Resultados para o tribunal: TJPR

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Jose Antonio Rodrigues x Copel Distribuição S.A.

ID: 312431216

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-29.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Alves

ID: 283601984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-65.2005.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES

Conclusão

Advogados:

WELLINGTHON LUIZ LORENÇATTO SILVÉRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Ivete Maria Sutil Me x Centro De Atendimento Sócio-Educativo e outros

ID: 261128704

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-42.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SUTIL ME

Polo Passivo:

CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO-EDUCATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CUNHA DA COSTA

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Processo: 0000004-42.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$83.491,18 Autor(s): Ivete Maria Sutil ME (CPF/CNPJ…

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Dirlei Aparecido Ferreira

ID: 281988111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-77.2019.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

DIRLEI APARECIDO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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VIVIANE CRISTINA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-77.2019.8.16.0122 Processo: 0000004-77.2019.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.715,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Dirlei Aparecido Ferreira DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título de Crédito ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de Dirlei Aparecido Ferreira, tendo as partes celebrado acordo (mov. 343.2). Destaco que o presente acordo, ainda que homologado pelo juízo, não alcança terceiros. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, constante no mov. 343.2. Em decorrência, determino a suspensão da presente demanda até 01.06.2027, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ação de busca e apreensão. SENTENÇA DE extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DA PARTE AUTORA . 1. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR perda superveniente do interesse de agir QUE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPOSIÇÃO QUE NÃO RESULTOU EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA. 2 . PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO dos art. 313, INCISO II e art . 922, ambos do Código de Processo Civil. 3. SENTENÇA CASSADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071085120238160035 São José dos Pinhais, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 26/02/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: (26/02/2024) 2. Ultimado o prazo de suspensão intime-se a parte exequente para informar acerca do inadimplemento. Prazo: 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. 3. Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. 4. Considerando o depósito judicial realizado (seq. 331) e o requerimento da autora para o seu levantamento (evento 62), expeça-se o respectivo alvará conforme os dados apresentados na seq. 343.2, com prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após o levantamento, levantem-se eventuais restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, conforme o item 7 do referido acordo. 6. Bem como, expeça-se o respectivo ofício ao Município de Ortigueira para que proceda a suspensão da penhora salarial e levante os eventuais valores a título de penhora salarial a serem depositados nos autos, em favor da parte executada. 7. Diligências e intimações necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-48.1992.8.16.0179

ID: 319316849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0000004-48.1992.8.16.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MASSARO POSTALLI

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-48.1992.8.16.0179 Processo: 0000004-48.1992.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): EDSON MASSARO POSTALLI Polo Passivo(s): Vistos, Requer Devanirde Lauterio dos Santos a baixa e arquivamento definitivo dos autos já que a indicação do processo na certidão emitida pelo 2° Distribuidor inviabiliza a venda do imóvel de propriedade da requerente (mov. 13). Embora juntada referida certidão (mov. 5), nota-se que a mesma está ilegível. Não obstante, dos presentes autos constata-se que o mesmo atingiu sua finalidade. Isto porque, do despacho proferido nos autos (mov. 1.2, fls. 33/34) determinou-se "pagas as custas e decorridas quarenta e oito horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado". Por seu turno, no despacho de mov. 1.2, fls. 39, consignou-se que "face a inércia da parte em dar atendimento ao r. despacho exarado às fls. 26 a verso, determino que o presente feito aguarde, no arquivo, a manifestação das partes interessadas". E, verificando a movimentação, nota-se que não houve o pagamento das custas processuais, conforme certidão acostada no mov. 1.2, fls. 39, sendo encaminhado o feito ao arquivo provisório. Com efeito, em comentários ao atual Art. 729 do Código de Processo Civil (antigo Art. 872, CPC/73), Luiz Guilherme Marinoni e outros (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2017) ensinam que "realizada a intimação, exaure-se a função do protesto, notificação ou interpelação. Tem o juiz de declarar extinto o processo e, pagas as custas, determinar a entrega dos autos à parte". Portanto, considerando que houve esgotamento da fase processual, o feito deve ser extinto com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme já consignado na decisão anterior. Por outro lado, a entrega física dos autos fica condicionada ao pagamento das custas, conforme também já consignado e considerando que houve o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto na legislação anterior, desnecessário que o procedimento permaneça em aberto aguardando o comparecimento do requerente, sem prejuízo de que o mesmo venha oportunamente a solicitar sua entrega, na forma do atual Art. 729 do Código de Processo Civil e desde que quitadas as custas processuais. Assim, comunique-se ao distribuidor para as baixas cabíveis e após arquivem-se os autos. Intime-se o requerido. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Pacheco Benevenuto

ID: 262461384

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO

Conclusão

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-49.2025.8.16.0031 Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Emanuelly Angeluci WESLLEY PABLO COSTA NORONHA MOTA Réu(s): CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juiza de Direito

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Associacao Brasileira De Educacao E Cultura -Abec x Marcello Andre Quadrado e outros

ID: 292937344

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031415-11.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

Polo Passivo:

MARCELLO ANDRE QUADRADO PAULA FERNANDA SANTANA QUADRADO

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Boanerges Nogueira e outros x Indústrias João José Zattar

ID: 278361827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-57.1990.8.16.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOANERGES NOGUEIRA ELIZABETE NOGUEIRA MENDES INDIANARA NOGUEIRA MARINETE NOGUEIRA ONEZIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIAS JOãO JOSé ZATTAR

Conclusão

Advogados:

ERALDO FERREIRA DE LIMA

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VALGLACYR KESLLER DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-57.1990.8.16.0134 Processo: 0000004-57.1990.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$778.188,64 Exequente(s): BOANERGES NOGUEIRA ELIZABETE NOGUEIRA MENDES INDIANARA NOGUEIRA MARINETE NOGUEIRA ONEZIO NOGUEIRA Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 164), por meio do qual requer a reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de intimação pessoal do representante legal da parte executada para ciência do termo de penhora, pugnando, em substituição, pela intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Em análise, verifica-se que assiste razão à parte exequente. Nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora será realizada preferencialmente na pessoa do advogado da parte executada. A intimação pessoal do executado somente é exigida na hipótese de ausência de patrono constituído, o que não se verifica no presente caso: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. No mesmo sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR EDITAL, DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 841, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039694-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, BEM COMO AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NA FIGURA DO ADVOGADO – ARTIGO 841, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTIGO 653, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR, EM QUE ERA PREVISTA A DESNECESSIDADE DE A INTIMAÇÃO SER FEITA PESSOALMENTE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO PARA RECEBER ESSE TIPO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE EXIGE SUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO COM OS PODERES AD JUDICIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER RESTARAM ATACADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064511-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Diante disso, acolho o pedido e determino o cancelamento do mandado de intimação pessoal expedido no mov. 156, devendo a intimação do termo de penhora ser realizada exclusivamente na pessoa do advogado da parte executada, regularmente constituído nos autos a mov. 88. 2. Após, cumpra-se conforme decisão de mov. 140. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-29.2025.8.16.0167

ID: 327826170

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-29.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000004-29.2025.8.16.0167 Recurso: 0000004-29.2025.8.16.0167 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000004-29.2025.8.16.0167 Recurso: 0000004-29.2025.8.16.0167 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): JOSE ANTONIO RODRIGUES Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que o recorrente seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que o recorrente não comprovou os valores que aufere, mensalmente, com a profissão que declarou exercer. Destaca-se que as pesquisas junto ao site da Receita Federal colacionadas à seq. 28.3 – 28.5 demonstram apenas que não foi cumprida a obrigação acessória de declarar imposto de renda, de modo que, estando desacompanhadas de prova da situação cadastral do CPF do recorrente como regular, impedem a conclusão de que, de fato, inexista a obrigação principal de pagar tributo (encontrando-se o recorrente, de fato, na faixa de isenção). Propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE sobre a possibilidade de o juiz, de ofício, exigir a complementação da documentação quando ausente prova da condição financeira da parte, como ocorre no presente caso. O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se o recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, comprovando a renda média auferida, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, declaração de imposto de renda do último ano calendário, comprovação da situação de seu CPF perante a Receita Federal, extrato bancário de todas as contas bancárias, cópia da CTPS, holerite, declaração da pessoa jurídica a que presta serviços, em sendo o caso, ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais que deverão ter sua extensão comprovada, para que seja possível aferir seu impacto no orçamento mensal da recorrente etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Basilio, Di Marino E Notini Advogados x Philadelfia Telecomunicações E Consultoria Ltda

ID: 278806124

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2009.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

PHILADELFIA TELECOMUNICAçõES E CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELA FABIANA RYLO

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ANA TEREZA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu…

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