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Processo nº 0002349-52.2024.8.16.0118

ID: 314950940

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Morretes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002349-52.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCéIA MOREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-596… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002349-52.2024.8.16.0118 Processo: 0002349-52.2024.8.16.0118 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 13/12/2024 Autoridade(s): Autor do Fato(s): NILCÉIA MOREIRA DA SILVA (RG: 6640168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.309.189-73) RUA HENRIQUE CORREIA LIMA, 295 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 99813-5190 Vistos, etc. Conforme se observa, o Ministério Público apresentou denúncia em desfavor da Noticiada, tendo asseverado ser incabível a proposta de suspensão condicional do processo e ANPP. Comunga-se de tal entendimento, haja vista que a denunciada foi condenada definitivamente nos autos de ação penal 0001560-63.2018.8.16.0118, bem como está sendo processado nos autos de ação penal 0000005-64.2025.8.16.0118 e 0000064-86.2024.8.16.0118. A audiência será designada após a correção do cadastro. 1) Oportunamente, cite-se a Denunciada com cópia da denúncia. Faça constar no mandado ou carta precatória que o Denunciado deve comparecer acompanhado de advogado, caso contrário será nomeado um defensor, bem como a possibilidade de que arrole até 3 testemunhas 15 dias antes da audiência; 2) Intimem-se para a audiência Ministério Público, Denunciado, Defensor constituído e testemunhas arroladas, se for o caso; 3) Atenda-se o que foi requerido pelo autor da ação na cota de oferecimento da denúncia; 4) Comunique-se o cartório do distribuidor acerca do oferecimento da denúncia. 5) Encaminhe-se cópia da denúncia aos autos de execução penal sob nº 4000004-45.2024.8.16.0118, conforme requerido pelo Parquet. Morretes, 27 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Aparecida Biscola e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 301215166

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-44.1990.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BISCOLA PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VIDA LEAL FILHO

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-44.1990.8.16.0101 Processo: 0000005-44.1990.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$305.610,29 Polo Ativo(s): APARECIDA BISCOLA Paulo Sergio dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado pela credora APARECIDA BISCOLA para que o seu crédito a ser pago via precatório seja reclassificado como superpreferencial, pois ela possui idade avançada (82 anos) e está acometida de doença grave, uma vez que está adoentada e impedida de locomover-se por tempo indeterminado, de modo que necessita do crédito com urgência. Juntou documentos (seq. 537.1/16). É o relatório. Fundamento e decido. 2. A despeito da idade avançada da exequente (82 anos – nascida em 16.12.1942 – seq. 537.13) e sua peculiar condição de saúde (politraumatismo com fratura no quadril direito, ombro e arcos costais à direita, sem deambular, acamada e sem previsão de retorno às atividades cotidianas – cf. documentos médicos de seq. 537.3/11 e 537.14/16), tais circunstâncias não autorizam ao modificação da natureza do seu crédito, que permanece sendo comum, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 100, §1º e 2º, da CF. A Constituição Federal trata do pagamento de precatórios da seguinte forma: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-seão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório – destaques acrescidos. De acordo com o regramento constitucional, os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou comum (não alimentar) – quando decorrem de outras obrigações, como tributos, desapropriações, contratos administrativos e etc. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio da Resolução n. 303/2019 (atualizada pela Resolução n. 482/2022), a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com referida resolução: Art. 2º Para os fins desta Resolução: [...] II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal; III - crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, e art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADC; Nesse contexto, verifica-se que o crédito de precatório classificado como alimentar se subdivide em preferencial e superpreferencial, a depender de circunstâncias e características pessoais do credor. No entanto, essa classificação não se aplica ao crédito de natureza comum. No caso dos autos, verifica-se que a exequente é credora da Fazenda Pública Estadual em razão da indenização fixada judicialmente decorrente da desapropriação indireta operada em seu desfavor (acórdão de seq. 426.2), crédito que não se qualifica como de natureza alimentar, mas é comum, na medida em que não se enquadra nas hipóteses constitucionais previstas no art. 100, §§ 1º e 2º, da CF. Assim, inviável a reclassificação pretendida pela exequente, apesar de sua idade avançada e sua atual situação de saúde. 3. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de reclassificação do crédito do precatório feito pela exequente no seq. 537.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ezequiel Pereira Neto x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 282329694

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055695-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PEREIRA NETO

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA

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MARCELO FARINHA

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ROBERTO CARLOS BUENO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055695-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0055695-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055695-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0055695-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): Ezequiel Pereira Neto Agravado(s): SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A BUNGE ALIMENTOS S/A Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ezequiel Pereira Neto, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0000005-66.1991.8.16.0050, a qual afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de condenação do executado em litigância de má-fé, e de consequência rejeitou a exceção de pré-executividade, sem fixação de honorários de sucumbência (mov. 369.1). A parte opôs embargos de declaração (mov. 372.1), os quais foram rejeitados (mov. 381.1). 2. Pois bem. Depreende-se das razões recursais que o agravante pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, não trouxe elementos para demonstrar a efetiva necessidade do benefício, uma vez que não é possível aferir o preenchimento dos requisitos apenas por meras alegações. Consoante art. 99, §2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos preenchimentos dos referidos pressupostos.” Assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, a fim de determinar a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas recursais por meio de documentação comprobatória de sua atual situação financeira (comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, declaração do Imposto de Renda e demais documentos que julguem necessários à comprovação de sua hipossuficiência), sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Jucimar Novochadlo Relator

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Processo nº 0000005-81.2016.8.16.0182

ID: 333922170

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-81.2016.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ALVES DE MIRANDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 Dias Réu: SERGIO ALVES DE MIRANDA Autos: 0000005-81.2016.8.16.0182 A DOUTORA FERNANDA ORSOMARZO - MM. JUÍZA SUBSTITUTA DA SÉTIMA SECRETARIA DO CRIME DA CIDADE E COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente o(a) Ré(u) , SERGIO ALVES DE MIRANDARG: 56864326 SSP/PR, brasileiro(a), natural de , nascido(a) em , filho(a) de Danuta Karazoski de MirandaCuritiba/PR12/10/1973 e José Alves de Miranda, atualmente em local incerto e não sabido, da sentença proferida nos autos supra referidos, onde se encontra incurso(a) nas sanções do artigo 331 do Código Penal. Pelo presente procede a do(a) mesmo(a), da parte final da sentença de mov. 227 que a seguir é transcrita:INTIMAÇÃO “Assim, desde a data do recebimento da denúncia até o dia de hoje, abatido o período de suspensão do prazo prescricional, passaram-se mais de 4 (quatro) anos, estando prescrita a pretensão punitiva. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu Sérgio Alves de Miranda.”. Procede ainda a INTIMAÇÃO . para, querendo, recorrer da referida sentença no prazo de 5(cinco) diasE, para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o MM. Juiz que se expedisse o presente edital que será afixado no local de costume, bem como publicado no Diário da Justiça, para que no futuro não se alegue ignorância. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos23 de julho de 2025.Eu, George Vinicius Pereira, Téc. de Secretaria o digitei. FERNANDA ORSOMARZO JUÍZA SUBSTITUTA

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Fundação Cultural De Curitiba x Marcelo Juliano Curcio

ID: 332123036

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-92.2000.8.16.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CULTURAL DE CURITIBA

Polo Passivo:

MARCELO JULIANO CURCIO

Conclusão

Advogados:

CAROLINA GONÇALVES SANTOS

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0000005-92.2000.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$33.421,34 Exequente(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA Executado(s): MARCELO JULIANO CURCIO SOCIEDADE CULTURAL E CARNAVALESCA ZEBRA NO BATUK representado(a) por MARCELO JULIANO CURCIO 1. Como SOCIEDADE CULTURAL E CARNAVALESCA ZEBRA NO BATUK foi citada nos moldes do art. 256 do CPC (Movs. 93.1/93.3 e 135.1/136.1), INTIME-SE a executada, por edital (art. 513, §2º, inciso IV, do CPC), o qual deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça e na rede mundial de computadores (art. 257 do CPC), com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC). 2. Outrossim, cientifique-se a executada que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC). 3. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que, no prazo legal, apresente impugnação. 4. Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem concluso. 5. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Suelen Da Silva x M. Carmelo Pinturas - Me

ID: 319129705

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-38.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DA SILVA

Polo Passivo:

M. CARMELO PINTURAS - ME

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA EL-KHOURI DA MOTA

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SUELEN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-38.2024.8.16.0138 Processo: 0000005-38.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): SUELEN DA SILVA Executado(s): M. Carmelo Pinturas - ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença (seq. 88.1) Em seq. 125.1, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 470.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud. 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023) 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Bunge Alimentos S/A e outros x Aparecida Pereira Dos Santos e outros

ID: 261309362

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-66.1991.8.16.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS DIRCE FRATONI IZIDORO EZEQUIEL PEREIRA NETO JOSé BALDINO DA SILVA OLINDA SILVA DOS SANTOS PAULO IZIDRO

Conclusão

Advogados:

MARCELO FARINHA

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JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA

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ROBERTO CARLOS BUENO

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WILSON DELAMUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000005-66.1991.8.16.0050 Processo: 0000005-66.1991.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.743.380,60 Exequente(s): BUNGE ALIMENTOS S/A SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A Executado(s): APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS DIRCE FRATONI IZIDORO Ezequiel Pereira Neto JOSÉ BALDINO DA SILVA OLINDA SILVA DOS SANTOS PAULO IZIDRO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face à decisão de mov. 369.1 que indeferiu os argumentos tecidos na exceção de pre executividade apresentada pelo executado. Aduz o demandado a ocorrência de contradição na r. decisão, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente na presente demanda com a consequente extinção do feito. É o relatório, passo a decidir. 2. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Após a análise, dos autos, nota-se que pretende a parte embargante, na realidade, re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a decisão de mov.369.1 não possui omissão/contradição, considerando que fundamenta os motivos que ensejaram ao não reconhecimento da prescrição intercorrente na presente demanda, não sendo possível a re-analise dos pedidos por meio de recurso de embargos de declaração. De fato, pretende a parte embargante, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)3. Ante todo exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas julgo-os improcedentes. 4. Assim, recebo os embargos de declaração, mas julgo-os improcedentes. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 369.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinaldo Aparecido Da Silva

ID: 278797707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-98.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MADURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Processo nº: 0000005-98.1998.8.16.0057 DECISÃO Sobreveio aos autos informação sobre depósito de valor a título de fiança pendente de destinação (mov. 358.1). O art. 869 do CNFJ/TJPR disciplina que: Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. Portanto, decreto a perda da fiança, e sua dedução para as custas e demais encargos que o sentenciado estiver obrigado (art. 868 do CNFJ/TJPR). Após a dedução, na hipótese de valores remanescentes, defiro, desde já, a restituição ao sentenciado, que deverá ser intimado para indicar conta bancária de sua titularidade em até 30 dias, para o fim de expedição de alvará. Na intimação deverá constar a advertência expressa que a ausência de resposta no prazo fixado irá implicar no perdimento do valor. Decorrido o prazo fixado sem a indicação da conta bancária pelo sentenciado, deverá ser entendido como renúncia tácita ao direito de restituição, de maneira que o valor remanescente será perdido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen). Certifique-se o necessário. À secretaria, para que certifique se houve a destinação dos bens apreendidos consoante determinado na sentença de mov. 253. Para o caso de ausência de cumprmento, cumpra-se. Na hipótese do já encaminhamento dos bens, promova as anotações e diligências necessárias, conforme determinado nos parágrafos do art. 993 do CNFJ/TJPR. Cumpra-se todo o disposto independentemente de nova conclusão, exceto se imprescindível. Com o cumprimento integral, nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Dos Santos

ID: 278596714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-67.2010.8.16.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.2010.8.16.0093 Trata-se de inquérito policial instaurado, originariamente, pela Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Ipiranga, com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal (CP), bem como no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 (seqs. 1.1 e 1.2). Posteriormente, a competência foi declinada para esta Comarca (seq. 6.1). Por decisão prolatada ao seq. 32.1, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em manifestação exarada no seq. 35.1, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relato. Os fatos sob apuração nesta investigação datam de 13 de novembro de 2009. Passados mais de 15 (quinze) anos desde então, sem que houvesse o oferecimento da denúncia, evidencia-se a inércia da persecução penal. Considerando o prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme estabelecido nos arts. 109, III, e 114, I, ambos do CP, e tendo em vista o lapso temporal decorrido desde os fatos, observa-se que o prazo para a ação penal se extinguiu antes da formalização da denúncia. Diante do transcurso do prazo legal sem a devida propositura da ação penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Assim, declaro extinta a punibilidade do investigado Márcio dos Santos, nos termos do art. 107, IV, do CP, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas necessárias. Oportunamente e se não houver valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos, o que deverá ser devidamente certificado com posterior abertura de vista ao órgão ministerial, arquivem-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Edson Montagna e outros

ID: 300871601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-60.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDSON MONTAGNA FELIPE EDUARDO MILANI IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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CASSIO NAGASAWA TANAKA

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-60.2024.8.16.0066 Processo: 0000005-60.2024.8.16.0066 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$59.929,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edson Montagna FELIPE EDUARDO MILANI IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA Em cumprimento as decisões de movimentos 133.1 e 151.1, a parte executada juntou documentos demonstrando que a conta bancária que foram bloqueados valores da executada IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA, trata-se de conta conjunta com a sua genitora ANA MARIA, conforme documentos juntados no mov.160.1. Não obstante, os documentos juntados não demonstram que se trata de valores exclusivamente de ANA MARIA. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que descabe a penhora integral de saldo depositado em conta conjunta, quando somente um dos correntistas é demandado, podendo recair somente sobre a cota parte do executado. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2 . Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n . 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006) . Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5 . Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles . b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8 . Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022). Desta feita, não tendo comprovado que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a cotitular ANA MARIA, defiro parcialmente o pedido de mov. 119.1, determinando-se a penhora de 50% (cinquenta por cento), dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade conjunta da executada IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA e cotitular ANA MARIA MANGANARO SALVIANO, agência 4151-3 conta nº 5.619-7. Preclusa a presente decisão, proceda-se o levantamento de 50% dos valores penhorados em favor da cotitular ANA MARIA MANGANARO SALVIANO. O restante, mantenha-se penhorado, com as anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias, com o regular prosseguimento do feito. Centenário do Sul, de junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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