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José Aparecido Pereira e outros x Jair De Souza Campos e outros

ID: 313552491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-20.2021.8.16.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO PEREIRA ROSEMEIRE TEREZINHA FELIPE PEREIRA

Polo Passivo:

JAIR DE SOUZA CAMPOS JOAQUIM FERNANDES MARTINS

Conclusão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

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IAGO CORDEIRO DE SOUZA

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SIMONE LAÍS DE DAVID FERNANDES MARTINS

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THIAGO GOMES LOPES

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WILLIANS BALAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-20.2021.8.16.0091 Processo: 0000003-20.2021.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): JOSÉ APARECIDO PEREIRA ROSEMEIRE TEREZINHA FELIPE PEREIRA Réu(s): JAIR DE SOUZA CAMPOS JOAQUIM FERNANDES MARTINS Vistos. 1. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, defiro o presente pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo, com o atendimento aos requisitos do artigo 524 do mesmo diploma, devendo a execução reger-se pelo disposto no Capítulo III do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Procedam-se às retificações e anotações necessárias no cadastro processual. 2. Intime-se, pois, a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante cobrado, acrescido de eventuais custas, ficando certo que, em caso de não pagamento nesse prazo, será acrescido o percentual de 10% a título de multa, além de 10% a título de honorários advocatícios (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil), salientando-se que, em caso de pagamento parcial, tais encargos incidirão sobre a diferença remanescente. 3. Advirta-se à parte executada, de toda sorte, que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação e sem prejuízo da realização dos atos de penhora determinados nos itens seguintes da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação nos próprios autos, podendo, na peça de defesa, alegar a executada quaisquer das matérias constantes do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, observados os requisitos dispostos em seus parágrafos. 4. Em caso de não pagamento da dívida no prazo legal, independentemente da fluência do prazo para impugnação, nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito e, na sequência, proceda-se, dispensada nova conclusão, à penhora eletrônica de ativos financeiros da parte devedora via SISBAJUD, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 5. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 6. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 7. Em sendo negativa a diligência, abra-se vista ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Lucas Waldera De Carvalho

ID: 321605226

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000003-05.2021.8.16.0193

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS WALDERA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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THIAGO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000003-05.2021.8.16.0193 Processo: 0000003-05.2021.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.677,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): LUCAS WALDERA DE CARVALHO 1)-Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de LUCAS WALDERA DE CARVALHO. Recebida a inicial à seq. 260.1. O executado LUCAS WALDERA DE CARVALHO foi devidamente citado por edital à seq. 335.1, bem como nomeado advogado dativo, o qual apresentou contestação por negativa geral à seq. 344.1. A parte exequente se manifestou pela inadequação da via processual eleita, e consequente rejeição do meio de defesa apresentado (seq. 347.1). É relatório. Passo a decidir. 2)-Analisando os presentes autos, entendo que deve ser observando, por conveniência, o princípio da instrumentalidade das formas, o qual protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal, caso tenha atingido sua finalidade, condicionada sua invalidação à demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme disciplinado no art. 277 do Código de Processo Civil. Neste sentido, consigno entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA DEFENSIVA. TENDO SIDO A PETIÇÃO CONTESTATÓRIA PROTOCOLIZADA, AINDA QUE NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, ENCONTRA-SE DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE IMPUGNAR A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSTITUINDO FLAGRANTE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO SEU DESENTRANHAMENTO OU NÃO APRECIAÇÃO. A PROPÓSITO, DEVE-SE TER EM MENTE QUE A BUSCA PELA VERDADE REAL PASSA, INDUBITAVELMENTE, PELA APRECIAÇÃO DAS VERSÕES DE AMBAS AS PARTES NO PROCESSO, HAVENDO DE SE RELEVAR O ERRO NA FORMA COM QUE O AGRAVANTE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA. DEVE A PETIÇÃO SER RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRIVILEGIANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS EM DETRIMENTO DO EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO (TJ-RJ - AI: 00040669120188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL, Relator: ODETE KNAACK DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Diante disso, embora, em tese, se trate de um erro grosseiro, no caso concreto, por se tratar de defesa apresentada pelo curador especial nomeado para assistir o executado citado por edital, tenho que o referido desacerto não traz prejuízo às partes, devendo ser preservado, em observância ao princípio da economia processual, celeridade processual e instrumentalidade das formas. Nesse ponto, inclusive, deve ser salientado que, anteriormente, esta Magistrada entendia que não era possível a apresentação de contestação por negativa geral nos autos de execução, determinando, por conseguinte, a apresentação de embargos à execução. Tal proceder, após a oposição de diversos incidentes pelos curadores especiais, fez com que esta Magistrada concluísse que a apresentação de embargos à execução por negativa geral, visto que o procurador dativo não é incumbido de apresentar defesa especifica, é o que acaba onerando ainda mais o executado, na medida em que tal incidente processual acarreta a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, sem que proporcione qualquer benefício à defesa da parte embargante. Assim, recebo a manifestação de seq. 344.1, a qual, em razão de ter sido apresentada na forma de "contestação por negativa geral", não acarreta o reconhecimento de qualquer vício no título executivo extrajudicial objeto desta demanda, motivo pelo qual deve ser dado o normal prosseguimento ao feito. 3)- No mais, uma vez não noticiado o pagamento do débito exequendo, cumpra-se o item 4 e seguintes do mov. 260.1. 4)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osmar Elias

ID: 260832012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000003-35.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSMAR ELIAS

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPI

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-35.2025.8.16.0073 Processo: 0000003-35.2025.8.16.0073 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/05/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): OSMAR ELIAS DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA instaurado de ofício pelo juízo, ante as disposições do art. 316, § único, do CPP, introduzidas pela Lei 13.964/2019, eis que decorridos 90 dias da prisão cautelar sem que sentença tenha sido proferida nesta. Aos 10 de outubro de 2024 a prisão preventiva foi decretada por este juízo (mov. 19.1 – autos n. º 000965-92.2024.2024.8.16.0073). Decorridos outros 90 dias, as partes se pronunciaram. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão do réu. Enquanto a defesa quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. OSMAR ELIAS foi denunciado (mov. 36.1 – autos n. º 0000471-33.2024.8.16.0073) pela possível prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal e art. 17, §1º, c/c os artigos 19 e 20, inciso II, ambos da Lei n. º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Já mencionado em decisão que decretou a preventiva do réu, sendo desnecessário reiterar sua periculosidade no presente momento. É evidente que ainda permanecem firmes os fundamentos da decisão que decretou a prisão do réu, como também não se verifica nenhuma lesão a nenhum direito constitucional do acusado. Pois, sua periculosidade encontrasse mais que evidente, não havendo nenhuma alteração fática que venha a motivar sua liberdade. De mais a mais, ainda se o réu apresentasse bons antecedentes ou outras condições pessoais favoráveis, não haveria que se falar em revogação da segregação desta, pois ficou mais que evidente o perigo que ela acarreta à sociedade, extrapolando a gravidade do tipo penal e por assim ser, indo de encontro com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, in verbis: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, CAPUT E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DO RISCO QUE A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE ACARRETA À ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXTRAPOLAM A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E RESPONSÁVEL POR CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0048388-15.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 09.09.2020) Conforme se verifica do julgado colacionado, para que fosse revogada a prisão preventiva do réu neste momento, necessário seria que não ficasse demonstrado a extrapolação da gravidade do ato praticado pelo acusado, nem a sua periculosidade. Entretanto, tais fundamentos ficaram amplamente estampados em decisão supracitada, sendo que estes fundamentos não trazem nenhuma generalidade, haja vista que os fundamentos da decisão que decretou a prisão são extremamente singulares ao fato. Assim, com fundamento nos art. 312, 313 e 316, p.ú. do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado OSMAR ELIAS. Anote-se no seu mandado de prisão. Ciência às partes. Preclusa a decisão, arquive-se. Transladado o prazo de 90 dias e não sendo o acusado colocado em liberdade por qualquer outra decisão, desde já, determino à z.serventia que desarquive os presentes autos e intime as partes para que, no prazo consecutivo de 05 dias, se manifestem acerca da manutenção ou revogação da prisão preventiva de Osmar. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-70.2025.8.16.0029

ID: 298973245

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000003-70.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAFA DA CRUZ GARCIA COSTA RODRIGO COSTA

Conclusão

Advogados:

RUBERDAN DE SOUZA LIMA

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ALVIMAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0000003-70.2025.8.16.0029 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial para apurar a prática, em tese, da conduta descrita no artigo 129 do Código Penal, por Josafá da Cruz Garcia Costa e Rodrigo Costa. O Boletim de Ocorrência foi apresentado no evento 6.1 – 6.7. Em audiência preliminar (evento 50.1), as partes noticiadas aceitaram a proposta oferecida pelo Ministério Público referente ao benefício previsto no art. 76 da Lei n.° 9.099/95, consistente em prestação social alternativa, mediante prestação pecuniária, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), para cada noticiado, a ser paga em até três parcelas, por meio de guia de recolhimento gerada pelo site do TJPR; o que foi homologado na sentença de fls. 116 (evento 52.1). Decisão de evento 131.1 julgou extinta a punibilidade do noticiado Rodrigo Costa, ante o cumprimento integral da proposta de transação penal. No mesmo sentido, conforme se extrai dos eventos 80.0, 84.0 e 161.0, verifica-se que o noticiado Josafá da Cruz Garcia Costa cumpriu integralmente a Transação Penal, com o pagamento das parcelas. O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade da noticiada Josafá da Cruz Garcia Costa, em virtude do cumprimento integral da transação penal (evento 167.1). Considerando o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado Josafá da Cruz Garcia Costa. Desnecessária a intimação da parte noticiada (Enunciado 105 do FONAJE). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Colombo, 12 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-12.2022.8.16.0050

ID: 299459853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-12.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE APARECIDA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIA: DANIELLE APARECIDA DA SILVA PRAZO DE Sem Prazo A Juíza de Direito da Vara Criminal de Bandeirantes, a todos que virem oFABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI,FAZ SABER presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento , sob nº 0000003-12.2022.8.16.0050, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DOOrdinário, assunto Contravenções Penais ESTADO DO PARANÁ, réu DANIELLE APARECIDA DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a parte PromovidoDANIELLE APARECIDA DA SILVA, portador do RG 144029127 SSP/PR e CPF 090.158.989-60, nascido em 04 /04/2000, natural de BANDEIRANTES/PR, filho de SILVANA APARECIDA BENTO e CELSO APARECIDO DA SILVA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve CITAÇÃOoferecimento de denúncia em seu desfavor, ART 330 - DESOBEDIENCIA, Detenção: 15 dias a 6 meses E Multa, por duas vezes, ART 331 - DESACATO, Detenção: 6 meses a 2 anos oferecida em 29/07/2024 e recebida em 01/08/2024, e à sua para, no INTIMAÇÃO , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidadeprazo de 10 (dez) dias com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Joao Pedro Euclides de Lima, Estagiário, conferi e digitei. Bandeirantes, 11 de junho de 2025. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme De Andrade Honorio Da Silva

ID: 298148780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-55.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DE ANDRADE HONORIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TAYSSE ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000003-55.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Getúlio Vargas, 1417 Fórum - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Réu(s): GUILHERME DE ANDRADE HONORIO DA SILVA (RG: 138050610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.118.489-76) Rua Francisco José Souza, 481 - Vila São Cristóvão - PIRAQUARA/PR - Telefone(s): (41) 9545-0363 / (41) 99637-3115 Vistos. 1. Analisando as alegações aduzidas pela defesa do acusado, em sede de resposta à acusação (evento 64), constatando que não estão presentes nenhuma causa de absolvição sumária ou extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 2. Designo o dia 11 de março de 2026 às 14h40min, para realização de audiência de instrução e julgamento, PRESENCIALMENTE, nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, observado o art. 262 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que fixou como regra a audiência presencial e apenas em situações absolutamente excepcionais a modalidade telepresencial. No ato, serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu. 3. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas, requisitando-as se for o caso. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Fany Marins Capraro Fabricio De Melo x Estado Do Paraná

ID: 283559547

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0009276-85.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FANY MARINS CAPRARO FABRICIO DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0009276-85.2024.8.16.0004 Vistos. I – Depósito de ref.6, relativo ao crédito da ação ordinária 0000872-90.1997.8.16.0004 - precatório 0000003-23.1999.8.16.7000. 1. Acolho os cálculos das retenções apresentados pelo Estado do Paraná (ref.39.2), o qual é mais benéfico à parte credora em relação ao do Contador Judicial (ref.33.1). 2. À Secretaria Unificada para recolher os valores ao Estado do Paraná e o valor das custas ao Contador Judicial (ref.33.2), deixando em conta apenas o valor do Espólio. 3. Ao Estado do Paraná quanto ao recolhimento do ITCMD (ref.41). 4. A liberação deste crédito ficará condicionada à comprovação do ITCMD do crédito a seguir. II – Depósito de ref.44, relativo ao crédito da ação ordinária. 1. Conforme decisão proferida nos autos de origem (ref.43.4), determinou-se a transferência para estes autos. 2. O valor transferido é liquido (retenções foram recolhidas conforme item 2 da decisão de ref.43.4). 3. Sobre esse crédito deve ser comprovado o recolhimento do ITCMD. 4. Porém, visando dar efetividade e permitir que a parte já possa usufruir do crédito, mormente haver sucessor com mais de 60 anos, determino a liberação integral do crédito (conta bancária de ref.41). 5. Fica a liberação do outro crédito (o qual já teve o imposto recolhido) para liberação quando comprovado o recolhimento do ITCMD deste crédito. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 20 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-70.2025.8.16.0029

ID: 283160002

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000003-70.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAFA DA CRUZ GARCIA COSTA RODRIGO COSTA

Conclusão

Advogados:

RUBERDAN DE SOUZA LIMA

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ALVIMAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba…

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Dea Da Silva Seixas x Estado Do Paraná

ID: 322378283

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006824-05.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEA DA SILVA SEIXAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIL CESAR DANTAS BRUEL

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ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

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CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006824-05.2024.8.16.0004 Vistos. I – Créditos de DEA DA SILVA SEIXAS. Trata-se de procedimento de pagamento de valores advindos de precatório e que tem como credora a falecida DEA DA SILVA SEIXAS. Temos os autos de inventário nº0002519- 24.2023.8.16.0194. Os valores serão encaminhados ao inventário para as providenciais pertinentes, salientando que não houve recolhimento do ITCMD perante este Juízo. Dos valores depositados apenas eventuais retenções legais serão aqui observadas. II - Depósito de ref.13 e 21 relativo ao crédito da ação ordinária 0000872-90.1997.8.16.0004 - precatório 0000003-23.1999.8.16.7000. 1. Cálculo das retenções legais está à ref.30.1/30.2, o qual resta homologado. 2. Saliento que a manifestação de ref.35 (resposta do Estado do Paraná de ref.41), contestando índices de correção monetária é equivocada, pois o cálculo em questão apenas tratou de averiguar as retenções sobre o crédito pago pelo precatório. 3. Assim, determino o recolhimento dos valores de contribuição previdenciária, imposto de renda (ref.30.1) e custas do Contador (ref.30.2). 4. Após, o saldo deverá ser remetido ao inventário 0002519- 24.2023.8.16.0194, com cópia desta decisão. III – Depósito de ref.37/39 relativo ao crédito da ação ordinária nº0000280-85.1993.8.16.0004. 1. Conforme decisão proferida nos autos de origem (ref.37.3), determinou-se a transferência para estes autos. 2. O valor transferido é líquido (retenções foram recolhidas, conforme item 2 da decisão de ref.37.3). 3. Promova-se a transferência para o inventário 0002519- 24.2023.8.16.0194, com cópia desta decisão. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 27 de junho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Eunice Halila Pereira e outros x Estado Do Paraná

ID: 322504572

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0003976-50.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE HALILA PEREIRA HOMERO HALILA PEREIRA JUAREZ HALILA PEREIRA JUçARA DAMASCENO PEREIRA MARIA JOSE PEREIRA SCHIMMELPFENG

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIL CESAR DANTAS BRUEL

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ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

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CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003976-50.2021.8.16.0004 Vistos. I - Depósito de ref.53/54 relativo ao crédito da ação ordinária 0000872-90.1997.8.16.0004 - precatório 0000003-23.1999.8.16.7000. 1. Está pendente a liberação do restante do crédito, sob a condição de que seja comprovado o recolhimento do ITCMD. 2. No que toca à arguição de ref.101, não há nada impedindo os herdeiros de promoverem o inventário e partilha dos bens deixados pela devedora, sendo certo que é no inventário que poderão discutir questões relativas sobre que base o ITCMD deve incidir. Esta questão não é de competência deste Juízo. Se o objetivo é levantar o crédito aqui depositado, a única atribuição deste Juízo é liberar o crédito se sobre ele houver a comprovação de que o ITCMD foi recolhido. 3. Ao Estado do Paraná quanto à comprovação do recolhimento do imposto (ref.101). II – Depósito de ref.99/98 relativo ao crédito da ação ordinária nº0000280-85.1993.8.16.0004. 1. Conforme decisão proferida nos autos de origem (ref.98.3), determinou-se a transferência para estes autos. 2. O valor transferido é líquido (retenções foram recolhidas, conforme item 2 da decisão de ref.98.3). 3. Sobre esse crédito deve ser comprovado o recolhimento do ITCMD. 4. Visando dar efetividade e permitir que a parte já possa usufruir do crédito, determino a liberação integral do crédito (conta bancária de ref.99). 5. Fica a liberação do outro crédito (tópico I) para quando houver a comprovação do recolhimento do ITCMD de ambos os créditos. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 27 de junho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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