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Valdemir Rodrigues x Camile Knakievicz Pompeu

ID: 262121308

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043888-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0043888-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.450,00 Polo Ativo(s): VALDEMIR RODRIGUES Polo Passivo(s): CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU Trata-se de reclamação ajuizada por VALDEMIR RODRIGUES contra CAMILE KNAKIEVICZ POMPEU. Intimado para indicar o endereço para citação, sob pena de extinção (seq. 31.1), o autor deixou transcorrer o prazo sem atendimento (seq. 33), ou seja, deixou de praticar diligência que a ele competia. E sem endereço válido é inviável dar andamento ao feito por falta de pressuposto. Saliente-se que é dever do reclamante qualificar as partes na inicial, como dispõe o artigo 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, sob pena, inclusive, de se desvirtuar o procedimento dos Juizados. E a indicação do correto endereço incumbe à parte, até porque o processo cível não tem caráter investigatório. Oportuna a citação de julgado da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - destaquei). Ante o exposto, e com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgo EXTINTO o presente feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Simone Aparecida Barbosa x Dulce Aparecida Teixeira Bueno e outros

ID: 260005625

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015273-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DULCE APARECIDA TEIXEIRA BUENO JASMIM SOUZA LUCINDO

Conclusão

Advogados:

CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BARBOSA MASTRANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Processo nº 0041657-97.2024.8.16.0182

ID: 327014233

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0041657-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINEI PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELISABETH NASS ANDERLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJU…

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Maria Aparecida Carlesse x American Express Cards e outros

ID: 262935954

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040299-34.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARLESSE

Polo Passivo:

AMERICAN EXPRESS CARDS BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VITAL CHAVES

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXIA APARECIDA RODRIGUES BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CESSETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos, etc. 1)- Em análise ao petitório de ev. 122.1, frise-se ao BANCO BRADESCO que a presente execução já foi extinta, contudo, em face da sentença de extinção proferida no ev. 76.1, a Instituição Financeira, mais uma vez, interpôs recurso, cuja peça foi inserida no ev. 83.1. Diante deste novo recurso interposto, a Turma Recursal entendeu que o banco não enfrentou o mérito e tampouco se insurgiu a respeito do fundamento utilizado em sentença, logo, mais uma vez, restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (ev. 11.1 - 0051066-97.2024.8.16.0182 RecIno). Observe-se que não se trata de fixação no importe de 30% em honorários advocatícios, mas, sim, trata-se de duas peças recursais que foram interpostas pela casa bancária, em face de duas sentenças distintas. Aliás, os honorários de sucumbência são definidos conforme o julgamento do recurso e, uma vez fixados pela Turma Recursal, não cabe a este Juízo de primeiro grau reavaliar ou modificar tal decisão. A competência para discutir e revisar os honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal é exclusiva das instâncias superiores. 2)- Feitos os esclarecimentos acima, por cautela, inclusive para o fim de evitar nova condenação de custas em face do banco - nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, Lei 9.099/95 -, intime-se a casa bancária para que, no prazo de cinco dias, informe se ainda ratifica a peça de ev. 122.1. 3)- No silêncio, voltem conclusos para a extinção e liberação da verba à parte credora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Larissa Bertazzo Rodrigues x Digital Boards Pesquisa, Terapias Alternativas, Plantas Flores Arte Ltda

ID: 262234827

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026913-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA BERTAZZO RODRIGUES

Polo Passivo:

DIGITAL BOARDS PESQUISA, TERAPIAS ALTERNATIVAS, PLANTAS FLORES ARTE LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0026913-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.594,00 Polo Ativo(s): LARISSA BERTAZZO RODRIGUES Polo Passivo(s): DIGITAL BOARDS PESQUISA, TERAPIAS ALTERNATIVAS, PLANTAS FLORES ARTE LTDA Trata-se de reclamação ajuizada por LARISSA BERTAZZO RODRIGUES contra DIGITAL BOARDS PESQUISA, TERAPIAS ALTERNATIVAS, PLANTAS FLORES ARTE LTDA. Intimada para indicar o endereço para citação, sob pena de extinção (seq. 39.1), a autora deixou transcorrer o prazo sem atendimento (seq. 42), ou seja, deixou de praticar diligência que a ela competia. E sem endereço válido é inviável dar andamento ao feito por falta de pressuposto. Saliente-se que é dever do reclamante qualificar as partes na inicial, como dispõe o artigo 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, sob pena, inclusive, de se desvirtuar o procedimento dos Juizados. E a indicação do correto endereço incumbe à parte, até porque o processo cível não tem caráter investigatório. Oportuna, mais uma vez, a citação do julgado da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) - destaquei. Ante o exposto, e com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgo EXTINTO o presente feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Karen Cristina De Mello Pinto x Espaço Bolsi Eventos, Locações E Hotel Ltda e outros

ID: 291386435

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DE MELLO PINTO

Polo Passivo:

ESPAçO BOLSI EVENTOS, LOCAçõES E HOTEL LTDA SYMPLA INTERNET SOLUçOES S/A

Conclusão

Advogados:

FABIANO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002760-97.2024.8.16.0182 Processo: 0002760-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.044,00 Exequente(s): KAREN CRISTINA DE MELLO PINTO Executado(s): ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA SYMPLA INTERNET SOLUÇOES S/A 1.I - Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação II.I. Tratam-se Embargos à Execução (mov. 105.1). Não há contrarrazões. II.II. Os Embargos à Execução estão previstos no artigo 52, da Lei 9.099/95: “Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença” II.III. Alega a parte embargante que “Prévia e voluntariamente, em 21/11/2024, esta Embargante procedeu ao pagamento de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), referente à sua quota-parte da condenação. A Embargada, intimada do pagamento realizado pela Embargante, lhe outorgou expressa quitação [...] Em prosseguimento, a Embargada instaurou o presente “cumprimento de sentença” visando a satisfação total da obrigação imposta em sentença. O incidente foi interposto somente em face da corré [...] Contudo, a ré demandada no incidente não realizou o pagamento do residual da condenação em tempo e modo, e, por isso, a Embargada requereu o bloqueio SISBAJUD nas contas e ativos dela, sendo alcançados valores, inclusive, nas contas desta Embargante”. Requer “[...] sejam os valores bloqueados das contas bancárias da Embargante/Sympla imediatamente liberados a favor dela, bem como seja a Embargante definitivamente excluída do presente “cumprimento de sentença”, no qual sequer foi demandada/acionada pela interessada/Embargada". Entendo que lhe assiste razão. Verifica-se que após o levantamento da quantia depositada por SYMPLA INTERNET SOLUÇOES S/A, R$ 540,22 (mov. 67.0), com vista ao recebimento do débito remanescente, a parte autora requereu o início dos atos executórios em face de ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA, vide seu CNPJ informado ao mov. 88.1 ( 23.219.445/0001-62). O cálculo de mov. 91.1 apurou como devida a quantia de R$ 600,25. Todavia, adveio o Sisbajud de mov. 107.1, em face de ambas as rés e, além do bloqueio do valor devido, na conta de ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇOES E HOTEL, houve constrição nas contas da corré SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A, ora embargante. Assim, os Embargos são procedentes, pois o bloqueio e penhora em face da embargante não se justificam. III – Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas e honorário, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Ao mov. 116.1, a corré se manifestou: “Espaço Bolsi, Eventos, Locação e Hotel Ltda, já qualificada, vem respeitosamente, requerer que o valor bloqueado, até o montante devido, de R$ 600,25 seja liberado para o exequente e o saldo liberado à executada, e assim extinto o processo com julgamento de mérito”. Já a parte autora requereu o levantamento da quantia ao mov. 113.1. 2.1.Assim, defiro o levantamento, pela parte autora, da quantia devida (R$ 600,25) penhorada em conta da ré ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte autora, conforme requerido. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. 2.2. Uma vez que já houve conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência da quantia para conta vinculada ao Juízo, intime-se a ré ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA para que informe seus dados bancários com vista à transferência, em seu favor, da quantia penhorada em excesso. Prazo de 5 dias. 2.3.Não há óbice ao levantamento, desde logo, pela embargante SYMPLA INTERNET SOLUÇOES S/A, da quantia penhorada em suas contas. Uma vez que já houve conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência da quantia para conta vinculada ao Juízo, intime-se para que informe seus dados bancários com vista à transferência em seu favor. Prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Ana Chodoma Venancio x Estado Do Paraná

ID: 258141472

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0043403-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CHODOMA VENANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO LUIZ KUIAWSKI JUNIOR

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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ENAN AUGUSTO FERNANDES PIERAÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0043403-97.2024.8.16.0182 Processo: 0043403-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.774,08 Requerente(s): ANA CHODOMA VENANCIO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09). II. Fundamentação Alega a parte autora que foi contratada via PSS para exercer a função de docente por prazo determinado. Afirma que nos anos de fevereiro de 2021 a dezembro de 2020 recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo nacional, razão pela qual recorre a este Juízo, pleiteando o recebimento das diferenças com as devidas correções do período laborado. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido. Pois bem. Analisando a documentação trazida aos autos, constata-se que o pedido não merece prosperar. Inicialmente destaca-se que não se desconhece o Tema 900 do C. STF. Em razão do presente caso se referir a contratação temporária, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF, e art. 4° do Decreto Estadual 4512/2009, e que a própria parte autora reconheceu que laborou em jornada inferior a 40h, a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo nacional não é ilegal ou violador de direito fundamental. Torna-se razoável que o sujeito que trabalha em jornada reduzida receba a remuneração proporcional. Conforme informado pelo requerido, em sua contestação de mov. 12.1 “Tanto o salário mínimo nacional, quanto o piso nacional/estadual do professor referem-se à jornada de trabalho de 40 horas semanais, não podendo ser aplicável ao presente caso, em que a parte autora desempenhou, no período cobrado, jornada bem inferior a 20 horas semanais...”. Diferentemente do cargo efetivo, a contratação por tempo determinado tem por objetivo “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, inciso IX, da CF). Assim, é plenamente possível situações como a presente, em que um docente é contratado para suprir eventual falta de servidores públicos efetivos, por prazo determinado, e em jornada inferior àquela prevista para o servidor público efetivo. Afrontaria o princípio da razoabilidade determinar que, em todos os casos de contratação temporária, ainda que para cumprir jornada de trabalho ínfima, fosse obrigatório o pagamento de, no mínimo, o salário-mínimo. Destarte, resta concluir que, diante das peculiaridades do caso concreto e, em especial, por não se tratar de servidor público efetivo, o mencionado precedente não possui aplicação no caso concreto, devendo a pretensão da parte reclamante ser julgada improcedente. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PSS. LEGALIDADE DE REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOR CONTRATADO PARA LABORAR EM PERÍODOS DETERMINADOS. DISTINGUISH DO TEMA 900 DO STF (RE 964.659). REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010863-64.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2023). Ainda, destaco trecho do acórdão acima proferido: “Consigna-se que o entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 964.659 (tema 900) acerca da ilegalidade de remuneração abaixo do salário mínimo para jornadas reduzidas se deu em relação a outro contexto fático, de maneira a se traçar um distinguish. Tanto é que, em seu voto, o próprio julgador relator mencionou: “Ressalto que o entendimento por mim exposto, dadas as peculiaridades do caso concreto, aplica-se apenas e tão somente às hipóteses nas quais, tal como ocorre nestes autos, esteja-se a falar de servidor público civil estatutário que desempenhe jornada de trabalho reduzida. Situações relativas a contratações temporárias ou originadas dos vínculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas temas que, penso, em algum momento esta Suprema Corte há de enfrentar – não se encontram abarcadas pelo presente voto, até mesmo em função de ser distinta natureza do peculiar vínculo com a administração pública” – grifei (citação do julgado: - TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010863-64.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2023). Dessa feita, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. Dispositivo Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Curitiba, 20 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0050345-48.2024.8.16.0182

ID: 277208198

Tribunal: TJPR Órgão: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0050345-48.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAPHNE DANIELLE KONDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0050345-48.2024.8.16.0182 Processo: 0050345-48.2024.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 08/09/2023 Vítima(s): ALYSSA LERIE DE LIMA AQUINO Autor do Fato(s): DAPHNE DANIELLE KONDO Infere-se dos autos que tramita, perante o Juízo do 1º Juizado Especial - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba-PR, o processo nº 0008871- 97.2024.8.16.0182, envolvendo as mesmas partes e apurando os mesmos fatos deste feito, distribuídos aos 08.03.2024. Conforme dispõe o art. 76, I do CPP, as infrações noticiadas são conexas, vejamos: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; [...] Deste modo, por ter conhecido da matéria antes, devem os autos ser remetidos ao Juízo Prevento (1o Juizado Especial - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba-PR), nos termos do art. 83 do CPP: Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c). Assim, acolho o parecer ministerial de mov. 26.1. Remetam-se ao 1º Juizado Especial - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca, via Cartório Distribuidor. Diligências necessárias. Ciência às partes e ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0033412-97.2024.8.16.0182

ID: 337504137

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0033412-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CORDOVA DA COSTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E- mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): BRUNO CORDOVA DA COSTA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito CRISTINE LOPES, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0033412-97.2024.8.16.0182, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) BRUNO CORDOVA DA COSTA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoBRUNO CORDOVA DA COSTA, portador(a) do RG 144459385 SSP/PR e CPF 057.536.921-33, nascido(a) em 18/03/1991, natural de CUIABA/MT, filho(a) de DULCIMARY ASSUNÇÃO DE CORDOVA , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua paraCOSTA e JORGE LUIZ SELASCO DA COSTANOTIFICAÇÃO tomar ciência de que houve em seu desfavor, como incurso nas penas do art. 33, caput,da Lei nºoferecimento de denúncia 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), conforme descrição do fato transcrito na denúncia: "Assim agindo, incorreu o denunciado BRUNO CORDOVA DA COSTA no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual é oferecida a presente denúncia"e à sua para, no , INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) diasarguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o Se a resposta não for apresentada no prazo estipulado, o(a) Magistrado(a) nomeará defensor(a)número de 5 (cinco). público. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Isabella Cherchiglia Berardi, Estagiário, conferi e digitei. Curitiba, 28 de julho de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Disney Aquino Ribeiro Alves e outros x Movida Locações De Veículos S/A

ID: 277603796

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0031569-82.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DISNEY AQUINO RIBEIRO ALVES ELIANE DO CARMO DE SALLES ALVES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Conclusão

Advogados:

REGICLÁUDIO CALADO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0031569-82.2025.8.16.0014 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documentos capazes de demonstrar a atual condição econômica das partes que requereram o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os seguintes documentos: a) holerites, pagamentos dos benefícios previdenciários e/ou outras fontes de renda dos últimos 03 (três) meses; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa física dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo). Em sendo a parte autora isento de declarar o imposto de renda, que apresente informação de que o seu CPF não consta na base de dados de declaração do imposto de renda (acesso no site www.receita.fazenda.gov.br > Serviços mais acessados do gov.br > Consultar restituição do imposto de renda > Consultar restituição de imposto de renda (DIRPF) > iniciar); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito), incluindo extratos de cartão de crédito; d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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