclusive porque a parte executada indicou o valor que entende devido. Destaco, ainda, que a impugnação é tempestiva. No mérito, não assiste razão à executada, ora impugnante. De início, sobre a litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, a executada alega que a parte se utiliza do cumprimento de sentença para promover os cálculos que mais lhe são benéficos, em contrariedade ao título judicial, incorrendo em ato contrário à boa-fé, devendo ser-lhe aplicada multa. Inobstante as alegações, não se verifica qualquer dos requisitos do dispositivo indicado para fins de condenação da parte por litigância de má-fé. Conforme se verifica nos autos, a parte postula pela cobrança dos valores que entende devidos por ocasião do título judicial, não se verificando ato temerário pela parte ao exercer seu direito ao cumprimento de sentença. Assim, desde já, rejeito a alegação de litigância de má-fé. No mais, reside a controvérsia instaurada nos valores utilizados pela exequente como base para a cobrança dos honorários, a qual deveria tão somente se basear no montante excessivo, bem como pela impossibilidade de aplicação de atualização sobre o valor excessivo por não possuir determinação expressa no título. Compulsando os autos principais, verifico que a parte exequente naquele feito, ora executada/impugnante neste feito, exigiu o pagamento do valor de R$ 70.590,84, em 23.01.2018 (mov. 21.1/2 do principal). Por sua vez, a parte adversa, em sua exceção de pré-executividade, arguiu, entre outros pedidos, a existência de excesso de execução, apontando como sendo devido o valor de R$ 33.032,59 no mesmo período, porquanto a parte adversa teria se utilizado de índices diversos do título judicial. Para dirimir a controvérsia nos autos principais, houve a apuração pela contadoria judicial dos valores efetivamente devidos para o período de janeiro de 2018, sendo liquidado o montante em R$ 31.143,06. Por fim, sobreveio decisão na qual houve o acolhimento da alegação de excesso de execução (mov. 138 dos autos principais), nos seguintes termos: (...) O excesso de execução veio lastreado em dois fundamentos, índice de correção monetária diverso do fixado no título judicial e cobrança indevida das verbas de sucumbências, eis que a executada é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, em que pese instaurada a dilação probatória, tais questões são de fácil percepção, já que, de fato, o exequente incluiu as verbas de sucumbência no computo do débito (seq. 21.2). Não fosse isso, utilizou-se da média no INPC/IGPI como índice de correção monetária, enquanto a sentença fixou INPC. Por outro lado, ausente o pagamento no prazo legal, a multa disposta no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, ainda que beneficiária da justiça gratuita a parte executada, é plenamente exigível, já que se trata de sanção pela recalcitrância na inadimplência, e não possui caráter de sucumbência. Logo, diferente do que alega a parte executada, inaplicável a suspensão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil à multa de 10% da fase executiva. Ressalta-se, por fim, que o cálculo da executada e da Contadoria excluíram a referida multa, e este último atualizou o cálculo do débito até 1º/09/2022 (seq. 131.2) e não para a data do cálculo do credor impugnado – datado em 23/01/2018 (seq. 21.2). Daí porque não há como acolhê-los. Deverá, o exequente, portanto, colacionar o cálculo do débito nos termos da fundamentação supra. 16. Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade suscitada no seq. 25.1 e ACOLHO PARCIALMENTE para reconhecer o excesso de execução, afastando a exigibilidade das verbas de sucumbência contra a executada e reconhecer como índice de correção monetária o INPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada, os quais fixo no patamar de 10% do proveito econômico obtido (consistente no valor do excesso reconhecido), considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). (...) Após a terminação para que o exequente naquele feito readequasse seus cálculos aos termos da decisão supracitada, o exequente acostou planilha de débitos no valor de R$ 61.236,94, como devido no período de 15.02.2023, sobre a qual não houve insurgências (mov. 141 do feito principal). Consoante se extrai dos cálculos que acompanham o presente cumprimento de sentença, houve a atualização do montante de R$ 70.590,84 de 23.01.2018 até a data do início do cumprimento de sentença em fevereiro de 2023, atingindo a monta de R$ 185.062,20 (mov. 1.1). Sobre tal valor, infere-se que houve o abatimento pelo aqui exequente do montante exigido no principal (R$ 61.236,94 – mov. 141), atingindo a cifra de R$ 123.825,26, a qual subsidiou os honorários cobrados e ora impugnados. Ao contrário do que quer fazer crer a executada, inobstante a omissão no título judicial acerca dos termos de atualização, os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais de natureza de ordem pública, conforme disposto nos artigos 322, §1º, e 491, caput, ambos do Código de Processo Civil, podendo ser fixados ou mesmo revistos a qualquer tempo, sem que isso implique violação da coisa julgada. Senão, vejamos: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Sentença omissa quanto à fixação de juros moratórios e correção monetária. Possibilidade de fixação a qualquer tempo . Consectários legais de natureza de ordem pública. Inteligência dos artigos 322, § 1º, e 491, ‘caput’, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação à coisa julgada . Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais de natureza de ordem pública, conforme disposto nos artigos 322, § 1º, e 491, ‘caput’, ambos do Código de Processo Civil . 2. Nos termos da súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal, “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. 3 . A fixação dos juros de mora e correção monetária pode ser realizada em sede de liquidação de sentença sem que ocorra a violação à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 0051144-89 .2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/01/2024) Para além disso, nosso E. Tribunal adota como índice oficial a média dos índices INPC e IGP-DI, quando diante de omissões no título judicial acerca do tema, a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC . OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. ÍNDICE OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de Agravo de Instrumento interposto por AION IND. E COM DE CONFECÇÕES LTDA . contra a decisão do Juízo a quo, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a aplicação da média dos índices INPC e IGP-DI para a correção monetária, em vez da Taxa Selic. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Cabimento da aplicação da Taxa Selic para atualização monetária do débito;(ii) Excesso de execução alegado pela Agravante;(iii) Correção monetária pela média entre INPC e IGP-DI. III . RAZÕES DE DECIDIR1. Correção Monetária pela média do INPC e IGP-DI: O Tribunal de Justiça do Paraná adota como índice oficial para correção monetária a média dos índices INPC e IGP-DI quando o título executivo judicial é omisso quanto ao índice aplicável, conforme o Decreto Federal nº 1.544/1995 e jurisprudência consolidada.2 . Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic: A aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos judiciais só é admitida quando expressamente determinada. Na ausência dessa determinação, prevalece a média entre INPC e IGP-DI, que reflete de maneira mais precisa a perda do poder aquisitivo da moeda.3. Excesso de Execução: A alegação de excesso de execução, baseada na aplicação da Taxa Selic, não se sustenta diante do correto emprego da média entre INPC e IGP-DI, conforme jurisprudência pacífica do TJPR . IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que aplicou a média entre INPC e IGP-DI para a correção monetária do débito exequendo. Tese firmada: Em sede de cumprimento de sentença, na omissão do título executivo judicial quanto ao índice de correção monetária, deve ser aplicada a média entre INPC e IGP-DI, afastando-se a incidência da Taxa Selic .JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJPR - 11ª Câmara Cível - 0038850-68.2024.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 03.07 .2024TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007723-49.2023.8.16 .0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.02 .2024TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048994-72.2022.8.16 .0000 - Guaraniaçu - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2º VICE - J. 30.01 .2023 (TJ-PR 00111761820248160000 Campo Mourão, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 11/10/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Por conseguinte, verificando-se os termos dos cálculos de mov. 1.1, na utilização da média INPC e IGP-DI (índice oficial TJPR), além da dos juros de mora desde a data do cálculo contendo a cobrança excessiva, não há se falar em qualquer excesso de execução no presente feito, o que inclusive foi devidamente corroborado pelo cálculo da Contadoria Judicial de mov. 56, cujo valor é semelhante ao débito exequendo. 2 – Diante do acima exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada no mov. 19, conforme fundamentação acima apresentada e, consequentemente, determino o prosseguimento da presente execução. 3 – Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá efetuar a atualização dos valores devidos até a presente data. 4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0009653-97.2023.8.16.0131

ID: 263086498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0009653-97.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ROBSON ANDRE POZZA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Flávia Molfi de Lima, da 2ª Vara Cível de Pato Branco, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Tutela Antecipada Antecedente, assunto Tutela de Urgência, sob nº 0009653-97.2023.8.16.0131, em que é autor EDI MULTIMARCAS LTDA, e réu ROBSON ANDRE POZZA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) doparte(s) PromovidoROBSON ANDRE POZZA CPF 015.833.370-59. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no CITAÇÃOprazo de , nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com descrição da inicial: "15 (quinze) dias úteis VEM MOTORS LTDA (Alpha Multimarcas), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 14.178.335/0001-09, estabelecida na Avenida Tupi, 222, Bairro Bortot, em Pato Branco/PR, e-mail alphamultimarcaspb@gmail.com, por seu advogado ao infra-assinado (ut instrumento de mandato), por seu advogado que adiante subscreve (ut instrumento de mandato), com escrito rio profissional na Rua Caramuru, nº 1545, na cidade de Pato Branco – PR, e-mail fabiobussolaro@gmail.com, onde recebe intimação es, vem, respeitosamente, a presença desse digníssimo Juízo, com fulcro no art. 303 e seguintes, do Codigo de Processo Civil, para requerer TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em desfavor de ROBSON ANDRE POZZA, brasileiro, casada, inscrito no CPF sob o nº 015.833.370-59, residente e domiciliado na Rua Vitoria, nº 84, Estrela, em Clevelandia/PR, CEP 85530-000, Tel. (55)99657-3805, pelas razoes de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO Segundo preve o art. 303, do Codigo de Processo Civil, tratando-se de pedido de urgencia, a petiçao inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e a indicaçao do pedido de tutela com a exposiçao da lide, do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado u til do processo, verbis: Art. 303. Nos casos em que a urgencia for contemporanea a propositura da aça o, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela, com a exposiçao da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado u til do processo. (grifos na o originais) Ademais, segundo preve o art. 297, cabera ao juiz, dependendo do conteudo da tutela provisoria, determinar quais as providencias mais adequadas a sua efetivaçao. Outrossim, extrai-se do caput do art. 304, do CPC, que a decisao que concedente a “tutela antecipada em cara ter antecedente” tornar-se-a estável se na o for interposto o respectivo recurso cabível, diferentemente da tutela cautelar. Em linhas gerais, o que restou estabelecido e a possibilidade de a decisao que concede tutela jurisdicional urgente antecipada (satisfativa) continuar a produzir efeitos, sem a necessidade de sua reairmaça o em um provimento de cogniçao exauriente. Denota-se, que essa possibilidade apenas existe para os casos de tutela antecipada, na o sendo possível a estabilizaçao de uma tutela de urgencia cautelar concedida de forma antecedente, mantendo, assim, o cara ter instrumental da tutela cautelar, uma vez que estabelece a perda da eficacia da tutela cautelar antecedente caso o autor nao deduza o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivaçao da tutela cautelar (arts. 308 e 309, inciso I). No presente caso, Excelencia, conforme se vera adiante, não se pretende promover a ação principal no prazo de 30 dias, mas apenas resguardar a Autora na hipotese de uma eventual improcedencia dos embargos de terceiros em tramite na comarca de Curitiba. Portanto, admissvel o cabimento do presente pedido. II. DA FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS DA MEDIDA CAUTELAR E DA TUTELA ANTECIPADA. O paragrafo u nico do art. 305, do CPC, assegura a fungibilidade entre tutela cautelar e tutela antecipada ao dar ao juiz a possibilidade de observar o disposto no art. 303 (para as tutelas antecipadas) quando perceber que o pedido tem essa natureza. Nesse caso, segundo a jurisprudencia, devera ser concedido o pedido, ou entao concedida a parte a possibilidade de emenda, para se adequar a s exigencias do pedido. Assim, na hipotese desse d. juízo entender que a Requerente deveria ter pleiteado tutela cautelar em cara ter antecedente, o que na o se espera, ja que a Autora pretende neste momento apenas uma tutela satisfativa, pugna-se, entao, pela concessao de prazo para eventual emenda da inicial, na hipotese de ser necessaria a adequaçao a s exigencias legais. III. DOS FATOS No dia 12 de maio do ano corrente a Requerente adquiriu do Requerido o veículo NISSAN/FRONTIER LE 25 X4, CHASSI: 94DVDUD40AJ349388, ano de fabricaçao 2009 e modelo 2010, placa NNE-2J94, conforme contrato anexo. Para aquisiçao do veículo, a Requerente entregou ao Requerido, como parte do pagamento, um veículo GM/BLAZER ADVANTAGE, ano e modelo 2010, cor branca, CHASSI 9BG116G0AC446356, placa NTF-9E26, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), e o saldo restante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), pagou mediante transferencias banca rias (comprovantes anexos). Ocorre que apo s a aquisiçao do veículo NISSAN pela Requerente, tomou-se conhecimento acerca da propositura de uma “AÇAN O COMINATOO RIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAN O E BUSCA E APREENSAN O DE VEIOCULO” (Autos nº 012301-52.2023.8.16.0001), em tramite na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, proposta por ILDA BARBOSA DOS SANTOS em face do Requerido ROBSON ANDRE POZZA, com fundamento na inadimplencia deste, onde a mencionada Autora relata que no dia 10 de maio de 2023 vendeu ao Reu Robson o veículo NISSAN/FRONTIER LE 25 X4, pelo valor de R$ 83.000,00 (oitenta e tres mil reais), oportunidade em que entregou o veículo ao Reu, juntamente com o documento de transferencia devidamente assinado e com firma reconhecida, possibilitando sua transferencia no orgao competente, que o dinheiro estava na conta. (Petiçao inicial anexa) A decisao de mov. 9.1 (doc. anexo) deferiu a tutela de urgencia pleiteada pela Autora Ilda, determinando a reintegraçao de posse do veículo, com a expediçao do competente mandado, cuja medida fora deferida “no poder geral de cautela, a sim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé.” (item 2.2 – grifos na o originais) Apo s tomar conhecimento acerca da aludida aça o, a Requerente Vem Motors Ltda ingressou com Embargos de Terceiro c.c. pedido de tutela de urgencia e evidencia, os quais foram autuados sob nº 0021136- 29.2023.8.16.0001, tambem em tramite na 1ª Vara Cível de Curitiba. Contudo, o e. Julgador observou que a Requerente na o fez jus ao deferimento da tutela provisoria pleiteada, considerando que por ocasiao da aquisiçao do veículo Compulsando os autos, percebe-se que já se esgotaram todos os meios de citação do executado Robson Andrade Pozza. Assim, com fundamento do art. 256, I, do CPC, defiro o pedido de citação por edital. Citado e transcorrido in albis o prazo de defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública que atuará na condição de curadora especial. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de LimaJuíza de Direito culo NISSAN, este estava registrado em nome do Sr. Robson, ou seja, o bem ainda na o havia sido transferido a Requerente. O Magistrado aduziu, ainda, que aparentemente, tanto a embargante quanto a embargada foram vtimas de “ESTELIONATO” praticado pelo Sr. Robson, ora Requerido. A embargada porquanto “entregou e transferiu o bem ao estelionatário após ter sido ludibriada que o seu preço fora adimplido”. Por outro lado, a embargante que “comprou o veículo acreditando tê-lo obtido de seu legítimo proprietário”. Assim, o pedido de concessao de tutela pleiteada pela Requerente foi indeferido, mantendo-se, apenas, a restrição de transferência sobre o veículo NISSAN mesmo apo s o bem retornar a posse da embargada (Sra. Ilda), a -im de se assegurar tanto o resultado u til da aça o de busca e apreensa o quanto dos embargos de terceiro. Colhe-se que o mandado de reintegraça o de posse foi cumprido em 15/09/2023, na sede da empresa Requerente nesta comarca de Pato Branco, conforme certida o anexa, ocasia o em que o veculo NISSAN fora entregue a Sra. Ilda Barbosa dos Santos. Portanto, mesmo que de forma nao de-initiva, a Requerente perdeu a posse do veculo NISSAN, adquirido do Requerido Robson, raza o pela qual promove a presente aça o, objetivando o bloqueio, tanto do veculo GM/BLAZER, quanto dos valores que foram repassados ao Reu. Apenas a ttulo de esclarecimento, por ocasia o da aquisiça o do veculo Nissan pela Requerente Vem Motors, o Requerido Robson, enta o proprieta rio do veculo, outorgou uma PROCURAÇÃO para -ins de transferencia do veculo, a qual teve sua assinatura reconhecida por verdadeira pelo 1º Ofcio de Notas de Pato Branco, na mesma data. Outrossim, observa-se que no mesmo dia da transaçao acima referenciada, a Requerente tambem realizou o COMUNICADO DE VENDA do veculo GM/BLAZER, entregue como parte do pagamento ao Requerido (doc. anexo), com o objetivo de se isentar de eventual responsabilidade civil, criminal ou administrativa. Elaborou-se, tambem, um TERMO DE RESPONSABILIDADE, em que o Requerido assumiu, sob as penas do art. 299, do Codigo Penal, ser o legtimo proprieta rio do bem, declarando, ainda, que o bem se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer o nus, cujo documento tambem foi assinado no dia 12, a s 17h27min, no qual tambem constou a quilometragem do veculo. Nota-se, que por ocasiao da negociaça o, o veculo Nissan ja se encontrava registrado em nome do sr. Robson, conforme Certi/icado de Registro e Licenciamento de Veículo digital anexo, datado de 10/05/2023. Ressalta-se, tambem, que a Requerente, antes de celebrar o contrato de compra e venda com o Requerido, tambem realizou uma CONSULTA VEICULAR na “Autocorp Soluço es em Tecnologia”, cuja co pia tambem segue anexa, quando teve a certeza de que na o havia nenhum impedimento para a compra. Pois bem, em que pese a Requerente tenha agido com absoluta cautela, como lhe e de costume, teve a PERDA DA POSSE do bem, por ocasiao do cumprimento do mandado de reintegraçao. A Requerente tentou contato com o Requerido, porem, sem qualquer exito. Nova consulta veicular realizada no veículo GM/BLAZER foi realizada, agora com o objetivo de buscar informaçoes acerca do atual paradeiro do veículo, apo s ter sido surpreendida com a decisao liminar de reintegraçao de posse concedida pelo juízo da 1ª VC de Curitiba... V. DO PEDIDO a) A concessao da tutela antecipada, inaudita altera pars, requerida em cara ter antecedente, para determinar, nos termos dos artigos 303 e 297, do Codigo de Processo Civil, o imediato bloqueio do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), via BACENJUD, em contas de titularidade do Requerido; bem como o bloqueio (transferencia/circulaçao), via RENAJUD, do veículo GM/BLAZER ADVANTAGE, ano e modelo 2010, cor branca, Renavam nº 00203535103, CRV 213025963255, CHASSI 9BG116G0AC446356, placa NTF-9E26, com resguardar os interesses da Autora, com a manutençao da tutela enquanto pendente de julgamento os embargos de terceiro propostos pela Requerente (tutela inicial), nos termos do §5º, do art. 303, do CPC; b) A intimaçao pessoal do Requerido sobre a concessao da presente tutela para, querendo, recorrer sob pena de sua estabilizaçao, o que desde ja se requer nos termos do art. 304 c/c art. 303, § 6º do Codigo de Processo Civil; c) Com a concessao da tutela pleiteada, havendo recurso do reu, requer se o prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior que Vossa Excelencia determinar, para aditar a presente inicial; d) Com o aditamento da presente inicial nos termos do inciso I do § 1º do art. 303 do Codigo de Processo Civil, a Autora requerera a citaçao do reu para responder ao pedido definitivo; e) A condenaçao do Requerido no o nus de sucumbencia, em conformidade com o §2º, do art. 85, do CPC. Pugna-se pela produçao de todas as provas em direito admitidas, em especial pela produçao de prova documental; oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Da -se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que a tutela -inal visa apenas resguardar eventuais direitos da Autora. Pede deferimento, Pato Branco/PR, 20 de setembro de 2023. Fabio Junior Bussolaro OAB/PR48.082 e despacho: " Compulsando os autos, percebe-se que já se esgotaram todos os meios de citação do executado Robson Andrade Pozza. Assim, com fundamento do art. 256, I, do CPC, defiro o pedido de citação por edital. Citado e transcorrido in albis o prazo de defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública que atuará na condição de curadora especial. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito" Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Juliana Aparecida Meira, Analista Judiciário, conferi e digitei. Pato Branco, 29 de abril de 2025. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudiCertidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - PATO BRANCO Nome do Documento: A utos sob nº 0009653-97.2023.8.16.0131 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Paulo Cesar Caruso Diá r io da Justiça

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