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Leonice Soares De Mattos x Banco Itaucard S.A.

ID: 260494387

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003144-58.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE SOARES DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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DARIO BORGES DE LIZ NETO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidad… PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidadora/autônoma, residente e domiciliada na Rua Darcy Jungles, 305, bairro Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82990- 504, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Bairro Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. Alegou a autora que as partes celebraram contrato de cédula de crédito bancário registrado sob o nº 10186042, no valor de R$ 68.968,62, tendo como objeto a aquisição de veículo. Segundo a autora, é ilegal e abusiva a cobrança da Tarifa de avaliação do bem. Requereu a revisão das cláusulas 3 e 8, haja vista a incidência de juros capitalizadosdiariamente (remuneratórios e moratórios), sem especificação da respectiva taxa diária, descaracterizando, assim, a mora. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão veiculada à mov. 17.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se que a autora promova o pagamento das custas processuais. Contra mencionada decisão, a autora manejou agravo de instrumento, tendo a instância superior dado provimento ao recurso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.2). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência da parte autora ao ato (mov. 41.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 42.1), suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.2/42.3). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).O requerido requereu o julgamento do feito (mov. 53.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 55.1). É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Da inépcia da inicialSustenta o requerido a inépcia da inicial, já que não houve indicação da dívida em caso de afastamento dos valores considerados ilegais e abusivos. A preliminar merece ser afastada, isto porque, a jurisprudência já entendeu que se trata de simples cálculo aritmético, sendo que a ausência da indicação do valor incontroverso, por si só, não implica em inépcia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 330, § 2º, DO CPC. (...). PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) Não bastasse, verifica-se que a parte autora especificou todos os encargos que considera abusivo e/ou ilegal. Em sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 3) Do Código de Defesa do ConsumidorÀ questão posta em discussão certamente deve ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, não obstante a facilitação de defesa dos seus direitos previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, atinente a inversão do ônus da prova, no caso, a mesma se mostra desnecessária, haja vista que os documentos juntados nos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. 4) Tarifa de avaliação do bem Pretende a parte autora seja afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem, já que não comprovada a efetiva prestação do serviço, não devendo ser repassada ao consumidor.Analisando o contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se a cobrança do valor de R$ 586,00 a título de tarifa de avaliação de bem (mov. 1.9). A questão envolvendo a tarifa de registro de avaliação do bem, restou analisada quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 e Resp. 1.578.526 – SP, reconhecendo a sua legalidade. Inclusive, deu ensejo ao Tema 958, do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003196-32.2023.8.16.0072 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.04.2025)O valor cobrado não se mostra abusivo e, além disso, o requerido trouxe aos autos termo de avaliação do veículo (mov. 42.3). Desta feita, tendo em vista a legalidade da tarifa questionada, bem como não sendo demonstrada qualquer onerosidade com relação ao valor especificado, não há nenhuma abusividade a ser afastada. 5) Da capitalização de juros Pretende a parte autora a revisão da cláusula 3 e 8 do contrato, tendo em vista a capitalização diária de juros e sem a respectiva informação da taxa aplicada. Consta na cláusula 3 do contrato que o cliente deverá pagar a dívida líquida, certa e exigível, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.826/RS, Relª para o acórdão Minª Maria Isabel Galotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada" (AgRg no REsp 1.351.357/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/02/2013, DJE 21/02/2013). No caso dos autos, o contrato de financiamento prevê expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária. Ora, como visto, é permitida a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a data de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, desde que pactuada: “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. A propósito:DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...). Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. (...). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos); 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3. No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicaçãodas taxas de juros mensal e anual – esta superior ao duodécuplo da mensal –, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; (...). A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009491- 48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível, 0002819-86.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 23.05.2022) No caso, como visto, restou expressamente pactuada a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diária. Além disso, também prevista a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, cujo entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de transparência e informação. Não é demais acrescentar que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização dos negócios, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do crédito. Portanto, não houve surpresa para a autora, tampouco ilicitude nos ajustes. Por estas razões, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6) Dos encargos moratórios No que tange aos juros moratórios, tal cláusula merece algumas reformas, isto porque, em dissonância com a determinação legal. Consta na cláusula 8, que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente. Nos termos da súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos porlegislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. O percentual aplicado obedece os ditames da Lei, contudo, a mesma considera abusiva a cobrança dos mesmos de forma capitalizada, conforme entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO – (...). É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039306- 4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Sendo assim, a capitalização diária dos juros moratórios deverá ser afastada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução domérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% à autora e 10% ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (improcedência dos pedidos), considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Vera Santos Da Cruz

ID: 260655599

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0009608-29.2014.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

VERA SANTOS DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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DENISE SCOPARO PENITENTE

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidad… PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidadora/autônoma, residente e domiciliada na Rua Darcy Jungles, 305, bairro Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82990- 504, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Bairro Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. Alegou a autora que as partes celebraram contrato de cédula de crédito bancário registrado sob o nº 10186042, no valor de R$ 68.968,62, tendo como objeto a aquisição de veículo. Segundo a autora, é ilegal e abusiva a cobrança da Tarifa de avaliação do bem. Requereu a revisão das cláusulas 3 e 8, haja vista a incidência de juros capitalizadosdiariamente (remuneratórios e moratórios), sem especificação da respectiva taxa diária, descaracterizando, assim, a mora. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão veiculada à mov. 17.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se que a autora promova o pagamento das custas processuais. Contra mencionada decisão, a autora manejou agravo de instrumento, tendo a instância superior dado provimento ao recurso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.2). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência da parte autora ao ato (mov. 41.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 42.1), suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.2/42.3). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).O requerido requereu o julgamento do feito (mov. 53.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 55.1). É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Da inépcia da inicialSustenta o requerido a inépcia da inicial, já que não houve indicação da dívida em caso de afastamento dos valores considerados ilegais e abusivos. A preliminar merece ser afastada, isto porque, a jurisprudência já entendeu que se trata de simples cálculo aritmético, sendo que a ausência da indicação do valor incontroverso, por si só, não implica em inépcia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 330, § 2º, DO CPC. (...). PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) Não bastasse, verifica-se que a parte autora especificou todos os encargos que considera abusivo e/ou ilegal. Em sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 3) Do Código de Defesa do ConsumidorÀ questão posta em discussão certamente deve ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, não obstante a facilitação de defesa dos seus direitos previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, atinente a inversão do ônus da prova, no caso, a mesma se mostra desnecessária, haja vista que os documentos juntados nos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. 4) Tarifa de avaliação do bem Pretende a parte autora seja afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem, já que não comprovada a efetiva prestação do serviço, não devendo ser repassada ao consumidor.Analisando o contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se a cobrança do valor de R$ 586,00 a título de tarifa de avaliação de bem (mov. 1.9). A questão envolvendo a tarifa de registro de avaliação do bem, restou analisada quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 e Resp. 1.578.526 – SP, reconhecendo a sua legalidade. Inclusive, deu ensejo ao Tema 958, do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003196-32.2023.8.16.0072 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.04.2025)O valor cobrado não se mostra abusivo e, além disso, o requerido trouxe aos autos termo de avaliação do veículo (mov. 42.3). Desta feita, tendo em vista a legalidade da tarifa questionada, bem como não sendo demonstrada qualquer onerosidade com relação ao valor especificado, não há nenhuma abusividade a ser afastada. 5) Da capitalização de juros Pretende a parte autora a revisão da cláusula 3 e 8 do contrato, tendo em vista a capitalização diária de juros e sem a respectiva informação da taxa aplicada. Consta na cláusula 3 do contrato que o cliente deverá pagar a dívida líquida, certa e exigível, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.826/RS, Relª para o acórdão Minª Maria Isabel Galotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada" (AgRg no REsp 1.351.357/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/02/2013, DJE 21/02/2013). No caso dos autos, o contrato de financiamento prevê expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária. Ora, como visto, é permitida a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a data de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, desde que pactuada: “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. A propósito:DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...). Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. (...). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos); 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3. No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicaçãodas taxas de juros mensal e anual – esta superior ao duodécuplo da mensal –, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; (...). A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009491- 48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível, 0002819-86.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 23.05.2022) No caso, como visto, restou expressamente pactuada a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diária. Além disso, também prevista a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, cujo entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de transparência e informação. Não é demais acrescentar que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização dos negócios, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do crédito. Portanto, não houve surpresa para a autora, tampouco ilicitude nos ajustes. Por estas razões, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6) Dos encargos moratórios No que tange aos juros moratórios, tal cláusula merece algumas reformas, isto porque, em dissonância com a determinação legal. Consta na cláusula 8, que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente. Nos termos da súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos porlegislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. O percentual aplicado obedece os ditames da Lei, contudo, a mesma considera abusiva a cobrança dos mesmos de forma capitalizada, conforme entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO – (...). É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039306- 4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Sendo assim, a capitalização diária dos juros moratórios deverá ser afastada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução domérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% à autora e 10% ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (improcedência dos pedidos), considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Maria Aparecida De Jesus x Banco Daycoval S/A

ID: 260264568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002763-17.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002763-17.2023.8.16.0108 Processo: 0002763-17.2023.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.025,24 Autor(s): MARIA APARECIDA DE JESUS Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito, promovida por MARIA APARECTDA DE JESUS, em face do BANCO DAYCOVAL S.A, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, recebe aposentadoria como sua única fonte de renda. Ele buscou um empréstimo consignado junto ao Banco réu, mas foi realizada a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem seu conhecimento adequado. Citada, a parte ré contestou. Em síntese, rebateu as alegações do autor, arguindo realização da contratação que reputa válida, ausência de danos morais, impossibilidade de repetição de indébito (mov. 17.1). Manifestou-se a parte autora em impugnação (mov. 43.1). Proferida decisão de saneamento do feito (mov. 60.1). Acostado laudo de exame grafoscópico (mov. 176.2). Manifestaram-se as partes em memoriais finais (mov. 185.1 /186.1). É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Acerca da litigância de má-fé, passa-se a deliberar. A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, ou, ainda, que não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado. Acerca do tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) No caso dos autos, infere-se que não há comprovação de deliberado intento de falsear a verdade ou de induzir em erro o julgador, o que afasta a possibilidade de responsabilização, pressupõe a demonstração inequívoca da intenção de praticar alguma das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Daí exsurge que a mera improcedência dos pedidos, ou o simples desprovimento de recurso não é suficiente a caracterizar a má-fé processual. Nesse sentido, a jurisprudência firmou: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e nulidade contratual em contrato de cartão de crédito consignado. Recurso parcialmente conhecido e não provido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. [...] 7. Inexistem elementos que comprovem a litigância de má-fé por parte da apelante, que apenas exerceu seu direito de ação.8. Em relação ao pleito de fixação de honorários advocatícios, tal medida é descabida em razão dos pedidos formulados na ação manejada pela autora terem sido julgados improcedentes, bem como ante o não provimento do recurso em comento.9 Os honorários advocatícios foram majorados para 12%, mas a exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida parcialmente e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, a instituição financeira deve observar as normas de proteção ao consumidor, garantindo a transparência e a clareza nas informações sobre as características e encargos do contrato, sendo válida a contratação mesmo que o consumidor alegue desconhecimento da modalidade pactuada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, 80; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Lei nº 8.078/1990, arts. 4º e 6º; Instrução Normativa nº 28/2008, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002798-02.2024.8.16.0153, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0055487-86.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0008569-24.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; Súmula nº 297/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002156-53.2024.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025). Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 2.2. DO MERITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta improcedência. Restaram incontroversos os seguintes pontos: realização pela parte ré de descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora, em razão do alegado por ambas as partes e pelas provas juntadas como o extrato de mov. 1.7. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: validade/legalidade de tais descontos, responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão. Quanto ao primeiro ponto, há se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que ser indevido o negócio jurídico. A parte ré, por seu turno, alega efetiva celebração de negócio jurídico bancário. Nesse aspecto, não logrou êxito a parte autora em demonstrar a ilegalidade da relação pactual celebrada, entretanto, em contestação e demais provas juntadas aos autos, logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada, pela juntada do atinente contrato, devidamente assinado digitalmente pela parte autora, no qual consta expressamente a emissão e utilização do Cartão de Crédito do Banco, bem como, autorizou a instituição a constituir margem consignável (RMC), consoante contratos e comprovantes de transferência eletrônicos bancários. Ainda que inexista contrato físico assinado pela parte, uma vez que a contratação se deu por meio de terminal eletrônico, as telas sistêmicas juntadas aos autos no mov. 17.3 a 17.10/17.17, se refere a contratação do empréstimo ora objurgado, comprovado a transferência integral dos valores contratados, eis que enviado para mesma conta de titularidade da parte autora (mov. 17.11), bem como registro da utilização deste por anos, eis que utilizado desde o ano de 2022 (mov. 17.13 a 17.16). Assim, a prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que efetivamente a parte autora celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, não merecendo crédito, por ausência de prova mínima que lhe incumbia, as alegações de ocorrência de fraude em razão utilização de seus documentos, por terceiros. Assim, analisando as provas juntadas aos autos, conclui-se que não merece acolhimento o pedido encartado na inicial. A jurisprudência, acerca do tema, já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM “SELFIE” DO REQUERENTE, FOTO DE DOCUMENTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005680-37.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE FOTO E DOCUMENTOS PESSOAIS. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000593-62.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.04.2024) Deste modo, comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado com autorização para a emissão de cartão de crédito, no qual há a previsão expressa e a autorização do consumidor para a retenção de reserva de margem consignável, não há o que se falar em ilicitude da cobrança, mormente quando observados os limites da instrução normativa INSS/PRES Nº 28, de 16.05.2008, com suas alterações posteriores. A esse respeito: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.[...]. Pela própria natureza e nomenclatura do negócio jurídico avençado, não se pode deduzir que a consumidora foi levada a erro em convencionar o cartão de crédito consignado.6. Pelas provas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de inequívoca autorização para desconto consignado do valor mínimo indicado em fatura.IV. Dispositivo7. Pleito recursal não acolhido. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e não configura abusividade, desde que haja clara informação ao consumidor sobre as características do produto e a autorização para desconto em folha de pagamento. Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6, III e 31; Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, §1º e 6. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002699-37.2021.8.16.0153, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0029579-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR - 14ª C.Cível - 0007719-14.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.05.2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0001248-04.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.05.2021. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016595-02.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025) Nessa senda, inexistindo ato ilícito, e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da exordial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. Por fim, em relação ao requerimento de conversão em contrato de crédito rcc para empréstimo consignado do inss, não há no ordenamento jurídico brasileiro suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais pactuadas entre as partes, conforme dita a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de informação ao consumidor está previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o consumidor deve ser informado de maneira adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. 4. No caso, a parte autora não nega a contratação do crédito nem o recebimento do valor correspondente, sendo incontroverso o proveito econômico da operação realizada. 5. Diante da clareza do contrato quanto à operação e da inexistência de vício de consentimento, não há falar em nulidade contratual ou em responsabilidade por danos materiais e morais, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. A jurisprudência tem reconhecido que o uso do limite disponibilizado via cartão de crédito consignado para saques não se confunde com a utilização do cartão físico, não havendo obrigatoriedade de desbloqueio do cartão para a validade do contrato. 7. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000173-23.2024.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) Assim, razão assiste à parte ré, restando prejudicados os demais pontos controvertidos, em face do reconhecimento da validade do desconto consignado. Dessa forma, o feito comporta improcedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando-se a concessão de justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Raul Leão De Araujo Vidal

ID: 257591180

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAUL LEãO DE ARAUJO VIDAL

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$115.340,44 Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado: RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL 1 - A presente execução prosseguiu regularmente através da tentativa de citação do executado, mas o AR de seq. 28 retornou com a informação de ´falecimento´ do destinatário. Pelo comando de seq. 33 foi determinado que o autor promovesse a juntada da certidão de óbito do executado promovesse as diligências necessárias para a regularização do polo passivo, com manifestação do banco na seq. 51 para a juntada da certidão de óbito, indicação da inexistência de abertura de inventário, indicação da existência de bens a inventariar e qualificação dos sucessores para o prosseguimento da execução. Pelo comando de seq. 67 houve a inclusão dos sucessores como terceiros interessados e a determinação de prosseguimento do feito através da sua citação. A viúva ANGELICA PAUKA foi citada na seq. 87 e apresentou Exceção de Pré-Executividade na seq. 99 para alegar que: o exequente deixou de qualificar o herdeiro LUIZ FELIPE; a excepta age de má-fé a fim de confundir o jupio ao alegar que apesar da indicação de ausência de bens a inventariar na certidão de óbito, o devedor possui bens; em que pese os bens indicados pelo exequente, o executado não deixou bens a inventariar; os bem imóvel indicado é de propriedade exclusiva de ANGELICA, vez que se casou com o executado sob o regime de separação obrigatória de bens, não havendo comunicabilidade do bem; o veículo indicado possui restrição judicial em outro processo; há ilegitimidade passiva em razão da ausência de citação do executado; a personalidade se encerra com a morte, não sendo possível o falecido figurar no polo passivo da demanda; a ação foi ajuizada após o falecimento do executado, de modo que deveria ter sido ajuizada em face do espólio; os herdeiros só respondem pela dívida após a realização de partilha; não houve a abertura de inventário e não há bens a inventariar, não sendo possível a habilitação dos herdeiros; os herdeiros só podem responder até o limite da herança, como não existe bens a inventariar não há legitimidade dos herdeiros para responderem pelo débito; deve ser atribuído efeito suspensivo; o exequente deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em vista do princípio da causalidade. Pede, no final, o acolhimento da exceção e a extinção da execução forçada. O exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi intimado e se manifestou na seq. 105 para alegar que: deixou de qualificar o herdeiro LUIZ FELIPE por erro, o que permite regularização; diligenciou extrajudicialmente sobre a existência de eventual inventário, mas não teve sucesso, a certidão apresentada pela excipiente comprova que não houve a abertura de inventário; não agiu com má-fé, vez que apesar de ter sido ser declarado que inexistem bens a inventariar, em diligências extrajudiciais encontrou bens; a viúva está tentando frustrar a execução; não há ilegitimidade passiva, vez que o exequente não tinha conhecimento do falecimento do executado; o processo pode ser ajuizado novamente em caso de extinção, dessa vez em face do espólio uma vez que existe débito em aberto e há existência de bens na qualidade de meeiro já que certamente contribuiu onerosamente para a compra de bens em nome da viúva; devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual, bem como do acesso à justiça; é possível o prosseguimento do feito, já que o exequente providenciou as medidas necessárias assim que tomou conhecimento do falecimento do executado em atendimento ao comando judicial; mesmo não sendo responsáveis pessoalmente pelas dívidas do executado, os herdeiros devem fazer prova da inexistência de bens; deve ser analisada a possibilidade da meação do imóvel que a viúva alegar ser incomunicável, uma vez que se houver comprovada a colaboração onerosa do executado na compra do imóvel, deverá ser utilizado para satisfação dos débitos; a simples alegação de bloqueio judicial sobre o veículo não impede de ser discutido nestes autos; não deve prosperar o pedido de arbitramento de honorários pelo princípio da causalidade. Pede, no final, a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. 2 - Apesar de não possuir dispositivo legal que regulamente a exceção de pré-executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada em relação a temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo, mas que não exijam dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, o tema aventado (ilegitimidade passiva), ainda que por terceira interessada, é aproveitado ao espólio do executado e é classificado como de ordem pública, o que autoriza a apreciação de forma incidental e que passa a ser avaliado com a brevidade necessária. 3 - Ilegitimidade passiva Há legitimidade passiva dos herdeiros do executado porque a demanda foi originalmente ajuizada contra o devedor original, posteriormente falecido, o que autoriza a migração para os herdeiros ou do espólio, se devidamente representado, tratando-se de fato que não era do conhecimento do banco. Veja-se o julgamento recente para o tema: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CP Comercial S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação de Cobrança contra Sebastião Gonçalves, falecido antes da propositura da ação. [...] 3. A apelante não teve conhecimento do falecimento do réu antes da propositura da ação, não podendo ser penalizada pela extinção do feito. 4. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, permitindo a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou representantes do Espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. Possibilidade de retificação do polo passivo para incluir herdeiros ou representantes do Espólio em caso de falecimento do réu antes da propositura da ação. 2. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2°. STJ, AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 0005593-86.2019.8.26.0020, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003108-76.2017.8.26.0405, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2019.” (TJSP; Apelação Cível 1000368-64.2023.8.26.0073; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Ademais, é permitido o ajuizamento de execução em face do espólio e dos herdeiros, nos termos do art. 779, inciso II do CPC, com a expressa ressalva de que herdeiros e meeiros não passam á titularidade da dívida mas apenas representam os interesses do espólio, com expressa limitação ás forças da herança e da parte de cada herdeiro, conforme o disposto no art. 1.792 do Código Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legitimidade passiva dos herdeiros do devedor solidário em face da inexistência de bens deixados pelo falecido. III. Razões de Decidir: A decisão recorrida fundamenta-se no art. 779, II, do CPC, que permite a execução contra herdeiros, não afastando a legitimidade passiva pela ausência de bens. A inclusão dos herdeiros no polo passivo não implica responsabilização pessoal pela dívida, conforme art. 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade à força da herança. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é mantida com fundamento no art. 779, II, do CPC. 2. A responsabilidade dos herdeiros limita-se à força da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil. 3. Matéria não enfrentada pelo juízo a quo não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Legislação Citada: CPC, art. 779, II; CC, art. 1.792. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2121237-40.2018.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2018.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013279-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025; grifos e negritos inexistentes no original) 4 - Por estas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de seq. 99 para autorizar o prosseguimento da execução á cata de bens de titularidade do falecido. 5 - Sem custas processuais e honorários advocatícios porque não incidentes nesta fase. 6 - Independentemente da preclusão da presente decisão, promova a serventia a retificação nos registros, autuação e distribuição, para: a) incluir o ESPÓLIO DE RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL representado por ANGELICA, aparente administradora provisória dos bens, no polo passivo da demanda, em substituição ao executado falecido (vide certidão de óbito de seq. 51.2); b) incluir o herdeiro LUIZ FELIPE FREDERICO DE ARAÚJO VIDAL como terceiro interessado, em atendimento ao pedido formulado pelo exequente no item II-a, fl. 2 da peça de seq. 105. 7 - Indefiro os pedidos formulados pelo exequente no item V-C, V-D e V-E da fl. 15 da peça de seq. 105, uma vez que: a) o exequente pleiteia a produção de provas acerca da propriedade do imóvel indicado na seq. 51.3, no entanto não é possível a dilação probatória na esfera da exceção de pré-executividade; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). b) houve apenas a citação da herdeira ANGELICA, de modo que ainda está pendente a formalização do ato citatório dos demais, para fluir o prazo para pagamento e prosseguimento regular do feito. 8 - Promova a serventia o cumprimento integral do comando de seq. 15 a partir do item 2 (citação) com relação ao herdeiro LUIZ FELIPE, em observância ao item 6-b da presente decisão. 9 - Em prosseguimento, indique o exequente, no prazo de quinze dias, o rumo que pretende conferir ao feito em vista do retorno negativo das cartas de citação de seqs. 85, 86, 88, 89 e 103, já com autorização para indicar endereço atualizado dos herdeiros. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Vilialdo De Jesus Correa Gonçalves x Edi Siliprandi e outros

ID: 311153296

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067542-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILIALDO DE JESUS CORREA GONçALVES

Polo Passivo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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GABRIELA RUZZENE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067542-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): VILIALDO DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067542-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): VILIALDO DE JESUS CORREA GONÇALVES Agravado(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILIALDO DE JESUS CORREA GONÇALVES contra a r. decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse n.º 0005162-04.2010.8.16.0131, ajuizada por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; E ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, em face do ora agravante, a qual rejeitou o requerimento de impenhorabilidade do veículo constrito, nos seguintes termos: “O executado impugna a penhora do veículo GM/Corsa Wund, ano/mod.: 1998, placa AHY7096, alegando ser essencial para o transporte dos materiais necessários para a realização de sua atividade de pedreiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é responsabilidade do executado, ou daquele que teve um bem penhorado, comprovar que o bem móvel objeto da constrição judicial se enquadra na categoria de “utilidade” ou “necessidade” para o exercício da profissão. Vale dizer, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, é preciso a existência de ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado. (...) Contudo, ao contrário do afirmado, verifica-se que, embora o veículo penhorado seja útil na sua condução aos locais de trabalho como prestador de serviços de pedreiro, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito. (...) 3. Dessa forma, não comprovado a impenhorabilidade do veículo, indefiro o pedido do evento 348.”. (mov. 354.1) Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O art. 833, V, do Código de Processo Civil torna impenhoráveis não apenas os bens necessários ao exercício da profissão, mas também aqueles que se revelem úteis ao exercício da atividade laborativa”; b) “a utilidade do veículo para o exercício da profissão da Agravante está reconhecida na própria decisão recorrida”; c) “é possível afirmar que o veículo tem impacto direto na renda auferida pela Agravante no exercício da atividade laborativa”; d) “se a Agravante utilizasse transporte coletivo, o volume de materiais seria substancialmente menor, prejudicando o desempenho da sua função como pedreiro”; e) “a utilização do veículo permite maior capacidade de deslocamento”; f) “Tudo isso sem considerar os riscos de caminhar ao longo do dia com toda mercadoria sem a segurança proporcionada pelo veículo particular”; g) “sem o veículo a Agravante não conseguiria auferir renda suficiente para o custeio de suas despesas básicas e, muito provavelmente, teria que buscar outra ocupação”. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de dispensa do preparo recursal formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual está representando os interesses do ora Agravante, este comporta acolhida. A uma, em razão da parte ter formulado o requerimento para a concessão da benesse na primeira oportunidade que teve para se manifestar (mov. 346.1), tendo, contudo, deixado de ser decidido expressamente pelo juízo de origem. Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, se está diante da hipótese de deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça. A duas, considerando que, diante dos documentos comprobatórios juntados e do fato da parte estar sendo representada pela Defensoria Pública, inexistem elementos capazes de infirmar a presunção juris tantum de veracidade conferida a declaração de hipossuficiência financeira. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I – Apelante que é assistida pela Defensoria Pública, que sabidamente adota criteriosa triagem econômica. II – Ademais, elementos nos autos que indicam a impossibilidade de a recorrente arcar com a sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família. III – Reforma parcial da sentença para o fim de conceder a gratuidade almejada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010464-93.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA BENESSE COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008607-96.2023.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 23.09.2024). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de deferimento da liminar. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença da ação rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada inicialmente por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; E OLINDA SILIPRANDI em face de VILIALDO JESUS CORREIA. Iniciado o cumprimento de sentença os Exequentes, ora Agravados, pugnaram pela penhora de três veículos registrados no nome do Executado, ora Agravante, o que restou deferido nos termos da r. decisão de mov. 298.1 e foi levado a termo conforme documento de mov. 303.1. Devidamente intimado acerca da penhora (mov. 344.1) o Agravante afirmou que dos três veículos penhorados só estava na posse de um deles, o qual deve ser reconhecido como impenhorável na medida em que útil e necessário à sua atividade laboral. O requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade do bem restou indeferido nos termos da r. decisão ora agravada (mov. 354.1), forte na fundamentação de que “embora o veículo penhorado seja útil na sua condução aos locais de trabalho como prestador de serviços de pedreiro, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito”. O Executado, ora Agravante, pede pela reforma da r. decisão argumentando que “se hipoteticamente o veículo é útil à profissão (o que já o tornaria impenhorável), nas condições exercidas pela Agravante ele é, de fato, indispensável”, considerando a ocupação laboral da parte como pedreiro, utilizando do bem para o transporte de materiais. Neste exame preliminar do feito e sem prejuízo do reexame da questão pelo órgão colegiado, entendo que há probabilidade do direito alegado. A impenhorabilidade dos bens móveis destinados ao exercício da atividade profissional do executado é garantida pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” - Grifos acrescidos Note-se que o legislador optou por qualificar os bens móveis impenhoráveis como sendo aqueles necessários OU úteis, com destaque para a escolha da conjunção alternativa “ou” ao invés da aditiva “e”. Sobre a mencionada escolha legislativa, pertinente trazer a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “Ainda que se admitam esses dois naturais reflexos na manutenção de bens necessários ou uteis ao exercício da profissão no patrimônio do executado, deve-se mais uma vez atentar que a generalidade da previsão legal pode criar situações totalmente inapropriadas, com excessiva proteção do executado em injusto detrimento do exequente. Os problemas advêm da opção legislativa de não limitar a impenhorabilidade aos bens necessários, estendendo a limitação patrimonial também aos bens uteis ao exercício da atividade laborativa, ou seja, os instrumentos que ajudam, mas que sem eles o trabalho ainda poderia ser feito da mesma forma. Uma interpretação muito extensiva de tal utilidade poderá atentar até mesmo contra os motivos que levaram o legislador a criar tal proteção patrimonial.” (NEVES, D. A. A. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024). - Grifos acrescidos Ainda, importante salientar que se mostra equivocada a exigência de “imprescindibilidade” do bem a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade, mormente considerando que não há previsão legal para tanto. Neste sentido, cita-se o magistério de ARAKEN DE ASSIS: “Segundo o art. 833, V, à impenhorabilidade basta que tais bens sejam ‘necessários ou úteis’. Por conseguinte, há dois critérios, um deles repousando na simples utilidade, e nenhuma exigência de imprescindibilidade. Com rigorosa exatidão, o STJ proclamou que ‘não exige a lei que o bem seja indispensável ao exercício da profissão’. (...). Ao contrário, adotasse a lei o critério da indispensabilidade, tornar-se-ia necessário perquirir a efetiva atividade profissional do executado para decidir se o bem é ou não necessário.” (ASSIS, A. de. Manual da execução [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). - Grifos acrescidos Avançando no exame da questão, o Superior Tribunal de Justiça formou importante precedente a respeito da hipótese de impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual ficou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). No caso concreto, há indício probatório capaz de, ao menos em tese, coadunar com a alegação de utilidade do bem móvel para o Agravante exercer o seu labor como pedreiro, notadamente considerando a natureza manual da atividade e a exigência de materiais de considerável volume para possibilitar o seu exercício, conforme exemplificado pelas fotografias colacionadas (mov. 348.1): Ademais, o principal - se não único fundamento utilizado pelo juízo para indeferir o pleito de impenhorabilidade - foi de que, embora útil, o veículo não seria instrumento de trabalho propriamente dito. Ora, se o bem móvel é aparentemente útil, resta preenchida uma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil, sendo que o fato do bem não ser a “própria ferramenta de trabalho” não pode, em tese, impedir a declaração de impenhorabilidade quando efetivamente comprovada a utilidade do bem. Este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu pela declaração de impenhorabilidade do veículo útil ao exercício da atividade profissional do devedor, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO AO LABOR DO DEVEDOR – PEDREIRO-. DESNECESSIDADE DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO DEVEDOR.1. Desnecessária a demonstração de indispensabilidade do bem para a atividade profissional desenvolvida pelo devedor, bastando a comprovação induvidosa de que seja útil ou necessário para referida finalidade.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0057107-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.11.2021). “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade profissional. Recurso de agravo provido. I. (...). III. Razões de decidir 3. O veículo automotor penhorado não é considerado ferramenta indispensável ao exercício da atividade do devedor, mas sim um facilitador.4. Cabe ao devedor demonstrar a impenhorabilidade do bem, o que foi comprovado nos autos.5. Os documentos apresentados indicam que o veículo é utilizado para transporte de material de trabalho; embora não seja essencial para a atividade profissional do devedor, restou comprovada sua necessidade e utilidade, o que atrai a tutela de impenhorabilidade.6. A decisão anterior foi reformada, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo em questão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo provido para reformar a decisão recorrida, consolidando a impenhorabilidade do veículo. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, utilizados no exercício da atividade profissional do devedor é reconhecida quando demonstrada a indispensabilidade do bem para a realização das atividades econômicas habituais, sendo insuficiente a mera alegação de utilidade ou comodidade, cabendo prova dessa utilidade a ser fornecida pelo executado. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013523-87.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.06.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A PENHORA SOBRE VEÍCULO. EMBARGANTE PRODUTOR RURAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA TRANSPORTE DOS FRUTOS PRODUZIDOS. BEM ÚTIL E INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002393-35.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL (ARTIGO 833, V, DO CPC). BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. FERRAMENTA DE TRABALHO ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGADO. EXISTÊNCIA DE OFERTA DE IMÓVEL À PENHORA. SOBREPOSIÇÃO DA ORDEM LEGAL DADA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021567-32.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.08.2024). Logo, verificando neste momento de cognição não exauriente que o bem penhorado, ainda que não seja imprescindível ao exercício da atividade laboral do Agravante, aparentemente lhe é útil, presente o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra latente considerando que o prosseguimento do feito poderá acarretar na expropriação do bem penhorado, causando dano de difícil reparação ao Executado já que o veículo lhe seria, ao menos neste exame preliminar da questão, útil para o exercício de sua profissão. 3. Ante o exposto, em sede de cognição sumária e nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro o efeito suspensivo postulado, determinando a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada até o julgamento em definitivo pelo órgão colegiado. 4. Comunique-se o juízo de origem acerca do deferimento do efeito suspensivo. 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 dias”. 6. À Secretaria para que promova a habilitação do Defensor Público com atribuição para atuar nesta Instância, conforme requerido na parte final do recurso (mov. 1.1 - AI). Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Elton Kudlaviec e outros x Bruno Kuzeratsky Cuhn e outros

ID: 297828674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004173-62.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON KUDLAVIEC SILMARA IRENE SOCZEK KUDLAVIEC

Polo Passivo:

BRUNO KUZERATSKY CUHN SAULO RAMOS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DERBE BELO SANTOS

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0004173-62.2022.8.16.0103 Processo: 0004173-62.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$131.390,00 Autor(s): ELTON KUDLAVIEC SILMARA IRENE SOCZEK KUDLAVIEC Réu(s): BRUNO KUZERATSKY CUHN SAULO RAMOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de "ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral’’ ajuizada por ELTON KUDLAVIEC e SILMARA IRENE SOCZEK KUDLAVIEC em face de BRUNO KUZERATSKY CUHN e SAULO RAMOS. Aduz a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato verbal de prestação de serviços com a parte requerida na data de 22/11/2021, tendo por objeto a edificação de residência, sendo composta por dois pavimentos, um pavimento subsolo parcialmente aterrado no qual a garagem, hall de acesso, depósito, banheiro e área técnicas e um pavimento térreo, contendo sala, cozinha, sala de jantar, área de lazer, quartos, banheiros e lavanderia. Informa que as obras foram iniciadas na data de 23/11/2021. Assevera que após o pagamento da entrada do contrato, os requisitos paralisaram a obra para recesso de final de ano, na data de 22/12/2021, retornando na data de 07/01/2023. Relata que mesmo sem cumprir corretamente o cronograma, os requeridos solicitavam, de forma insistente, aportes financeiros antes da entrega da obra. Em dado momento, conta que os requeridos exigiram o pagamento de R$ 100.000,00 adicionais ao que foi combinado, de modo que os autores não aceitaram e os requeridos pararam todo o trabalho. Desta forma, os autores ajuizaram a presente demanda objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 131.390,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.1/1.89). Citados, os requeridos apresentaram contestação ao mov. 56.1, alegando, resumidamente, que não houve ato unilateral dos requeridos para a paralisação dos serviços e que tal paralisação se deu em concordância com a parte autora. Pugnaram, assim, pela improcedência da demanda. Apresentaram, ainda, reconvenção, afirmando que após a iniciado o projeto, os autores fizeram diversas alterações no projeto arquitetônico, aumentando a área a ser construída, requerendo, assim, a condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 131.894,87. Juntaram procuração e documentos. Impugnação à contestação ao mov. 60.1. Em sede de especificação de provas a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 64.1). Já a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial e oral. Ao mov. 67.1, foi proferida decisão saneadora, sendo deferida a produção de prova documental, pericial e oral, esta última consistente unicamente na oitiva de testemunhas. O laudo pericial foi juntado ao mov. 143.1. Posteriormente, ao mov. 152.1, o expert fez uma retificação na sua conclusão, com resposta aos quesitos finais ao mov. 161.1. Audiência de instrução para oitiva das testemunhas ao mov. 211.1. As partes apresentaram alegações finais (mov. 215.1/218.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Da Rescisão Contratual e Danos Materiais Pretende a parte autora, em síntese, a rescisão do contrato verbal objeto da lide, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirma que o valor pago até o momento para a realização parcial da obra foi de R$ 460.000,00, havendo uma diferença paga a maior, relativa ao total executado e a quantia desembolsada pelos contratantes, equivalente ao montante de R$ 131.390,00 (mov. 1.26), o qual deverá ser restituído aos autores pelos serviços não prestados pela parte ré. Por sua vez, em contestação com pedido reconvencional, aventam os réus a improcedência do pleito inicial, assim como que a condenação deve se dar em face da parte autora, com a determinação de pagamento de indenização por danos materiais na monta de R$ 131.894,87 em favor dos réus. De início, consigno que a matéria arguida por ambos os litigantes neste tópico em específico será apreciada de forma conjunta, por possuírem o mesmo objeto e causa. Pois bem. Acerca do tema, indiscutível é o fato da existência de uma relação jurídica entre os litigantes, reconhecida por ambas as partes no decorrer do processo, bem como pela vasta prova documental carreada aos autos, a qual tinha por finalidade a contratação dos réus (empreiteiros) para a edificação do bem imóvel de propriedade dos autores. A controvérsia presente na demanda cinge-se, em suma, sobre as alegadas modificações do projeto de execução da obra, fator que ensejaria um aumento no valor global da construção ante a ampliação da metragem do imóvel, persistindo um saldo devedor de uma parte em relação à outra. Primeiramente, é de se ressaltar que evidente também é o fato de que a contratação dos réus se deu para edificação por empreitada, mediante o pagamento de um preço fixo previamente estipulado para cada fase até a execução total da obra. O orçamento foi no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), como relatam ambas as partes, com os pagamentos efetivados por cada uma das etapas concluídas, conforme mostram as conversas trocadas e os depósitos bancários efetuados pelos autores, sempre de quantias fixas (mov. 1.6; 1.28 e 56.4). Como dito, os réus argumentam a ocorrência de alterações significativas no projeto, o que resultou no acréscimo de valores para finalização da empreita, sem, no entanto, especificar de fato quais seriam essas modificações, mencionando tão somente que foi acrescida uma área de subsolo que não estava comtemplada na projeção inicial da edificação, ponto central da discussão ora sob análise. A respeito, em sede de contestação, aduziram os réus que ‘‘várias alterações significativas foram feitas no projeto arquitetônico inicial e, por via de consequência, aditando consideravelmente a obra e seus custos para execução, com uma área adicional consistente em um subsolo na edificação (...) Importante observar que os projetos trazidos pelos Requerentes não contemplam a execução de um subsolo na edificação. Diante disso, os Requerentes, durante exaustivas reuniões com os Requeridos, conforme o tempo por eles disponível, alertaram sobre a alteração dos custos da obra diante da modificação do projeto inicial, havendo como resposta que cobririam o valor adicional, o que nesse momento negam diante da suposta desídia dos Requeridos e exigências de adiantamentos financeiros e valores adicionais ao contrato verbal inicialmente entabulado.’’ Diante da suposta adição de uma área de subsolo no projeto de execução do imóvel, o preço total da empreitada teria um acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a conclusão da obra (mov. 1.85/1.89). Contudo, os fundamentos levantados pela parte ré não encontram respaldo no conteúdo probatório produzido na instrução processual do feito. Da audiência de instrução realizada, quando da oitiva da testemunha Sr. FABRÍCIO ZBONIK MENDES, engenheiro responsável pelo projeto da obra objeto da lide, este relatou, em síntese, o seguinte (mov. 211.2): ‘‘que elaborou e acompanhou a obra para a autora Silmara desde o início; que elaborou o projeto estrutural da obra, o qual desde o início contemplava o subsolo; que o projeto estrutural nunca sofreu alteração depois de entregue; que não se recorda de mudanças significativas na execução da obra, apenas discussões e ajustes pontuais de obras; não houve alteração significativa relacionada à geometria ou dimensão de obra; que não se recorda de conversas com os requeridos no sentido de modificações de projeto estrutural; que o seu projeto desde o início comtemplava o subsolo, sendo este aquele que foi para a obra; que apenas o projeto de estudo não previa o subsolo.’’ – destaquei. A testemunha Sr. MAXIMILIANO SCANDELARI MILCZEWSKI, arquiteto que atuou no caso, asseverou, em suma (mov. 211.3): ‘‘que são várias as fases para realização de uma obra, havendo estudos preliminares, realização de anteprojeto e posteriormente o projeto executivo, o qual de fato permite o início da obra; que o projeto executivo é o documento oficial que baseia a obra de um empreiteiro; que foi o arquiteto responsável pelo projeto dos autores; que acompanhou juntamente com o engenheiro a confecção do projeto de execução, antes do início da obra, acompanhando todo o processo; que a construção do subsolo sempre esteve prevista no projeto executivo final, o mesmo que foi para à obra e encaminhado ao engenheiro; que o subsolo é uma fase importante do projeto, vez que é muito difícil, quase impossível, criar um subsolo posteriormente, sem ter um prévio conhecimento do térreo; que não houve alteração das versões no projeto executivo confeccionado que foi enviado ao engenheiro e à obra; que não é viável realizar medições no local da edificação apenas com o estudo preliminar ou com anteprojeto, tampouco realizar orçamento de obra.’’ – destaquei. Por fim, a única testemunha arrolada pela parte ré, Sr. JOÃO PAULO LOPES MARQUES, afirmou (mov. 211.5): ‘‘que trabalhou junto com os réus; que trabalhou na construção da casa da mãe do autor; que trabalhou na construção da casa dos autores; que, em um primeiro momento, foram até o terreno realizar a medição do local; que havia um primeiro projeto já confeccionado na ocasião, sem previsão de área de subsolo; que não teve conhecimento sobre tratativas entre as partes; que a sua função na obra era de ajudante geral; que não tinha acesso ao projeto executivo de obra pois não era sua atribuição; que não sabe especificar se o primeiro projeto existente, o qual se referiu anteriormente, era um projeto executivo ou preliminar; que foi dispensado da obra pelo pedreiro, Sr. Reinaldo, sem previsão de retorno; que não se recorda em que fase a obra foi interrompida; que não sabe informar se o que foi feito estava dentro do projeto executivo; que no trabalho que executa não tem informações acerca dos projetos ou execução em si das obras.’’ – destaquei. Corroborando com o aduzido pelas testemunhas, do trecho extraído do Laudo Pericial juntado ao mov. 143.1/fls. 08, consta que ‘‘no carimbo das pranchas do ‘Projeto 1’, a data de emissão é 22/07/2021, enquanto no carimbo das pranchas do ‘Projeto 2’, a data de emissão é 07/10/2021. Além disso, no carimbo das pranchas do projeto estrutural, também anexado no mov. 60, consta a data de emissão de 17/11/2021’’. Frisa-se que o ‘‘Projeto 2’’, nomenclatura usada pelo próprio perito, também considerou o subsolo em sua elaboração. Ainda, o profissional complementa dizendo que ‘‘não foi possível estimar (os quantitativos da obra executada) considerando o ‘Projeto 1’ pois não há projeto estrutural da primeira versão do projeto e nem a obra estava na mesma etapa apresentada na Exordial.’’ (mov. 143.1/fls. 13). Após apresentação de quesito e considerações feitas por ambas as partes, o perito complementou o laudo e conclui o seguinte (mov. 152.1): ‘‘III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, e aproveitando o ensejo para retificar a conclusão do laudo pericial apresentado no mov. 143.1, caso Vossa Excelência considere o valor acordado de R$ 800.000,00 para a execução do "Projeto 2" (1.170,79 m), estima-se que foi executado o equivalente a R$ 344.880,00, resultando em um pagamento excedente de R$ 115.120,00. Caso se considere o "Projeto 1" (852,06 m²) como base para o acordo firmado entre as partes, estima-se que foi executado o equivalente a R$ 474.698, resultando em um saldo a pagar, pela parte Requerente, de R$ 14.698,75.’’ Isto posto, examinando o cotejo probatório presente, de rigor considerar o cálculo relativo ao chamado ‘‘Projeto 2’’, elaborado pelo expert, uma vez que se trata da versão final, antes do início das obras, bem como por apresentar toda a estruturação da edificação, sendo classificado como o projeto executivo de fato, ante os relatos dos profissionais que atuaram na execução e gerenciamento do projeto da obra. Por tal motivo, a pretensão autoral merece guarida neste tocante, para o fim de ressarcir a parte autora da quantia R$ 115.120,00 (cento e quinze mil, cento e vinte reais) paga em excesso, nos termos dos cálculos periciais. Via de consequência, os pedidos formulados pela parte ré não devem prosperar. Isso porque inexiste saldo remanescente a ser percebido pelos réus, considerando o percentual de obra construída apresentado na conclusão do laudo pericial, que indica apenas 43,11% de execução do projeto. Ou seja, as provas colacionadas não se mostram suficientes para evidenciar que a obra deixou de ser concluída em razão da culpa exclusiva dos contratantes autores, como alega a parte ré. Tem-se dos autos, em verdade, que os réus condicionaram a finalização do avençado ao pagamento de um valor adicional pela parte autora. Deste modo, não há que se falar em multa contratual, tampouco ressarcimento de valores pagos a menor pelos contratantes da construção. Nesta linha de ideias, em que pese o arguido em sede de contestação e reconvenção, inexiste qualquer outra prova ou documento presente na demanda capaz de desconstituir os fundamentos expostos pela parte autora, ônus que incumbia aos réus, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. In verbis: ‘‘Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’’ Destarte, nos termos da fundamentação, a exigibilidade dos valores postulados pela parte autora é a medida que se impõe, com a improcedência do pleito reconvencional. 2.2. Dos Danos Morais Em seguida, requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se que razão não lhe assiste. Isso porque, presente nos autos uma narrativa genérica acerca do abalo moral sofrido pelos autores, de modo que não se pode presumir que a suposta falha na prestação do serviço narrada tenha gerado abalo à honra, à personalidade ou à dignidade da parte autora, pois tais fatos não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Ademais, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como de nossa Colenda Corte de Justiça, entende-se que o mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais, incumbindo à parte postulante demonstrar efetivamente a ofensa aos seus direitos personalíssimos, o que não ocorreu no caso ora sob análise. A saber, em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. mero descumprimento contratual pelo segurador não configura dano moral indenizável. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou A SEGURADORA RÉ ao pagamento de indenização securitária e danos morais.1.2. A recorrente sustenta que não houve comprovação de comunicação do sinistro por parte da autora, alegando que não foi notificada pela Central de Atendimento da Seguradora, o que justificaria a ausência de negativa ao pagamento da cobertura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação da comunicação do sinistro e eventual recusa de pagamento por parte da seguradora.2.2. Possibilidade de configuração de danos morais em decorrência do não pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que a seguradora ignorou a obrigação contratual é genérica e não É SUFICIENTE PARA Indicar abalo moral sofrido.3.2. O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral, devendo haver comprovação de transtornos que extrapolem o mero dissabor, CONFORME TEM SE FIRMADO A jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse caso, a ausência de prova concreta da recusa indevida ou dos impactos psicológicos à autora afasta a configuração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização securitária. Tese de julgamento: "O mero descumprimento contratual pelo segurador, sem prova de recusa injustificada ou abalo moral concreto, não configura dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006579-94.2022.8.16.0058 TJPR, Apelação Cível 0002371-90.2019.8.16.0149 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001391-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024) – destaquei. apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE autora: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013162-80.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) – destaquei e suprimi. Portanto, improcedente é o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato verbal pactuado entre os litigantes, e; b) condenar os réus ao ressarcimento dos valores excedentes, pagos pelos autores por serviços não executados, equivalente ao montante de R$ 115.120,00 (cento e quinze mil, cento e vinte reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do último pagamento aos réus - 27/05/2022 (cf. mov. 1.6). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% remanescentes dos encargos sucumbenciais. Arbitro o percentual dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção que a parte ré, reconvinte, manejou, condenando-a ao pagamento das eventuais custas da reconvenção e dos honorários advocatícios, a saber, de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 85, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Ralph Becker Camargo x Atlantica Metalugica Lta

ID: 307887490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000380-18.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RALPH BECKER CAMARGO

Polo Passivo:

ATLANTICA METALUGICA LTA

Conclusão

Advogados:

KAMILA KAINA SOARES RIBEIRO

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DIEGO FELIPE MENGHINI TIGRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0000380-18.2022.8.16.0103 Processo: 0000380-18.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$100.800,00 Autor(s): Ralph Becker Camargo Réu(s): atlantica metalugica lta representado(a) por Deoclides Ribeiro dos Santos Junior SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, restituição de valores e cobrança de multas rescisórias ajuizada por RALPH BECKER CAMARGO e LETICIA SMANIOTO SANTIAGO em face de ATLÂNTICA METALURGICA LTDA (nome fantasia INOVARE COBERTURAS). Narra o autor, em síntese, que contratou a empresa requerida para a construção de uma “casa com laje e materiais medindo 70m²”, com prazo para conclusão da obra de 150 dias, cujo valor total ficou estabelecido em R$ 108.000,00, sendo R$ 50.000,00 mediante transferência de um veículo NISSAN FRONTIER, assim como a quantia de R$ 58.000,00 a ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 5.800,00, através de cheques emitidos pela cônjuge do autor, Sra. Letícia Smanioto Santiago, vinculados a uma conta bancária de sua titularidade do Banco Sicoob. Afirma que em 15 de abril de 2021 realizaram um aditivo ao contrato para os fins de alterar a metragem da obra, que passou de 70m² para 150m² e as condições de pagamento, passando a entrada a ser no valor de R$ 68.000,00 e o saldo, no importe de R$ 40.000,00, a ser quitado através de 20 (vinte) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 2.000,00, mantendo-se o pagamento mediante cheques a serem emitidos pela esposa do autor e demais condições formalizadas anteriormente. Assevera que quanto à complementação do valor da entrada, no importe de R$ 18.000,00, o autor efetuou o pagamento através de transferência de valores via aplicativo PIX e pagamento em espécie. Relata que a obra não foi finalizada no período previsto no contrato e, em vista o abandono da construção pelo requerido, o autor passou a cobrar do representante legal da Ré um posicionamento, uma vez que já teriam sido descontados 06 (seis) cheques emitidos por sua cônjuge, totalizando o valor pago de R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o mês de outubro de 2021. Sustenta que, com base no que fora efetivamente realizado pela ré em relação à obra, o valor pago pelo autor é extremamente superior ao valor estimado pelas condições em que a estrutura inacabada foi entregue, isto é, os trabalhos realizados pela empresa até o presente momento correspondem a um custo estimado no importe de R$ 35.748,00, embora tenha o contratante quitado o valor de R$ 80.000,00. Informa que constatou que a ré transferiu os cheques pré-datados para terceiros, os quais, mesmo estando os títulos sustados, tentaram realizar seu desconto. Em sede de urgência, pugna pela concessão de medida liminar para os fins de determinar que o requerido devolva os cheques emitidos, bem assim se abstenha de transferi-lo a terceiros. Pleiteia, no mérito, que seja julgada procedente a presente demanda, declarando a rescisão do contrato formalizado entre as partes, condenando a ré: a) a restituir o veículo transferido como pagamento da entrada ou, na sua impossibilidade, indenizá-lo pelo mesmo valor; b) a restituir o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quitado através de transferências bancárias, valores em espécie e cheques descontados; c) ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), e; d) uma indenização à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com procuração e documentos (mov. 1.1/1.18). O pedido liminar foi indeferido ao seq. 12.1. Emenda ao pedido inicial ao seq. 18.1. Decisão inicial à mov. 20.1. O despacho de seq. 60.1 determinou que os autores prestassem esclarecimentos acerca do endereço da parte requerida, a fim de evitar futuras arguições de nulidade. Audiência de conciliação ao seq. 198, restando, entretanto, infrutífera pela ausência da ré. A decisão de mov. 201.1 reconheceu a validade da citação e decretou a revelia da parte requerida. Na sequência, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 205.1). Ao mov. 207.1, foi determinada a intimação da autora para esclarecer a divergência de partes constante no contrato de mov. 1.5 para com o contrato aditivo de mov. 1.6, uma vez que o aditivo contratual está em nome de “Carroça Velha Restaurante e Lanchonete”, parte contratante diversa da que consta dos autos, além de que sequer há assinatura no documento. A parte autora manifestou-se ao mov. 210.1, afirmando que constou erroneamente razão social de empresa terceira no aditivo de mov. 1.6, sem qualquer vínculo com os autores que, inclusive, solicitaram pessoalmente a sua correção que não foi realizada pela Ré, à época da formalização do aludido documento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por RALPH BECKER CAMARGO e LETICIA SMANIOTO SANTIAGO em face de ATLÂNTICA METALURGICA LTDA (nome fantasia INOVARE COBERTURAS). Incialmente, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em tela, eis que as partes se amoldam ao conceito trazido pelos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal, respectivamente. Da situação narrada nos autos, é cabível também a inversão do ônus probatório, uma vez que restam cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC. Diante do exposto, a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus probatório, é medida que se impõe. Isto posto, passo ao exame da insurgência. 2.1. Da Rescisão Contratual e Danos Materiais Pretende a parte autora, em síntese, a rescisão do contrato objeto da lide, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização à título de danos materiais e multa contratual. Afirma que o valor pago até o momento para a realização parcial da obra foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante transferência de um veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER de propriedade do autor, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago através de transferências bancárias e dinheiro em espécie, bem como a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago por meio da emissão de cheques, descontados nos meses de maio a outubro de 2021. Aduz a existência de uma diferença paga a maior, relativa ao total executado e a quantia desembolsada, vez que os trabalhos parciais realizados pela empresa ré correspondem a um custo estimado de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais) (mov. 1.14). A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não apresentando defesa em momento oportuno, sendo decretada sua revelia (mov. 201.1). Pois bem. Indiscutível é o fato da existência de uma relação jurídica entre os litigantes, reconhecida pela documentação colacionada ao feito no decorrer do processo, a qual tinha por finalidade a contratação da parte ré (empreiteira) para a edificação do bem imóvel de propriedade dos autores. É de se ressaltar também que o aditivo contratual de mov. 1.6 de fato diz respeito ao negócio jurídico celebrado, vez que consta expressamente no instrumento o número contratual, bem como os extratos bancários juntados demonstram que os pagamentos foram feitos na forma estabelecida pelo respectivo aditivo, qual seja, prestações de R$ 2.000,00 mensais. A controvérsia presente na demanda cinge-se, em suma, sobre o alegado saldo devedor existente, posto que a parte autora argumenta que desembolsou valores por serviços não efetuados pela empresa ré. Acerca do tema, consabido que incumbia à parte ré da ação comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, ou seja, apresentar os documentos hábeis a fundamentar sua defesa, evidenciando o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu. A parte ré deixou de demonstrar, ainda que minimamente, elementos probatórios capazes de desconstituir os documentos e alegações aventadas nos autos pelos autores. Conclui-se, assim, que a documentação presente no feito torna hígida o negócio jurídico havido entre as partes, tendo em vista que não houve qualquer impugnação em sentido contrário, sendo de rigor o acolhimento parcial da pretensão inicial. Explica-se. Em exordial, a parte autora relata que ‘‘em atendimento às negociações realizadas, efetuou o pagamento dos seguintes valores até o momento do abandono da obra pela Ré: a) pagamento do valor de entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante transferência de um veículo marca/modelo NISSAN FRONTIER, ano 2010, Renavam nº 00213153807, de propriedade do autor; b) valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pago através de transferências bancárias e pagamento em espécie e c) valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago através do desconto dos cheques emitidos, descontados nos meses de maio a outubro de 2021.’’ Ainda, afirma o autor que ‘‘o Laudo de Estimativa de Custos em anexo demonstra que (...) os trabalhos realizados pela empresa até o presente momento correspondem a um custo estimado no importe de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais) embora tenha o contratante (autor) quitado até o pedido de rescisão unilateral do contrato o valor extremamente superior, de R$ 80.000,00 (oitenta e oito mil reais).’’ Vejamos (mov. 1.14): Isto posto, deve ser ressarcido em favor dos requerentes a diferença entre a quantia comprovadamente paga pelos autores, que é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e o valor estimado da obra efetivamente concluída pela parte ré, que é de R$ 35.748,00 (trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais), a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra, uma vez que a construção foi parcialmente finalizada. Motivo pelo qual a pretensão autoral merece parcial guarida neste tocante, para o fim de condenar o réu a indenizar a parte autora na monta de R$ 44.252,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), valor pago em excesso, nos termos dos cálculos apresentados pelos requerentes. Além disso, impõe-se ao réu o ônus de suportar o pagamento da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pelo inadimplemento, conforme cláusula décima primeira prevista no instrumento, expressa a este respeito (mov. 1.5). Neste sentido, em casos análogos: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Declaração de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel. Recurso principal (do réu) não provido e recurso adesivo (da autora) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse, além de condenar o réu ao pagamento de multa moratória contratual. Na apelação principal, interposta pelo requerido, este alega que a autora não era a proprietária do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ou seja, não detém legitimidade ativa, devendo ser declarada a nulidade do compromisso firmado e, consequentemente, afastada a multa moratória.A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reintegração imediata da posse do imóvel.II. Questão em discussão2. Saber se a parte autora detém legitimidade para pleitear a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel, considerando a alegação de que não é proprietária do bem e a existência de gravame fiduciário sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. Primeiramente, fora rejeitada as preliminares do apelo principal de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, eis que, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, o negócio jurídico firmado entre as partes não pode ser desconsiderado.4. Na sequência, deixei de conhecer do recurso adesivo com relação ao pleito de antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.012 §3º, do diploma processual civil.5. Adentrando ao mérito, o réu não comprovou a ilegitimidade ativa da autora, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com conhecimento da situação jurídica do imóvel.6. A rescisão do contrato de compra e venda foi mantida devido ao inadimplemento do réu, que não cumpriu suas obrigações contratuais.7. A multa contratual moratória foi mantida em razão do descumprimento das obrigações pelo réu.8. O pedido de antecipação de tutela recursal foi negado, pois não foram demonstrados os requisitos legais para sua concessão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante e condenou o réu ao pagamento da multa moratória contratual. Tese de julgamento: A venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência do credor não invalida o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, devendo as partes contratantes cumprirem com as obrigações e responsabilidade decorrentes do compromisso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 300, 373, II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 421, 422, 475 e 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.157.383/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010119-67.2021.8.16.0194, Des. Subs. Renata Estorilho Baganha, j. 18.10.2024; STJ, REsp 1804904/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015778-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NA CONTESTAÇÃO E NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA ORAL QUE EM NADA CORROBORARIA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL ERA DE SUA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ERA DO APELADO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA PARTE RÉ QUE DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEUS ARGUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O RÉU CABALMENTE DEMONSTRADO. INADIMPLEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002729-54.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024) – destaquei. Pelo exposto, a rescisão do contrato objeto dos autos é medida que se impõe, devendo o réu indenizar os autores a quantia desembolsada a maior, juntamente com a multa contratual de 10% (dez por cento) estabelecida no instrumento. 2.2. Dos Danos Morais Por fim, requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se que razão não lhe assiste. Isso porque, presente nos autos uma narrativa genérica acerca do abalo moral sofrido pelos autores, de modo que não se pode presumir que a suposta falha na prestação do serviço narrada tenha gerado abalo à honra, à personalidade ou à dignidade da parte autora, pois tais fatos não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Nos termos do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, além de nossa Colenda Corte de Justiça, entende-se que o mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais, incumbindo à parte postulante demonstrar efetivamente a ofensa aos seus direitos personalíssimos, o que não ocorreu no caso ora sob análise. A saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. mero descumprimento contratual pelo segurador não configura dano moral indenizável. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou A SEGURADORA RÉ ao pagamento de indenização securitária e danos morais.1.2. A recorrente sustenta que não houve comprovação de comunicação do sinistro por parte da autora, alegando que não foi notificada pela Central de Atendimento da Seguradora, o que justificaria a ausência de negativa ao pagamento da cobertura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação da comunicação do sinistro e eventual recusa de pagamento por parte da seguradora.2.2. Possibilidade de configuração de danos morais em decorrência do não pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que a seguradora ignorou a obrigação contratual é genérica e não É SUFICIENTE PARA Indicar abalo moral sofrido.3.2. O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral, devendo haver comprovação de transtornos que extrapolem o mero dissabor, CONFORME TEM SE FIRMADO A jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse caso, a ausência de prova concreta da recusa indevida ou dos impactos psicológicos à autora afasta a configuração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização securitária. Tese de julgamento: "O mero descumprimento contratual pelo segurador, sem prova de recusa injustificada ou abalo moral concreto, não configura dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006579-94.2022.8.16.0058 TJPR, Apelação Cível 0002371-90.2019.8.16.0149 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001391-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024) – destaquei. apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE autora: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013162-80.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) – destaquei e suprimi. Destarte, improcedente é o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato pactuado entre os litigantes; b) condenar o réu ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores por serviços não executados, à título de indenização por danos materiais, equivalente ao montante de R$ 44.252,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do desembolso, e; c) condenar o réu ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% remanescentes dos encargos sucumbenciais. Arbitro o percentual dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, à Escrivania para que retifique o polo ativo da lide, com o fim de incluir LETICIA SMANIOTO SANTIAGO como autora da demanda. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Sueli Aparecida Garcia Pereira x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 297604828

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023119-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO B. R. IMPLANTES LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0023119-24.2023.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0023119-24.2023.8.16.0014 I – RELATÓRIO SUELI APARECIDA GARCIA PEREIRA ingressou com ação de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais em face de BR IMPLANTES LTDA EPP (ORAL SIN IMPLANTES) e BANCO LOSANGO S/A, alegando, em síntese, que: a) firmou com a primeira ré um contrato no valor de R$ 11.388,04 para a realização de dez implantes dentários, protocolo resinoso na arcada superior, profilaxia na boca completa e coroa metalocerâmica sobre implante; b) por se tratar de um procedimento de alto valor, precisou fazer um parcelamento e firmou um contrato de financiamento diretamente nas instalações da empresa ré Oral Sin, totalizando 24 parcelas de R$ 671,67, em um total de R$ 16.120,00; c) depois de algumas semanas da realização do procedimento, começou a sentir dores, inchaço e sangramento na gengiva onde as próteses haviam sido colocadas, além de sua boca apresentar desagradável mau cheiro, entrando restos de comida por dentro das próteses;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL d) retornou diversas vezes à clínica, mas não teve o problema resolvido, com a realização de apenas alguns ajustes, mas sem solução definitiva; e) entendendo que o serviço não foi prestado a contento, solicitou o cancelamento dos contratos e cessou os pagamentos, sendo surpreendida pela inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pelo Banco Losango. Pediu, liminarmente, a exclusão das anotações negativas e, no mérito, a rescisão dos contratos e a devolução dos valores pagos, a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A liminar restou inferida (seq. 14). Citados, os réus apresentaram contestação. BR Implantes Ltda argumentou em defesa, resumidamente, que (seq. 26): a) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta ou noventa dias, sendo que os serviços foram concluídos em 12/05/2022 e a presente ação distribuída apenas em 10/07/2023; b) a autora passou por cirurgia para instalação de implantes superiores (21/06/2021), implantes inferiores (13 e 20/07/2021 ), depois parrou pelo período de osteointegração e seguiu com o protocolo das coroas (28/04/2022) e finalização do tratamento (12/05/2022 );ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL c) não há nenhum indício de que o tratamento realizado pela clínica contratada não tenha seguido todos os critérios técnicos necessários; d) não há prova de que houve o pagamento de R$ 8.731,71 e não é possível a repetição, sob pena de se estar deferindo um tratamento gratuito; e) não há danos morais indenizáveis. Concluiu requerendo a improcedência da ação. Por sua vez, o Banco Losango S/A argumentou, em apertada resenha, que não possui qualquer relação com a prestação do serviço de odontologia, que não causou qualquer dano à parte autora e que inexistiu atuação em conjunto a ensejar sua responsabilidade (seq. 32 ). Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam ou a improcedência da ação. Em réplica (seq. 33 e 36), a autora refutou as teses apresentadas em defesas e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 38), a instituição financeira requereu o julgamento antecipado (seq. 41); a corré e a autora a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 43 e 44). Decisão saneadora definiu a subsunção do caso às normas protetivas do consumidor e a inversão do ônus da prova; rejeitouESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL as preliminares; identificou os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, e deferiu a produção da prova pericial. Com a juntada do laudo pericial (seq. 154) e respectiva complementação (seq. 165), manifestaram-se as partes (seq. 161, 163, 169 e 171). Não havendo novos questionamentos, encerrou-se a produção da prova técnica, oportunizando manifestação das partes sobre o interesse em outras provas (seq. 175). A autora e o Banco Losango optaram pelo julgamento (seq. 183 e 186), enquanto a BR Implantes requereu a produção de prova oral para demonstrar a regularidade do tratamento (seq. 185), o que restou indeferido, oportunizando-se as partes apresentação de razões finais (seq. 188). Banco Losango e a BR Implantes apresentaram memoriais (seq. 194 e 197), enquanto a autora renunciou ao prazo concedido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à suposta falha na prestação de serviços odontológicos, com pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pela autora. Em contrapartida, a ré nega a existência de qualquer defeito no tratamento realizado, argumentando que todos os procedimentos seguiram a técnica adequada. Para a elucidação da questão técnica, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo é peça fundamental para oESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL deslinde do feito, uma vez que este juízo não dispõe do conhecimento técnico específico para avaliar a correção do procedimento. E nesse aspecto, o Sr. Perito, em sua análise detalhada, foi categórico ao afirmar que, embora os tratamentos propostos fossem, em tese, adequados para a necessidade clínica da autora, a execução do planejamento e do ato cirúrgico ocorreu de forma falha e em desacordo com os padrões técnicos e a literatura especializada. A principal falha apontada pelo expert reside no planejamento do tratamento. O laudo esclarece que a ré se utilizou de um exame inadequado (radiografia panorâmica) para planejar a instalação de implantes dentários, abdicando de uma tomografia computadorizada, exame considerado padrão para tal finalidade. A radiografia panorâmica, conforme ressalta o perito, não fornece as dimensões de espessura óssea necessárias para um planejamento seguro. Essa falha inicial no planejamento resultou em consequências diretas e graves durante o procedimento cirúrgico. Consta no prontuário da própria ré a anotação de “osso extremamente fino” no momento da cirurgia superior. Contudo, mesmo diante da constatação intraoperatória da inadequação da estrutura óssea da paciente – problemática que poderia e deveria ter sido identificada previamente com o exame correto –, a equipe da ré optou por prosseguir com a instalação dos implantes, sem adotar as medidas corretivas necessárias, como a realização de enxertos ósseos. O perito é claro ao afirmar que “quando o profissional abdica da solicitação e utilização de exames adequados paraESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL realização do correto planejamento, ele assume à responsabilidade e as consequências dos atos ali realizados”. Como resultado direto dessa conduta, o laudo técnico, baseado em tomografia computadorizada recente, identificou múltiplas e graves inconformidades na posição dos implantes instalados: dentre 12 com ausência de cobertura óssea e com seu ápice posicionado parcialmente dentro da fossa nasal; dentre 13 também com ápice parcialmente no interior da fossa nasal; dentre 21 em íntimo contato com o canal nasopalatino; regiões 22 e 26 instalados para fora da cortical óssea, com ausência de cobertura óssea; dente 36 com ápice em íntimo contato com a cortical superior do canal da mandíbula; e, 46 e 47 com seus ápices posicionados ligeiramente no interior do canal da mandíbula, promovendo a descontinuidade da cortical superior do canal. O laudo conclui, de forma resumida e inequívoca, que “o ato cirúrgico de implante ósseo integrado realizado, está fora dos padrões (técnicos e literários)” e que “os implantes foram inseridos de forma que atualmente apresentam problemas”. Em laudo complementar, o Sr. Perito ainda desconstituiu o argumento da ré de que a utilização de uma radiografia panorâmica seria suficiente, com base em diretriz da American Academy of Oral and Maxillofacial Radiology (AAOMR) do ano 2000. Primeiro, demonstrou que a referência utilizada está defasada em 24 anos, uma era em que a tecnologia de Tomografia Computadorizada de Feixe Cônico (TCFC), ou Cone Beam, não era amplamente acessível. Ainda, o expert evidenciou que a própria AAOMR revisou sua posição em 2012, passando a recomendar expressamente que “imagens transversais sejam usadas para a avaliação de todos os locais de implantes dentáriosESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL e que a TCFC é o método de imagem de escolha para obter essa informação ”. Da mesma forma, a tentativa da ré de justificar o posicionamento dos implantes na fossa nasal e no canal nasopalatino como uma técnica avançada para “maxilares atróficos” foi igualmente refutada. O Sr. Perito esclareceu que, embora existam tais técnicas (implantes transinusais, por exemplo), elas exigem protocolos específicos, como o esvaziamento prévio do canal ou o uso de enxertos e implantes longos, e, de forma categórica, afirmou: “nenhuma destas técnicas foram as realizadas pelos réus”. Logo, o que ocorreu não foi a aplicação de uma técnica avançada, mas um erro crasso de posicionamento. Por fim, quanto a alegação da defesa de que os implantes estão “osseointegrados” e a paciente “estável”, o Sr. Perito explicou que a osseointegração – a união direta entre o osso e o implante – é apenas um dos fatores para o sucesso, mas que a estabilidade a longo prazo depende crucialmente da correta transferência de carga mecânica do implante para o osso. A esse respeito, o laudo técnico ainda ponderou que o posicionamento inadequado dos implantes, sem a devida sustentação óssea, gera uma transferência de carga inadequada, que é uma das principais causas de reabsorção óssea marginal e que “pode representar um risco para a sobrevivência do implante” a longo prazo. Portanto, a “estabilidade ” atual não afasta a inadequação do tratamento, mas apenas mascara um vício grave que compromete a durabilidade e a segurança da reabilitação, sujeitando a autora a um risco concreto de perda dos implantes e de novas complicações futuras.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Em suma, a prova pericial, robusta e detalhada, não deixa margem para dúvidas. A conduta da ré foi negligente ao utilizar um método diagnóstico ultrapassado e imprudente ao prosseguir com a cirurgia após constatar a deficiência óssea, resultando em um procedimento executado com manifesta imperícia. Resta, assim, cabalmente comprovado o ato ilícito e a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar e a rescisão do contrato por culpa da parte demandada. Como consequência, os valores pagos devem ser restituídos à consumidora (indenização por dano material), corrigidos pelo IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora desde a citação, verificada em 13/06/2023 (seq. 20), nos termos do art. 405 do CC, eis que se está diante de responsabilidade contratual. A partir da citação, portanto, a indenização deve seguir com atualização pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora (art. 406, CC). Também procede o pleito de rescisão e de inexigibilidade do contrato de parcelamento firmado com o Banco Losango, porquanto delineada a hipótese do art. 54-F do CDC, segundo o qual “são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito [no caso, o Banco Losango] recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço [Oral Sin] para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito”. Igualmente configurada a hipótese do inc. II desse dispositivo, já que o crédito foi oferecido no local da atividade empresarial da prestadora de serviço, Oral Sin.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Nesse ponto, vale observar que o Banco Losango, ciente da inversão do ônus da prova e devidamente intimado, não se animou no exercício da atividade probatória. Logo, e considerando que não há prova documental nos autos em sentido contrário, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a independência dos contratos, é dizer, não provou que o parcelamento tenha sido contratado de forma autônoma pela autora ou que tenha sido realizado junto à instituição financeira, e não perante a própria clínica odontológica Oral Sin. Ademais, o termo que justifica o crédito do Banco Losango é uma simples “solicitação de parcelamento de compra” firmado pela autora junto à Oral Sin Implantes, sem qualquer participação da instituição financeira que passou a titularizar o crédito em decorrência de uma operação de cessão realizada ao arrepio da vontade do consumidor. A própria instituição financeira admite em contestação que “o contrato de compra e venda foi firmado exclusivamente com a empresa corré sendo que devido ao pedido de parcelamento do serviço houve a cessão de crédito ao Banco Losango”. Assim, ao se utilizar da estrutura da Oral Sin para oferecer seus serviços de crédito, mediante contrato acessório, ingressa na cadeia de fornecimento dos serviços, a ensejar sua responsabilidade solidária pela restituição de todos os valores pagos pela autora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. No tocante aos danos morais, comprovada a falha na prestação dos serviços e suas intercorrências e consequências, o dano moral é evidente e transcende, em muito, a esfera do mero dissabor ou descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano. A sua ocorrênciaESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL se manifesta em múltiplas facetas, todas diretamente ligadas à conduta ilícita da ré. A legítima expectativa da autora de restaurar sua saúde e autoconfiança foi frustrada, sendo substituída por um quadro prolongado de sofrimento físico, com dores, inchaço, mau cheiro e desconforto que perduraram por meses. A angústia foi agravada pela gravidade da má prática revelada na perícia, que atestou a existência de implantes invadindo estruturas anatômicas como a fossa nasal e o canal mandibular, gerando um estado permanente de insegurança e ansiedade quanto à durabilidade do tratamento e a riscos futuros. Ademais, como consequência direta da falha no serviço, a autora suspendeu os pagamentos e teve seu nome indevidamente negativado. Este ato, por si só, configura o dano moral na modalidade in re ipsa, pois atenta contra a honra e o bom nome da requerente. A somatória do sofrimento físico, da angústia decorrente da imperícia e do abalo de crédito estabelece, de forma inequívoca, o dever de indenizar. Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (AREsp 1558973/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/10/2019, DJe 10/10/2019).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Neste ponto, há culpa grave de ambas as rés. A primeira, porque atuou de forma manifestamente imperita, incorrendo em falhas graves reconhecidas pela prova técnica, como implantes instalados sem a devida cobertura óssea, posicionados parcialmente dentro da fossa nasal e no interior do canal da mandíbula, este último contendo uma importante estrutura nervosa. A segunda, mesmo com o seu crédito vinculado ao contrato de prestação de serviços, não cuidou de diligenciar junto à cessionária acerca da regularidade do tratamento, buscando a todo custo a recuperação de seu crédito, em detrimento dos direitos da consumidora e ignorando seu grau de sofrimento. Atento a tais circunstâncias, sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela autora, mas sem ensejar enriquecimento desmotivado, ao mesmo tempo que punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente, no vertente caso, a fixação da indenização à título de dano moral no montante postulado na inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalto a responsabilidade solidária de ambas as rés, uma vez que o Banco Losango, ao se utilizar da estrutura da Oral Sin Implantes para fornecimento de crédito, insere-se na cadeia de fornecimento e concorre em igual importância para os danos experimentados pela consumidora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO DE CRÉDITO.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALORAÇÃO. I - A fornecedora do crédito, que possibilitou à consumidora adquirir os móveis planejados, que não foram integralmente entregues, tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Rejeitada a alegação. II - Comprovada a parceria existente entre a instituição financeira e a prestadora do serviço que executaria os móveis planejados adquiridos, e a coligação entre os contratos, ambas respondem solidariamente por eventuais danos causados à consumidora, art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, e art. 54-F, § 2º, todos do CDC . III - A indevida inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes torna incontroversa a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático- pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação da ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. desprovida.” (TJ-DF 0703257- 17.2023.8 .07.0001 1867933, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AQUISIÇÃO DE PLACA SOLAR – CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 54-F DO CDC – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE CONCEDE O CRÉDITO POR MEIO DE PARCERIA COMERCIAL COM A EMPRESA FORNECEDORA NO LOCAL DA ATIVIDADE DA VENDEDORA – LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDERESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL PELA RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – MANTIDO. VALOR – MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. I. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (art. 54-F, II, do CDC). II. "Se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito". (art. 54-F, § 2º do CDC) III. A instituição financeira tinha ciência dos fatos, mas inscreveu a parte no cadastro de inadimplentes, mesmo após a audiência realizada no Procon, em contrariedade ao estabelecido no art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. IV. A respeito do dano moral, é cediço que, em casos dessa espécie, o dano moral é considerado puro, o chamado dano in re ipsa, o qual é presumido e independe de provas de sua ocorrência, o que ocorre nos casos de inscrição indevida e remessa do nome do consumidor aos cadastros de inadimplentes. (TJMS. Apelação Cível n. 0811787- 53 .2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des . Ary Raghiant Neto, j: 13/09/2023, p: 15/09/2023) V. O valor da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade. Em estrito cumprimento aos parâmetros acima delineados, o magistrado de primeiro grau entendeu que o valor fixado seria adequado à observância dos caracteres satisfativo-punitivo do dano moral, bem como atento às peculiaridades do caso concreto, o que deve ser mantido. (TJMS . Apelação Cível n. 0802427-97.2023.8 .12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL 29/02/2024, p: 04/03/2024)” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800655- 02.2023 .8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) Registro a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, uma vez que, de acordo com os documentos juntados, a inscrição mais antiga é a combatida nesta ação, promovida pelo Banco Losango em 26/07/2022, enquanto a anotação realizada pelo Banco Bradesco é de março de 2023 O valor ora fixado deve ser acrescido de juros de mora, calculados na forma do art. 406 do CC (taxa SELIC, deduzido o IPCA/IBGE), desde a citação de cada uma das rés, como determina o art. 405 do CC, passando a incidir correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Dessa forma, a partir da data da prolação desta sentença, a indenização seguirá com atualização pelo índice cheio da SELIC, que contempla tanto correção monetária quanto juros de mora. Por fim, ao considerar, em cognição exauriente, a inexigibilidade dos débitos, deve ser concedida medida liminar a fim de suspender as inscrições do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, a fim de fazer cessar o inequívoco prejuízo daí decorrente, restando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos (seq. 26.2) e do contrato acessório de parcelamento e cessão de crédito (seq. 32.2), bem como declarar a inexigibilidade das dívidas decorrentes desses contratos, com o reconhecimento da ilegalidade da anotação negativa e determinação de sua exclusão definitiva; b) conceder tutela provisória de urgência para a imediata suspensão das inscrições negativas em nome da autora em decorrência dos contratos ora rescindidos e declarados inexigíveis; c) condenar as rés BR Implantes Ltda e o Banco Losango, em regime de solidariedade, à restituição de todos os valores pagos pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, estes arbitrados no equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais ), tudo corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. Oficie-se, imediatamente, para suspensão das inscrições negativas promovidas pelas rés e identificadas no extrato de seq. 1.8. Se assim transitar em julgado, oficie-se para cancelamento definitivo. Em razão da sucumbência, condeno também as rés ao pagamento das despesas processuais (incluindo-se os honorários periciais ) e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar produção e acompanhamento de prova técnica, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Paulo Cezar Salvador x Alyson Da Silva Tsubota

ID: 311376800

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021567-63.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SALVADOR

Polo Passivo:

ALYSON DA SILVA TSUBOTA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO NUNES NETO

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NATÁLIA BARIONI NUNES

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DEIVITY DUTRA CHAVES

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JOHNNY ELIZEU STOPA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0021567-63.2023.8.16.0001 Requerente: PAULO CEZAR SALVADOR Requerido: ALYSON DA SILVA TSUBOTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização decorrente de Acidente de Trânsito. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em 06 de julho de 2023, conduzia sua motocicleta (HONDA/CG150 TITAN MIX EX, placa ARZ4648) pela BR 277, KM 82, sentido decrescente, em velocidade compatível com a via, quando inesperadamente acabou sendo atingido na traseira pelo veículo CRETA (placa RHV7E12), de propriedade do requerido; b) com o impacto, foi arremessado aproximadamente 100 metros de distância; c) os ocupantes do veículo CRETA evadiram-se do local; d) populares que transitavam pela via pararam e prestaram assistência, bem como acionaram o SIATE e a Polícia Rodoviária Federal; e) ao chegar ao hospital, ficou constatado que havia sofrido lesão cervical, ferimento no pescoço, traumatismo do plexo braquial e luxação em cotovelo esquerdo; f) no dia 13 de julho recebeu alta médica, entretanto, permanece afastado de suas atividades laborais por período indeterminado. Preliminarmente, aduziu a legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido no acidente. No mérito, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 8.703,50 (oito mil setecentos e três reais e cinquenta centavos) pelo dano material causado em decorrência do acidente, R$1.798,20 (mil setecentos e noventa e oito reais) por lucros cessantes mensais desde a Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ data do acidente até a confirmação de sua invalidez, R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos sofridos, R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de pensão mensal vitalícia de R$ 1.798,00 (mil setecentos e noventa e oito reais). Citado (mov. 43.1), o requerido apresentou contestação ao mov. 51.1. Preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em suma que: a) estava conduzindo seu veículo de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos; b) a mudança repentina do autor da faixa da direita para a esquerda, em velocidade não condizente com a via, sem que houvesse tempo de o réu desviar, foi o que contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente; c) as lesões do autor não são decorrentes da conduta do réu, mas sim de sua própria imperícia; d) inexiste qualquer indício de sua responsabilidade, pois em nenhum momento foi omisso na observação das leis do trânsito; e) somente saiu do local do acidente após o resgate chegar e por conta de vários motoboys e outras pessoas que ali estavam e que começaram a incitar a violência; f) o autor agiu com culpa exclusiva ao trafegar de maneira irregular, ocasionando o sinistro; g) subsidiariamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente entre os envolvidos; h) não há elementos que comprovem a existência de qualquer dano que possa gerar o dever de indenizar; i) a pretensão a indenização dos danos morais não deve prosperar, pois não houve comprovação de que o dano foi causado pela ação ou omissão do réu; j) não há qualquer valor a ser recebido quanto aos lucros cessantes, tendo em vista que a parte autora não deixou de auferir renda pelo período mencionado; k) inexiste dano estético a ser indenizado; l) não há nos autos provas médicas que comprovem a alegada incapacidade permanente, tampouco que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão mensal. Finalmente, pugnou pela improcedência da demanda. Ao mov. 57.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de mov. 65.1 remeteu os autos ao Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania do Fórum Cível de Curitiba, a fim de que fosse realizada audiência de conciliação. Além disso, determinou-se que, restando infrutífera a tentativa Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ de composição, os autos deveriam ser remetidos ao Centro de Conciliação Justiça no Bairro para a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao mov. 97.1. Decisão de mov. 49.1 saneou o feito e afastou a preliminar de inépcia da inicial. Ademais, deferiu-se a produção de prova documental e oral. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao mov. 136.1. As partes autora e ré apresentaram alegações finais aos movs. 138.1 e 139.1, respectivamente. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Indenizatória em que o autor busca o ressarcimento pelos diversos danos alegados que teriam sido decorrentes de acidente veicular envolvendo as partes. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Da Responsabilidade pelo Acidente Alega o autor que transitava na faixa direita da via, quando inesperadamente acabou atingido na traseira pelo veículo do réu. Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nesse sentido, tanto o Boletim de Ocorrência, colacionado aos autos ao mov. 1.6, como os vídeos (movs. 1.36/37) e as fotos do veículo conduzido pela parte requerida (mov. 57.2) evidenciam a colisão traseira. A propósito: No caso em análise, torna inconteste a culpa do requerido pelo acidente em questão. Isto porque, o condutor do veículo não agiu com a devida cautela, eis que não manteve distância razoável do veículo que segue à sua frente, violando ao artigo 29, II, do CTB, que dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; No mais, os depoimentos colhidos são capazes de demonstrar a Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ dinâmica do acidente, bem como comprovam que o réu é responsável pelos danos traseiros causados no veículo do autor. A testemunha ALEXANDRE ALVES OSPEDAL, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.4. Narra que se lembra do dia do acidente e que por volta de uma hora da manhã, estava retornando do trabalho para a casa, em São José dos Pinhais. Alega que, na BR-277, encontrava-se na pista da direita e que atrás dele havia mais um carro, à frente, um motoqueiro e na pista da esquerda, mais três carros. Na sequência, aduz que o “rapaz” (réu), ao ver o primeiro carro, desviou seu veículo para a esquerda, mas como viu que ali havia outros carros, “jogou-o” para sua traseira. Que, depois disso, o réu desviou o veículo novamente para a esquerda, mas que em sua frente havia um veículo branco, o que o fez retornar para a pista da direita. Segundo Alexandre, ao realizar a última manobra, o réu atingiu o motoqueiro, jogando-o para fora da BR. Ainda, narra que o senhor Paulo caiu em meio das árvores e que sua moto permaneceu na pista lateral da BR. Que parou para procurar Paulo e conversar com Alisson sobre o que havia acontecido e que este último estava embriagado. Interrogado, afirmou que reconhecia o Sr. Alisson e que havia conversado com ele e com a mulher que o acompanhava por várias vezes. Afirma que o réu havia batido seu carro no “Guard Rail” e que sua roda estava quebrada. Que, após, foram procurar o motoqueiro, o qual vestia uma capa reflexiva. Que conseguiram achá-lo pela lanterna do celular e que sua moto estava do outro lado da pista. Alegou, ademais, que tentaram segurá-lo (o Sr. Alisson) por mais de 40 (quarenta) minutos, pois ele queria se ausentar. Que ligaram para a polícia e para o SIATE, mas que o socorro demorou para chegar. Que havia chegado a equipe de reportagem da “RICTV” e que o réu não quis dar explicações. Inclusive, que filmaram o Sr. Alisson se ausentando do local com o carro avariado, em direção à Coca-Cola. Que ficou no local até o final. Interrogado, o Sr. Alexandre informou que se lembrava de o impacto ter sido bastante forte e que quando interrogou o SR. Alisson sobre a batida, este o havia respondido que “só sabia que tinha batido em alguma coisa”. Narra que não sabe precisar a velocidade, mas que o veículo estava rápido. Questionado sobre o réu lhe ter perguntado em que tinha batido, a testemunha negou. Além disso, em resposta à indagação realizada pela parte requerida, alegou estar há uns 20 metros de distância entre o autor e o réu e ter Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ visto a colisão. Interrogado sobre a hipótese de ser perito e ter constatado a embriaguez do Sr. Alisson, respondeu que o réu fugiu do local e se tivesse permanecido, teria feito o teste de bafômetro. Alegou ainda que, por ser de madrugada, havia apenas as pessoas que estavam no local, como os outros motoqueiros e o rapaz do carro branco. Em resposta ao questionamento sobre ter havido ameaça em relação ao réu, disse a testemunha que a única pergunta feita foi sobre a velocidade média. Além disso, que estava numa velocidade entre 80 e 85 km/h e que sem dúvidas, o réu estava mais rápido. Por seu turno, a testemunha GABRIEL LUITHARDT, arrolada pela parte requerente, foi ouvida ao mov. 136.5. Narra que presenciou o acidente e que se recorda de estar na via transitando normalmente com seu carro quando um carro, que não conseguiu identificar na hora, passou em alta velocidade ao seu lado. Seguindo pouco metros para frente, deparou-se com uma fumaça e com o carro, que então identificou como um Creta, encostado. Diante disso, a testemunha também encostou seu carro, juntamente com um motoqueiro que passava no local, para averiguar a situação, sendo informados pelo motorista do Creta que este havia batido na mureta. Entretanto, informa que, ao averiguar o carro juntamente com o motoqueiro, reparou que o lado oposto à mureta também estava danificado, o que os levou a crer que o motorista não havia batido na mureta. Ainda, narra que outra pessoa que estava com o motorista falou que não sabia no que haviam batido, mas “só sabiam que haviam batido em alguém”. Informou que o motorista falou estar bem e, ainda, que estava discutindo com sua mulher próximo ao local. Caminhando por perto, a testemunha e o motoqueiro se depararam com um “bauzinho” e uma placa de moto, o que os fez buscar na redondeza para tentar encontrar algo a mais. Procurando ao redor, encontraram a vítima no meio das árvores, apenas por conta de sua roupa que refletia a luz. Informou ainda que ao conversar com o motorista do Creta, percebeu que ele estava alterado, com indícios de estar alcoolizado, por conta do jeito que ele reagiu ao momento, fazendo piadas. Que o horário do acidente deve ter sido por volta de meia noite. Que o motorista do Creta deu fuga do local e que, por seu discurso de que supostamente havia batido na mureta, havia indícios de que ele não iria prestar socorro à vítima. Afirmou que realmente viu o acidente e não apenas a fumaça do acontecimento. Ao ser perguntado pelo advogado do réu como que havia chegado à Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ conclusão de que o réu estava embriagado, afirmou que era perceptível, ainda mais considerando as piadas feitas em meio a uma situação séria. Que o SIATE foi até o local, chegando lá em cerca de 15 e 20 minutos e que o réu ainda estava no local quando o SIATE chegou. Que não sabe dizer porque o réu evadiu do local, visto que não ocorreu qualquer ameaça. Que o réu evadiu do local, ligando o carro e indo embora, quando os repórteres chegaram, de forma que eles filmaram o motorista se retirando. Que o réu passou pela testemunha pela pista da direita e colidiu no meio da pista, aproximadamente, danificando a parte da frente, do lado esquerdo. Assim, resta cristalina a responsabilidade do réu em razão do acidente sofrido pelo primeiro autor, não havendo que se falar em culpa concorrente do autor, o qual tudo indica estava dirigindo sua motocicleta de maneira prudente e dentro dos limites de velocidade permitidos quando foi abalroado pelo veículo do réu. A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar a pretensão autoral, que demonstrou que o requerido deu causa ao acidente. Portanto, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, configurada a responsabilidade civil apta a ensejar o pagamento de indenizações. DANOS MATERIAIS A despeito da constatação de que existe responsabilidade de reparar do requerido ao presente caso, os prejuízos decorrentes devem ser ressarcidos conforme tenham sido efetivamente comprovados. Nesse sentido, cumpre mencionar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o dano provocado no veículo tenha se tornado totalmente Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ irreversível, de modo que o boletim de ocorrência de mov. 1.6 informa o dano de pequena monta sobre o bem: (mov. 1.6) Logo, considerando que a perda total não restou demonstrada, a restituição deverá compreender apenas os danos comprovados, quais sejam, as despesas com estacionamento no valor de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos). Dos Lucros cessantes Bem analisando, a parte autora logrou êxito em comprovar o que razoavelmente haveria deixado de lucrar em razão dos fatos narrados, motivo pelo qual a pretensão de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes merece ser acolhida. Efetivamente comprovou que deixou de auferir sua regular renda como cobrador na empresa Auto Viação Redentor LTDA., de modo que os holerites acostados aos movs. 1.17/19 são aptos a demonstrar a objetividade e concretude dos prejuízos decorrentes à parte autora no importe de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Além disso, o atestado de mov. 1.11 confirma o afastamento do trabalho para tratamento de saúde por 30 dias. Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Por todo o exposto, a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes por 30 dias, é medida que se impõe. Pensão A pensão será arbitrada apenas no limite daquilo que restou comprovado nos autos. Bem analisando, restou devidamente comprovado a limitação total de movimentos de membro superior direito, ocasionando sequelas impeditivas do exercício do ofício/profissão, conforme laudo de mov. 97.1: Desse modo, cabível o pensionamento nos limites da redução da capacidade de trabalho do acidentado, sendo certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar a autora até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Consta na inicial que o autor exercia na época a atividade de cobrador com salário de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e que sua capacidade laborativa foi reduzida parcialmente em decorrência da lesão (tipo 2a), assim, a pensão fica arbitrada no valor equivalente a 40 % do salário recebido à época do acidente pelo demandante. Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor é devido desde o dia do acidente, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, até a data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos ou até o falecimento do autor, o que ocorrer primeiro. Por fim, acerca do pedido para o pagamento da integralidade da pensão vitalícia (parcelas vencidas e vincendas) de uma só vez, nos termos do parágrafo único, do artigo 950 do Código Civil, cumpre ressaltar que este é incompatível com a vitaliciedade. Isto porque, tratando-se de pensão vitalícia, o pagamento em parcela única desvirtua a própria finalidade do instituto, pois a vítima do acidente poderia ficar desguarnecida no futuro. Assim, somente as parcelas vencidas do pensionamento podem ser pagas em parcela única. A propósito: APELAÇÃO 1 e 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE FORMA PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE EXCLUI DE FORMA EXPRESSA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚM/STJ Nº 402. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERCENTUAL A SER FIXADO COM BASE NA INCAPACIDADE LABORATIVA APURADO NA PERÍCIA. ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0022719-45 .2016.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022) (TJ-PR - APL: 00227194520168160017 Maringá 0022719- 45 .2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) DOS DANOS MORAIS O dano moral se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato indevido, para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). No caso em apreço, além dos ferimentos físicos decorrentes do acidente, as testemunhas do ocorrido relatam que o requerente teria permanecido horas sem receber o devido amparo se não fossem os terceiros presentes no momento do acidente. Isso porque, a parte ré, a primeiro momento, nem possuía a noção de que havia atingido o autor, o qual, além de ter sido arremessado a metros de distância da colisão, só foi localizado em razão de sua roupa reflexiva, demonstrando o completo Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descaso da parte ré. Independentemente, pois, de qualquer demonstração de prejuízo material, ou de ofensa à honra objetiva, configura-se, indubitavelmente, a existência de fato determinante da obrigação de indenizar. Sobre a indenização por danos morais deve ser deduzido o seguro DPVAT recebido, que também deverá ser corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o pagamento até o dia em que for feita a dedução. Dos Danos Estéticos O dano estético é resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, aludindo, portanto, à alguma deformidade em seu corpo. Precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos se passou a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade." (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 101). A partir das fotos apresentadas pela parte autora em sua petição inicial, o dano estético restou sobejamente comprovado, sendo corroborado, ainda, pela prova pericial realizada nos autos. O médico nomeado apontou para a presença de: Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No caso em tela, são visíveis as lesões e deformidades causadas pelo acidente, acarretando na perda da harmonia física de forma definitiva e restando suficientemente comprovados os danos estéticos experimentados. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tal apreciação, deve ser sopesado o dano imputado à direito da personalidade da parte autora. Sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir- se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar a sua dor, trazendo-lhe alguma alegria (conforme acórdão no REsp. nº 3604, in RSTJ 33/537). Considerando tal ponderação, arbitro em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à esfera imaterial da parte autora e também em R$30.000,00 (trinta mil reais) os valores devidos para a reparação dos danos estéticos experimentados. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de pensão Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ vitalícia no valor equivalente a 40% do salário recebido à época do acidente pelo demandante e de indenização por: a) Danos Materiais no importe de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos); b) Lucros Cessantes no valor de R$ 1.798,20 (um mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos); c) Danos Morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), que devem ser deduzidos do seguro DPVAT recebido; e d) Danos Estéticos no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais); Quanto aos danos materiais, o valor da condenação deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde a data do respectivo desembolso e, acrescido de juros fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. E os danos morais, por seu turno, deverá ser, ainda, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da publicação da sentença e, acrescido de juros moratórios fixados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Consigno, por oportuno, que, caso a taxa legal (Selic) apresente resultado negativo, deverá ser desconsiderada no respectivo período de referência, conforme determina o §3º do dispositivo legal supramencionado. Condeno a parte requerida, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ natureza da causa e importância da causa e o grau de zelo do profissional, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 16 de 16

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Amaury Sergio Santoro Felipe x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 294671280

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000160-64.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY SERGIO SANTORO FELIPE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MURILO GARCIA FIORILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUDACI FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000160-64.2025.8.16.0119 Vistos.  1 - RELATÓRIO. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e materiais ajuizada por AMAURY SÉRGIO SANTORO FELIPE, devidamente qualificado, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devidamente qualificada, em que alega o requerente, em breve síntese, que é proprietário há mais de 20 (vinte) anos do número (44) 3252-1848, plano OI FIXO, número do cliente: 220539701000013, cumprindo com suas obrigações, adimplindo as faturas, inclusive com valores altos em comparação à média de mercado. Destaca que a contratação é pela pessoa física, mas o uso do telefone é comercial, sendo o único meio de comunicação profissional com seus clientes. No mês de dezembro de 2024, por volta da segunda semana, o requerente notou que não recebia ligações, mas acreditava que seria em razão das festividades do encerramento do ano. Porém, passados alguns dias, testou o aparelho do escritório e não recebeu a ligação feita, notado o defeito em sua linha telefônica, e por este motivo não recebeu chamadas neste mês. Tentou, por inúmeras vezes, em dias distintos, fazer contato através do suporte indicado na fatura, no número “10314”, sem sucesso. No site institucional, com a indicação do número “1053”, ligou inúmeras vezes, também sem sucesso. Em última opção, ligou para o suporte da Oi TV, no número “10631”, oportunidade em que foi atendido e informado que o número correto seria “10331”. Com isso, expondo seu problema no número indicado, não houve solução. Diz que seu plano incluía serviço de internet, porém não utilizava, tentado por diversas vezes cancelar a contratação, sendo informado que não poderiam, porém, não acarretaria nenhum desconto em sua fatura mensal, apesar de que o valor referente ao serviço de internet seria mais elevado do que a própria linha telefônica, sendo venda casada, segundo o CDC. Afirma não ter recebido qualquer notificação. Por este motivo, pleiteia o deferimento da tutela provisória de urgência, solicitando o restabelecimento do plano contratado. Pede, ao final, a confirmação da tutela de urgência, para o fim de condenar a parte requerida na obrigação de fazer para o restabelecimento do plano de telefonia móvel, a condenação à indenização pelos danos materiais, de forma dobrada, pelo período que ficou sem o fornecimento dos serviços até o seu restabelecimento, o pagamento de indenização por danos morais e o cancelamento da assinatura indesejada do plano de internet “OI VELOX”, por se tratar de venda casada. Juntou documentos (seqs. 1.2 e seguintes). Citada e intimada para apresentar sua justificação prévia (seq. 18), a parte requerida aduziu, genericamente, a ausência dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência (19.1). Impugnação à justificação prévia apresentada pela parte requerente no seq. 22.1. A tutela de urgência foi deferida no seq. 24.1, para o fim de determinar o restabelecimento do serviço de telefonia vinculados à parte autora, nos moldes contratados, pelo valor e condições pactuadas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobreveio certidão da secretaria com seguinte teor: "Certifico que a tentativa de expedir intimação pessoal da empresa requerida, nos moldes da Súmula 410 do STJ, resultou infrutífera, pelo fato de a parte estar cadastrada para citação e intimação online. Certifico, ainda, que, apesar de a requerida ter se manifestado no mov. 19.1 por meio de advogada (solicitando o cadastro de outro advogado sob pena de nulidade), não houve a juntada da respectiva procuração, o que impediu a habilitação nos autos, razões pelas quais expeço a presente e remeto os autos à deliberação judicial". Foi determinada a intimação da parte requerida para que regularizasse a representação processual, apresentando procuração válida, bem como, o cumprimento integral da decisão de seq. 24.1, que deferiu a tutela de urgência e expedição de intimação pessoal, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. A parte requerida apresentou a regularização processual (seq. 34). Ato contínuo, a parte requerida apresentou manifestação alegando que paralisou as cobranças, bem como inexistir apontamentos realizados em nome da parte requerente. Ainda, aduziu que a região em que a parte requerente reside não possui “viabilidade e/ou estação para as tecnologias FIBRA e WLL, dessa forma, a linha da parte autora foi migrada para a tecnologia Nuvem UC4X, que é uma plataforma de telefonia totalmente baseada em nuvem, que oferece aos usuários acesso remoto de qualquer lugar, permitindo a utilização do terminal por meio da tecnologia em nuvem, com todas as funcionalidades disponíveis. Importante ressaltar que para usufruir deste serviço, é necessário ter uma conexão com a internet ATIVA NA RESIDENCIA DO CLIENTE, com uma velocidade mínima de 100 Kbps”, devendo ser intimada a parte requerente para apresentação de endereço de e-mail, caso queira a migração para referida tecnologia (seq. 35.1). Não obstante, a parte requerida pugnou pela alteração da modalidade da audiência de conciliação para virtual (seq. 40.1) Em decisão de seq. 44.1, este Juízo entendeu como cumprido o enunciado da Súmula nº 410 do STJ, através da intimação eletrônica da parte requerida, considerando ainda mais as peculiaridades do caso em concreto. A parte requerente, no seq. 56.1, alegou que a requerida não informou previamente que iria descontinuar a prestação dos serviços contratados. Todavia, mesmo o serviço não sendo estar sendo prestado desde dezembro de 2024, permanece sendo emitidas faturas. Deste modo, ainda que a requerida alegue a migração, não cumpre a contratação. Aliás, afirma que na manifestação da parte requerida de seq. 35.1, datada de 17/02/2025, em que diz que houve paralização das cobranças não condiz com a realidade, vez que a parte requerente recebeu fatura de cobrança dos serviços com vencimento para o mesmo dia, 17/02/2025, mas realizou o pagamento no dia 13/02/2025, para não descumprir com suas obrigações. Afirma que na sua fatura contempla a cobrança de internet “OI VELOX”, porém não é fornecida, ficando condicionado a contratação de internet diversa para usufruir dos serviços da lide, configurando venda casada. Da leitura do link indicado, informa não ter dispositivo compatível com a nova tecnologia, vez que a linha é de uso comercial há mais de 20 anos. Além disso, a requerida não esclarece o fornecimento do serviço, custos do novo plano, benefícios etc. Pede, ao final, a aplicação de astreinte, bem como a condenação ao pagamento de compensação em danos materiais no valor das faturas pagas após o cessar do fornecimento dos serviços, em dezembro de 2024 até o seu restabelecimento. No seq. 58.1, foi determinada a intimação da parte requerida para que cumprisse integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência (seq. 24.1), nos termos estipulados, sob pena de aplicação da multa diária desde o descumprimento (seq. 50, datado de 28/02/2025). A requerida apresentou contestação no seq. 61.1, aduzindo, em síntese, que a parte requerente é titular do terminal fixo nº (44) 32521848, plano Oi Fixo Sem Limites, instalado na Avenida Gov. Bento M. da Rocha Neto, n° 00937, Centro, ativo em 09/12/2002, não havendo solicitações de reparo no período mencionado, vez que o último protocolo foi na data de 08/03/2023. Ainda, no mês de dezembro de 2024, há consumo por parte do requerente, comprovando o funcionamento dos serviços. Argumenta sobre a legalidade das cobranças. Diz que não é possível a compensação/repetição do indébito, pois a repetição do indébito pressupõe pagamento por erro, nos termos do art. 877, do Código Civil, bem como ser inaplicável o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de má-fé. Afirma que não há dano moral. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. No seq. 63.1, a parte requerente informa que recebeu fatura para vencimento ao dia 18/03/2025, de forma que não irá proceder o adimplemento. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 65.1. Insurgiu a parte requerida, no seq. 67.1, juntando telas que comprovariam o cumprimento da liminar, não constando débitos nos órgãos de proteção ao crédito e paralisação do cenário das cobranças. No mais, reitera o dito na petição de seq. 35.1, pugnando pela intimação da parte requerente para manifestar se tem interesse para a migração à nova tecnologia. A parte requerente informou que recebeu fatura de serviços com vencimento para o dia 15/04/2025, sendo que não iria realizar o pagamento (seq. 72.1). Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova (seq. 75.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 78.1 e 79.1). Novamente a parte requerente informa que recebeu fatura de serviços com vencimento para o dia 15/05/2025, sendo que não iria realizar o pagamento (seq. 86.1). Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar.  2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, tratando-se de direito disponível, entendendo as partes que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, o feito prescinde de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.  No julgamento da presente ação será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma verdadeira relação de consumo, onde de um lado existe a parte requerida como fornecedora de serviços, e de outro a parte requerente, consumidora.  2.3 - Do mérito.  2.3.1 – Da obrigação de fazer para reativar os serviços Pretende a parte requerente a condenação da requerida à obrigação de fazer para reativar integralmente os serviços de telefonia, bem como a indenização pelos danos materiais e morais que sofreu em razão de falha na prestação do serviço, bem como o cancelamento da cobrança da assinatura do plano de internet “OI VELOX”, por ser venda casada. A requerida, muito embora tenha apresentado defesa, limitou-se a contestar de forma genérica, sob o argumento de que não cometeu nenhum ilícito e que, em razão disso, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. Em que pese a requerida alegar que houve regular prestação do serviço, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que não havia o cadastro do cartão de crédito do autor junto aos seus sistemas. Em verdade, em contestação, a requerida aponta o uso dos serviços pelo requerente em dezembro de 2024, mas nada além disso, o que corrobora com a versão apresentada na petição inicial. Contudo, mesmo com a concessão da tutela de urgência, por diversas vezes o requerente informa que recebeu faturas de cobranças, mas nenhuma delas há a menção ou descrição dos serviços usufruídos no período (vide seqs. 56.2, 63.2, 73.2 e 86.2). Ainda que em contestação a parte requerida tenha juntado áudio de um dos protocolos, os O requerente comprovou o adimplemento de suas faturas durante o período que ficou sem a prestação dos serviços (seq. 1.5 a 1.10). Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela procedência parcial dos pedidos, haja vista que não restou demonstrado nos autos a regular prestação dos serviços devidamente contratados e adimplidos pelo requerente.  Analisando os documentos juntados aos autos resta evidente que o requerente sofreu bloqueio/suspensão dos serviços de telefonia fixa, mesmo tendo adimplido com suas obrigações. Ademais, verifica-se que mesmo após realizar diversas reclamações junto ao atendimento virtual da requerida, o requerente continuou com os serviços bloqueados, o que, segundo consta no processo, perdura desde final de dezembro de 2024.  Importante salientar que em razão da inversão do ônus da prova determinada nos autos, verificada, pois, a hipossuficiência do requerente, não se mostra razoável exigir-lhe a prova de fato negativo, ônus que lhe seria impossível de impor. Fato é que a requerida, com fracas e genéricas alegações sobre a existência ou não de dano, não logrou êxito em desconstituir o direito alegado pelo requerente.  Portanto, evidente a falha na prestação de serviços pela requerida. Sendo assim, entendo por condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em retomar o plano contratado pela parte requerente em relação à linha telefônica n. (44) 3252-1848, em até 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária R$100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente prejudicada. Acaso continue alegando que a região de residência da parte requerente não detém viabilidade e/ou estação para as novas tecnologias, será de incumbência da parte requerida condenada a obrigação de proceder todo e qualquer esforço e diligência para regularização dos serviços, vez que o ônus de cumprir as decisões judiciais cabem às partes, não podendo invocar impossibilidade de descumprimento em momento posterior. Para tanto, deverá manejar agente técnico para visita à residência da parte requerente, efetuar troca de eventuais aparelhos telefônicos ou outros meios necessários. A título de argumentativo, conforme exposto e fundamentado em decisão de seq. 44.1, a qual me reporto por brevidade, a parte requerida adotou a plataforma de intimação e citação eletrônica, de modo que as intimações recebidas são consideradas de natureza pessoal para todos os fins e, desse modo, cumprem ao disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3.2 – Do dano material. Pugna a parte requerente pela condenação da requerida na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por cobrança indevida, referente aos valores pagos pelos serviços que não foram prestados. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação de serviços. Como cediço, e, por força da inversão do ônus probatório determinada nos autos, cabia à requerida provar a legalidade das cobranças realizadas, a despeito da não prestação dos serviços, contudo, não foi produzida nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, a devolução dos valores cobrados indevidamente pelos serviços de telefonia fixa que não foram prestados no período indicado na exordial é medida que se impõe. Infere-se da redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que uma vez comprovada a cobrança de forma indevida, não havendo ainda que se falar em erro justificável, a devolução do que o consumidor pagou deve ser feita em dobro. Assim, reconhecida nos autos a falha na prestação dos serviços de telefonia fixa pela requerida e demonstrado o efetivo pagamento dos serviços que não foram prestados, a restituição do que a parte requerente pagou indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE  TELEFONIA  MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NO CASO EM TELA. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029457-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.03.2023). Grifei. Assim, verifico que a parte requerente deixou de adimplir as faturas a partir do mês de março de 2025 (seq. 63.1), cabendo a restituição tão somente do que efetivamente foi pago, qual seja, os meses de dezembro de 2024 até fevereiro de 2025, devendo, no momento do cumprimento de sentença, ser comprovado os adimplementos. Neste tópico, ressalto que eventual descumprimento/demora no cumprimento da tutela será analisado em momento oportuno, a saber, cumprimento da sentença, ou seja, transitada em julgada a sentença, caberá à parte vencedora pleitear a execução do valor a título de astreinte. No cálculo, deve a parte vencedora atualizar monetariamente o valor da astreinte desde a data do arbitramento, contudo, sem a imposição de juros de mora (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027911-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.06.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0061337-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.11.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10 /2023, DJe de 18/10/2023.) 2.3.3 - Do dano moral. Ademais, uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços, e, não apresentada pela requerida nenhuma causa legítima para a suspensão ou bloqueio, impõe-se a indenização ao consumidor – ora requerente – pelo dano moral, a teor do disposto no enunciado n. 1.4, da 3ª Turma Recursal do E. TJPR, in verbis:  Enunciado 1.4 da 3ª Turma Recursal – Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. O cancelamento ou bloqueio dos serviços de telefonia por parte da requerida, mesmo com o devido pagamento por parte do requerente implica em ato ilícito e abusivo capaz de gerar dano moral indenizável, sobretudo porque a interrupção dos serviços perdura desde dezembro de 2024. Assim, no presente caso não há que se falar em mero aborrecimento capaz de afastar a condenação da requerida, principalmente porque tais serviços são essenciais.  Nesse sentido:  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER CHAMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006162-69.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA – J. 26.06.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE  RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  TELEFONIA – QUEDA DE SINAL – VEROSSIMILHANÇA  DAS ALEGAÇÕES – REGRA DO ARTIGO 6, VIII DO CDC –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  – FALHA NA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  – DANO MORAL  CONFIGURADO – QUANTUM  FIXADO EM R$3.000,00 -  SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001093-69.2014.8.16.0136 - Pitanga -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 09.04.2015). Grifei. Somado a isso, os documentos colacionados aos autos apontam que o autor tentou solucionar o problema por várias vezes, em diversas ocasiões, através do canal de atendimento virtual da requerida, mas não obteve êxito. Sob esta ótica, dispõe o Enunciado n. 1.5 da Terceira Turma Recursal do TJPR: ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. Assim, a procedência do pedido de indenização por danos morais é patente. Acerca do quantum a ser indenizado, tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para tanto, e, considerando os critérios fixados pela doutrina e a jurisprudência para que o Juiz, diante de seu prudente arbítrio, possa fixar o valor da indenização decorrente dos danos morais, deve o magistrado levar em conta que o caráter da fixação da indenização é misto, ou seja, deve ensejar uma compensação para o ofendido e uma punição para o ofensor, com base na razoabilidade e proporcionalidade.  Diante de tais premissas, e considerando: a) a condição econômica e financeira da requerida, e a condição econômica e financeira do requerente; b) a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pelo requerente, e a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; c) a necessidade de que a requerida sinta a indenização como uma sanção e passe a adotar maiores diligências no trato com o consumidor; d) e por fim, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00 (três mil reais). 2.3.4 – Da venda casada. Por fim, pugna a parte requerente pelo reconhecimento de venda casada na cobrança de telefonia fixa e internet, devendo ser determinado o cancelamento da cobrança da assinatura do plano de internet “OI VELOX”. Todavia, tal pedido não merece prosperar. Isso porque, observa-se que o serviço contratado não configura “venda casada”, pois integrante de um pacote “combo”, ou seja, um pacote de serviços. O serviço contratado pelo consumidor possui a natureza de “combo”, ao agregar dois serviços distintos vendidos em conjunto, por um preço mais favorável ao consumidor. O serviço contratado não configura “venda casada”, pois integrante de um pacote “combo”, no qual o valor final do serviço é diminuído justamente pela contratação de dois ou mais serviços agrupados. Tampouco se verifica abusividade no preço em que o serviço de internet é fornecido de forma avulsa. Primeiramente, é certo que em razão do fornecimento de serviços de maneira conjunta, o fornecedor opta por conferir um desconto ao consumidor, tornando a oferta de dois serviços ou mais, de forma agrupada, mais atrativa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná entende pela legalidade dessa cobrança, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE TELEFONIA E INTERNET. SUPOSTA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONTO EM RAZÃO DO FORNECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. CONDUTA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007805-60.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.10.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE INTERNET E TELEFONIA FIXA. AUTOR QUE PRETENDIA FICAR SOMENTE COM O SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE PACOTE QUE POSSUÍA VENDA CASADA. TELEFONIA FIXA E INTERNET. TELECOMUNICAÇÕES. INEFICIÊNCIA DE CALL CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048247-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.07.2021). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DOS “COMBOS” DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008327-58.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 31.05.2021). Destaquei. Inexistindo venda casada, deixo de acolher o pedido de cancelamento da assinatura. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por AMAURY SÉRGIO SANTORO FELIPE em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no seq. 24.1; b) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente em retomar o plano contratado pela parte requerente em relação à linha telefônica n. (44) 3252-1848, em até 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária R$100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente prejudicada;   c) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente, de forma dobrada (art. 42, do CDC), os valores efetivamente pagos, referentes às cobranças indevidas realizadas pelos serviços de telefonia fixa não prestados no período indicado na inicial e nesta decisão (vide item 2.3.2), devidamente atualizados monetariamente desde as datas das respectivas cobranças pelo INPC/IBGE, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e d) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.  Em tempo, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido por AMAURY SÉRGIO SANTORO FELIPE em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, consistente no reconhecimento de venda casada na cobrança de telefonia fixa e internet. E, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).  Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto J

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