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Processo nº 0000003-65.2021.8.16.0173

ID: 260035045

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-65.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSé CONRADI

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE MIRAS GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI- A Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-2…

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Andrea Casagrande e outros x Estado Do Paraná

ID: 322502725

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0000216-59.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASAGRANDE ARAHY CASAGRANDE SARRãO JOSE CATTA PRETA CASAGRANDE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIL CESAR DANTAS BRUEL

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ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

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Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x Armando Antunes Largura e outros

ID: 306178089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-65.1997.8.16.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIO PARANá COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ARMANDO ANTUNES LARGURA LARGURA & LARGURA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

IGOR LUIS MATIAS

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RODRIGO RIFFEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-65.1997.8.16.0154 Processo: 0000003-65.1997.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.317,10 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Armando Antunes Largura LARGURA & LARGURA LTDA ME DECISÃO 1. O exequente requereu a busca de bens em nome de DOROTÉA, companheira do executado, argumentando que vivem em união estável e que as regras da comunhão parcial de bens se aplicam à união estável (mov. 320.1). 2. Consoante escritura de união estável juntada aos autos (seq. 320.2), constata-se que vivem em união estável desde 2013, regime equiparado ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 1.658, do Código Civil, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Além disso, “presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior” (CC, art. 1.662). A jurisprudência, por seu turno, firmou-se no sentido de admitir o direcionamento da busca por bens penhoráveis em desfavor do cônjuge, desde que comprovada a existência do casamento/união estável, a comunhão de bens e que a dívida tenha sido contraída em sua constância, em benefício da família. Todavia, no caso dos autos, a dívida foi contraída em 1997, aproximadamente 16 anos antes da união estável do executado, logo, não é possível afirmar que a dívida foi contraída em benefício da família, não podendo haver comunicabilidade dos bens e obrigações. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, III, DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. a) De acordo com o artigo 1.659, III, do Código Civil, estão excluídas da comunhão parcial de bens as obrigações contraídas anteriores ao casamento. b) A União Estável entre Patrícia Alcântara Goldstein e Roberto Levito Piovesan teve início em 17/04/2015, logo, a dívida contraída pelo companheiro se deu em momento anterior ao início da união estável, de modo que não se permite caracterizar a comunicabilidade dos bens e obrigações. c) Ainda, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034263-03.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.07.2024) 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 4. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 15 dias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Alberto Genta e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 276633109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-21.1983.8.16.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GENTA ALBERTO MAURíCIO GENTA CARMELIA CIROTA GENTA DAYSE TERESINHA GENTA CORDIOLI MáRCIO AUGUSTO GENTA OCTAVIO GENTA ONDINA GENTA OTAVIO AUGUSTO GENTA OTáVIO PAULO MARTINS GENTA REGINA CELIA GENTA DINIZ

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

CLARISSSA LICHIARDI SALINET

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ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO

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FRANCISCO CESAR SALINET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-21.1983.8.16.0101 Processo: 0000003-21.1983.8.16.0101 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$341.362,61 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALBERTO GENTA (RG: 490528 SSP/SP e CPF/CNPJ: 001.898.128-34) Rua Tefé, 136 - Sumaré - SÃO PAULO/SP ALBERTO MAURÍCIO GENTA (RG: 34989881 SSP/SP e CPF/CNPJ: 643.034.468-15) Rua Wanderley, 637 Apto 637 - Perdizes - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.011-001 ESPÓLIO DE CARMELIA CIROTA GENTA (RG: 1471670 SSP/SP e CPF/CNPJ: 949.600.468-72) Rua Tefé, 136 - Sumaré - SÃO PAULO/SP Dayse Teresinha Genta Cordioli (RG: 5985129 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.948.819-49) Rua Eurico Humming, 800 apto 401 - LONDRINA/PR MÁRCIO AUGUSTO GENTA (RG: 68941468 SSP/SP e CPF/CNPJ: 032.939.338-31) Fazenda Santa Tereza, s/nº Caixa Postal 11 - Zona Rural - OCAUÇU/SP ESPÓLIO DE OCTAVIO GENTA (RG: 22509578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.685.399-20) Rua Senador Souza Naves, 243 - LONDRINA/PR ESPÓLIO DE ONDINA GENTA (RG: 328418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.683.349-53) Rua Senador Souza Naves, 261 - LONDRINA/PR OTAVIO AUGUSTO GENTA (RG: 5584647 SSP/PR e CPF/CNPJ: 205.983.009-53) Rua Montevidéu, 735 apto 1201 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-020 Otávio Paulo Martins Genta (CPF/CNPJ: 366.076.659-34) Rua Higienópolis, 1505 Sala 103 - Centro - LONDRINA/PR REGINA CELIA GENTA DINIZ (RG: 9766952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.085.978-48) Rua Montevidéu, 735 ap 201 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-020 Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 Terceiro(s): ADYR SEBASTIÃO FERREIRA (RG: 4894138 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.245.379-34) Rua Barão de Antonina , 153 ap. 44 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-050 DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos diante do pedido da parte exequente no mov. 181.1. É o breve relato. Decido. 2. Diante das informações acostadas aos autos no mov. 184.1, bem como da impossibilidade de a instituição financeira Caixa Econômica Federal efetuar o pagamento das guias de ITBI expedidas pelo Cartório desta Comarca, conforme indicado no mov. 151.1 — em razão da ausência de convênio com a Receita Estadual —, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 18.1. 3. Assim, determino a expedição de novo alvará judicial, no valor total de R$ 21.920,20 (vinte e um mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos), correspondente a 3 guias no valor de R$ 2.740,02 cada e 2 guias no valor de R$ 5.480,06 cada, para crédito na conta corrente da sociedade Salinet Advocacia (Banco Itaú, agência 8092, conta corrente nº 15744-8, inscrita no CNPJ sob o nº 03.406.003/0001-18), a fim de viabilizar a quitação dos tributos estaduais pendentes. 4. Fica determinado que os comprovantes de pagamento sejam apresentados nos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do valor. À Secretaria, para expedição do respectivo alvará e demais providências cabíveis. 5. Após apresentação dos comprovantes, intime-se a Fazenda Estadual. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha da Silva Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Givaldo Da Silva

ID: 261379986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-93.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIVALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MIKHAEL BEFFA BUENO

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JANDERSON BUENO ROSENBERGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-93.2025.8.16.0086 Processo: 0000003-93.2025.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): GIVALDO DA SILVA (RG: 52413591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 703.764.179-00) RUA TRÊS DE MAIO, 120 CASA - VISTA ALEGRE - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone(s): (44) 99720-2366 Vistos. GIVALDO DA SILVA foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 309 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme denúncia de mov. 45.1. A denúncia foi devidamente recebida no dia 16 de janeiro de 2025 (mov. 52.1). Citado (evento 71), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo, não arguindo preliminares (mov. 79.1). Vieram, então, conclusos os autos. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 25 de setembro de 2025, às 16h30min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual ou semipresencial – a depender da disponibilidade das partes –, salvo se houver requerimento em sentido contrário. Intime-se o acusado e sua defesa. Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata. Requisite-se, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

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Márcia De Almeida Da Silva x Alcides Da Silva Sousa

ID: 326050173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-53.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALCIDES DA SILVA SOUSA

Conclusão

Advogados:

ALCENIR TEIXEIRA

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BRUNO LAGRANGE DESPLANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-53.2025.8.16.0067 Processo: 0000003-53.2025.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parceria Agrícola e/ou pecuária Valor da Causa: R$169.200,00 Autor(s): Márcia de Almeida da Silva (CPF/CNPJ: 029.335.219-46) Rua General Adalberto Massa, 167 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-480 - E-mail: marciaa0672@gmail.com - Telefone(s): (41) 99604-9169 Réu(s): ALCIDES DA SILVA SOUSA (RG: 124282730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 952.919.708-04) Rua Principal, s/n bairro Cerrado de Cima - Doutor Ulysses - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 - Telefone(s): (41) 98828-0627 Vistos. 1. Ao mov. 48.1, a parte autora pugnou pela decretação da revelia da parte ré, sob o argumento de ser intempestiva a contestação. Ao mov. 44.1, o réu alegou a tempestividade da contestação. No caso em voga, vejo que razão assiste ao réu, pois, de fato, apresentou contestação tempestiva. Em que pese a certidão de mov. 42.1, informando o decurso de prazo para apresentação de contestação no dia 12/05/2025, na mesma data, o réu apresentou contestação (mov. 46.1). A audiência de conciliação ocorreu em 15/04/2025, portanto iniciou a contagem do prazo em 16/04/2025. Ao levar em consideração os feriados nesse período (17/04/2025, 18/04/2025, 21/04/2025, 01/05/2025 e 02/05/2025), o prazo para apresentação da peça de defesa se encerraria no dia 13/05/2025, um dia depois em que foi protocolada a peça, conforme mov. 46.1. Assim, tenho por tempestiva a contestação apresentada pela parte ré. 2. Em contestação, o réu apresentou reconvenção, que se sujeita aos mesmos requisitos exigidos para qualquer outra ação, incluindo-se a necessidade de atribuir o valor à causa. A reconvenção é como se fosse uma nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo, devendo, por conseguinte, observar os requisitos do CPC. Assim, intime-se o reconvinte, na pessoa de seu representante processual, para atribuir valor à causa reconvencional, em 15 (quinze) dias. 3. Tendo em vista que o reconvinte requereu a concessão da justiça gratuita, sem, contudo, anexar qualquer documentação para comprovação de sua hipossuficiência financeira, intime-se para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação necessárias para comprovação de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que, além da declaração de pobreza escrito de próprio punho ou assinada pela parte, e da certidão de que a declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal (ou de isenção) deve a parte interessada juntar, outros documentos hábeis, idôneos e capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, tais como: a) apresentação de cópia de holerite; b) carteira de trabalho, com registro atual; c) comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; d) última DIRPF e respectiva DIPJ; e) contrato social da empresa; f) última declaração anual do Simples Nacional; g) extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente; g) em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Maria Aparecida Da Silva Rosa x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 294450818

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-17.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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WILLIAN DA SILVA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357…

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Processo nº 0000003-41.2024.8.16.0050

ID: 318722690

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Bandeirantes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000003-41.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA BEATRIZ VICENTE DA SILVA BIBIANO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone:…

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Carmen Lucia Cordeiro e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 322777618

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0001894-75.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA CORDEIRO CELINA MARIA MAURER FERREIRA DA COSTA DAISY FERREIRA DA COSTA GARDOLINSKI EDUARDO SCOPEL FERREIRA DA COSTA GUSTAVO SCOPEL FERREIRA DA COSTA INêS LUCIA SCOPEL FERREIRA DA COSTA LUIZ VICENTE MAURER FERREIRA DA COSTA NEWTON CARRANO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANA - IPE

Conclusão

Advogados:

MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

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José Aparecido Pereira e outros x Jair De Souza Campos e outros

ID: 313552491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-20.2021.8.16.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO PEREIRA ROSEMEIRE TEREZINHA FELIPE PEREIRA

Polo Passivo:

JAIR DE SOUZA CAMPOS JOAQUIM FERNANDES MARTINS

Conclusão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

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IAGO CORDEIRO DE SOUZA

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SIMONE LAÍS DE DAVID FERNANDES MARTINS

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THIAGO GOMES LOPES

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WILLIANS BALAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-20.2021.8.16.0091 Processo: 0000003-20.2021.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): JOSÉ APARECIDO PEREIRA ROSEMEIRE TEREZINHA FELIPE PEREIRA Réu(s): JAIR DE SOUZA CAMPOS JOAQUIM FERNANDES MARTINS Vistos. 1. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, defiro o presente pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo, com o atendimento aos requisitos do artigo 524 do mesmo diploma, devendo a execução reger-se pelo disposto no Capítulo III do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Procedam-se às retificações e anotações necessárias no cadastro processual. 2. Intime-se, pois, a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante cobrado, acrescido de eventuais custas, ficando certo que, em caso de não pagamento nesse prazo, será acrescido o percentual de 10% a título de multa, além de 10% a título de honorários advocatícios (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil), salientando-se que, em caso de pagamento parcial, tais encargos incidirão sobre a diferença remanescente. 3. Advirta-se à parte executada, de toda sorte, que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação e sem prejuízo da realização dos atos de penhora determinados nos itens seguintes da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação nos próprios autos, podendo, na peça de defesa, alegar a executada quaisquer das matérias constantes do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, observados os requisitos dispostos em seus parágrafos. 4. Em caso de não pagamento da dívida no prazo legal, independentemente da fluência do prazo para impugnação, nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito e, na sequência, proceda-se, dispensada nova conclusão, à penhora eletrônica de ativos financeiros da parte devedora via SISBAJUD, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 5. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 6. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 7. Em sendo negativa a diligência, abra-se vista ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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