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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinaldo Aparecido Da Silva

ID: 278797707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-98.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MADURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Processo nº: 0000005-98.1998.8.16.0057 DECISÃO Sobreveio aos autos informação sobre depósito de valor a título de fiança pendente de destinação (mov. 358.1). O art. 869 do CNFJ/TJPR disciplina que: Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. Portanto, decreto a perda da fiança, e sua dedução para as custas e demais encargos que o sentenciado estiver obrigado (art. 868 do CNFJ/TJPR). Após a dedução, na hipótese de valores remanescentes, defiro, desde já, a restituição ao sentenciado, que deverá ser intimado para indicar conta bancária de sua titularidade em até 30 dias, para o fim de expedição de alvará. Na intimação deverá constar a advertência expressa que a ausência de resposta no prazo fixado irá implicar no perdimento do valor. Decorrido o prazo fixado sem a indicação da conta bancária pelo sentenciado, deverá ser entendido como renúncia tácita ao direito de restituição, de maneira que o valor remanescente será perdido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen). Certifique-se o necessário. À secretaria, para que certifique se houve a destinação dos bens apreendidos consoante determinado na sentença de mov. 253. Para o caso de ausência de cumprmento, cumpra-se. Na hipótese do já encaminhamento dos bens, promova as anotações e diligências necessárias, conforme determinado nos parágrafos do art. 993 do CNFJ/TJPR. Cumpra-se todo o disposto independentemente de nova conclusão, exceto se imprescindível. Com o cumprimento integral, nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Dos Santos

ID: 278596714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-67.2010.8.16.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.2010.8.16.0093 Trata-se de inquérito policial instaurado, originariamente, pela Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Ipiranga, com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal (CP), bem como no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 (seqs. 1.1 e 1.2). Posteriormente, a competência foi declinada para esta Comarca (seq. 6.1). Por decisão prolatada ao seq. 32.1, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em manifestação exarada no seq. 35.1, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relato. Os fatos sob apuração nesta investigação datam de 13 de novembro de 2009. Passados mais de 15 (quinze) anos desde então, sem que houvesse o oferecimento da denúncia, evidencia-se a inércia da persecução penal. Considerando o prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme estabelecido nos arts. 109, III, e 114, I, ambos do CP, e tendo em vista o lapso temporal decorrido desde os fatos, observa-se que o prazo para a ação penal se extinguiu antes da formalização da denúncia. Diante do transcurso do prazo legal sem a devida propositura da ação penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Assim, declaro extinta a punibilidade do investigado Márcio dos Santos, nos termos do art. 107, IV, do CP, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas necessárias. Oportunamente e se não houver valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos, o que deverá ser devidamente certificado com posterior abertura de vista ao órgão ministerial, arquivem-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Edson Montagna e outros

ID: 300871601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-60.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDSON MONTAGNA FELIPE EDUARDO MILANI IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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CASSIO NAGASAWA TANAKA

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-60.2024.8.16.0066 Processo: 0000005-60.2024.8.16.0066 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$59.929,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edson Montagna FELIPE EDUARDO MILANI IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA Em cumprimento as decisões de movimentos 133.1 e 151.1, a parte executada juntou documentos demonstrando que a conta bancária que foram bloqueados valores da executada IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA, trata-se de conta conjunta com a sua genitora ANA MARIA, conforme documentos juntados no mov.160.1. Não obstante, os documentos juntados não demonstram que se trata de valores exclusivamente de ANA MARIA. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que descabe a penhora integral de saldo depositado em conta conjunta, quando somente um dos correntistas é demandado, podendo recair somente sobre a cota parte do executado. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2 . Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n . 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006) . Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5 . Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles . b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8 . Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022). Desta feita, não tendo comprovado que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a cotitular ANA MARIA, defiro parcialmente o pedido de mov. 119.1, determinando-se a penhora de 50% (cinquenta por cento), dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade conjunta da executada IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA e cotitular ANA MARIA MANGANARO SALVIANO, agência 4151-3 conta nº 5.619-7. Preclusa a presente decisão, proceda-se o levantamento de 50% dos valores penhorados em favor da cotitular ANA MARIA MANGANARO SALVIANO. O restante, mantenha-se penhorado, com as anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias, com o regular prosseguimento do feito. Centenário do Sul, de junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Antonio Ferreira Curado

ID: 262342385

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Esperança Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-61.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERREIRA CURADO

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON DUSZEIKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifíci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: NE-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-61.2025.8.16.0119 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de JOSE ANTONIO FERREIRA CURADO pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, §1º, IV, da Lei n.10.826/2003. Verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no boletim de ocorrência (seq. 1.4), declarações prestadas perante a autoridade policial (seqs. 1.7, 1.9 e 1.11), auto de prisão em flagrante (1.5) e documentos reunidos durante o inquérito policial (seq. 1.12 a 1.21). Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, uma vez que satisfeitos os pressupostos processuais e presentes as condições ação penal. 2. Prossiga-se pelo procedimento ORDINÁRIO, considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito é igual ou superior a 4 anos de privação de liberdade, conforme §1º do inciso I do art. 394 do CPP. 3. À Serventia, para que providencia a juntado de certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado emitida pelo sistema Oráculo. 4. Determino a citação do acusado para apresentar resposta, dentro do prazo de 10 dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. 4.1. Na ocasião, o acusado deverá ser cientificado de que se não apresentada resposta no prazo legal, ou, se citado, não constituir defensor, será nomeado defensor dativo (art. 396-A, § 2º, do CPP). 4.2. No ato citatório, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se deseja que se lhe nomeie advogado. 4.2.1. Ocorrendo manifestação nesse sentido, desde já determino a indicação de advogado, conforme lista disponibilizada pela OAB, que nomeio para atuar como defensor dativo do réu. 4.2.1.1. Em caso de recusa ou inércia, desde já autorizo a Serventia a indicar novo(a) defensor(a), dispensando a conclusão para este fim. 5. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP). 6. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker Magistrado

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Laercio Ademir Dos Santos x Paranamotor S/C Ltda

ID: 308179175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-57.1992.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANAMOTOR S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES ALMEIDA

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ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-57.1992.8.16.0171 Processo: 0000005-57.1992.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$205.903,47 Exequente(s): LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS Executado(s): PARANAMOTOR S/C LTDA DECISÃO 1. A parte exequente, no mov. 172.1, pleiteia a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em virtude da dissolução da sociedade. É o breve relatório. Decido. 2. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, é permitida sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a sua extinção se assemelha à morte da pessoa natural, evento este que, ocorrido no curso do processo autoriza, conforme o art.110 do CPC, a substituição, no processo, da parte falecida. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) – grifou-se. Ocorre que, na hipótese, a exequente e não comprovou a ocorrência da regular extinção da pessoa jurídica, que deve observar, como cediço, três momentos distintos: dissolução, liquidação e extinção propriamente ditam, a teor do art. 51 do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Consoante a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, pode-se compreender a dissolução da empresa em sentindo amplo e em sentido estrito: Dissolução é um conceito ambíguo, no direito societário. Em sentido amplo, significa o procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, isto é, o conjunto de atos necessários à sua eliminação, como sujeito de direito. A partir da dissolução, compreendida nesse primeiro sentido, a sociedade empresária não mais titulariza direitos, nem é devedora de prestação. Em sentido estrito, a dissolução se refere ao ato, judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. Os atos de encerramento da personalidade jurídica da sociedade empresária (a dissolução, em sentido amplo) distribuem-se nas fases de dissolução (sentido estrito), liquidação e partilha. Sobre o tema, André Santa Cruz leciona que a dissolução não acarreta a perda automática da personalidade jurídica Ocorrido o ato de dissolução da sociedade, cumpre destacar que ela não perde automaticamente a sua personalidade jurídica. O ato de dissolução – um distrato ou uma decisão judicial, por exemplo – deverá ser registrado na junta Comercial, e a sociedade então inicia sua fase de liquidação, devendo acrescer ao seu nome empresarial, para a proteção de terceiros que com ela contratem, a expressão ‘em liquidação’, bem como designar o respectivo liquidante.” – grifou-se. Analisando-se o comprovante de inscrição e de situação cadastral trazido aos autos pela própria, verifica-se que a pessoa jurídica contra a qual se volta a execução é uma sociedade empresária limitada. E, tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, de modo que o deferimento da sucessão processual dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e da sua efetiva distribuição entre os sócios, como restou decidido no já citado REsp 1.784.032/SP. Ora, in casu, sendo a executada sociedade de responsabilidade limitada, não há qualquer prova, tampouco foi arguido, de que existe patrimônio líquido ou de que houve a sua efetiva distribuição entre os seus sócios. Diante desses fundamentos, por ora, indefiro o pedido. 3. Desse modo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, se assim desejar, a habilitação dos sócios no presente feito, nos termos dos artigos 687 e ss., a fim de aferir se existe o necessário patrimônio líquido e a sua posterior distribuição para que possa, eventualmente, deferir-se o pleito pela sucessão processual. 4. Posteriormente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Flavio Mota De Almeida x Donizete Ribeiro Ventura

ID: 276510173

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001659-82.2014.8.16.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MOTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DONIZETE RIBEIRO VENTURA

Conclusão

Advogados:

NELSON ROSA DOS SANTOS

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VALDIR BITTENCOURT

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LISIANE APARECIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0001659-82.2014.8.16.0050 Processo: 0001659-82.2014.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$35.130,89 Embargante(s): FLAVIO MOTA DE ALMEIDA Embargado(s): DONIZETE RIBEIRO VENTURA Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por FLAVIO MOTA DE ALMEIDA em desfavor de DONIZETE RIBEIRO VENTURA, pugnando pela inexigibilidade do crédito sob o fundamento de que as assinaturas lançadas nos cheques são falsas. Recebida a inicial, foi determinada a citação do embargado (mov. 16.1). Devidamente citado, o embargado apresentou sua defesa (mov. 28.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 44.1). Juntou-se aos autos o laudo pericial (mov. 122.2) e sua complementação (mov. 147.1). Foi julgada procedente a presente demanda (mov. 167.1). Interposto recurso pela parte embargada, o Tribunal de Justiça do Paraná cassou a sentença proferida e determinado o retorno dos autos para realização de nova perícia. Realizadas diversas diligências na busca por documentação a fim de conferir a autenticidade das assinaturas, juntou-se aos autos o laudo pericial (mov. 440.1). Foi homologado o laudo pericial (mov. 451.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Pois bem, a fim de dirimir a controvérsia quanto a suposta alegação de falsificação da assinatura contida no cheque objeto da presente, foi determinada a produção de prova pericial. Em sua fundamentação sobre o exame grafotécnico a i. Perita judicial dispôs que: O lançamento questionado é estilizado, ou seja, é constituído apenas por ornamentos e não guarda nenhuma relação com escrita legível. Foi produzido em um único momento gráfico, não apresentado levantamento de caneta desde o inicio até o fim da sua produção (...) O lançamento padrão é estilizado, ou seja, é constituído apenas por ornamentos e não guarda nenhuma relação com escrita legível. Foi produzido em dois momentos gráficos bastante distintos (...) Esta perita buscou de todas as formas encontrar uma quantidade maior de padrões contemporâneos para que se possa emitir uma conclusão mais assertiva, tendo em vista exatamente esta diferença entre a assinatura questionada e padrões mais atuais. Por este motivo, reiterei por várias vezes as solicitações às instituições bancárias, no intuito de disponibilizarem padrões mais contemporâneos e verificar a assinatura à época dos fatos. Observa-se, no entanto, que foram disponibilizados apenas 3 padrões contemporâneos, Carteira de Identidade de 1985, Carteira de Reservista de 1986 e Certidão de Mandado de Citação de 1989. Estes 3 padrões contemporâneos demonstram a falta de adequabilidade com a assinatura questionada. Portanto, ao se verificar que o Sr. Flávio utilizou dois tipos de assinaturas durante a vida, sendo por extenso nos padrões de 1985 e 1986 e estilizada (sem legibilidade) a partir do ano de 1989, se torna ainda mais indispensável uma quantidade maior de padrões para que se faça as análises grafotécnicas. A assinatura questionada está inserida no contexto cronológico no ano de 1988, bem na transição e alteração da escrita da assinatura por extenso para assinatura estilizada. Desta forma, o critério da quantidade é indispensável para uma conclusão assertiva. QUANTIDADE: Tem que ser suficiente para que se possa verificar a variabilidade gráfica natural do punho escritor. No caso, apenas 3 padrões contemporâneos, com evolução da escrita, demonstrando que houve alteração na forma de assinar, não são suficientes para as análises grafotécnicas. Quanto ao cartão de assinaturas do Banco Bradesco, que seriam padrões de maior importância e validade nas análises, verifica-se que foram disponibilizados sem informação da data de coleta das assinaturas no mesmo, inviabilizando a afirmação de que seriam contemporâneos. Todas estas considerações interferem diretamente nas análises e conclusão pericial. Pode-se afirmar a total divergência entre a escrita questionada e os padrões. A Grafoscopia é a área da Documentoscopia que se presta ao exame em escritos, com o principal objetivo de determinar, a partir da COMPARAÇÃO entre os escritos, se foram produzidos pelo mesmo indivíduo. Para tanto, é necessário que tenhamos escritas que contenham as mesmas palavras para que se faça a devida comparação. Nos casos de escritas estilizadas (ilegíveis) não há como solicitar que o escritor reproduza o lançamento questionado, mesmo mostrando a escrita questionada e pedindo para que a reproduza, pois torna-se ineficaz, sendo que o resultado será um “desenho” e não uma escrita, o uso deste método é considerado ineficaz (desnecessário dizer que o verdadeiro autor de uma falsificação irá “falhar” grosseiramente quando solicitado que reproduza a firma questionada), além de criar um risco de se atribuir erroneamente a autoria ou não-autoria erroneamente. A Adequabilidade, critério dos padrões gráficos, refere-se, portanto, às correspondências que deve haver entre os padrões gráficos e grafismos questionados, o que não ocorre quando comparamos as escritas padrões com as questionadas. Ante ao exposto, a i. perita nomeada concluiu da seguinte forma: VI – CONCLUSÃO Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: Não há como comparar elementos individualizadores da escrita ou hábitos gráficos em lançamentos com morfologias totalmente distintas. A assinatura questionada possui total dessemelhança morfológica, quando comparada aos padrões do Sr. Flavio Mota de Almeida disponibilizados para a perícia. Os padrões disponibilizados para a perícia não atenderam aos critérios da Adequabilidade, Contemporaneidade e Quantidade, não sendo possível emitir uma conclusão categórica e definitiva sobre sua autenticidade e autoria. Tal indefinição se deve a à falta de atendimento aos critérios dos padrões gráficos recebidos para confrontos, conforme explicado no corpo do laudo. É possível afirmar que o lançamento questionado não se trata da firma normal do fornecedor do material gráfico padrão, bem como não foi encontrado, nem produzido por ele, nenhum modelo de firma equivalente ao lançamento questionado. Seria temerário uma conclusão sobre autenticidade ou falsidade, pois não foi possível proceder ao confronto da escrita questionada considerando poucos padrões contemporâneos. Na formulação da conclusão, considera-se a probabilidade de encontrar as evidências, bem como avaliar em que extensão essas evidências suportam uma ou outra proposição. Adota-se a escala de possibilidades recomendada pelo Manual de Procedimentos Periciais: Documentoscopia – elaboração de laudos de exames grafoscópicos, 3 eds., 2019, DITEC/DPF: I. As evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Esse nível de certeza é utilizado quando não existem limitações significativas ao exame e não são detectadas diferenças entre os materiais, exceto aquelas oriundas da variação natural que estão claramente representadas nos padrões fornecidos, devendo ser consideradas, também, a complexidade e a extensão dos grafismos. II. As evidências suportam moderadamente a hipótese de que os manuscritos questionados foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Esse nível de resposta é utilizado quando existem limitações associadas ao exame e/ou prevalecem as similaridades entre os materiais, porém restam dúvidas quanto a algumas diferenças não explicáveis com base nos padrões disponíveis. III. As evidências não suportam nem se contrapõem a nenhuma das duas hipóteses ou não é possível formar uma convicção sobre potencial autoria. Esse nível de resposta é utilizado quando os materiais não são comparáveis entre si; a complexidade é insuficiente; os padrões são inadequados; os documentos não são originais; o peso das similaridades é contrabalançado pelo peso das dissimilaridades etc. IV. As evidências suportam moderadamente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Esse nível de resposta é utilizado quando existem limitações associadas ao exame e/ou prevalecem as dissimilaridades entre os materiais, porém restam dúvidas quanto a algumas semelhanças presentes e algumas inconsistências não explicáveis com base nos padrões disponíveis V. As evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Esse nível de resposta é utilizado quando o exame de padrões naturais adequados e suficientes, de períodos imediatamente anteriores e posteriores à data do documento, permite avaliar com segurança o nível de habilidade gráfica da pessoa. No caso em questão, diante do exposto, a escala adotada indica pela INCONCLUSIVIDADE dos exames, não sendo possível formar uma convicção sobre potencial autoria, conforme descrito no item III” Assim, podemos verificar que o laudo retornou inconclusivo pela pouca quantidade de padrões gráficos da época. Todavia, podemos verificar que a i. perita informa que comparado aos padrões disponibilizados, a assinatura questionada não possui semelhança com as do embargante. Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, vez que o perito oficial a fundamentou em seu respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que eive suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade. Desta forma, fica constatado nos autos a falsidade da assinatura lançada no cheque executado nos autos de n° 0000005-37.1989.8.16.0050, devendo ser declarada inexigível a dívida e o consequente levantamento das penhoras realizadas. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução para declarar inexigível a dívida referente ao cheque e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO de n° 0000005-37.1989.8.16.0050 objeto dos presentes embargos. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, §3º, I, do CPC. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos de execução autuados sob o nº 0000005-37.1989.8.16.0050. Proceda-se ao levantamento das penhoras nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aparecido Francisco Da Silva e outros

ID: 292562464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-52.1998.8.16.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA MARCELO MACHADO

Conclusão

Advogados:

LANEREUTON THEODORO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON PINHEIRO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL Autos n° 0000005-52.1998.8.16.0137 Vistos e examinados... APARECIDO FRANCISCO DA SILVA e MARCELO MACHADO figuram como denunciado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL Autos n° 0000005-52.1998.8.16.0137 Vistos e examinados... APARECIDO FRANCISCO DA SILVA e MARCELO MACHADO figuram como denunciados na vertente ação penal pela prática de crimes de furto qualificado (CP, artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 69). Por estarem em local ignorado, foram citados via editalícia e não tendo acudido ao chamamento judicial, nem constituído advogado para prosseguir nas suas defesas, o presente processo foi suspenso com fulcro no artigo 366, do Código de Processo Penal. Acerca da suspensão, a Súmula de n° 415, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, prescreve que: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. E a orientação do Tema nº 438, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que é de repercussão geral, prevê que: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL Outrossim, pelo apenamento em abstrato, o prazo prescricional para a aludida figura delituosa é de doze (12) anos ante a regra ditada no artigo 109, inciso III, do predito Diploma. Dito isto vejo que, in casu, as práticas delituosas se passaram nos dias 18 de agosto e 02 de novembro de 1997 (sequência 1.1), a denúncia foi recebida em 10/04/2000 (sequência 1.23), tanto mais o curso deste processo e do prazo prescricional foram suspensos em 22/11/2000 (sequência 1.37 – quanto a Marcelo) e 19/04/2001 (sequência 1.45 – quanto ao réu Aparecido). Já em 22/11/2012 e 19/04/2013 o curso do prazo prescricional retomou naturalmente a sua fluência, daí porque, até a data de hoje, decorreu período superior ao exigido legalmente (12 anos) para se operar a prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva da punibilidade na espécie. Frente ao exposto, com apoio nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, do Código Penal, aliados com o artigo 61, do Código Processual Penal, com o parecer Ministerial das sequências 15.1/21.1, com a Súmula nº 415, do Superior Tribunal de Justiça, e observado o Tema nº 438, do Colendo Supremo Tribunal Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes nominados tendo em vista a verificação da prescrição da pretensão punitiva. Por fim, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS anotando-se. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, 06 de junho de 2025. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

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Pedro Ribeiro Gama x Mateus Luis De Oliveira Gonçalves

ID: 292611844

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-34.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO GAMA

Polo Passivo:

MATEUS LUIS DE OLIVEIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

PAULO RAMÃO RODRIGUES JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0000005-34.2023.8.16.0086 Exequente(s): PEDRO RIBEIRO GAMA Executado(s): MATEUS LUIS DE OLIVEIRA GONÇALVES Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de execução com base em título extrajudicial em que é Exequente PEDRO RIBEIRO GAMA e Executado MATEUS LUIS DE OLIVEIRA GONÇALVES. Considerando o contido na seq.116.1, é certo que, oportunamente, a extinção deste processo será medida imperiosa. Neste átimo, está havendo atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art. 487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.924, inc.III, todos do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na seq.116.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Sem custas e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo à Parte Credora, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. DEFIRO a dispensa do prazo recursal, caso postulado. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Caso necessário, cientifique a Parte Autora/Credora e/ou Ré/Devedora do petitório ora homologado. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV. 2) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Estado Do Paraná x Armando Tenan e outros

ID: 261201334

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002199-39.2009.8.16.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARMANDO TENAN TENAN & TENAN LTDA. WALTER TENAN

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br DESPACHO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Tenan & Tenan LTDA. O feito encontra-se sobrestado em razão da pendência do julgamento da verba precatória prevista nos autos de nº. 0000005-67.1989.8.16.0137 (sequências 170.1 e 172.1). Pois bem. Considerando que figura como parte nos presentes autos o Estado do Paraná; Considerando o disposto no artigo 133, parágrafos 3º e 4º, da Resolução nº. 93/2013, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, que estabeleceu a competência exclusiva das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba para processar executivos fiscais estaduais; e Considerando ainda o Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. DETERMINO: 1. A intimação das partes para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto à regra de competência absoluta estabelecida no artigo 133, parágrafo 3º, da Resolução nº. 93/2013, que assim dispõe: “Art. 133. […] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I – processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II – processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência”. 2. A intimação das partes para, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, que prevê: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. § 1º. Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. § 2º. É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. § 3º. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. § 4º. A remessa prevista no § 3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário”. 3. Consigno que, conforme o parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, o silêncio das partes importará em aceitação tácita quanto à adesão ao “Juízo 100% Digital”. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão quanto à remessa dos autos. 5. Intimem-se as partes desta deliberação. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

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Ademir Rissi e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 322707476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-67.1989.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RISSI AJANDRECE VIEIRA ANNA FERNANDES MORILLO RISSI ANTONIO RISSI ROSELI APARECIDA RISSI SQUIAVãO WALDEMAR NEME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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ANDERSON ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.1989.8.16.0137 Processo: 0000005-67.1989.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADEMIR RISSI AJANDRECE VIEIRA ANNA FERNANDES MORILLO RISSI ANTONIO RISSI Roseli Aparecida Rissi Squiavão WALDEMAR NEME Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por Ademir Rissi e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER. Com a juntada do laudo pericial (mov. 975.1), as partes foram devidamente intimadas para manifestação. O autor Walter Neme informou haver cedido 35% de seus direitos à empresa Irmão Muffato & Cia Ltda., os quais foram objeto de pagamento por meio do acordo direto nº 13/2014, no valor de R$ 445.464,93, requerendo, em razão disso, a expedição de alvará quanto ao saldo remanescente (mov. 986.1). Antonio Rissi, Ademir Rissi e sua esposa, Maria de Fátima de Lima Rissi; e Roseli Aparecida Rissi Vieira e seu esposo, Ajandrece Vieira, impugnaram o laudo pericial apresentado, sustentando que apenas a autora Anna Fernandes Morillo Rissi realizou cessão de crédito, correspondendo a um sexto da fração do crédito da família Rissi, e que os valores por ela cedidos às empresas Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. e Irmãos Romagnoli Ltda. extrapolam sua quota-parte, atingindo, indevidamente, as frações dos demais autores (mov. 988.1). As empresas Calce Pague Ltda., Milenium Comércio e Exportação Ltda.-ME e Districal Comércio de Ferro e Aço Ltda. anuíram ao laudo pericial apresentado (mov. 989.1). A cessionária Tenan e Tenan Ltda. impugnou o laudo, alegando ausência de levantamento do valor indicado no mov. 28.1 pelo advogado Jonatas Cesar Dias, bem como ausência de apreciação do conteúdo do mov. 88.1 por este juízo, requerendo sua habilitação no feito (mov. 991.1). O Estado do Paraná e o DER concordaram com os percentuais atribuídos no Apêndice 1 do Laudo Pericial (mov. 975.1), sendo: 1,3621% para Antonio Rissi e esposa; 44,5579% para Waldemar Neme; e 53,6057% para Maria Aparecida Souza e Silva. Contudo, apontaram erro quanto à informação de que o valor de R$ 381.827,08 teria sido levantado por Maria Aparecida, quando, na realidade, o alvará (mov. 20.1) foi expedido em nome de Waldemar Neme. Requerem nova vista dos autos, após definição dos valores, para apresentação de certidões negativas de débitos, esclarecendo que as retenções legais incidem exclusivamente sobre os honorários advocatícios, e não sobre os valores indenizatórios. Apresentam cálculo das referidas retenções e requerem sua homologação, bem como a transferência dos valores correspondentes ao Tesouro do Estado, acrescidos dos encargos legais. Ao final, pleiteiam expedição de mandado para averbação da desapropriação (mov. 994.1). Foi formulado pedido de habilitação pela empresa Paraná Ativos Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda., a qual alega ter se tornado cessionária dos créditos anteriormente pertencentes a Maria Aparecida de Souza Silva, no tocante aos honorários de sucumbência (mov. 998.1). A União, por sua vez, pleiteou a reserva de valores suficientes para a quitação dos créditos tributários em exigibilidade ativa (mov. 999.8). O espólio de Maria Aparecida Souza e Silva requereu a habilitação de seus patronos (mov. 1000.1). Este juízo, ao deliberar sobre a impugnação ao laudo pericial, determinou a intimação da Sra. Perita, deferiu o pedido de habilitação formulado no mov. 998 e determinou a autuação da interveniente Maria Aparecida Souza e Silva, a qual passou a figurar nos autos como Espólio de Maria Aparecida Souza e Silva, representado por seu inventariante, Sr. Luis Ivan de Souza e Silva (mov. 1002.1). Foi apresentado pedido de habilitação por Marcelo José Silva da Silva Sociedade Individual de Advocacia, que alegou ter se tornado cessionária dos honorários de sucumbência anteriormente pertencentes a Maria Aparecida de Souza Silva (movs. 1018.1 e 1021). Complementação do laudo pericial acostada ao mov. 1023. Os requerentes Antonio Rissi; Ademir Rissi e sua esposa, Maria de Fátima de Lima Rissi; e Roseli Aparecida Rissi Vieira e seu esposo, Ajandrece Vieira, requereram a expedição dos alvarás dos valores indicados no mov. 988 (movs. 1027 e 1054). A terceira interveniente Irmãos Romagnoli Ltda. e Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. reiteraram pedido de habilitação desta última como terceira interessada e requereram a exclusão da advogada Juliana Torres Milani (OAB/PR 27.253) da representação nos autos (mov. 1055). A empresa Paraná Ativos destacou que, embora o laudo mencione diversas cessões, não há identificação expressa dos percentuais de cada uma. Invocando o Decreto Judiciário nº 86/2024, que regulamenta a cessão de créditos relacionados a precatórios no Estado do Paraná, requer a especificação dos percentuais cedidos e do saldo remanescente pertencente à advogada Maria Aparecida Souza e Silva. Ao final, requer a expedição de alvará para transferência do precatório à cessionária Marcelo José Silva da Silva Sociedade Individual de Advocacia, com base na cessão formalizada em 27/10/2023, com as devidas atualizações legais (mov. 1056). Este juízo determinou que a Sra. Perita prestasse esclarecimentos adicionais (mov. 1061), os quais foram apresentados no mov. 1065. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, defiro a habilitação da empresa Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. como terceira interessada, nos termos do pedido formulado no mov. 1055. 3. Do laudo pericial: Com a juntada do laudo pericial (mov. 975.1), as partes Walter Leme, Calce Pague Ltda., Milenium Comércio e Exportação Ltda.-ME, Districal Comércio de Ferro e Aço Ltda., Estado do Paraná e Departamento de Estradas de Rodagem (DER) manifestaram concordância com os cálculos apresentados. Por outro lado, as empresas Tenan e Tenan Ltda., Antonio Rissi, Ademir Rissi e sua esposa, Maria de Fátima de Lima Rissi, bem como Roseli Aparecida Rissi Vieira e seu esposo, Ajandrece Vieira, apresentaram impugnação ao referido laudo pericial. O laudo complementar foi acostado aos autos no mov. 1023. Os autores acima mencionados requereram a expedição de alvarás para levantamento dos valores constantes no mov. 988 (mov. 1054). Pois bem. Ao reexaminar a análise realizada pela Sra. Perita, em resposta à impugnação apresentada no mov. 988.1, verifica-se que esta fundamentou sua conclusão no documento juntado no mov. 1.29, no qual constam cessões de créditos nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 41.000,00, realizadas pela autora Anna Fernandes Morillo Rissi em favor das empresas Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. e Irmãos Romagnoli Ltda., respectivamente. Assim, constata-se que a autora cedeu o montante total de R$ 49.000,00 às referidas empresas. De acordo com a sentença proferida no mov. 1.19, à família Rissi cabe o percentual de 1,505406% dos direitos decorrentes da presente ação, a ser dividido entre: (i) Antonio Rissi e sua esposa, Anna Fernandes Morillo Rissi; (ii) Ademir Rissi e sua esposa, Maria de Fátima de Lima Rissi; e (iii) Roseli Aparecida Rissi Vieira e seu esposo, Ajandrece Vieira. A cada núcleo familiar corresponde o percentual de 0,250901%, equivalente a R$ 6.484,33. Diante do exposto, verifica-se que o valor cedido extrapola o montante correspondente à fração da autora, motivo pelo qual se mostra cabível o acolhimento da impugnação apresentada. Impõe-se, portanto, a retificação dos cálculos periciais, a fim de que se apure o valor de forma precisa. 4. Diante disso, intime-se, prioritariamente, as empresas Romagnoli Indústria e Comércio de Aguardentes Ltda. e Irmãos Romagnoli Ltda. para, querendo, manifestarem-se. 5. Após, intime-se a Sra. Perita para que proceda à retificação dos cálculos constantes do mov. 975.1. 5.1. Deverá, ainda, incluir no novo laudo os esclarecimentos omitidos na complementação anterior quanto à alegação da cessionária Tenan e Tenan Ltda. 6. Apresentado o novo laudo, intimem-se as partes para manifestação. 7. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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