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G.D.P.-.S.D.E.D.F. x C.S.C.S.M.

ID: 319633284

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001223-92.2003.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G.D.P.-.S.D.E.D.F.

Polo Passivo:

C.S.C.S.M.

Conclusão

Advogados:

MARCELO DA SILVA GARCIA NEVES

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ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Twin Investimentos E Serviços Ltda. x Brasti Industria Quimica Ltda e outros

ID: 260658537

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-09.1987.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TWIN INVESTIMENTOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

BRASTI INDUSTRIA QUIMICA LTDA JOãO ALBERTO TREVISAN FILHO JOSE CARLOS MEIREL

Conclusão

Advogados:

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

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IAN BARBOSA SANTOS

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ZELIA MEIRELES ESCOUTO

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JOÃO PEDRO DE SOUZA GOMES

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GERALDO DONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-09.1987.8.16.0194 Processo: 0000002-09.1987.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$450.000,00 Exequente(s): TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Executado(s): BRASTI INDUSTRIA QUIMICA LTDA JOSE CARLOS MEIREL João Alberto Trevisan Filho SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença que extinguiu a presente execução pela consumação da prescrição intercorrente. Sustentou a parte embargante que a sentença desconsiderou a decisão anterior, que rejeitou a prescrição, bem como aplicou prazo prescricional diverso. Alegou, por fim, que não ocorreu a inércia para justificar a extinção do processo. Pediu o provimento do recurso (mov. 182.1). A parte executada apresentou contrarrazões (mov. 187.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo do ato decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. Não há contradição ou omissão na sentença, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. É preciso ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[2] A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012). [2] MARINONI, Luiz Guilherme et all. Processo de conhecimento. 8. Ed. São Paulo: RT, 2010. p. 556.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Taina Estefani Lopes Nascimento Cardoso

ID: 307213562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de São Miguel do Iguaçu - Anexo à Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002302-52.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TAINA ESTEFANI LOPES NASCIMENTO CARDOSO

Conclusão

Advogados:

ANDERSON LUIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU -…

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Segundo Batalhao De Policia Militar x Gustavo Da Rosa Camargo

ID: 256938960

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0001266-56.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEGUNDO BATALHAO DE POLICIA MILITAR

Polo Passivo:

GUSTAVO DA ROSA CAMARGO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da P…

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Vara Criminal De São Jerônimo Da Serra x Mauro Sergio Da Luz Marsal

ID: 278522824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000711-33.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE SãO JERôNIMO DA SERRA

Polo Passivo:

MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL

Conclusão

Advogados:

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Trata-se de Processo Incidental instaurado para avaliação periódica da prisão preventiva decretada em face de MAUR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Trata-se de Processo Incidental instaurado para avaliação periódica da prisão preventiva decretada em face de MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL. O Ministério Público manifestou pela manutenção da prisão preventiva de MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL, nos termos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal (mov. 100.1 - Processo: 0000002-95.2025.8.16.0155). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornara prisão ilegal. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). A prisão antes da condenação deve ser instituída nos casos de evidente excepcionalidade, pois conflita com um dos direitos fundamentais mais caros ao ordenamento pátrio, o direito à liberdade de locomoção. A prisão cautelar, portanto, em nada se confunde com a antecipação de pena, porquanto a medida cautelar extrema possui fins específicos e diversos da prisão oriunda de condenação definitiva. Pontua-se, nesse norte, a necessidade de demonstração concreta dos requisitos legalmente estabelecidos para a sua decretação e manutenção.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Prossegue-se. As decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Como cediço, a restrição cautelar deve ser imposta enquanto houver motivo concreto que a justifique. Cessando o motivo, deve ser revogada a medida. Portanto, em essência, as medidas cautelares são provisórias. (STF - ADI: 6582 DF 0105877- 39.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Conforme disposto na decisão de mov. 11.1 - Autos de nº 0000002- 95.2025.8.16.0155, para decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, assim como o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Feitas essas breves considerações, entende-se que a prisão cautelar não representou qualquer violação as garantias constitucionais, normas legais ou preceito legal, dado que é possível reconhecer sério e grave fato a indicar a indispensabilidade da segregação cautelar, sendo tal facultada pela Constituição Brasileira, não afrontando, assim, qualquer norma jurídica. No caso dos autos, necessária a manutenção da custódia provisória, eis que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, pois presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Necessária a manutenção da decretação da prisão preventiva, pois subsistem razões para justifica-la, sobretudo as medidas cautelares diversas da prisão não seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA mostram suficientes para garantia da ordem pública, manifesto o requisito da periculum libertatis . Depreende-se que o acusado possuí alta periculosidade diante da sua contumácia na prática dos delitos cometidos e, as circunstâncias fáticas a que se dera, supostamente, a realização das condutas a ele atribuídas revelam o risco concreto à ordem pública, justificando-se, deste modo, a prisão decretada. Note-se, ainda, que, diante da gravidade do fato praticado, resta claro que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública. Desse modo, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme os artigos 311 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Diligências necessária. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Batista Dos Santos

ID: 256944526

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-96.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBSON SAKAI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-96.2025.8.16.0090 Processo: 0000002-96.2025.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): G. P. DA S. Réu(s): CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face de VALDINEI SIVIRIANO DE JESUS já qualificado, dando-o como incurso nas condutas tipificadas na exordial acusatória. O denunciado, por intermédio de defensor nomeado (evento 62.1), apresentou resposta à acusação (evento 65.1). Não alegou preliminares. No mérito estar sob influência de álcool e sustentou que os fatos não passaram de um mal-entendido, negando ter proferido ameaças contra convivente. Por fim, requereu o relaxamento da prisão preventiva. O Ministério Público, diante do teor da resposta à acusação, manifestou-se pela desnecessidade de pronunciamento adicional, limitando-se a informar que eventual pedido de revogação da prisão deverá ser analisado em autos próprios (evento 72.1). É o relatório. DECIDO. 2. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, em razão da prática, em tese, do crime do artigo 129, §13 do Código Penal. 3. Quanto ao requerimento de relaxamento da prisão preventiva, o denunciado deverá formulá-lo em autos próprios, apensos à presente ação penal. Ressalte-se, inclusive, que tal pedido já foi apresentado nos autos nº 0001769-72.2025.8.16.0090. 4. Na resposta à acusação, não foram arguidas preliminares. No mérito, a defesa negou a autoria do crime, alegando tratar-se de um mal-entendido e destacando o relacionamento conturbado entre as partes, além do fato de que ambos estavam sob efeito de álcool. Entretanto, tais alegações não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia. Isso porque os fatos narrados na exordial apresentam, ao menos em tese, tipicidade aparente nos termos do artigo 129, § 13º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06. Além disso, há lastro probatório consistente nos elementos informativos colhidos na investigação, os quais demonstram a materialidade do crime, bem como indícios de autoria em relação ao indiciado. Assim, evidencia-se dos autos que nada foi alegado na defesa preliminar capaz de rechaçar o fato delituoso narrado na denúncia e imputado ao réu. Dessa forma, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. Convém ressaltar a inexistência de qualquer causa extintiva de punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal. Por fim, resta inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face a natureza das condutas imputadas (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). 5. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2025 às 16:30 (art. 129, §13 do CP, 3T e 1R) na modalidade semipresencial. 6. Intimem-se, requisitem se for o caso. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do réu solto e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o Defensor para que indique seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu solto e das testemunhas que haja arrolado. 7. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-79.2019.8.16.0196

ID: 299162321

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-79.2019.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

ERIK FERNANDO SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Henrique Machado Vieira

ID: 261279135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-18.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEITON HENRIQUE MACHADO VIEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t…

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Processo nº 0000002-13.2023.8.16.0108

ID: 261373365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000002-13.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA NOVO RUMO LTDA ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mand… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): TRANSPORTADORA NOVO RUMO LTDA ME PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Cezar Ferrari, da Vara Cível de Mandaguaçu, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, assunto Contratos Bancários, sob nº 0000002-13.2023.8.16.0108, em que é(são) autor(es) , e réu(s)BANCO BRADESCO S/A TRANSPORTADORA NOVO RUMO LTDA ME, que não foi possível localizar pessoalmente a(s) eparte(s) Promovido , portador(a) do CNPJ 13.354.622/0001-60. Desta forma, procede-se por meioTRANSPORTADORA NOVO RUMO LTDA ME deste edital à sua para, no , pagar a integralidade da dívida pendente, segundo osCITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteis valores apresentados pelo credor fiduciário, no valor total de R$ 154.891,30 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos) conforme consta na petição inicial de 02/01/2023 ou, no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta, sob, pena de revelia. Ainda, fica advertido que após cinco dias da efetivação da liminar consolidar-se-ão a posse e propriedade do veículo ao credor fiduciário (decisão de evento 16.1). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Edicleia Ferreira, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Mandaguaçu, 25 de abril de 2025. Cezar Ferrari Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0000002-72.2022.8.16.0035

ID: 332453960

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-72.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA SILVA BENITES

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANGELITA RAQUEL CARDOSO

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Processo: 0000002-72.2022.8.16.0035(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIMI…

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